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Paulo Cesar Costa Tureta x Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta e outros

ID: 339672640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA TURETA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA JEFFERSON CESAR COSTA TURETA JULIO CESAR COSTA TURETA PAULO CESAR COSTA TURETA

Acórdão

Advogados:

TATIANO DE CASTRO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANO DE CASTRO E SILVA

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PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Material, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO SAMPAIO CORREA - CPF: 796.283.621-00 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), SILAS MEDEIROS BARBOSA - CPF: 032.696.251-46 (ADVOGADO), JEFFERSON CESAR COSTA TURETA - CPF: 384.858.538-30 (APELADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), Tatiano De Castro E Silva registrado(a) civilmente como TATIANO DE CASTRO E SILVA - CPF: 570.990.491-00 (ADVOGADO), JULIO CESAR COSTA TURETA - CPF: 352.493.168-59 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (APELADO), ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA - CPF: 028.263.788-56 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALBERTO SERAFIM PELIZARO - CPF: 085.452.009-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA PELIZARO - CPF: 048.732.479-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN CARLOS PINTO - CPF: 174.039.218-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA PELIZARO - CPF: 024.769.719-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE CAETANO MOURA - CPF: 283.448.978-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos, fundada na frustração de contrato de cessão de cotas sociais e bens de empresa, sob o fundamento de ausência de assinatura de terceiro anuente, alheio à relação processual. O juízo a quo proferiu julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar às partes a especificação de provas e a realização da fase instrutória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase de especificação de provas, que oportunizaria à parte autora demonstrar a existência de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio jurídico. III. Razões de decidir A ausência de despacho saneador e da fase de especificação de provas, quando a parte demonstra de forma clara e fundamentada o interesse na instrução, configura cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A controvérsia exige a apuração de fatos sensíveis e complexos, tais como a ciência dos réus sobre a ausência de anuência do terceiro, o contexto negocial e os danos alegados, os quais demandam dilação probatória. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando necessária à formação do convencimento judicial e requerida pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e promova a instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunização da fase de especificação de provas, sobretudo quando a dilação probatória é necessária para a apuração das questões objetos de discussão. 2. A supressão de fase processual essencial, sem prévia manifestação das partes, impõe a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001092-02.2019.8.11.0049, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; TJMT, RAC 0000127-56.2010.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023; TJMT, RAC 1001238-57.2019.8.11.0012, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Sampaio Correa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica nos autos da ação de perdas e danos ajuizada em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta, representado por seu inventariante Paulo Cesar Costa Tureta. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de validade do contrato por falta de assinatura de terceiro como anuente, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. Inconformado, o apelante, alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção probatória requerida, notadamente a produção de prova testemunhal e demais meios necessários à comprovação da validade do contrato e dos prejuízos decorrentes; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo que a ausência de assinatura do suposto anuente, Gelson Lupato, não constitui requisito essencial à existência ou eficácia do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de erro na análise probatória, posto que a sentença teria adotado interpretação formalista que despreza os atos concretos das partes; (iv) a confirmação da celebração do contrato e o descumprimento por parte dos apelados, com venda do bem objeto do pacto a terceiros; (v) a responsabilidade civil dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento na teoria da perda de uma chance e no art. 186 do Código Civil; e (vi) alternativamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, caso mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para abertura de instrução probatória, ou que seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido inicial de indenização por perdas e danos, com a condenação dos apelados nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de dano moral. Nas contrarrazões de id. 293080980, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação de perdas e danos ajuizada por Marcelo Sampaio Corrêa em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio de Eliana Aparecida Barbosa Tureta, em razão de suposta frustração de negócio jurídico decorrente de contrato de cessão de cotas sociais e bens da empresa Agropecuária Tureta Ltda. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o contrato firmado não teria se aperfeiçoado juridicamente em virtude da ausência de assinatura de anuente, terceiro alheio à relação processual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, antes de adentrar o mérito propriamente dito, reputo necessário enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de forma fundamentada pelo apelante. Constata-se, da análise dos autos, que após a apresentação da réplica, sobreveio a sentença, sem que tenha sido proferido despacho saneador ou oportunizada às partes a fase de especificação de provas, como exige o art. 357 do CPC. Com efeito, o apelante alegou, de forma precisa e justificada, o interesse na produção de prova testemunhal e outras eventualmente pertinentes, com o fim de demonstrar a existência de expectativa legítima no cumprimento do contrato, os prejuízos experimentados e os atos praticados pelos apelados no curso da negociação, inclusive sob a ótica da responsabilidade civil e da perda de uma chance. Importante registrar que as pretensões deduzidas na petição inicial exigiam, para o adequado julgamento, a apuração de fatos complexos e sensíveis, tais como o contexto negocial entre as partes, os motivos da não concretização do negócio jurídico, a ciência dos réus sobre a ausência de assinatura do terceiro anuente, bem como os efetivos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, elementos que, por sua natureza, reclamam a instrução probatória, sobretudo a prova oral. Nada obstante, o juízo singular julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, afirmando que “as questões controvertidas no processo encontram-se adequadamente delineadas pelas partes, e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato que prescinde de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas pelas partes”, limitando-se a julgar improcedente os pedidos, diante da ausência de assinatura do anuente no instrumento contratual, sem contudo conferir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a conveniência e pertinência de produção de provas, tampouco sobre a possibilidade de julgamento antecipado. Trata-se, pois, de nulidade por supressão de fase processual essencial, cuja ocorrência ofende diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência é firme no sentido de que a não abertura da fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, máxime quando a parte demonstra o interesse e a necessidade na produção de provas aptas à comprovação de fatos controvertidos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pelas partes, indispensáveis à solução da controvérsia, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A produção de prova oral requerida pela parte autora visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (TJMT, RAC 1001092-02 .2019.8.11.0049, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023 – negritei) “AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A AUTORIA E ALCANCE DA LESÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a prova requerida é capaz de interferir no resultado da demanda, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJMT, RAC 00001275620108110049, 1ª Câm. Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CONTRATOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DO FEITO SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as partes não foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir para o deslinde da ação e, sendo incontroverso se tratar de matérias de fato e de direito, restam inobservadas as regras principiológicas do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.” (TJMT, RAC 10012385720198110012 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023) No caso dos autos, está evidenciado que a parte autora, ora apelante, pretendia comprovar por meio de prova oral os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente os elementos subjetivos e circunstanciais que envolveram a celebração e a frustração do negócio jurídico, a ciência dos apelados quanto à ausência de anuência do terceiro, os prejuízos concretamente suportados e o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o insucesso contratual. Ressalte-se que tal pretensão foi articulada de maneira clara e fundamentada na peça recursal, não se tratando de alegação genérica ou meramente protelatória, mas de necessidade concreta e justificada de dilação probatória. A supressão dessa etapa do procedimento, sem qualquer despacho saneador, sem intimação para especificação de provas e sem prévia ciência das partes sobre o julgamento antecipado da lide, configura ofensa ao contraditório substancial e à ampla defesa, razão pela qual a sentença não pode subsistir. Assim, tenho que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo-se, pois, o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e determine, se for o caso, a produção da instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Alice Gualberto De Medeiros x Banco Do Brasil S/A Registrado(A) Civilmente Como Receita Federal Para Uso Do Sistema

