Resultados para "1001331-97.2024.5.02.0706" – Página 140 de 146

Processo nº 1001331-51.2024.8.26.0198

ID: 277989153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001331-51.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERMIANO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Fermiano Nicolau (OAB 436072/SP) Processo 1001331-51.2024.8.26.0198 - Usucapião - Reqte: Maria das Gracas e Silva - Vistos, A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento … ADV: Israel Fermiano Nicolau (OAB 436072/SP) Processo 1001331-51.2024.8.26.0198 - Usucapião - Reqte: Maria das Gracas e Silva - Vistos, A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada. Assim, essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Um ponto muito importante que merece ser destacado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Feitos esses breves esclarecimentos, no intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá providenciar o necessário, diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1- Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2- Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 4.1. Apresentar cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda informado na petição inicial, se o caso. 4.2. Esclarecer a parte autora se pretende somar sua posse com a de seu antecessor (acessio possessionis). Em caso positivo, deverá indicar a causa que deu início à posse do antecessor, data de início de posse e como se deu seu exercício ao longo do tempo e a transferência da posse em si. 5. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. 6. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, além de apresentar as provas que entender pertinentes. 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 9. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais), bem como imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite - aéreo). 10. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 11. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as três mais antigas e três mais recentes). 12. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 12.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 12.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 13. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações do Cartório de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 14. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços ou diligenciar por seus próprios meios para a indicação dos endereços correspondentes. 15. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 16. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. 17. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente,diminuindo o tempo de duração do processo. 18. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). 19. Caso algum(ns) item(ns) já tenha(m) sido atendido(s), a parte deverá indicar, no prazo da emenda, o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 20. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. 21. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 22. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Martins Da Silva e outros x Julio Martins Da Silva e outros

ID: 262556930

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010335-19.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

JULIO MARTINS DA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : JULIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef46d7 proferida nos autos. RECURSO DE: JULIO MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id cc61c8c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dc8b0b8). Regular a representação processual (Id da83841 ). Preparo dispensado (Id 46d3848 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. Ressalto que as normas firmadas em instrumentos coletivos de trabalho não podem ser desconsideradas, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, principalmente após a decisão do STF sobre o Tema 1046. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, caput, 59-A, caput, e 59-B, § único, da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Lei nº 605/1949; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 9º, da Lei 605/49), bem como possível contrariedade à Súmula 444 do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 59 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 43446ed): As normas coletivas ainda estabelecem - cláusula décima segunda - que o adicional noturno será pago em percentual maior do que o legal, qual seja, de 40%, devendo ser desconsiderada a hora ficta noturna, conforme CCT de 2022, ID. acedfe8 - Pág. 7, folha 195, e CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 9, folha 224. Os contracheques anexados no ID. 8467d87 comprovam o pagamento do adicional noturno no percentual de 40%, o que indica o cumprimento do instrumento normativo, não podendo ser constatada qualquer irregularidade. Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARTINS DA SILVA - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Martins Da Silva e outros x Julio Martins Da Silva e outros

ID: 262556937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010335-19.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

JULIO MARTINS DA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : JULIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef46d7 proferida nos autos. RECURSO DE: JULIO MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id cc61c8c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dc8b0b8). Regular a representação processual (Id da83841 ). Preparo dispensado (Id 46d3848 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. Ressalto que as normas firmadas em instrumentos coletivos de trabalho não podem ser desconsideradas, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, principalmente após a decisão do STF sobre o Tema 1046. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, caput, 59-A, caput, e 59-B, § único, da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Lei nº 605/1949; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 9º, da Lei 605/49), bem como possível contrariedade à Súmula 444 do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 59 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 43446ed): As normas coletivas ainda estabelecem - cláusula décima segunda - que o adicional noturno será pago em percentual maior do que o legal, qual seja, de 40%, devendo ser desconsiderada a hora ficta noturna, conforme CCT de 2022, ID. acedfe8 - Pág. 7, folha 195, e CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 9, folha 224. Os contracheques anexados no ID. 8467d87 comprovam o pagamento do adicional noturno no percentual de 40%, o que indica o cumprimento do instrumento normativo, não podendo ser constatada qualquer irregularidade. Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARTINS DA SILVA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-44.2025.8.26.0577

