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Processo nº 0016603-65.2009.4.01.3300

ID: 298679167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016603-65.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A POLO PASSIVO:HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de HERALDINO SOUZA DE MENEZES ME (CERÂMICA DENDEZEIROS), objetivando a condenação da parte ré a deixar de extrair mineral na área ora em litígio; ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado igual a R$ 426.790,52 (quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos); restaurar a área degradada e indenizar a coletividade por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira nos termos da Lei nº 6.938/81 e do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, caso impossível a recuperação integral da área. Na ocasião, condenou a empresa promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Opostos embargos de declaração pela União Federal, os mesmos restaram rejeitados. Em suas razões recursais, o apelante, Heraldino Souza de Menezes - ME, alega nulidade por cerceamento de defesa, visto que não lhe foi assegurado o contraditório pleno quanto à prova pericial ambiental emprestada, portanto, a sentença estaria lastreada em prova unilateral. Alegou ausência de prova quanto à prática de extração ilegal de areia e que, por isso, seria devida a reforma da sentença, para que seja julgada a improcedência total da ação. Por sua vez, a União, em sua apelação, pugna pela reforma parcial da sentença, para que também haja a condenação do réu ao ressarcimento direto do dano patrimonial decorrente da extração indevida, no valor de R$ 426.790,52. O IBAMA, admitido a figurar no feito na condição de assistente da parte autora, igualmente inconformado, apelou pleiteando a inclusão de condenação por dano ambiental pretérito, na forma de indenização pecuniária, cumulativamente à obrigação de fazer, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pelo IBAMA e também pela empresa ré. O Instituto do Meio Ambiente – IMA, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Subindo os autos a este egrégio Tribunal, sobreveio o parecer da douta Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que se manifestou pelo provimento da apelação da União quanto ao pedido de danos morais coletivos, reafirmando a responsabilidade da ré pelo ilícito ambiental e a pertinência da condenação indenizatória correspondente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face de Heraldino Souza de Menezes ME – Cerâmica Dendezeiros, com o objetivo de responsabilizá-lo por extração irregular de areia em área pertencente à União, sem autorização do DNPM, o que teria ocasionado usurpação patrimonial e danos ambientais, além de pleitear indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade ambiental do réu e determinando a abstenção de novas atividades de extração mineral, bem como a recomposição ambiental da área degradada. Deixou de acolher os pedidos de reparação pecuniária direta e de indenização por danos morais coletivos. Do cerceamento de defesa Sustenta a empresa ré que teria sido cerceado seu direito de defesa, na medida em que o juízo de origem teria conferido peso desproporcional ao laudo técnico do DNPM, desconsiderando prova emprestada e demais documentos apresentados pela defesa. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida. Conforme expressamente constou da sentença, a prova técnica oficial foi devidamente analisada em cotejo com a versão defensiva, não havendo omissão ou indeferimento injustificado de provas. A argumentação da ré confunde-se com o mérito da demanda e não evidencia vício processual capaz de ensejar nulidade. A alegação de deficiência na prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento, sendo matéria de valoração do conjunto probatório. Diga-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Logo, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1002036-05.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Além disso, o fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegação de intempestividade da apelação do IBAMA Igualmente deve ser afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBMA, sustentado pela parte ré, em contrarrazões de apelação, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes, afigurando-se tempestivo a apresentação do mencionado recurso, na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026). 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (REsp 1591282/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pelo DNIT contra a sentença foram considerados manifestamente intempestivos, não interrompendo, assim, o prazo para a interposição do recurso de apelação. 4. Apelação não conhecida. (EDAC 0001621-75.2016.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020 PAG.)-grifei Ademais, não se pode desconsiderar, ainda, a peculiaridade da posição do IBAMA como assistente da parte autora, cuja atuação, embora autônoma, vincula-se em parte aos atos da União. Portanto, afasta a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBAMA. Do mérito A documentação juntada aos autos comprova, com suficiente segurança, a ocorrência de extração mineral irregular em área localizada no município de Dias D'Ávila, sem autorização válida do DNPM, o que caracteriza infração à legislação ambiental e à ordem mineral. O laudo técnico que consta dos autos (fls. 29/37 dos autos físicos) indica, de forma minuciosa, a área atingida, o volume de material extraído e os danos à vegetação e à fauna locais. A versão defensiva não logra afastar essa conclusão. A alegação de que a máquina estava inoperante no momento da fiscalização, porque estava desligada devido a problemas de superaquecimento carece de respaldo técnico e está baseada em nota fiscal emitida meses após os fatos. Diga-se, ainda, que o funcionário do requerido, ouvido como testemunha de defesa (depoimento de fls. 138/143), confirmou apenas a parada da máquina nas imediações da área degradada, mas não negou a sua finalidade usual de extração de areia. Ademais, muito embora em seu interrogatório o réu afirme que a empresa não trabalha com extração de areia ou arenoso (fls. 137), de acordo com