ID: 338628568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001177-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GUALBERTO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001177-79.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALICE GUALBERTO DE MEDEIROS POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S/A registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001177-79.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALICE GUALBERTO DE MEDEIROS POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S/A registrado(a) civilmente como RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA 1. Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por ALICE GUALBERTO DE MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Na inicial (ID 148693381 e 148693382), a embargante sustenta, preliminarmente, que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição trienal. Aponta que, embora a execução tenha sido ajuizada em 24/06/2020, já havia transcorrido mais de três anos do vencimento da última parcela, não havendo protesto nem outro ato interruptivo da prescrição. No mérito, a embargante alega a existência de cobrança de encargos excessivos e práticas abusivas na constituição do débito. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de impenhorabilidade da sua propriedade rural e de sua conta bancária, o reconhecimento da prescrição trienal, bem como da cobrança indevida de juros e encargos. Recebida a exordial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da embargada para oferecer resposta (ID 153564882). Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 156250423). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à embargante e defendeu a ausência de prescrição. Defendeu que a dívida está devidamente liquidada por cálculos, com base em cláusulas contratuais livremente pactuadas, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. Impugnou, ainda, a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia ao título executivo. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica autoral no ID. 159234592. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 166429597), a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial contábil (ID. 169585148), enquanto a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 168225885). Este Juízo indeferiu o pedido de produção de provas, anunciando o julgamento antecipado da lide (ID. 185762009). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme destacado na decisão de ID. 185762009. 2.2. Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando os autores direito próprio em face da requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 2.3. Da Impugnação a Justiça Gratuita A ré impugnou o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à autora, sob a égide de que não se trata de pessoa hipossuficiente. Sem razão, contudo. Restou pormenorizadamente demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira da autora, por meio da juntada dos documentos exigidos. Cabe observar, ainda, que a parte ré não trouxe quaisquer documentos aptos a embasar suas alegações, apenas tecendo considerações incapazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica requerida e comprovada nos autos, conforme artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4º, DA LEI N. º 1060/50. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família." (STJ - TERCEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento nº 1137777-6 2Estado do Paraná TURMA - AgRg no REsp 1244192/SE - Rel. Min.SIDNEI BENETI - J.)(grifou-se) Efetivamente, o espírito da Lei não exige que o beneficiário da Gratuidade da Justiça seja miserável ou que não possua renda alguma, mas apenas que, considerada sua situação pessoal, não possa arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento e das despesas básicas para manutenção da família, sendo certo que a Impugnada – justamente pela ausência de prova em contrário – se enquadra na situação prevista em lei. O pedido de Gratuidade da Justiça deve ser analisado com base na renda líquida do sujeito. A autora faz jus ao benefício concedido, esclarecendo que sua renda atende os critérios deste Juízo para a concessão da Gratuidade. Assim, resta AFASTADA a preliminar arguida. 2.3. Da Prescrição Aduz a embargante que a execução promovida pela parte exequente tem por objeto crédito prescrito, sustentando que, em razão do inadimplemento contratual, houve vencimento antecipado da dívida em 01/06/2016. Assim, considerando o prazo prescricional de três anos, a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição quando do ajuizamento da demanda executiva em 24/06/2020. Todavia, não lhe assiste razão. De fato, tratando-se de título executivo extrajudicial oriundo de cédula de crédito rural pignoratícia, é aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Todavia, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição. Conforme se depreende da análise do título executivo, o contrato foi firmado em 11/07/2012, prevendo pagamento em quatro parcelas, sendo a última com vencimento em 01/06/2018 (ID 33888773, fl. 1 - autos nº 1001238-76.2020.8.11.0059). Assim, tratando de contrato de crédito rural com parcelas prefixadas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da obrigação. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal - Prescreve em três anos a ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art . 70 da Lei Uniforme de Genébra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 - Consoante a jurisprudência do E. STJ, "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts . 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial" - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000220527683001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA - OBSERVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art . 70 do Decreto n.º 57.663/66, sendo certo que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50041147520208130512, Relator.: Des .(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023. Portanto, considerando que a demanda em apenso foi promovida em 24/06/2020, não há que se falar em prescrição. Ante todo o exposto, AFASTO a alegação de prescrição articulada pela embargante. 2.4. Da Impenhorabilidade do Imóvel Rural Dado em Garantia e de Suas Contas Bancárias A embargante alega que a propriedade dada como garantia a cédula de crédito executada é impenhorável, pois trata-se de pequena propriedade rural. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está amparada pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Vejamos: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva...” No mesmo sentido, dispõe o art. 833, VIII, do CPC: “São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que oferecida em garantia, a pequena propriedade rural mantém sua impenhorabilidade, desde que comprovadamente explorada pela família. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Portanto, a configuração da impenhorabilidade exige prova inequívoca, não bastando a mera alegação. O ônus de demonstrar o efetivo exercício da atividade produtiva pela entidade familiar é do executado, como já decidido no Tema 1234 do STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. No presente caso, embora a embargante sustente que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, não apresentou qualquer prova documental da residência no imóvel ou do efetivo uso para subsistência familiar (como certidão de cadastro no INCRA, notas fiscais de comercialização de produção rural, DAP ou CAF, declaração de imposto de renda, etc.). Assim, inviável o acolhimento da impenhorabilidade alegada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos obrigatórios. De igual forma, alega a impenhorabilidade de suas contas bancárias, sob o argumento de que nelas recebe seus rendimentos. Todavia, não apresentou prova mínima de que se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, tampouco indicou quais seriam as referidas contas, sendo certo, ainda, que não há qualquer bloqueio de valores ordenado nos autos principais. Diante disso, devem ser rejeitadas as alegações da embargante. 2.5. Do Excesso de Execução e da Ilegalidade dos Juros e Encargos A embargante sustenta, de forma genérica, a existência de excesso na cobrança, alegando que os cálculos apresentados pelo exequente se fundam em taxas de juros superiores à taxa legal, bem como que os encargos cobrados estariam em desconformidade com os índices pactuados contratualmente. Verifica-se, no entanto, que a embargada apresentou, nos autos de origem, planilha de cálculo discriminada (ID 33888776), elaborada com base nos parâmetros previstos no instrumento contratual, inexistindo qualquer indício de encargos não contratados ou de cobrança incompatível. Os encargos moratórios — juros, multa e correção monetária — foram corretamente aplicados em razão da inadimplência contratual, observando-se as cláusulas do contrato. A embargante, por sua vez, deixou de cumprir adequadamente o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ao contrário, apresentou planilha genérica intitulada como proposta de quitação de dívida (ID 148693381), desacompanhada de fundamentação, limitando-se a atualizar de forma simples o valor originário, sem a devida consideração dos encargos pactuados ou mesmo da correção monetária devida. Ressalte-se, ademais, que a embargante não comprovou qualquer abusividade na estipulação dos encargos contratuais, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar que os juros remuneratórios aplicados ultrapassariam a média de mercado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A simples alegação de cobrança abusiva, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do contrato regularmente firmado entre as partes. Inexistindo demonstração de vício na pactuação das cláusulas referentes a juros, multa ou demais encargos, incide o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual devem ser respeitados os termos livremente ajustados pelas partes. Portanto, ausentes elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, não há que se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela embargante. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita anteriormente concedida nos autos. 4. Disposições Finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Ivonete Lopes Castro Do Nascimento x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338609294