ID: 319776607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001331-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-44.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo de Melo Batista - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Decla… Processo 1001331-44.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo de Melo Batista - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geisiane Cristina De Jesus e outros x Geisiane Cristina De Jesus e outros

ID: 322109384

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010681-39.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9673d65 proferida nos autos. RECURSO DE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d049ace; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 321533e). Regular a representação processual (Id aff0dcf ). Preparo dispensado (Id b2d9b27 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b86b9b1 ): "Conforme entendimento assente no âmbito deste Colegiado Recursal, não cabe falar em horas noturnas prorrogadas a atrair a incidência de adicional noturno ou hora ficta para as compreendidas após as 5h - art. 73 §4º da CLT. Parece-me claro que a prorrogação mencionada na Súmula 60, II, do C. TST significa sobrelabor e não jornada normal. O horário de trabalho prestado pela autora configura jornada mista, parte recaindo em horário noturno, parte em horário diurno, e não cobrindo a integralidade do período noturno, não cabendo falar em horas prorrogadas a atrair incidência de adicional noturno para as horas compreendidas entre 5h e 6h/6h30 - art. 73 § 4º da CLT. A aplicação do entendimento da Súmula 60, II exige o cumprimento total da jornada em período noturno, e, ainda sobrelabor em relação à jornada normal cumprida em horário noturno, conforme já exposto. O IUJ nº 0011556-97.2017.5.03.0000, versando sobre a matéria, resultou em edição de Tese Jurídica Prevalecente 21. Em caso de julgamento de incidente com tal resultado há uma sinalização acerca do entendimento do Regional, mas sequer suficiente para dele se extraia uma súmula. Inexiste vinculação ao órgão julgador. Ademais, o pagamento do adicional noturno se encontra disciplinado nos instrumentos normativos juntados aos autos, a exemplo do disposto na cláusula décima do ACT 2020 /2021 (id. e4f2434 - Pág. 3): "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte". A norma coletiva é expressa e prevê o pagamento de percentual do adicional noturno apenas para o labor prestado entre 22h e 5h, e em patamar superior ao legalmente previsto, como forma de remunerar também a hora noturna ficta. A pactuação deve ser respeitada, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição da República. Por fim, o que se tem na impugnação de id. 5ab84a3 - Pág. 6 é uma tentativa inócua de amostragem do direito a diferenças de adicional noturno, que não considera os pagamentos já realizados ao título (cf. ficha financeira de id. 1a61910), além de computar, equivocadamente, suposto labor noturno em prorrogação. Provimento que se dá." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373 do CPC; Súmula 85 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos temas em destaque, fica prejudicada, porquanto o deferimento ou não de tais pedidos depende de provimento final, o qual somente poderá ser concedido pelo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. b86b9b1): "Os controles de jornada colacionados aos autos (id. bdf969a) evidenciam que a reclamante trabalhou em dois turnos, abrangendo parte do período diurno e parte do período noturno, no horário das 6h00min às 15h48min e das 01h00min à 06h00min; além de dois curtos períodos das 22h00min 06h00min, sem alcançar nem mesmo uma semana completa (cf. id. bdf969a - Págs. 18 e 22). Nos termos da Súmula nº 64 deste Regional: "SÚMULA N. 64 - FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno". Todavia, no caso dos autos não se verifica alternância capaz de caracterizar a prática dos TIR: de 22 de abril (data da admissão) a 23 de julho de 2021, a jornada foi cumprida das 06:00 às 15:48; de 27 de julho a 02 de outubro de 2021, o turno se fixou das 01:00 às 06: 00; de 04 de outubro de 2021 a 18 de fevereiro de 2022, retomou-se o turno das 06:00 às 15:48; e de 02 de março de 2022 até a data da rescisão contratual, 19 de abril de 2022, a jornada foi cumprida das 01:00 às 06:00. Vale lembrar que a condição sine qua non ao reconhecimento do direito à jornada especial não é o funcionamento ininterrupto da empresa, com atividade contínua nas 24 horas do dia, mas, sim, a alternância de horários entre os turnos do dia e da noite, que pode provocar no empregado transtornos de ordem física e psíquica. E a jornada especial contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, busca, justamente, a proteção do trabalhador que presta serviços nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social. v. Considerando-se os largos períodos em que se manteve a mesma jornada, sem alternância contínua, não vejo espaço para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, d. . Além disso, o inciso XIV do art. 7º da CF assegura "a jornada de seis . horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". E a cláusula terceira, '2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES', do ACT de 2021/2021 (id. e4f2434 - Pág. 30), assim estabelece: "É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira". É cediço que o STF, no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que o negociado prevalece sobre o legislado, tratando-se de direitos disponíveis, como no caso da jornada de trabalho. Cabe trazer à colação a mencionada decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, ocasião em que foi editado o Tema 1046 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, deve-se reconhecer a validade dos acordos coletivos, em observância ao citado Tema 1046, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo-se que a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas observa a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse passo, tem-se que é plenamente válida a cláusula normativa que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos com jornada superior a 8 horas. Dito isso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de "horas extras laboradas a partir da 6ª diária ou da 36ª semanal, o que for mais benéfico, . de forma não cumulativa, a partir de 26/07/2021, com reflexos"" Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - GEISIANE CRISTINA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geisiane Cristina De Jesus e outros x Geisiane Cristina De Jesus e outros

