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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945142

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

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Adiel Cardoso Baiense x Banco Bmg Sa

ID: 337008367

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012219-15.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL CARDOSO BAIENSE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RENAN FREITAS FONTANA

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GEANE MILLER MANCHESTHER

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LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5012219-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5012219-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADIEL CARDOSO BAIENSE Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência do ID 71050489, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pela associação Requerida, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. 2.3.2 – PRESCRIÇÃO O banco réu suscita preliminar de prescrição quanto aos pedidos pleiteados pela autora. Tratando-se de relação de consumo não há que se falar na aplicabilidade da regra trienal prevista no art. 206 do Código Civil, diante da previsão especial contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, mesmo que no caso sob análise tenha transcorrido prazo superior há 05 anos da data da contratação até a propositura da demanda, tratando-se de obrigação sucessiva, a contagem de tal prazo deve se iniciar com o conhecimento do alegado vício, que certamente não ocorreu no momento da contratação. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.3.3 – NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS Diferente do sustentado pelo banco Requerido, inexiste razoabilidade na determinação de apresentação de procuração atualizada, quando a existente nos autos, além de não ter prazo de validade determinado, foi outorgada ao advogado no início do processo pela parte autora e, em seu curso, não houve qualquer revogação ou alteração nos poderes conferidos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIDOS OS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS DA PEÇA DE INGRESSO - ARTIGO 319 C/C 330, § 2º, CPC - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO EM PLATAFORMA VIRTUAL ("CONSUMIDOR.GOV") - MÉDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, além dos requisitos específicos exigidos por força do § 2º, do art. 330, não há que se cogitar a extinção do processo por inépcia da peça de inicial. Não havendo nenhuma das causas de cessação do mandato conferido ao advogado, deve ser afastada a determinação para apresentar nova procuração atualizada. A Constituição da Republica Federativa do Brasil consagra, expressamente, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A propositura da demanda não pode ser condicionada à exigência de prévia tentativa de composição extrajudicial do litígio em plataforma virtual ("consumidor.gov"). Tal exigência acaba por impor verdadeira limitação ao exercício do direito de ação e constitui, portanto, violação direta à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MG - AC: 10000220444707001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO RELACIONADO AO MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de cópia dos extratos bancários da parte autora é desnecessária para o recebimento da inicial, eis que essa prova pode ser produzida no decorrer do processo, por se referir ao mérito da demanda, motivo pelo qual exigi-la na fase inaugural do processo implica em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Presume-se válida a procuração outorgada pela parte ao seu patrono, ainda que tenha sido lavrada há mais de ano, por inexistir no ordenamento jurídico norma que determine prazo de validade do documento para fins de propositura de ação judicial. 3. Sendo prescindível a juntada dos extratos da conta bancária da parte autora, bem como da procuração atualizada para que a petição inicial seja recebida, não se vislumbra quaisquer das hipóteses constantes no artigo 330, do Código de Processo Civil, inexistindo, via de consequência, fundamentos que sustentem o indeferimento da peça inaugural. 4. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08049490520218120029 MS 0804949-05.2021.8.12.0029, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 22/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Tampouco merece prosperar a tese da necessidade de comprovante de residência atualizado, uma vez que o documento trazido no ID 66410035, é suficiente para tanto. Nesse sentido, rejeito o pedido do banco Requerido. 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente que, em 2015, contratou empréstimo consignado junto ao banco Requerido, e que “(...) no ato da contratação, o correspondente bancário incluiu à transação a aquisição de um seguro denominado “SEGURO PRESTAMISTA”, o qual o Requerente não desejava adquirir, tomando ciência de sua contratação após a análise das faturas do cartão de crédito gerada (...)”, o que reputa abusivo. Diante disso pleiteia a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista, a restituição em dobro dos cobrados a esse título e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, o Requerido BANCO BMG (ID 70827445), sustenta a regularidade na sua conduta, que a contratação do seguro prestamista se deu por via telefônica, sendo legítimos os valores cobrados, e que não há danos a serem reparados. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que o Requerente é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. A controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou não das cobranças realizadas pelo banco Requerido lançadas junto à fatura do cartão de crédito sob a rubrica “seguro prestamista”, ID 66410031. Em que pese as alegações do banco Requerido de que a contratação do seguro prestamista foi realizada por interesse da parte autora, se limitou a trazer aos autos link da suposta adesão, acostada na própria defesa (ID 70827445– pág. 08). Quanto ao link trazido na defesa, ressalta-se que a forma com que o arquivo foi apresentado nos autos, está em desconformidade com as disposições dos artigos 171 e 172 do Código de Normas publicado com retificações e vigência a partir de 01 de julho de 2020 (novo Código de Normas disponibilizado por meio do Provimento nº 20/2017, com as alterações propostas pelas Comissões Revisoras instituídas pela Portaria CGJ/ES 01/2018, alterada pela Portaria CGJ/ES 14/2018, bem como pela Portaria CGJ/ES 01/2020, consoante se verifica pelo Provimento nº. 03/2020 publicado em 20 de fevereiro de 2020 - acesso pelo link http://www.tjes.jus.br/corregedoria/2020/02/20/provimento-no-03-2019-disp-19-02-2020-republicacao/), que tratam sobre o processo eletrônico. Assim, ante a produção da prova em desacordo com os manuais do PJE, a mesma não será considerada para fins de julgamento do mérito. Dessa forma, diante das provas dos autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Deixando de trazer aos autos prova suficiente de que a parte autora tenha contratado o seguro prestamista, para corroborar com os lançamentos questionados. Nesse sentido, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a Requerida promover o cancelamento do referido seguro. E, por ser consequência lógica do reconhecimento da não contratação, determino que o réu se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados, entendo que não merece acolhimento, pois embora tenha ocorrido o lançamento da cobrança referente ao seguro prestamista nas faturas, ID 66410031 – pág. 28, 40, 52, 64, 76 e 88, analisando o documento mencionado, verifico que não houve pagamento dos referidos valores pela parte autora, uma vez que os pagamentos lançados nas faturas se referem apenas aos valores descontados do benefício autoral. Assim, embora indevida conduta do banco Requerido, tal cobrança não ensejou em pagamento de tais valores pelo autor, assim, improcede o pedido neste aspecto, não havendo que se falar em restituição ao Requerente, sob pena de configurar o seu enriquecimento ilícito, razão pela qual rejeito o pedido autoral. Quanto aos danos morais, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pelo banco Requerido, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), em violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), devendo as rés responderem objetivamente pelos danos gerados ao Requerente, conforme o art. 14 do CDC, sendo cabível indenização, nos moldes do art. 6º, VI do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Não é caso de mero aborrecimento, uma vez que o banco réu atuou ilicitamente causando danos à parte autora, uma vez que realizaram a cobrança de valores sem que ela tenha contraído o débito, de modo a reputar patente o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL . INSURGÊNCIA MÚTUA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO . PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO MISTA . ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE Nº 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM MAJORADO. PRECEDENTES . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade da contratação (SEGURO PRESTAMISTA) que gerou os descontos no benefício previdenciário do promovente indicados na inicial, pactuação negada veementemente por ele e, lado outro, defendida pelo réu. 2. Reconhecida a relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art . 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, o autor, consumidor idoso (fls. 19), comprovou a existência dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a autoria desses, mediante a apresentação dos extratos de fls . 24/56. Por sua vez, a instituição financeira deixou de apresentar o instrumento contratual, portanto, não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão do autor, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Evidenciada, assim, a existência de irregularidade na contratação, apta a invalidar o contrato, bem como ensejar a responsabilidade civil do réu, a restituição do indébito e a reparação dos danos morais . 4. Nos termos do EAREsp de nº 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas no presente caso, deve se dar de forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula nº 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54, do STJ e art. 398, do Código Civil) . 5. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade do consumidor. Como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial, porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento a sua contratação, caracterizam-se um dano presumível (in re ipsa). 6 . A indenização por danos morais em face de contratação fraudulenta deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos precedentes desta egrégia Câmara e Corte de Justiça, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, do evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. Recursos conhecidos, provido parcialmente o recurso do autor e desprovido o recurso do réu . Sentença reformada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer os recursos, no sentido de negar provimento ao recurso do réu, por sua vez, DAR PARCIAL provimento ao recurso do autor, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024 . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02003548020238060070 Crateús, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. 1 . Demonstrado o descabimento dos descontos, pela inexistência de contrato que os amparem, é devida a declaração de inexistência de débitos, com a consequente restituição simples até 30/03/2021, e, a partir daí, em dobro nas parcelas subsequentes, conforme Recurso Repetitivo EARESsp 676.608/RS. 2. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Na hipótese, a situação a que a autora se viu submetida expressa circunstância peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado, em relação aos aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando-se nítido dano moral na modalidade in re ipsa.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56320878520238090083 ITAPACI, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024) APELAÇÃO – SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – CABIMENTO. – Descontos indevidos em conta corrente decorrente de seguro prestamista não contratado – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em sua conta corrente, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário– Existência – Restituição em dobro – Descabimento- Entendimento do C . Superior Tribunal de Justiça: – Considerando que os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001278-94.2022.8 .26.0439 Pereira Barreto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do réu, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: · DECLARAR a inexistência da contratação do seguro prestamista, devendo o BANCO BMG S/A, promover o cancelamento do seguro realizada em nome de ADIEL CARDOSO BAIENSE. · DETERMINAR ao BANCO BMG S/A que se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. · CONDENAR o BANCO BMG S/A a pagar a ADIEL CARDOSO BAIENSE o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5012219-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66410028 Petição Inicial Petição Inicial 25040311345870300000058960419 66410030 CONTRATO. Documento de comprovação 25040311345895400000058960421 66410031 FATURA Documento de comprovação 25040311345927800000058960422 66410035 ID E RESIDENCIA Documento de Identificação 25040311345951900000058960425 66410034 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040311345976600000058960424 66909044 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041012541790600000059406215 66910418 Citação eletrônica Citação eletrônica 25041012573469000000059406239 66910419 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041012573485700000059406240 70827445 Petição (outras) Petição (outras) 25061214364101400000062890360 70827446 14968612-02dw-02_2._banco_bmg_-_age_16.11.2022_01 Documento de comprovação 25061214364127200000062890361 70827451 14968612-03dw-03_3._banco_bmg_sa_-_roca_-_28.04.2022_01 Documento de comprovação 25061214364171000000062890366 70827452 14968612-04dw-04_4._bmg_-_procuracao_juridico_2024_-_2025_01 Documento de comprovação 25061214364196900000062890367 70828803 14968612-05dw-05_5._substabelecimento__abrahao_assinado_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061214364239400000062890368 70830713 Petição (outras) Petição (outras) 25061214483133500000062891231 70830714 14968687-02dw-02_2._carta_de_preposicao_01 Documento de comprovação 25061214483180900000062891232 71105905 Petição de juntada de subs. Petição (outras) 25061711394907600000063136236 71105907 Substabelecimento - VICTOR SILVA TRANCOSO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061711394927400000063136238 71050489 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062014383511400000063086398 71260266 5012219-15.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25062014383525200000063275982 71260267 5012219-15.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25062014383758100000063275983 71345580 Impugnação à contestação Réplica 25062212050084200000063349105 72827323 Certidão Certidão 25071116441249900000064676539 72828395 Decisão Decisão 25071417415756400000064677852

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES GARCIA

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840710

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GIACOB

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR GIACOB

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