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-69.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-69.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-69.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8858958 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 17/09/2025 12:50 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO

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Vilma Aparecida Dos Santos Magalhães x Sudaclube De Servicos

ID: 257782440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001149-47.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHãES

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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LUCAS MACHADO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001149-47.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VILMA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHÃES Réu(s): SUDACLUBE DE SERVICOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano material e dano moral ajuizada por VILMA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHÃES em face do SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS. A parte autora sustentou que, ao consultar o extrato bancário, verificou a existência de descontos mensais realizados pela parte requerida, os quais foram debitados de forma indevida e sem consentimento da parte autora. Assim, requereu a declaração de inexistência contratual cumulada com condenação em danos materiais e danos morais. Recebida a inicial e indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, sendo concedida a tutela de urgência a fim de que a requerida se abstenha de novos débitos (mov. 8.1). Devidamente citada (mov. 15.1), a requerida apresentou contestação a mov. 31.1, afirmando que realizou o cancelamento do contrato e que houve a prévia aceitação da parte autora, através da assinatura dos contratos, para só então efetuar a cobrança dos valores. Deste modo, inexiste qualquer irregularidade, sendo caso de improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35.1). Em impugnação à contestação (mov. 39.1), a autora reafirmou o desconhecimento da contratação, elucidando a ocorrência de fraude no ato, uma vez que a assinatura presente no contrato acostado é totalmente divergente da utilizada pela autora. Intimados para apresentarem as provas que desejam produzir, a autora pugnou pelo deferimento da prova pericial e deferimento para exibição de novos documentos. Além disso, requereu a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC (mov. 45.1). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 46.1). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação de produção de prova pericial (mov. 48.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 125.1/125.3), tendo as partes se manifestado a respeito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 31.5 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da parte requerida ao pagamento de danos morais. No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído (mov. 125.1/125.3) que a assinatura no documento questionado não foi produzida pelo mesmo punho dos padrões gráficos analisados. Conclui-se, portanto, que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado o contrato objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade de contrato de mov. 31.5 é medida que se impõe. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ possui o entendimento de que para a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em sua conta bancária. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 31.5 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente debitados em conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais (mov. 74.1) no valor de R$ 3.150.00 (três mil, cento e cinquenta reais) a perita Sra. Adriane Cordeiro Trevisani. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Sra. Perita. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051