ID: 322109387

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010681-39.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9673d65 proferida nos autos. RECURSO DE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d049ace; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 321533e). Regular a representação processual (Id aff0dcf ). Preparo dispensado (Id b2d9b27 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b86b9b1 ): "Conforme entendimento assente no âmbito deste Colegiado Recursal, não cabe falar em horas noturnas prorrogadas a atrair a incidência de adicional noturno ou hora ficta para as compreendidas após as 5h - art. 73 §4º da CLT. Parece-me claro que a prorrogação mencionada na Súmula 60, II, do C. TST significa sobrelabor e não jornada normal. O horário de trabalho prestado pela autora configura jornada mista, parte recaindo em horário noturno, parte em horário diurno, e não cobrindo a integralidade do período noturno, não cabendo falar em horas prorrogadas a atrair incidência de adicional noturno para as horas compreendidas entre 5h e 6h/6h30 - art. 73 § 4º da CLT. A aplicação do entendimento da Súmula 60, II exige o cumprimento total da jornada em período noturno, e, ainda sobrelabor em relação à jornada normal cumprida em horário noturno, conforme já exposto. O IUJ nº 0011556-97.2017.5.03.0000, versando sobre a matéria, resultou em edição de Tese Jurídica Prevalecente 21. Em caso de julgamento de incidente com tal resultado há uma sinalização acerca do entendimento do Regional, mas sequer suficiente para dele se extraia uma súmula. Inexiste vinculação ao órgão julgador. Ademais, o pagamento do adicional noturno se encontra disciplinado nos instrumentos normativos juntados aos autos, a exemplo do disposto na cláusula décima do ACT 2020 /2021 (id. e4f2434 - Pág. 3): "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte". A norma coletiva é expressa e prevê o pagamento de percentual do adicional noturno apenas para o labor prestado entre 22h e 5h, e em patamar superior ao legalmente previsto, como forma de remunerar também a hora noturna ficta. A pactuação deve ser respeitada, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição da República. Por fim, o que se tem na impugnação de id. 5ab84a3 - Pág. 6 é uma tentativa inócua de amostragem do direito a diferenças de adicional noturno, que não considera os pagamentos já realizados ao título (cf. ficha financeira de id. 1a61910), além de computar, equivocadamente, suposto labor noturno em prorrogação. Provimento que se dá." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373 do CPC; Súmula 85 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos temas em destaque, fica prejudicada, porquanto o deferimento ou não de tais pedidos depende de provimento final, o qual somente poderá ser concedido pelo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. b86b9b1): "Os controles de jornada colacionados aos autos (id. bdf969a) evidenciam que a reclamante trabalhou em dois turnos, abrangendo parte do período diurno e parte do período noturno, no horário das 6h00min às 15h48min e das 01h00min à 06h00min; além de dois curtos períodos das 22h00min 06h00min, sem alcançar nem mesmo uma semana completa (cf. id. bdf969a - Págs. 18 e 22). Nos termos da Súmula nº 64 deste Regional: "SÚMULA N. 64 - FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno". Todavia, no caso dos autos não se verifica alternância capaz de caracterizar a prática dos TIR: de 22 de abril (data da admissão) a 23 de julho de 2021, a jornada foi cumprida das 06:00 às 15:48; de 27 de julho a 02 de outubro de 2021, o turno se fixou das 01:00 às 06: 00; de 04 de outubro de 2021 a 18 de fevereiro de 2022, retomou-se o turno das 06:00 às 15:48; e de 02 de março de 2022 até a data da rescisão contratual, 19 de abril de 2022, a jornada foi cumprida das 01:00 às 06:00. Vale lembrar que a condição sine qua non ao reconhecimento do direito à jornada especial não é o funcionamento ininterrupto da empresa, com atividade contínua nas 24 horas do dia, mas, sim, a alternância de horários entre os turnos do dia e da noite, que pode provocar no empregado transtornos de ordem física e psíquica. E a jornada especial contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, busca, justamente, a proteção do trabalhador que presta serviços nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social. v. Considerando-se os largos períodos em que se manteve a mesma jornada, sem alternância contínua, não vejo espaço para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, d. . Além disso, o inciso XIV do art. 7º da CF assegura "a jornada de seis . horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". E a cláusula terceira, '2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES', do ACT de 2021/2021 (id. e4f2434 - Pág. 30), assim estabelece: "É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira". É cediço que o STF, no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que o negociado prevalece sobre o legislado, tratando-se de direitos disponíveis, como no caso da jornada de trabalho. Cabe trazer à colação a mencionada decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, ocasião em que foi editado o Tema 1046 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, deve-se reconhecer a validade dos acordos coletivos, em observância ao citado Tema 1046, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo-se que a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas observa a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse passo, tem-se que é plenamente válida a cláusula normativa que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos com jornada superior a 8 horas. Dito isso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de "horas extras laboradas a partir da 6ª diária ou da 36ª semanal, o que for mais benéfico, . de forma não cumulativa, a partir de 26/07/2021, com reflexos"" Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - GEISIANE CRISTINA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ld Celulose S.A. e outros x Ld Celulose S.A. e outros