o objeto social da empresa, consta a atividade de extração e comercialização de areia (fls. 13/22). Incide, portanto, a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, bem como o dever de recuperação ambiental ou, sendo isso tecnicamente inviável, a correspondente reparação pecuniária, se for o caso, conforme decidido na sentença apelada. Do dano moral coletivo A sentença indeferiu o pedido de condenação por dano moral coletivo, com base no entendimento jurisprudencial de que tais danos exigem prova de sofrimento psíquico ou abalo à moralidade em sentido subjetivo. Todavia, entendo que a sentença merece ser reformada, no particular. Com efeito, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. No caso, embora a materialidade e autoria do ilícito ambiental tenham sido comprovadas, o juízo de origem considerou incabível a condenação por danos morais coletivos, nos seguintes termos: “Por fim, quanto ao alegado dano moral coletivo, penso que o seu acolhimento não encontra respaldo no presente caso, porque, acatando posição sustentada pelo STJ, não vejo como associar-se a noção de dor ao caráter transindividual do direito em discussão, de modo a não se poder visualizar, na prática, a subjetividade inerente ao conceito de ofensa à moralidade, senão a própria ilicitude, já reconhecida e cujo dano material decorrente será oportunamente aferido no feito.” Pois bem, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pela extração de 42.223 metros cúbicos de areia em área pertencente ao Município de Dias D'Ávila/BA, sem que, no entanto, tivesse autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM para explorar ou desenvolver quaisquer trabalhos de extração de minérios naquele local, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância e manutenção da biodiversidade. Evidencia-se, portanto, haver elementos suficientes para respaldar a condenação buscada pela União Federal, haja vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano. Sobre os parâmetros para a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DESTAMENTO DE FLORESTA PRIMÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposto pelo IBAMA em face de sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou a recorrida à obrigação de fazer de realizar a recomposição ambiental de 40 hectares, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 3. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 4. No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pelo desmatamento de 40 hectares de floresta primária da região amazônica, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância da floresta amazônica para o equilíbrio climático global e manutenção da biodiversidade. 5. Reputa-se, portanto, razoável a condenação da recorrida também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pelo IBAMA em sede exordial (R$429.680,00), traduzindo-se, assim, no montante de R$21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 6. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1005690-46.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Reputa-se, portanto, razoável a condenação da parte ré também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Do dano material A propósito, nesse ponto, a União demonstrou, com base no mesmo laudo técnico, que a extração indevida alcançou o volume de 42.223 m³ de areia, avaliados em R$ 8,00 por metro cúbico, totalizando R$ 337.784,00, acrescidos de correção e juros, que em valores atualizados na data da exordial, passou a ser, segundo cálculos da parte autora, no importe de R$ 426.790,52. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Desse modo, ainda que seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, sobretudo em valores elevados, contra quem comprovadamente não possui condições de pagamento violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. No caso dos autos, novamente considerando a extensão da área desmatada e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu à recomposição florestal da área degradada de 30,08 hectares; à abster-se de explorar a área, bem como ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos). Decretou, ademais, a indisponibilidade dos bens do requerido, no limite de R$374.526,08. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade de condenação da parte ré à recomposição ambiental da área degradada, bem como ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 3. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Precedentes. 4. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as "obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 5. As provas constantes nos autos comprovam a ocorrência do dano ambiental e a autoria do ilícito, mediante demonstrativos de alteração na cobertura vegetal, cartas imagens e dados do Cadastro Ambiental Rural. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, considerando a extensão da área desmatada (30,08 hectares) e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, entendo que o valor devido a título de danos morais coletivos pelo autuado devem corresponder a 5% (cinco por cento) do valor do valor do dano material atribuído pelo MPF em sede exordial R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos) - traduzindo-se, assim, no montante de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 8. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Recurso do Ministério Público Federal desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a condenação em danos morais coletivos no valor de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 10. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Nesse sentido, não há que se falar em provimento das apelações da União e do IBAMA, no particular. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0016603-65.2009.4.01.3300 APELANTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL, HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME ASSISTENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA APELADOS: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E MATERIAL CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pela União Federal, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira, caso impossível a recuperação integral da área, indeferindo o pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 2. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. O recurso de apelação do IBAMA afigura-se tempestivo, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal, em face da sentença, interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes. Precedente. 4. A indenização por dano moral coletivo é cabível na hipótese de lesão a bem jurídico transindividual, como o meio ambiente, cuja ofensa representa afronta à coletividade e ao ordenamento jurídico. 5. Reputa-se razoável a condenação da parte ré, também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União na exordial, em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 6. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da condenação em dano material, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação da parte ré desprovida e parcialmente provida as apelações da União e do IBAMA, para condenar o promovido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 21.339,52, corrigidos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016603-65.2009.4.01.3300

ID: 298679170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016603-65.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A POLO PASSIVO:HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de HERALDINO SOUZA DE MENEZES ME (CERÂMICA DENDEZEIROS), objetivando a condenação da parte ré a deixar de extrair mineral na área ora em litígio; ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado igual a R$ 426.790,52 (quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos); restaurar a área degradada e indenizar a coletividade por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira nos termos da Lei nº 6.938/81 e do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, caso impossível a recuperação integral da área. Na ocasião, condenou a empresa promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Opostos embargos de declaração pela União Federal, os mesmos restaram rejeitados. Em suas razões recursais, o apelante, Heraldino Souza de Menezes - ME, alega nulidade por cerceamento de defesa, visto que não lhe foi assegurado o contraditório pleno quanto à prova pericial ambiental emprestada, portanto, a sentença estaria lastreada em prova unilateral. Alegou ausência de prova quanto à prática de extração ilegal de areia e que, por isso, seria devida a reforma da sentença, para que seja julgada a improcedência total da ação. Por sua vez, a União, em sua apelação, pugna pela reforma parcial da sentença, para que também haja a condenação do réu ao ressarcimento direto do dano patrimonial decorrente da extração indevida, no valor de R$ 426.790,52. O IBAMA, admitido a figurar no feito na condição de assistente da parte autora, igualmente inconformado, apelou pleiteando a inclusão de condenação por dano ambiental pretérito, na forma de indenização pecuniária, cumulativamente à obrigação de fazer, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pelo IBAMA e também pela empresa ré. O Instituto do Meio Ambiente – IMA, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Subindo os autos a este egrégio Tribunal, sobreveio o parecer da douta Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que se manifestou pelo provimento da apelação da União quanto ao pedido de danos morais coletivos, reafirmando a responsabilidade da ré pelo ilícito ambiental e a pertinência da condenação indenizatória correspondente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face de Heraldino Souza de Menezes ME – Cerâmica Dendezeiros, com o objetivo de responsabilizá-lo por extração irregular de areia em área pertencente à União, sem autorização do DNPM, o que teria ocasionado usurpação patrimonial e danos ambientais, além de pleitear indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade ambiental do réu e determinando a abstenção de novas atividades de extração mineral, bem como a recomposição ambiental da área degradada. Deixou de acolher os pedidos de reparação pecuniária direta e de indenização por danos morais coletivos. Do cerceamento de defesa Sustenta a empresa ré que teria sido cerceado seu direito de defesa, na medida em que o juízo de origem teria conferido peso desproporcional ao laudo técnico do DNPM, desconsiderando prova emprestada e demais documentos apresentados pela defesa. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida. Conforme expressamente constou da sentença, a prova técnica oficial foi devidamente analisada em cotejo com a versão defensiva, não havendo omissão ou indeferimento injustificado de provas. A argumentação da ré confunde-se com o mérito da demanda e não evidencia vício processual capaz de ensejar nulidade. A alegação de deficiência na prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento, sendo matéria de valoração do conjunto probatório. Diga-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Logo, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1002036-05.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Além disso, o fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegação de intempestividade da apelação do IBAMA Igualmente deve ser afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBMA, sustentado pela parte ré, em contrarrazões de apelação, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes, afigurando-se tempestivo a apresentação do mencionado recurso, na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026). 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (REsp 1591282/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pelo DNIT contra a sentença foram considerados manifestamente intempestivos, não interrompendo, assim, o prazo para a interposição do recurso de apelação. 4. Apelação não conhecida. (EDAC 0001621-75.2016.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020 PAG.)