ID: 336665630

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200534-22.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALUISIO CATARINA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por Aluísio Catarina da Silva em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS. Em síntese, o autor afirma que recebe benefício de aposentadoria e que ao consultar seus extratos notou descontos indevidos realizados desde junho de 2022 pelo requerido CONAFER, sem que houvesse sua autorização. Com a inicial vieram documentos (ID 159079070 - 159081027). Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, (ID 159079054). Carta de citação ID 159079057-159079058-159079062. Certificou-se nos autos o decurso do prazo em ID 159079064. Às fls. 50/52, o requerido apresentou pedido de juntada de documentos e procuração. Em seguida, em ID 159079066, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, tendo apenas a parte autora se manifestado requerendo a revelia do promovido e o julgamento antecipado, nos termos da certidão de ID 160857408. É o breve relatório. Passo a decidir. II. PRELIMINARMENTE II.1 DA REVELIA DO REQUERIDO Em análise aos autos, é possível observar que a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER, fora citado 159079062, o mesmo deixou o prazo findar sem apresentar contestação, conforme exposto na certidão de ID 159079064. Sendo assim, reconheço sua revelia e aplico-lhe os efeitos materiais e processuais na forma do art. 344 do CPC. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de ter sido devidamente citado, o banco réu nada apresentou ou requereu, de modo que fora decretada a sua revelia, que possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sendo assim, diante da revelia do réu, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 Ademais, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, possibilitando este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) IV. DO MÉRITO No mérito, o pedido os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. De pronto, insta evidenciar que a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora nega tal contratação. Sendo assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na situação em análise, caberia ao requerido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto o mesmo se manteve inerte e não apresentou contestação, razão pela qual fora reconhecida sua revelia, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é medida que se impõe. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER ", conforme documentos em ID 159079074. Conforme já demonstrado, a entidade sindical requerida não se desincumbiu de comprovar que o suposto contrato questionado teria sido efetivamente firmado pela requerente, não apresentando provas suficientes nesse sentido. De rigor rememorar que o fornecedor que oferece serviços e comodidades para atrair o consumidor, tem ciência dos riscos de sua atividade, devendo, por isso, arcar com os danos decorrentes das falhas em seu sistema operacional, bem como em relação à segurança das movimentações bancárias e medidas similares. Nesse contexto, é certo que no caso vertente ocorreu nítida falha na prestação do serviço por parte da requerida (artigos 14 e seguintes do Código de Processo Civil), impondo-se assim sua responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos sofridos por sua consumidora/requerente Sobre o tema: "DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua pensão, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as parte. Intimação da requerida para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo "in albis". Pleito de gratuidade de justiça indeferido pela ausência da comprovação requerida. Deserção, por conseguinte, configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Pleito da autora de majoração da indenização por danos morais. Possibilidade. Ausência de regular associação à requerida a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente.Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora provido" (Apelação Cível nº 1001238-55.2020.8.26.0222. Apelantes e reciprocamente apelados: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE e Mercedes Justi. Comarca de Guariba grifo e destaque nosso). Descontos indevidos. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação . Não comprovação da existência de relação contratual. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro. Precedentes do STJ . Danos morais configurados. Função punitiva e preventiva. Contratação fraudulenta. Recurso conhecido e provido . I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Paz Ferreira Sousa contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Associação dos Aposentados E Pensionistas Nacional ¿ AAPEN . A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados conforme EAREsp nº 676.608/RS, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. Inconformada, a autora recorreu, insistindo na existência de dano moral. II . Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença deve ser reformada para reconhecer os danos morais, decorrentes da inexistência de contratação junto à apelada, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem prévia contratação. III. Razões de decidir 3 . A parte autora verificou realização de descontos em seu benefício previdenciário, que considerou indevidos, denominado de CONTRIBUIÇÃO AAPEN, no valor mensal entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), visto que não realizou a contratação. 4. No caso em apreço, ficou demonstrada a irregularidade do desconto, e apesar de ter sido em quantia sem expressividade, faço ressalva aos entendimentos do STJ e desta Corte para que os danos morais sejam reconhecidos, diante das particularidades da situação. 5 . A demanda versa sobre associação indevida à AAPEN, instituição que está incluída na operação realizada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga esquema bilionário de fraudes no INSS, com desvio de recursos dos aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos. 6. Sendo assim, em que pese não possuir caráter in re ipsa, diante da ampla repercussão da situação, da gravidade dos fatos e necessidade de que não se perpetue tal conduta, entendo que deve haver reparação moral, constituída pela lesão a interesses não-patrimoniais, sobretudo quando analisadas as funções punitivas e preventivas. 7 . Para fixação da quantia, considerando outros julgados desta Corte em casos semelhantes, e também a (i) conduta reprovável, (ii) a intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado. IV. Dispositivo 8 . Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 2º e 14. CC/2002: arts . 186 e 927. CDC: art. 42, parágrafo único. Lei nº 14 .905/2024: nova redação aos arts. 386 e 406 do CC. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200129-48.2024 .8.06.0095, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200688-14 .2024.8.06.0092 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02006881420248060092 Independência, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025) V. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO No presente caso, a restituição em dobro é possível, isso porque está é devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE, e ocorreram descontos a partir do dia 01/06/2023, conforme identificado pela própria parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Logo, cabível a restituição em dobro dos valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo Banco requerido, a partir da data de 30/03/2021. Igualmente cabível a restituição simples para os valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo requerido, a partir do primeiro desconto ocorrido 01/06/2023 até o mês de maio de 2024. VI. DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. VII. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embasasse a cobrança realizada sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; Condenar a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER à devolução dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 de forma simples, e em dobro os valores descontados a partir de referida data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, observando-se, no que couber, a sistemática da Lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC com dedução da variação do IPCA do período; Condenar o Demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC, a contar da data do arbitramento. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Boa Viagem/CE, 24 de julho de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051