ID: 256280311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010252-72.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OZORIO VICENTE NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb600d6 proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/03/2025 ; recurso interposto em 02/04/2025 ), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR Consta do acórdão: "Primeiramente, porque, é incontroverso nos autos a existência de autorização no ACT de 2021/2022, bem como no instrumento do ano de 2023/2024, para adoção da escala 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento (...) Ademais, como bem demonstrado nos autos, a permanência da escala 4x4 em turnos de revezamento de 12 horas para os anos de 2023/2024 foi acordada por interesse dos próprios trabalhadores que votaram em assembleia geral e, por maioria, decidiram pela continuação de regime de trabalho, conforme se vê na ID. 9fb7029. Veja-se que a negociação coletiva teve a participação do sindicato profissional e é fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Por todo o exposto, considerando que a Lei 13.467/2017 permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observados somente os limites constitucionais, sendo certo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário, não há espaço para a limitação empreendida por meio de Súmula 423 do col. TST, tampouco pela Súmula 38, I deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para, excluir a condenação ao pagamento das horas extras superiores a 6ª diária ou a 36ª semanal e reflexos, por todo o vínculo laboral." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "A decisão foi fundamentada na validade da negociação coletiva que previu de forma expressa a instituição da jornada de 12 horas no regime de 4x4, tendo sido consignado expressamente que o "inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário". O que se verifica na verdade é a observância do cumprimento do Tema 1.046 da repercussão geral que de forma expressa consignou que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que se refere a alegação de ausência de manifestação de prestação de horas extras e a extrapolação da jornada semanal de 44h esclarece-se que consequência a jurídica para o elastecimento da jornada em turnos de revezamento é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, ou a compensação, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR /88, e não a declaração de nulidade da cláusula convencional ou a descaracterização da jornada especial nela prevista. Além do mais, o art. 59-B da CLT, com a nova redação trazida pela Reforma Trabalhista, estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". " FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST Consta do acórdão: "Não verifico a corrência em erro material por parte do juízo a quo, uma vez que, de fato, o ACT de 2023/2024 (ID. 8cc5646- - Pág. 2), fixa a jornada noturna sem prorrogação, das 22h00 às 05h00, prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal, no patamar de 40%. Registra-se, ainda, que as cláusulas destacadas pelo reclamante em suas razões recursais referem-se à convenção coletiva de trabalho e não ao acordo coletivo de trabalho, o qual prevalece sobre as convenções, nos termos do art. 620 da CLT. Noutro vértice, o reclamante não demonstra diferenças da verba em seu favor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT. Nesse aspecto, conquanto a reclamada tenha anexados aos autos os cartões de ponto e as fichas financeiras, estando consignadas nestas o pagamento de adicional noturno, competia ao recorrente demonstrar inconsistências no adimplemento da parcela, o que não ocorreu." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "De fato o instrumento normativo mencionado no acórdão (ACT de 2023 /2024 - ID. 8cc5646-Pág. 2) que fixou a hora noturna das 22h às 05h, sem a prorrogação, teve sua vigência iniciada em 01/05/2023. O contrato do reclamante, por sua vez, se encerrou em 05/04/2023 (aviso trabalhado). Dessa forma, não há como aplicar o citado instrumento normativo, haja vista a não aplicação da retroatividade da norma. No entanto, apesar disso, não há como prover a pretensão da parte autora quanto a condenação da reclamada no pagamento do adicional noturno quanto as horas prorrogadas. Isso porque, apesar do ACT 2021/2022 e do CCT 2022/2023 não fixarem a hora noturna, estabeleceram como adicional noturno o percentual de 30%, percentual esse acima do legal, e que era efetivamente quitado pelo reclamada, conforme recibos de pagamento colacionados aos autos (ID. 5bc0142 - Pág. 19). Assim, os acordos coletivos vigentes durante a contratualidade determinaram o pagamento de adicional noturno no percentual de 30% para fins de cumprimento do artigo 73 da CLT, garantindo, com isso, a escorreita remuneração da hora noturna. Assim, entendo que a composição do adicional acima do legal engloba a prorrogação pretendida, mormente considerando que a redução da hora noturna já era observada. Os acordos coletivos em referência devem ser observados, tratando-se de interpretação que vem sendo adotada pela Justiça Especializada, resultando, inclusive, na inserção do art. 611-A na CLT, pela Lei n. 13.467/17. Provejo, dessa forma, para prestar esclarecimentos, mas sem alterar o resultado do julgamento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA - LD CELULOSE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ld Celulose S.A. e outros x Ld Celulose S.A. e outros