-grifei Ademais, não se pode desconsiderar, ainda, a peculiaridade da posição do IBAMA como assistente da parte autora, cuja atuação, embora autônoma, vincula-se em parte aos atos da União. Portanto, afasta a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBAMA. Do mérito A documentação juntada aos autos comprova, com suficiente segurança, a ocorrência de extração mineral irregular em área localizada no município de Dias D'Ávila, sem autorização válida do DNPM, o que caracteriza infração à legislação ambiental e à ordem mineral. O laudo técnico que consta dos autos (fls. 29/37 dos autos físicos) indica, de forma minuciosa, a área atingida, o volume de material extraído e os danos à vegetação e à fauna locais. A versão defensiva não logra afastar essa conclusão. A alegação de que a máquina estava inoperante no momento da fiscalização, porque estava desligada devido a problemas de superaquecimento carece de respaldo técnico e está baseada em nota fiscal emitida meses após os fatos. Diga-se, ainda, que o funcionário do requerido, ouvido como testemunha de defesa (depoimento de fls. 138/143), confirmou apenas a parada da máquina nas imediações da área degradada, mas não negou a sua finalidade usual de extração de areia. Ademais, muito embora em seu interrogatório o réu afirme que a empresa não trabalha com extração de areia ou arenoso (fls. 137), de acordo com o objeto social da empresa, consta a atividade de extração e comercialização de areia (fls. 13/22). Incide, portanto, a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, bem como o dever de recuperação ambiental ou, sendo isso tecnicamente inviável, a correspondente reparação pecuniária, se for o caso, conforme decidido na sentença apelada. Do dano moral coletivo A sentença indeferiu o pedido de condenação por dano moral coletivo, com base no entendimento jurisprudencial de que tais danos exigem prova de sofrimento psíquico ou abalo à moralidade em sentido subjetivo. Todavia, entendo que a sentença merece ser reformada, no particular. Com efeito, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. No caso, embora a materialidade e autoria do ilícito ambiental tenham sido comprovadas, o juízo de origem considerou incabível a condenação por danos morais coletivos, nos seguintes termos: “Por fim, quanto ao alegado dano moral coletivo, penso que o seu acolhimento não encontra respaldo no presente caso, porque, acatando posição sustentada pelo STJ, não vejo como associar-se a noção de dor ao caráter transindividual do direito em discussão, de modo a não se poder visualizar, na prática, a subjetividade inerente ao conceito de ofensa à moralidade, senão a própria ilicitude, já reconhecida e cujo dano material decorrente será oportunamente aferido no feito.” Pois bem, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pela extração de 42.223 metros cúbicos de areia em área pertencente ao Município de Dias D'Ávila/BA, sem que, no entanto, tivesse autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM para explorar ou desenvolver quaisquer trabalhos de extração de minérios naquele local, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância e manutenção da biodiversidade. Evidencia-se, portanto, haver elementos suficientes para respaldar a condenação buscada pela União Federal, haja vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano. Sobre os parâmetros para a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DESTAMENTO DE FLORESTA PRIMÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposto pelo IBAMA em face de sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou a recorrida à obrigação de fazer de realizar a recomposição ambiental de 40 hectares, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 3. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 4. No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pelo desmatamento de 40 hectares de floresta primária da região amazônica, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância da floresta amazônica para o equilíbrio climático global e manutenção da biodiversidade. 5. Reputa-se, portanto, razoável a condenação da recorrida também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pelo IBAMA em sede exordial (R$429.680,00), traduzindo-se, assim, no montante de R$21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 6. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1005690-46.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Reputa-se, portanto, razoável a condenação da parte ré também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Do dano material A propósito, nesse ponto, a União demonstrou, com base no mesmo laudo técnico, que a extração indevida alcançou o volume de 42.223 m³ de areia, avaliados em R$ 8,00 por metro cúbico, totalizando R$ 337.784,00, acrescidos de correção e juros, que em valores atualizados na data da exordial, passou a ser, segundo cálculos da parte autora, no importe de R$ 426.790,52. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Desse modo, ainda que seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, sobretudo em valores elevados, contra quem comprovadamente não possui condições de pagamento violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. No caso dos autos, novamente considerando a extensão da área desmatada e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu à recomposição florestal da área degradada de 30,08 hectares; à abster-se de explorar a área, bem como ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos). Decretou, ademais, a indisponibilidade dos bens do requerido, no limite de R$374.526,08. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade de condenação da parte ré à recomposição ambiental da área degradada, bem como ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 3. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Precedentes. 4. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as "obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 5. As provas constantes nos autos comprovam a ocorrência do dano ambiental e a autoria do ilícito, mediante demonstrativos de alteração na cobertura vegetal, cartas imagens e dados do Cadastro Ambiental Rural. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, considerando a extensão da área desmatada (30,08 hectares) e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, entendo que o valor devido a título de danos morais coletivos pelo autuado devem corresponder a 5% (cinco por cento) do valor do valor do dano material atribuído pelo MPF em sede exordial R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos) - traduzindo-se, assim, no montante de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 8. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Recurso do Ministério Público Federal desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a condenação em danos morais coletivos no valor de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 10. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Nesse sentido, não há que se falar em provimento das apelações da União e do IBAMA, no particular. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0016603-65.2009.4.01.3300 APELANTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL, HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME ASSISTENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA APELADOS: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E MATERIAL CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pela União Federal, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira, caso impossível a recuperação integral da área, indeferindo o pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 2. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. O recurso de apelação do IBAMA afigura-se tempestivo, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal, em face da sentença, interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes. Precedente. 4. A indenização por dano moral coletivo é cabível na hipótese de lesão a bem jurídico transindividual, como o meio ambiente, cuja ofensa representa afronta à coletividade e ao ordenamento jurídico. 5. Reputa-se razoável a condenação da parte ré, também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União na exordial, em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 6. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da condenação em dano material, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação da parte ré desprovida e parcialmente provida as apelações da União e do IBAMA, para condenar o promovido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 21.339,52, corrigidos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sebastiao Jose De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 311046697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002169-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002169-80.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002169-80.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA Recorridos: SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SEBASTIAO JOSE DE LIMA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A.Noticiou que possui conta junto à reclamada, porém, estão sendo realizados descontos para pagamento de tarifas e serviços que não contratou denominados: parcela de crédito pessoal, mora crédito pessoal, BX.ANT.FINANC e pacote de serviço. Nesse sentido, requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a efetuar o ressarcimento a título de repetição de indébito no valor de R$ 5.615,02 (cinco mil seiscentos e quinze reais e dois centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante alegou que: a) houve erro material na sentença, em razão da omissão de três dos quatro descontos indevidos realizados pela parte reclamada; b) a parte recorrida deve ser condenada a restituir, também em dobro, os descontos denominados Mora Crédito Pessoal, BX.ANT.FINANC/EMP e Pacote de Serviço; e c) o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. No Recurso Inominado interposto pela parte reclamada, foi arguida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou que agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e dos descontos. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, pela restituição dos valores na forma simples, pela compensação dos valores depositados na conta da parte reclamante, e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes objetivando o não provimento dos respectivos recursos. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível é causa de indeferimento da inicial (art. 319 c.c. art. 330, IV, ambos do CPC) e implica na extinção do processo sem resolução de mérito. É importante esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa. Nesse sentido: (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (...) (STJ, REsp 1.777.445, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/11/2022). Confira-se também: REsp 1.776.916; REsp 1.776.976; REsp 1.776.993; REsp 1.777.013; REsp 1.777.020; REsp 1.777.032; REsp 1.777.057; REsp 1.777.132; REsp 1.777.209; REsp 1.777.490. No caso, a apresentação de extrato bancário não é imprescindível para o ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais em razão de cobranças indevidas, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação. Ademais, o documento foi apresentado pela parte reclamante (ID 292259878/PJe2). Portanto, a preliminar deve ser afastada. Erro material. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada a "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível". Nesse sentido: (...) 1. O erro material em decisão judicial passível de correção é, em suma, equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível. Não implica vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização. (...) (STF - MS: 36058 AM 0080685-75.2018.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) No caso concreto, constata-se que o comando constante no item 1 do dispositivo da sentença está de fato incompleto, pois deixou de mencionar os demais descontos realizados na conta bancária da parte reclamante (mora crédito pessoal, BX.ANT.FINANC/EMP e pacote de serviços), embora na fundamentação tenha-se reconhecido serem indevidos. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente, conforme regulamentado pelo art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Se o consumidor utilizar algum serviço não isento (arts. 3º a 5º da Resolução 3.919/2010 do BACEN), a instituição financeira está autorizada a efetuar a cobrança da respectiva tarifa, individualizadamente. Todavia, para a cobrança do valor da Cesta Bancária, é obrigatória a adesão expressa do consumidor, pois nem sempre o pacote é benéfico, como nos casos em que os serviços não isentos forem utilizados de forma esporádica. Naturalmente, o contrato ou o aditivo pode ser celebrado tanto de forma física como eletrônica, desde que observadas as regras de segurança necessárias. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte autora requereu a repetição em dobro dos valores debitados em sua conta corrente, decorrente de serviço não contratado, além de danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira à devolução em dobro do valor cobrado pelo serviço “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO” bem como ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Pretensão recursal apenas da instituição financeira, que pugna pela improcedência ao argumento de ausência de responsabilidade civil. 5. No que se refere ao mérito, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos, noticiada na inicial, na medida em que sequer trouxe o contrato firmado entre as partes. 6. Na hipótese, o desconto de valores não contratados, indevidamente deduzidos da parte autora, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 18, do CDC. 7. No que se refere ao dano moral, se revela em razão da prática abusiva, estampada em cobranças reiteradas por serviço não amparado em contrato, que necessitou da presente discussão judicial para que cessasse. 8. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente, valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, além de estar em consonância com o hodiernamente aplicado por esta E. Turma Recursal. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação. (N.U 1000886-24.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, publicado no DJE 18/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS.CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. 2. Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3. Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) (...) 2.Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) (...) 3. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente. A utilização de serviços bancários não isentos autoriza a instituição financeira a efetuar a cobrança das respectivas tarifas, devidamente individualizadas, na forma regulamentada pelo Banco Central. No entanto, para a cobrança de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, é necessária a adesão expressa do consumidor, sem o que a cobrança é considerada indevida. (...)(N.U 1045336-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 04/04/2025) Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de exibir os termos e condições do contrato celebrado, já que muitas vezes a cópia dos contratos não é repassada ao consumidor. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório. Portanto, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado e a cobrança é indevida. Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações unilateralmente. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou os contratos celebrados com a parte reclamante, de maneira que não é possível verificar se as cobranças dos serviços denominados PARCELA CREDITO PESSOAL, MORA CREDITO PESSOAL e BX.ANT.FINAN possuem respaldo contratual. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e considerando que a parte reclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado, pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção, já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, os descontos em conta-corrente: PACOTE DE SERVIÇOS - R$ 1.444,10; PARCELA CREDITO PESSOAL’- R$ 2.807,51; MORA CREDITO PESSOAL’ - R$ 768,26; BX.ANT.FINAN - R$ 59,92, no montante total de R$ 5.079,79 (ID 292259878 e 292259879/PJe2), ocorreram indevidamente, visto que não houve contratação ou autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO -DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar que a instituição bancária se valeu do poder de administração sobre a conta do consumidor para fazer indevidamente os descontos, o que claramente configura atividade contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada, tal como fixado na sentença. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente caracteriza dano moral in re ipsa, que independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO CESTA BÁSICA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). No mesmo sentido, confiram-se: N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. No caso concreto, o documento juntado no ID 292259878/292259879/PJe2 comprova os descontos indevidos feitos na conta bancária da parte reclamante, em valores que somam R$ 5.079,79, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor descontado indevidamente (R$ 5.079,79), tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita, estando conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025 e N.U 1055234-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por danos morais já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...)6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes.7. Recurso especial conhecido e provido em parte.(STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Em relação ao termo inicial da correção monetária, independentemente da natureza do ilícito (contratual ou extracontratual), a incidência ocorre a partir da data do arbitramento, consoante estabelecido pela Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) dou parcial provimento ao interposto pela parte reclamante, para: a.1) majorar o valor da indenização por dano moral para 4.000,00 (quatro mil reais); e a.2) condenar a parte reclamada a pagar o valor de R$ 5.079,79 (cinco mil e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, atualizado pela Taxa Selic, a partir da citação (constituição da mora). Para não haver bis in idem, entre a data do efetivo prejuízo (desembolso das parcelas) e a constituição da mora (citação), deve ser aplicado somente o IPCA para fins de correção monetária, uma vez que esta incide a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, tão somente para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial dos recursos interpostos, deixo de condenar as recorrentes em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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