ID: 336665652

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200534-22.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALUISIO CATARINA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por Aluísio Catarina da Silva em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS. Em síntese, o autor afirma que recebe benefício de aposentadoria e que ao consultar seus extratos notou descontos indevidos realizados desde junho de 2022 pelo requerido CONAFER, sem que houvesse sua autorização. Com a inicial vieram documentos (ID 159079070 - 159081027). Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, (ID 159079054). Carta de citação ID 159079057-159079058-159079062. Certificou-se nos autos o decurso do prazo em ID 159079064. Às fls. 50/52, o requerido apresentou pedido de juntada de documentos e procuração. Em seguida, em ID 159079066, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, tendo apenas a parte autora se manifestado requerendo a revelia do promovido e o julgamento antecipado, nos termos da certidão de ID 160857408. É o breve relatório. Passo a decidir. II. PRELIMINARMENTE II.1 DA REVELIA DO REQUERIDO Em análise aos autos, é possível observar que a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER, fora citado 159079062, o mesmo deixou o prazo findar sem apresentar contestação, conforme exposto na certidão de ID 159079064. Sendo assim, reconheço sua revelia e aplico-lhe os efeitos materiais e processuais na forma do art. 344 do CPC. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de ter sido devidamente citado, o banco réu nada apresentou ou requereu, de modo que fora decretada a sua revelia, que possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sendo assim, diante da revelia do réu, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 Ademais, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, possibilitando este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) IV. DO MÉRITO No mérito, o pedido os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. De pronto, insta evidenciar que a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora nega tal contratação. Sendo assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na situação em análise, caberia ao requerido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto o mesmo se manteve inerte e não apresentou contestação, razão pela qual fora reconhecida sua revelia, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é medida que se impõe. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER ", conforme documentos em ID 159079074. Conforme já demonstrado, a entidade sindical requerida não se desincumbiu de comprovar que o suposto contrato questionado teria sido efetivamente firmado pela requerente, não apresentando provas suficientes nesse sentido. De rigor rememorar que o fornecedor que oferece serviços e comodidades para atrair o consumidor, tem ciência dos riscos de sua atividade, devendo, por isso, arcar com os danos decorrentes das falhas em seu sistema operacional, bem como em relação à segurança das movimentações bancárias e medidas similares. Nesse contexto, é certo que no caso vertente ocorreu nítida falha na prestação do serviço por parte da requerida (artigos 14 e seguintes do Código de Processo Civil), impondo-se assim sua responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos sofridos por sua consumidora/requerente Sobre o tema: "DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua pensão, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as parte. Intimação da requerida para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo "in albis". Pleito de gratuidade de justiça indeferido pela ausência da comprovação requerida. Deserção, por conseguinte, configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Pleito da autora de majoração da indenização por danos morais. Possibilidade. Ausência de regular associação à requerida a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente.Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora provido" (Apelação Cível nº 1001238-55.2020.8.26.0222. Apelantes e reciprocamente apelados: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE e Mercedes Justi. Comarca de Guariba grifo e destaque nosso). Descontos indevidos. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação . Não comprovação da existência de relação contratual. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro. Precedentes do STJ . Danos morais configurados. Função punitiva e preventiva. Contratação fraudulenta. Recurso conhecido e provido . I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Paz Ferreira Sousa contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Associação dos Aposentados E Pensionistas Nacional ¿ AAPEN . A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados conforme EAREsp nº 676.608/RS, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. Inconformada, a autora recorreu, insistindo na existência de dano moral. II . Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença deve ser reformada para reconhecer os danos morais, decorrentes da inexistência de contratação junto à apelada, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem prévia contratação. III. Razões de decidir 3 . A parte autora verificou realização de descontos em seu benefício previdenciário, que considerou indevidos, denominado de CONTRIBUIÇÃO AAPEN, no valor mensal entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), visto que não realizou a contratação. 4. No caso em apreço, ficou demonstrada a irregularidade do desconto, e apesar de ter sido em quantia sem expressividade, faço ressalva aos entendimentos do STJ e desta Corte para que os danos morais sejam reconhecidos, diante das particularidades da situação. 5 . A demanda versa sobre associação indevida à AAPEN, instituição que está incluída na operação realizada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga esquema bilionário de fraudes no INSS, com desvio de recursos dos aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos. 6. Sendo assim, em que pese não possuir caráter in re ipsa, diante da ampla repercussão da situação, da gravidade dos fatos e necessidade de que não se perpetue tal conduta, entendo que deve haver reparação moral, constituída pela lesão a interesses não-patrimoniais, sobretudo quando analisadas as funções punitivas e preventivas. 7 . Para fixação da quantia, considerando outros julgados desta Corte em casos semelhantes, e também a (i) conduta reprovável, (ii) a intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado. IV. Dispositivo 8 . Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 2º e 14. CC/2002: arts . 186 e 927. CDC: art. 42, parágrafo único. Lei nº 14 .905/2024: nova redação aos arts. 386 e 406 do CC. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200129-48.2024 .8.06.0095, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200688-14 .2024.8.06.0092 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02006881420248060092 Independência, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025) V. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO No presente caso, a restituição em dobro é possível, isso porque está é devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE, e ocorreram descontos a partir do dia 01/06/2023, conforme identificado pela própria parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Logo, cabível a restituição em dobro dos valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo Banco requerido, a partir da data de 30/03/2021. Igualmente cabível a restituição simples para os valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo requerido, a partir do primeiro desconto ocorrido 01/06/2023 até o mês de maio de 2024. VI. DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. VII. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embasasse a cobrança realizada sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; Condenar a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER à devolução dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 de forma simples, e em dobro os valores descontados a partir de referida data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, observando-se, no que couber, a sistemática da Lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC com dedução da variação do IPCA do período; Condenar o Demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC, a contar da data do arbitramento. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Boa Viagem/CE, 24 de julho de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639590

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

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GUSTAVO SANTOS GOMES

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NATANAEL GONCALVES GARCEZ

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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ELLEN SILVA GOMES

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FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

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ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639614

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

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Processo nº 0002262-26.2024.8.27.2726

ID: 338100794

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002262-26.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002262-26.2024.8.27.2726/TO AUTOR : PEDRO BARROS CARNEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGR… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002262-26.2024.8.27.2726/TO AUTOR : PEDRO BARROS CARNEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Barros Carneiro em face de Marcia Alves Sobrinho , pela qual busca a restituição da posse de imóvel que alega ter sido esbulhado/turbado pela requerida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é o legítimo possuidor do imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. Aduz que, exercia a posse do bem desde 08/12/2022, quando adquiriu o imóvel junto à Sra. Marlene Euclides do Nascimento, conforme Contrato de Compra e Venda e objetiva a reintegração de sua posse em face da Ré, uma vez que em 02/02/2023, sofreu o esbulho, através de violência e ameaças, conforme registro em Boletim de Ocorrência, sob o número 00010579/2023, feito na 65ª Delegacia de Polícia de Barrolândia, apenso aos autos. Alega que, a conduta da requerida causou prejuízos ao requerente, que busca a reintegração/manutenção da posse, bem como a reparação de eventuais danos. Requereu ao final: a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A total procedência da ação para confirmar a tutela, se deferida, com a determinação de reintegração da posse ao Autor, cumulada com perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Art. 555 do CPC e c) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade de justiça e postergar a análise da tutela de urgência ( evento 15, DECDESPA1 ). A Requerida foi devidamente citada em 13.02.2025 ( evento 23, CERT2 ). Audiência de conciliação inexitosa ( evento 27, TERMOAUD1 ). A Requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia na decisão acostada ao evento 32, DECDESPA1 . A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 30). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, visto que houve a decretação de revelia do réu, bem como não havendo requerimento de prova. Nas ações possessórias, incumbe à parte autora provar os pressupostos insertos no art. 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, a turbação ou esbulho praticado, a data da turbação ou esbulho e, no caso das ações de reintegração de posse, a perda da posse. Assim, para o manejo da ação de reintegração de posse é imprescindível a prova da posse anterior ao esbulho, não valendo, portanto, a mera comprovação do domínio, sendo este um requisito das ações petitórias. Dentro da dinâmica dos fatos, as provas devem ser analisadas na forma do art. 373 do CPC para que o mérito da controvérsia seja analisado e decidido. É relevante registrar sobre conceito de posse em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade . Ainda, dispõe o CC, artigo 1.210, §2º que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca do direito da parte autora à reintegração de posse do imóvel descrito como imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. Na espécie, a análise se estenderá sobre o preenchimento pelo autor dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil e acerca da prática de esbulho por parte das requeridas e a qualidade da posse exercida por elas. O art. 561 do CPC estabelece que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, em sede de reintegração de posse compete ao autor demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a sua posse prévia, o esbulho praticado pela parte contrária, bem como a sua data e a perda da posse. Neste caso, a parte autora alegou que a requerida praticou esbulho em 02.02.2023, referente ao imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. Registrou que o referido imóvel foi adquirido com recursos oriundos da alienação de imóveis recebidos por herança de sua ex-companheira. Para comprovar suas alegações juntou Boletim de Ocorrência nº 00010579/2023 ( evento 1, BOL_OCO7 ), bem como Título de Domínio e demais documentos do imóvel rural Chácara Volta da Esperança ( evento 1, ESCRITURA6 ). Na sentença prolatada nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha autuada sob o nº 0001065-70.2023.8.27.2726 ( evento 104, SENT1 ), foi determinado que o Autor adquiriu o imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO, através de herança, de modo que se trata de bem incomunicável para o fim de partilha, sendo que este bem não incorporou a partilha. Assim, não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pela parte autora, bem como o esbulho praticado pela requerida, tendo em vista que o bem imóvel não entrou na partilha dos autos 0001065-70.2023.8.27.2726. Ademais, verifica-se a comprovação do esbulho e sua data diante do Boletim de Ocorrência apresentado pela parte autora evento 1, BOL_OCO7 . A Requerida, devidamente citada para apresentar resposta, manteve-se inerte e foi decretada revelia ( evento 32, DECDESPA1 ). Assim, a decretação de revelia da requerida, aliada às provas trazidas pela parte autora conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Este é o posicionamento do TJ/TO: EMENTA: DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada pela autora em face do requerido. A demandante alegou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural desde 2005, tendo arrendado a propriedade a terceiro. Sustentou que o réu, sem autorização, ingressou na área, alargou trilha interna e a transformou em estrada, causando danos ambientais e produtivos. Pleiteou a proteção possessória e indenização pelos prejuízos materiais. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender não comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. A apelante sustenta que a sentença desconsiderou laudos técnicos e documentos que comprovam a posse e a turbação, bem como a revelia do réu, que levaria à presunção da veracidade dos fatos narrados. Requer a reforma da decisão, com reconhecimento da manutenção de posse e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora comprovou posse legítima sobre o imóvel; (ii) verificar se houve turbação ou esbulho por parte do réu; e (iii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A posse da autora restou comprovada por documentos que atestam sua aquisição e exercício contínuo do domínio sobre o imóvel desde 2005, incluindo contrato de compra e venda, arrendamento e certidões cartorárias. Nos termos do artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, a posse legítima do autor é requisito essencial para o ajuizamento da ação possessória, o que, no presente caso, foi demonstrado. 6. A turbação praticada pelo réu ficou evidenciada pela retirada de cascalho e alargamento indevido da trilha interna da propriedade da autora, alterando sua configuração e causando danos à lavoura. O boletim de ocorrência e o laudo técnico juntados aos autos confirmam o esbulho possessório. 7. O réu foi declarado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. Não há prova nos autos capaz de afastar tal presunção, reforçando a conclusão de que a turbação ocorreu. 8. O laudo técnico atestou danos materiais decorrentes da conduta ilícita do réu, com prejuízos ambientais e produtivos, totalizando R$ 34.707,65. Diante da comprovação do prejuízo, deve o réu ser condenado ao pagamento da indenização correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O autor da ação de manutenção de posse deve comprovar o exercício legítimo da posse, a turbação praticada pelo réu e a data do evento, conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A revelia do réu em ação possessória gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser afastada apenas por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A turbação da posse, comprovada por boletim de ocorrência e laudo técnico, justifica a concessão da tutela possessória, garantindo ao autor o pleno exercício da posse sobre o imóvel litigioso. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes da conduta ilícita do réu, deve ser deferida indenização nos valores apurados em laudo pericial. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 560, 561 e 344. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.168669-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 09.06.2015. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001743-03.2023.8.27.2721, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 21/03/2025 17:11:27) Portanto, pelo que se tem nos autos, há que se reconhecer a posse da parte autora que foi esbulhada pela conduta da Requerida. No tocante à condenação por perdas e danos, têm-se que a condenação ao pagamento de aluguéis seria legítima, uma vez que a ré utilizou o imóvel sem autorização do dono. Por outro lado, verifica-se que não houve a notificação extrajudicial da Requerida para desocupação voluntária do imóve l, o que impossibilita a condeção da Requerida quanto ao pagamento de aluguéis, nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Sentença de improcedência de ambas as demandas. Inconformismo das partes . Ação possessória. 1. Autora que é proprietária do bem, segundo a matrícula. Requerida afirma que é usufrutuária do imóvel . Inexistência de qualquer registro de usufruto na matrícula. Direito real que somente se adquire com o registro. Inteligência do art. 1 .245 do Código Civil. Violado o dever de restituição, a posse da requerida se torna precária e injusta. Inteligência dos arts. 1200 e 1210, do CC . 2. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de alugueis. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel . Reconvenção . 1. Impossibilidade de formulação de pedido de alimentos em sede de reconvenção de ação possessória. Incompetência absoluta do juízo. 2 . Inexistente a comprovação do pagamento do IPTU, água e luz, é de rigor a rejeição do pedido de reembolso de referidas despesas. 3. Danos morais não configurados. Propositura da ação possessória que se deu em exercício regular de direito da autora . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação principal para acolher o pedido de reintegração de posse. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido. (TJ-SP - AC: 10012388420208260471 SP 1001238-84 .2020.8.26.0471, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Por tais fundamentos, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando-se a reintegração de posse do imóvel em favor do Autor, com a consequente retirada da Requerida do imóvel. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para REINTEGRAR o autor na posse do imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença para determinar a expedição do respectivo mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, caso ainda não o tenham feito, sob pena de imediata desocupação compulsória. Para tanto, expeça-se mandado de intimação. Após o transcurso do prazo acima assinalado e persistindo o réu na manutenção da posse sob o imóvel, expeça-se mandado de reintegração compulsória. No ato de reintegração, ADVIRTA-SE o réu que deverá cumprir com exatidão a presente decisão, bem como não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, inciso IV), sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, que fixo no limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 77, § 2º e § 3º), bem como em crime de desobediência (art. 330 do CP), com condução à Delegacia de Polícia competente para a lavratura de boletim de ocorrência. Expeça-se o necessário. Fica autorizado o Oficial de Justiça, no cumprimento da reintegração de posse, requisitar auxílio da Força Policial, utilizando esta decisão como ofício. Ademais, fica autorizado, se necessário e observados regramentos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, o arrombamento e demais medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão. Condeno a parte Requerida em despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, I, CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miranorte/TO, data e horas certificadas pelo sistema.

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Emerson Fialho Dos Santos e outros x Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Canarana

ID: 310505893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019987-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FIALHO DOS SANTOS JOSIAS VALERIO DOS REIS NILTON JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019987-51.2025.8.11.0000 INTERESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019987-51.2025.8.11.0000 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marcos Antônio Fialho dos Santos, atualmente preso em razão do auto de prisão em flagrante registrado sob o nº 1000173-63.2025.8.11.0029, em que lhe foi imputada, inicialmente, a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido a segregação cautelar mantida no bojo da Ação Penal nº 1000421-29.2025.8.11.0029, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana/MT. Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 24 de janeiro de 2025, na rodovia MT-020, durante a operação denominada “Tolerância Zero Contra Facção Criminosa”, deflagrada por forças integradas da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Comando de Operações de Divisas – COD/GO, foram abordados dois veículos em atitude suspeita: uma Toyota Hilux, de placa RRW0H19, e um VW/Gol, de placa RFG9A12. No interior deste último, onde se encontravam o paciente Marcos Antônio Fialho dos Santos e o corréu Nilton José da Costa, foram localizados 33 tabletes de substância análoga à maconha e 5 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando, aproximadamente, 39,2 kg de entorpecentes. Posteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1000421-29.2025.8.11.0029, foi oferecida denúncia em face do paciente no dia 27 de fevereiro de 2025 (ID. 185525760), a qual foi recebida em 28 de março de 2025, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da Lei nº 8.072/1990 (ID. 188756261). Na referida ação penal, a prisão preventiva do paciente foi mantida em 16 de junho de 2025 (ID. 197559377), tendo sido apresentados memoriais finais, tanto pela acusação (ID. 198352593), quanto pela defesa técnica do paciente (ID. 198630275). A parte impetrante sustenta que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente revela-se desproporcional e desprovida de fundamentação concreta, uma vez que se trata de indivíduo primário, possuidor de residência fixa, genitor de filhos menores e regularmente inserido no mercado de trabalho lícito. Ressalta, ainda, que a segregação cautelar está alicerçada em meras conjecturas e argumentos genéricos, sem demonstrar, de forma efetiva, a imprescindibilidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. Acrescenta-se, como fundamento jurídico, que a decisão que decretou a custódia preventiva carece de motivação idônea, por não indicar, de maneira concreta, elementos aptos a evidenciar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se à repetição de argumentos abstratos e desvinculados do caso concreto. Invoca, também, a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente diante da ausência de contemporaneidade dos fundamentos. Ao final, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a consequente revogação da prisão preventiva, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.Parte inferior do formulário É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1000173-63.2025.8.11.0029 revela que a decisão proferida em 25 de janeiro de 2025 (ID. 181728865 dos autos de prisão em flagrante), por meio da qual foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referida decisão encontra-se em conformidade com os parâmetros exigidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à coletividade, tendo em vista que o paciente responde a outro processo criminal (PJe nº 1001238-78.2024.8.11.0013) e já cumpriu pena por crime doloso, conforme registrado no processo SEEU nº 0000532-61.2018.8.11.0098. Acrescenta-se que a magistrada fundamentou a decisão também no Enunciado nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Tribunal de Justiça, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas apreendidas — no caso, mais de 39 quilos — justifica a decretação da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Por derradeiro, a juíza considerou inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de fuga e da ausência de vínculos residenciais dos acusados com o distrito da culpa. Destaca-se, nos autos da Ação Penal n.º 1000421-29.2025.8.11.0029, a denúncia oferecida em 27 de fevereiro de 2025, com fundamento nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei n.º 8.072/90, a qual apresentou o histórico dos fatos apurados no processo n.º 1000173-63.2025.8.11.0029. Conforme narrado na peça acusatória, os eventos estão relacionados à atuação conjunta das forças de segurança pública — Força Tática da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Comando de Operações de Divisas de Goiás (COD-GO) e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso — no contexto da operação denominada “Tolerância Zero Contra Facção Criminosa”. As diligências tiveram início a partir de informações de inteligência que indicavam o possível transporte de substâncias entorpecentes por dois veículos que transitavam em conjunto na região de fronteira, com destino ao Estado de Goiás. Ainda segundo a denúncia, os veículos monitorados eram um Toyota Hilux, de cor prata, placas RRW0H19/MT, e um VW/Gol, de cor branca, placas RFG9A12/RN. A caminhonete Toyota Hilux, conforme apurado, exercia a função de batedor, enquanto o VW/Gol era responsável pelo transporte da carga ilícita. Relata-se, também, que durante a tentativa de abordagem, os agentes visualizaram o veículo Toyota Hilux desempenhando a função de batedor, sendo conduzido por JOSIAS VALÉRIO DOS REIS e tendo como passageiro EMERSON FIALHO DOS SANTOS. Ao se deparar com o bloqueio policial, o condutor JOSIAS adentrou a contramão da via, na tentativa de evitar a interceptação, acionando, simultaneamente, o sinal de alerta do veículo, com o aparente intuito de advertir o automóvel que o acompanhava acerca da presença policial. Segundo a peça acusatória, o VW/Gol, conduzido por NILTON JOSÉ DA COSTA e tendo como passageiro MARCOS ANTÔNIO FIALHO DOS SANTOS, ao perceber a movimentação policial, desviou-se da rodovia principal e tentou evadir-se por uma estrada vicinal não pavimentada, sendo, todavia, interceptado pela equipe do COD-GO. Durante a revista realizada no interior do VW/Gol, foram localizados 33 tabletes de substância análoga à maconha e 5 tabletes de substância análoga ao cloridrato de cocaína, totalizando, aproximadamente, 39,2 kg de entorpecentes, os quais estavam acondicionados no porta-malas do veículo. Em entrevista informal realizada no local da abordagem, os ocupantes NILTON JOSÉ DA COSTA e MARCOS ANTÔNIO FIALHO DOS SANTOS informaram que haviam recebido a carga de entorpecentes na cidade de Mirassol do Oeste/MT e que a transportariam até Cocalinho/MT, recebendo, cada um, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço. Por sua vez, conforme consignado pelo Ministério Público, os ocupantes do veículo Toyota Hilux, JOSIAS VALÉRIO DOS REIS e EMERSON FIALHO DOS SANTOS, alegaram que se deslocavam de Mirassol do Oeste/MT para Cocalinho/MT com o propósito de adquirir maquinários. No entanto, tal versão revelou-se contraditória diante do comportamento por eles adotado no momento da tentativa de abordagem policial, notadamente em relação à tentativa de evasão e à comunicação com o veículo que realizava o transporte dos entorpecentes. Diante disso, a conduta de cada um dos réus foi individualizada nos seguintes termos: • Josias Valério dos Reis: condutor do veículo batedor (Toyota Hilux), tentou evitar a abordagem policial e alertou o veículo que transportava drogas; • Emerson Fialho dos Santos: passageiro do veículo batedor, também envolvido na tentativa de evasão; • Nilton José da Costa: condutor do veículo VW/Gol, tentou fugir pela estrada vicinal, transportando entorpecentes no porta-malas; • Marcos Antônio Fialho dos Santos (paciente): passageiro do veículo VW/Gol, igualmente envolvido no transporte da droga, tendo admitido, junto com o condutor, a origem e o destino da carga, bem como o valor a ser recebido pela atividade ilícita. Nesse contexto, em 16 de junho de 2025, por meio da decisão constante no ID. 197559377, dos autos da Ação Penal n.º 1000421-29.2025.8.11.0029, foi mantida a prisão preventiva dos réus, sob o seguinte fundamento, “in verbis”: A prisão decretação da preventiva foi fundamentada nos autos, com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Após o encerramento da instrução processual, verifico que o panorama fático permanece inalterado, inexistindo fundamentos que justifiquem a revogação da medida. A conduta imputada revela gravidade concreta, diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, aproximadamente 34,1 kg de substância análoga à maconha e 5,1 kg de substância análoga à cocaína, corroborada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. Ademais, os antecedentes criminais dos réus evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, conforme demonstram os registros de ações penais e execuções em curso, o que autoriza a manutenção da medida com base no art. 313, II, do CPP. Conforme salientado pelo Ministério Público: Marcos Antônio Fialho dos Santos já cumpriu pena por crime doloso e responde a outra ação penal; Josias Valério dos Reis responde ao executivo de pena nº 2000064-96.2019.8.11.0011; Nilton José da Costa, ao executivo nº 4000057-36.2021.4.01.3819; Emerson Fialho dos Santos, ao executivo de pena nº 2000008-11.2021.8.11.0038. Diante desse cenário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se inadequada, sendo insuficiente frente à gravidade dos fatos, à reincidência e à propensão à reiteração criminosa por parte dos réus. Grifos originais. Diante disso, a divisão de tarefas entre os envolvidos, a atuação conjunta e coordenada no transporte interestadual de substâncias entorpecentes, bem como a distribuição de funções típicas de empreendimentos criminosos — com a utilização de veículo batedor e veículo transportador — evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que se amoldam à tipicidade prevista no artigo 35 da Lei de Drogas, sugerindo a possível configuração de associação estável e permanente para o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria (Pje n° 1000421-29.2025.8.11.0029), autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva n° 1000173-63.2025.8.11.0029 e manteve nos autos nº 1000421-29.2025.8.11.0029, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — dentre eles o executivo de pena nº 0000532-61.2018.8.11.0098, conforme ID. 181728865 dos autos n° 1000173-63.2025.8.11.0029 —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva n° 1000173-63.2025.8.11.0029 e manteve nos autos nº 1000421-29.2025.8.11.0029. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1019987-51.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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