ID: 256280322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010252-72.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OZORIO VICENTE NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb600d6 proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/03/2025 ; recurso interposto em 02/04/2025 ), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR Consta do acórdão: "Primeiramente, porque, é incontroverso nos autos a existência de autorização no ACT de 2021/2022, bem como no instrumento do ano de 2023/2024, para adoção da escala 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento (...) Ademais, como bem demonstrado nos autos, a permanência da escala 4x4 em turnos de revezamento de 12 horas para os anos de 2023/2024 foi acordada por interesse dos próprios trabalhadores que votaram em assembleia geral e, por maioria, decidiram pela continuação de regime de trabalho, conforme se vê na ID. 9fb7029. Veja-se que a negociação coletiva teve a participação do sindicato profissional e é fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Por todo o exposto, considerando que a Lei 13.467/2017 permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observados somente os limites constitucionais, sendo certo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário, não há espaço para a limitação empreendida por meio de Súmula 423 do col. TST, tampouco pela Súmula 38, I deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para, excluir a condenação ao pagamento das horas extras superiores a 6ª diária ou a 36ª semanal e reflexos, por todo o vínculo laboral." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "A decisão foi fundamentada na validade da negociação coletiva que previu de forma expressa a instituição da jornada de 12 horas no regime de 4x4, tendo sido consignado expressamente que o "inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário". O que se verifica na verdade é a observância do cumprimento do Tema 1.046 da repercussão geral que de forma expressa consignou que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que se refere a alegação de ausência de manifestação de prestação de horas extras e a extrapolação da jornada semanal de 44h esclarece-se que consequência a jurídica para o elastecimento da jornada em turnos de revezamento é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, ou a compensação, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR /88, e não a declaração de nulidade da cláusula convencional ou a descaracterização da jornada especial nela prevista. Além do mais, o art. 59-B da CLT, com a nova redação trazida pela Reforma Trabalhista, estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". " FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST Consta do acórdão: "Não verifico a corrência em erro material por parte do juízo a quo, uma vez que, de fato, o ACT de 2023/2024 (ID. 8cc5646- - Pág. 2), fixa a jornada noturna sem prorrogação, das 22h00 às 05h00, prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal, no patamar de 40%. Registra-se, ainda, que as cláusulas destacadas pelo reclamante em suas razões recursais referem-se à convenção coletiva de trabalho e não ao acordo coletivo de trabalho, o qual prevalece sobre as convenções, nos termos do art. 620 da CLT. Noutro vértice, o reclamante não demonstra diferenças da verba em seu favor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT. Nesse aspecto, conquanto a reclamada tenha anexados aos autos os cartões de ponto e as fichas financeiras, estando consignadas nestas o pagamento de adicional noturno, competia ao recorrente demonstrar inconsistências no adimplemento da parcela, o que não ocorreu." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "De fato o instrumento normativo mencionado no acórdão (ACT de 2023 /2024 - ID. 8cc5646-Pág. 2) que fixou a hora noturna das 22h às 05h, sem a prorrogação, teve sua vigência iniciada em 01/05/2023. O contrato do reclamante, por sua vez, se encerrou em 05/04/2023 (aviso trabalhado). Dessa forma, não há como aplicar o citado instrumento normativo, haja vista a não aplicação da retroatividade da norma. No entanto, apesar disso, não há como prover a pretensão da parte autora quanto a condenação da reclamada no pagamento do adicional noturno quanto as horas prorrogadas. Isso porque, apesar do ACT 2021/2022 e do CCT 2022/2023 não fixarem a hora noturna, estabeleceram como adicional noturno o percentual de 30%, percentual esse acima do legal, e que era efetivamente quitado pelo reclamada, conforme recibos de pagamento colacionados aos autos (ID. 5bc0142 - Pág. 19). Assim, os acordos coletivos vigentes durante a contratualidade determinaram o pagamento de adicional noturno no percentual de 30% para fins de cumprimento do artigo 73 da CLT, garantindo, com isso, a escorreita remuneração da hora noturna. Assim, entendo que a composição do adicional acima do legal engloba a prorrogação pretendida, mormente considerando que a redução da hora noturna já era observada. Os acordos coletivos em referência devem ser observados, tratando-se de interpretação que vem sendo adotada pela Justiça Especializada, resultando, inclusive, na inserção do art. 611-A na CLT, pela Lei n. 13.467/17. Provejo, dessa forma, para prestar esclarecimentos, mas sem alterar o resultado do julgamento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LD CELULOSE S.A. - ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vanderlei Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310629298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-44.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001331-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001331-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VANDERLEI BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pelo autor no dia 11/01/2023, por volta das 8 horas. Contestação apresentada pela CEF (ID 2147884189). Laudo médico pericial acostado ao ID 2150526851. Intimadas as partes, apenas a requerida manifestou-se sobre o laudo pericial (Id 2162337367). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 11/01/2023 (ID 2130012995). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID 2130012995). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2130013016, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2130012995) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 11/01/2023, por volta das 8 horas; (ii) os prontuários médicos (ID 2130013002) informam que a vítima sofreu fratura do terço distal do rádio, cujo tratamento foi cirúrgico, com redução fechada e fixação percutânea; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2150526851) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve fratura do terço distal do rádio; c) apresenta edema articular, diminuição da mobilidade, crepitação; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150526851), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho direito, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, com repercussão de respectivamente média intensidade (50%): punho direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (ID 2130013016), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2130012653), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Souza De Menezes e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319822527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-29.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOUZA DE MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59a844 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4781155; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f867c27). Regular a representação processual (Id cc64725). Preparo dispensado (Id 807bbaf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à Invalidade do Regime 12x36, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 15/01/2020 a 15/11/2022 (f. 12, ID. b0daab4), já na vigência da Lei 13.467/2017. Os controles de jornada apontam horários variáveis (ID. 391a567; f. 641/663), os quais não foram infirmados pela prova oral produzida nos autos, os quais se presumem válidos. A jornada 12x36 encontra amparo na CCT (por exemplo, cláusula trigésima segunda, da CCT 2021/2021, f. 212, ID. 03d8b76), assim como o sistema de banco de horas (cláusula trigésima sexta, f. 213). (...) Logo, o pactuado deve ser respeitado. Frise-se que as horas extras não invalidam o regime 12x36, porque não se trata de compensação de jornada e nem está sujeito ao limite de 10 horas (artigo 59 da CLT), tratando-se de jornada de trabalho especial. Assim, ainda que houvesse prestação habitual de horas extras, tal fato, por si só, não ensejaria sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula 85, IV, do TST, não havendo se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, na forma requerida. (...) Vale salientar que a cláusula 31 da CCT 2020 inclusive estipulou que "Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção." (ID. f90c352, f. 188). Quanto ao intervalo intrajornada, há previsão normativa de indenização no percentual de 50% (ID. 03d8b76, f. 212), sendo que as fichas financeiras registram tal quitação (ID. a657961, f. 306/315) e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, quando da apresentação da impugnação às defesas e documentos (ID. a85d7da). Além disso, o parágrafo sexto da cláusula 32 da CCT 2021 previu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT" (ID. 03d876, f.212). Da mesma forma, a cláusula 32 da CCT 2022 estabeleceu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção". (ID. 87f3cbc, f. 233). Assim, fica mantida a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 7º, XIII e XXII, da CF/88; art. 59, caput, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não viola o art.7º XXVI, da CR. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre o Adicional Noturno, ficou decidido: Assevera o autor que as horas noturnas realizadas não foram contabilizadas corretamente. Cabia-lhe apontar a existência de supostas diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na amostragem por ele realizada (ID. a85d7da, f. 822/823), foi computada a redução da hora noturna a partir das 22h, em contrariedade ao disposto nas normas coletivas, como visto no tópico anterior. Como o cálculo apresentado não respeitou o que foi pactuado em negociação coletiva, ele se tornou imprestável ao fim colimado. Nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. No tocante à Diferença de Adicional Noturno pela Hora Reduzida, restou registrado: A CCT aplicável ao caso fixou, expressamente, na cláusula 10ª (por amostragem, CCT 2021/2021, f. 204, ID. 03d8b76), que a hora noturna dos empregados abrangidos pela norma coletiva, quando prestarem serviço das 22h às 05h, seria de 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno foi majorado para 39%. (...) Desta forma, considerando a validade da cláusula normativa supra transcrita, o obreiro não tem direito à redução da hora ficta noturna, nem tampouco diferenças de horas extras decorrentes dessa redução, sendo aplicável o entendimento constante do tema 1046/STF. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 37ca062; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 7a6b334). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - violação dos arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC. -ofensa à ADC n. 16e ao Tema 1118 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST, bem como à ADC 16, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Por meio do depoimento do preposto, restou incontroverso que o autor prestou serviços em favor do zoológico (Fundação Zoobotânica da Belo Horizonte), embora contratado pela 1a ré. Tal fato também se evidencia por meio das anotações constantes do Registro de Empregados de ID. 82ed535, f. 766. Diante dessa relação, o 2º réu, na qualidade de tomador, deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da presente condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (...) Na hipótese em apreço, desde a peça de ingresso, o autor apontou que não havia nenhum representante legal do Município/tomador para fiscalizar as condições de trabalho, a jornada, o contrato, etc (f. 03). Em sede de contestação, ID-93a9fe8, o Município apontou que o reclamante cumpria jornada no período noturno (das 19h às 07h), mas só havia um supervisor diurno, Sr. Denilson (f. 747), e que ele seria o responsável por atender eventual demanda do reclamante. No período noturno, o Município confessou que só havia os vigias da ronda noturna no zoológico. Por outro lado, o Município disse que fiscalizava a execução do objeto contratual, e que fiscalizava a empresa contratada nos limites da legislação (f. 757). Contudo, não há nenhuma documentação relativa à contratação da 1ª reclamada pelo Município, nem a documentação relativa ao processo de licitação. O dever de fiscalização por parte da Administração Pública está respaldado no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que impõe ao ente público a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados com empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse dever fiscalizatório inclui, entre outras medidas, a exigência de comprovação regular dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas. No caso, o preposto da 1ª ré (f. 811) não soube informar se havia algum representante da prefeitura no local, fiscalizando o contrato de trabalho do reclamante, incidindo, pois, a confissão. Neste caso, restou demonstrado que o 2º réu não adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, negligenciando seu dever fiscalizatório. Portanto, sua responsabilidade subsidiária se impõe, abrangendo todas as verbas devidas ao reclamante, excetuando-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, conforme disposto na Súmula 331, VI, do TST. Também não há ofensa ao Tema 1118 do STF, uma vez que a Turma entendeu que ficou comprovado nos autos que o Ente Público não realizava a devida fiscalização. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC.) Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SOUZA DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes