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Larissa Borges Diniz x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 327160292

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010036-47.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BORGES DINIZ

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

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MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010036-47.2025.5.03.0057 AUTOR: LARISSA BORGES DINIZ RÉU: ADOBE ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010036-47.2025.5.03.0057 AUTOR: LARISSA BORGES DINIZ RÉU: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3e6d8a proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO LARISSA BORGES DINIZ ajuizou ação trabalhista em face de ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$282.280,96. As rés apresentaram defesas escritas, com documentos e a reclamante apresentou impugnação às peças defensivas. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam - Responsabilidade solidária/subsidiária A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, a primeira reclamada ostenta legitimidade para responder pelos pedidos formulados, pois a alegação é de que compõe grupo econômico com a segunda reclamada. Ademais, se se pretende a responsabilização da empresa, sua presença no polo passivo é condição necessária ao prosseguimento válido do processo, como forma de lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Rejeito. Coisa julgada A primeira reclamada levanta preliminar de coisa julgada, argumentando que a licitude da terceirização entre as rés já foi reconhecida em ações civis públicas anteriormente ajuizadas. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada consiste na qualidade conferida à decisão de mérito que a torna imutável e indiscutível, por não estar mais sujeita a recurso. A coisa julgada formal impede a rediscussão da matéria dentro do mesmo processo, enquanto a coisa julgada material — ou substancial — impede que a mesma controvérsia seja reapreciada em processos distintos, desde que presentes os mesmos elementos. As ações coletivas e as ações civis públicas tem regime diferenciado de formação da coisa julgada, conforme previsto nos artigos 103 da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: … III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.” Cuida-se de hipótese coisa julgada secundum eventum litis, ou seja, conforme o resultado da demanda. Se foi julgada improcedente, não impede a veiculação do tema em ações individuais. Rejeito. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1°, do artigo 840, da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que a parte reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Grupo econômico O interesse integrado de que cogita o § 2º, do art. 2º, da CLT se verifica não apenas na hipótese em que um integrante do grupo econômico esteja subordinado a outro. A caracterização do grupo econômico prescinde de constatação da direção, controle ou administração de uma empresa por outra, admitindo-se, inclusive, a participação de pessoa física se demonstrado que, nessa condição, exerce atividade empresária. Basta que se verifique a existência de laços de coordenação ou qualquer outro tipo de vinculação que permita a todas ou a algumas se beneficiar da força de trabalho do empregado que labora em prol do grupo. No caso vertente, os estatutos sociais das reclamadas, que acompanham as respectivas defesas, comprovam que ambas têm os mesmos diretores titulares, que são os dois únicos acionistas dessas companhias (direta e indiretamente, no caso da reclamada Crefisa), o casal José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira. Ademais, as reclamadas exploram atividades econômicas complementares, visto que ambas mantiveram ao longo do contrato de emprego da reclamante uma incontroversa relação jurídica de estreita colaboração, regulada pelo contrato de fls. 1270/1274, que tinha por objeto os seguintes serviços: "(a) implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC) da contratante; (b) gerenciamento de arquivos e documentos; (c) gerenciamento de compras; (d) assessoria de dados cadastrais (banco de dados); (e) cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais; (f) divulgação da marca; (g) envio de mala direta; (h) processamento de dados; (i) telemarketing; (j) panfletagem; (k) assistência jurídica; (l) assistência contábil e (m) assistência em tecnologia da informação." A vinculação entre as empresas é íntima pois a prestadora realiza um extenso rol de atividades intrinsecamente ligadas ao funcionamento administrativo da tomadora. Constata-se, portanto, laços de coordenação pela identidade de sócios e estruturação em segmentos que, conquanto não idênticos, visam objetivos comuns. Portanto, declaro a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem solidariamente pelos créditos e obrigações eventualmente deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Vínculo empregatício - Terceirização A terceirização ampla é fenômeno lícito, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 958.252 e ADPF 324), independentemente da natureza da atividade terceirizada. Ocorre, porém, que esse entendimento não afasta a possibilidade de caracterização do vínculo empregatício com o tomador de serviços caso constatada a presença dos seus elementos fático-jurídicos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT: prestação pessoal, onerosa, não-eventual e subordinada em relação à empresa tomadora ou se constatada fraude a ensejar a aplicação do art. 9º da CLT. Não há dúvida quanto à prestação de serviços em benefício da CREFISA, conforme se constata no contrato firmado entre as reclamadas (fls. 1270), nem em relação à pessoalidade e onerosidade, já que a reclamante era empregada contratada pela ADOBE, primeira reclamada. Tendo o STF definido a licitude da terceirização em atividade-fim, não se pode considerar a prestação de serviços ligados a produtos ou serviços da tomadora como ilícita. A questão, entretanto, é outra. O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL perante a Receita Federal do Brasil (fls. 1158) indica a atividade econômica principal da ADOBE cobrança e informações cadastrais e, como atividades secundárias, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, serviços combinados de escritório e apoio administrativo e promoção de vendas. Nada diz sobre atividade no ramo financeiro. Poderia se argumentar, em tese, que a atividade secundária de promoção de vendas, autorizaria concluir pela regularidade da terceirização, o que não é o caso, pois a atividade financeira e bancária tem contornos próprios e difere muito da atividade de venda, própria do comércio. Ainda que assim não se entendesse, não se poderia concluir o contrário. É que o contrato firmado entre as reclamadas previu a realização dos serviços de: “... "(a) implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC) da contratante; (b) gerenciamento de arquivos e documentos; (c) gerenciamento de compras; (d) assessoria de dados cadastrais (banco de dados); (e) cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais; (f) divulgação da marca; (g) envio de mala direta; (h) processamento de dados; (i) telemarketing; (j) panfletagem; (k) assistência jurídica; (l) assistência contábil e (m) assistência em tecnologia da informação…". A prova demonstrou, entretanto, que a reclamante laborava em serviços intimamente ligados a financiamento, conforme depoimento da testemunha, Ritiely Silvestre Felipe: “Larissa fazia empréstimos pessoais, abria contas do INSS, faziam telemarketing, cobranças; eram subordinadas a Jordano, que era empregado da Crefisa; Adobe e Crefisa são a mesma empresa; recebia ordens diretas da Crefisa; faziam cobranças por telefones e e-mails; ela e a reclamante só prestavam serviço para a Crefisa; o sistema que utilizavam para trabalhar era da Crefisa” (17m58s) Percebe-se a atuação dos empregados da ADOBE em atividade tipicamente financeira, muito embora o objeto social seja diverso e o contrato celebrado entre as empresas não prevejam a realização desses serviços pelos empregados da prestadora. O art. 17, caput, da Lei 4.595/1964, prevê que: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Nessa atividade a CREFISA se enquadra. Disso se constata que são empresas do mesmo grupo, com claro intuito de atuação no ramo financeiro, sendo que os trabalhadores são praticamente todos contratados pela ADOBE, cuja atividade preponderante, no campo formal, é diverso do ramo financeiro, o que implica inegável afastamento das normas coletivas aplicáveis aos financiários, nitidamente mais favoráveis do que as que foram adotadas pelo empregador. Aqui não se cogita de afronta à decisão do STF mas de utilização da terceirização com finalidade de sonegação de direitos, pois se construiu um arcabouço formal de contratação, diverso da realidade fática, pois a prestação de serviços ocorreu em contexto diverso do que foi previsto, hipótese de aplicação do art. 9º da CLT. Nesse sentido, cito a decisão proferida nos autos do processo 0011295-97.2022.5.03.0052: “...Diante dessa decisão, entendo que a evidência do desvirtuamento da terceirização em si, como no caso em exame, é capaz de ensejar a declaração de nulidade da terceirização. A hipótese dos autos não se trata de simples terceirização, como abordada no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG, mas sim de fraude na contratação de empregado por empresa do mesmo grupo com o único objetivo de frustrar a aplicação das normas coletivas da categoria. A respeito da fraude perpetrada pelas empresas rés o colendo TST vem se posicionando exatamente na linha da decisão recorrida, vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E AO BANCO CREFISA S.A., EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPERTRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. In casu , a discussão versa sobre a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços - à intermediação de mão-de-obra por empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., prestou serviços à Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e ao Banco Crefisa S.A., integrantes do mesmo grupo econômico formado com aquela reclamada. O Regional, referindo-se à tese vinculante firmada nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu que "deve ser considerada lícita a terceirização de serviços relacionados às atividades fins da tomadora, não caracterizando vínculo de emprego entre esta e o empregado da empresa contratada". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em muitas ocasiões, analisando questão idêntica a desses autos - intermediação de mão-de-obra entre as citadas empresas integrantes do mesmo grupo econômico - afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Portanto, não se aplica a tese vinculante, que não possui estrita aderência à hipótese dos autos. Precedentes do STF e do TST. Na verdade, a contratação de mão-de-obra pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A. , para prestação de serviços à Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, visou impedir o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários/bancários e a incidência das respectivas normas coletivas, o que configura fraude. Cabe mencionar que as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico podem terceirizar mão-de-obra, desde que não o façam a fim de subtrair direitos do trabalhador terceirizado, o que se evidencia no caso dos autos. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-210-73.2019.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. O TRT, após análise do conjunto fático - probatório, concluiu existir grupo econômico e reconheceu a condição de financiária da reclamante. Verifica-se que o fato de as reclamadas integrarem o mesmo grupo econômico foi o fundamento utilizado pelo acórdão regional para reconhecer que a CREFISA, ao desempenhar atividade-fim por meio de outra pessoa jurídica (ADOBE), integrante do mesmo grupo econômico, o fez com a finalidade de reduzir os custos de mão de obra, mascarando a real categoria profissional da reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional que reconheceu a condição de financiária da autora e condenou as reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas. Incidência dos óbices das Súmulas 126 e 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1234-17.2016.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. DISTINGUISHING . Apesar de o tema 725 de repercussão geral consagrar a licitude daterceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal exclui do alcance dessa tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do STF. In casu , o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Em verdade, a Corte a quo , após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de fraude (art. 9º da CLT) porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos financiários. Nesse sentido, o TRT consignou que "resta clara a ocorrência de fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, isso porque se mostra patente que o grupo econômico da CREFISA, no afã de subtrair direitos trabalhistas específicos da categoria dos financiários, a exemplo da jornada de seis horas, usou do artifício de alocar todos os empregados em empresa do mesmo grupo econômico, mas de outro ramo." Ressalte-se que o STF não legitimou aocorrência de fraude e o fato de as reclamadas integrarem o mesmo grupo econômico foi o fundamento central utilizado pelo acórdão regional para afastar a discussão acerca da existência de terceirização de serviços e, pari passu , reconhecer que a CREFISA, ao desempenhar sua atividade-fim por meio de outra pessoa jurídica (ADOBE), integrante do mesmo grupo econômico, o fez com a finalidade de burlar os direitos trabalhistas. Logo, o caso dos autos não comporta a aplicação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, pois configurado o distinguishing em relação à tese vinculante exarada pela Suprema Corte. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-989-22.2017.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/03/2022)." Tendo em vista que a terceirização se tratou apenas de uma fraude, com intuito de burlar o enquadramento sindical na categoria profissional à qual pertence a reclamante e gerou, consequentemente, a redução de seus custos, com o sacrifício de direitos trabalhistas daí decorrentes, presente está a subordinação estrutural. A fraude no caso em análise é inegável e deve ser reconhecida, pois a subordinação jurídica da reclamante se dava em relação à 2ª ré. Portanto, o caso dos autos encerra situação fática que autoriza a aplicação do "distinguishing" em relação à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, no Leading Case RE nº 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), considerando ainda que a contratação apenas no plano formal por parte da 1ª ré tinha por objetivo a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico, de outro ramo de atuação, apenas para impedir o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários Desse modo, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT, declaro a nulidade do contrato firmado entre a parte reclamante e a ADOBE, bem como a existência de relação de emprego entre a primeira e a CREFISA, de 03/05/2021 a 03/10/2024. A CTPS DIGITAL será anotada pela CREFISA, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Norma coletiva aplicável - benefícios convencionais As Convenções Coletivas de Trabalho, normas autônomas, têm sua eficácia limitada subjetivamente às categorias signatárias e, objetivamente, no âmbito territorial das respectivas representações (CLT, art. 611). É indiscutível a atuação da CREFISA no ramo financeiro. Entretando, as CCT’s 2020/2022 (fls. 406/431), 2022/2024 (fls. 439/464) e 2024/2026 (fls. 473/500), anexadas aos autos pela reclamante, foram firmadas pelas seguintes entidades: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, todos assistidos e representados pela FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento por seu Presidente, Domingos Spina, que passou a ser designado por "SINDICATO DE EMPREGADORES". Como se verifica, os instrumentos coletivos não foram firmados pelo Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado de Minas Gerais, entidade representativa da categoria econômica no local da prestação de serviços da reclamante. Tampouco houve a participação de federação ou confederação que abarque a região onde a relação de emprego se desenvolveu, conforme exigem os artigos 534 e 535 da CLT. Assim, apenas tais entidades teriam legitimidade para representar a primeira reclamada no âmbito da negociação coletiva. Dessa forma, não é possível impor à empresa reclamada o cumprimento de cláusulas previstas em norma coletiva da qual não participou, seja diretamente, seja por intermédio de entidade sindical que a represente. Por consequência, improcede o pedido de diferenças do auxílio refeição e da ajuda alimentação. Lado outro, com base nas normas coletivas referentes ao PLR (fls. 432/438 e 465/472), defiro à reclamante os pedidos de pagamento da PLR - participação nos lucros e resultados, referente às CCT’s de 2022/2023 e 2024/2025, observando-se as diretrizes nelas contidas. Jornada - horas extras - intervalo intrajornada Os registros de ponto de fls. 886/926, que indicam jornada das 9h às 18h, com 1h de intervalo de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h aos sábados, contêm registros variados, válidos como prova da jornada, nos termos da súmula 338 do TST. Aplicando-se as regras descritas no art. 818 da CLT, é certo que cabia à parte autora o ônus de prova de que as anotações lançadas nas folhas de ponto não correspondiam à efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. A prova oral produzida não se mostrou suficiente para afastar essa presunção. A testemunha Ritiely Silvestre afirmou que: trabalhavam de 8h às 18h30; a partir de julho/agosto de 2023, passaram a bater o ponto depois de um tempo já trabalhando (de 15 a 40 minutos depois); não tinham intervalo, comia em cima da mesa atendendo; não havia fiscalização do intervalo; às 8h30 já estavam abertos e fechavam 18h-18h15. (29m28s) Ainda que a testemunha tenha relatado que o trabalho se iniciava antes do horário registrado, suas declarações contradizem os demais elementos dos autos. A própria reclamante declarou que o horário de funcionamento da loja era das 9h às 18h, o que reforça a compatibilidade dos cartões de ponto com a realidade do contrato. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha afirmou que “comia em cima da mesa atendendo clientes”, o que, em princípio, indicaria a supressão do referido período de descanso. Todavia, ao ser questionada, reconheceu expressamente que não havia qualquer tipo de fiscalização, por parte da empresa, quanto à fruição do intervalo (31min05s). Essa declaração enfraquece a credibilidade do depoimento, uma vez que, na ausência de prova de impedimento concreto ao gozo do intervalo, não é possível concluir, com segurança, que a pausa era efetivamente obstruída pela empregadora. Ademais, conforme declarado pela própria reclamante em seu depoimento pessoal (05min46s), havia sempre mais de um colaborador presente no local de trabalho. Diante disso, não se mostra plausível que a necessidade de atendimento a clientes, durante o horário destinado à refeição, configurasse obstáculo real à fruição completa do intervalo intrajornada. Pelo exposto, inexistindo prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a jornada registrada nos controles de ponto apresentados, que são reputados válidos. Tratando-se de financiário, a jornada é regulada pelo art. 224, I, do CLT, 6 horas diárias e 30 semanais (Súmula 55, do TST). Considerando a jornada de trabalho prevista para a categoria de trabalho da reclamante, é inválido do sistema de compensação de horário adotado (Súmula 85 do TST). Nesse contexto, defiro à reclamante as horas extras excedentes do limite diário de 6 horas e semanal de 36 horas, nos limites do pedido, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral, sendo devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação. Indefiro as horas extras postuladas com fulcro na não observância do intervalo. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 180; d) registros de ponto, inclusive de frequência (na eventualidade de não ter sido juntado algum registro de ponto será reputada a presença integral, ressalvados os afastamentos comprovados por outros documentos consignados nos autos e considerado como devido o maior número de horas extras apurado a partir dos cartões de ponto juntados - ônus da ré) ; e) adicional de 50%. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Nesse sentido, OJ 394 da SDI-1 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Intervalo do art. 384 da CLT Considerando que o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não subsiste fundamento legal para o deferimento do intervalo nele previsto. Improcede. Prêmios - comissões A controvérsia nos autos gira em torno da natureza jurídica das parcelas pagas sob a rubrica “prêmio”, se possuem ou não caráter salarial, e se são ou não comissões, conforme alega a parte autora. A definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Prêmios são importâncias pagas em razão de eventos ou resultados extraordinários, com o objetivo de retribuir além do salário, conforme se infere do § 4º do 457, da CLT: “...Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades…”. (destaquei) Sendo liberalidades, advêm de mera vontade do empregador em retribuir o desempenho além do previsto no contrato de trabalho. Logo, não podem ser atreladas automaticamente a resultados ou atingimento de metas, situação própria da estipulação de salário por unidade de obra ou comissionamento. Outrossim, não pode ser habitual, rotineiro, pois não é crível que habitualmente ocorra o extraordinário. A expressão "habituais" do § 2º do mesmo dispositivo não se aplica aos prêmios mas, tão somente às demais verbas nele mencionadas, pois, não havendo essa interpretação restritiva, haverá antinomia entre os §§ 2º e 4º. Portanto, se a verba regularmente paga, vinculada a resultados ou metas previamente estabelecidos não pode ser prêmio. A testemunha Ritiely Silvestre narrou em seu depoimento (26m41s) que: recebia comissão vinculada às vendas realizadas (empréstimo pessoal, FGTS, auxílio Brasil e antecipação de salários); a comissão não era fixa, variava a cada mês; havia, por exemplo, a meta global, meta de antecipação, meta de auxílio Brasil, com valores diferentes; caso não batessem uma das metas, recebiam o valor da outra; essas metas eram repassadas pela Crefisa; batiam as metas praticamente todos os meses. Vê-se, portanto, que o valor pago a título prêmio era um estímulo à produtividade e somente era recebido de acordo com o desempenho individual do trabalhador, podendo variar de um mês para o outro, tratando-se de contraprestação pelo trabalho executado pela parte reclamante. O mesmo se diga em relação à estipulação de gatilhos para o pagamento da verba, pois não premiam, simplesmente estabelecem um patamar a partir do qual o empregador passa a pagar a verba por ele criada. Portanto, a parcela paga habitualmente no decorrer do contrato de trabalho, independentemente de sua designação, com nítido caráter salarial, deve integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. Dessa forma, julgo procedentes os pedidos de reflexo dos valores pagos a título de prêmio em RSR’s e, a partir daí, em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Os reflexos em 13º salários, férias usufruídas + 1/3 e RSR’s refletirão no FGTS + 40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, fazendo consignar o pagamento da remuneração variável, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação das reclamadas sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em saldo de salário, 13º salários e RSR's; reflexos dos valores pagos a título de prêmio em saldo de salário, 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- declaro a nulidade do contrato firmado entre a parte reclamante e a ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A., bem como a existência de relação de emprego entre a primeira e a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, de 03/05/2021 a 03/10/2024; III- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LARISSA BORGES DINIZ em face de ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para o fim de condená-las solidariamente, no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) PLR - participação nos lucros e resultados, referente às CCT’s de 2022/2023 e 2024/2025, observando-se as diretrizes nelas contidas; b) horas extras excedentes do limite diário de 6 horas e semanal de 36 horas, nos limites do pedido, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, acrescidas do adicional de 50%, por todo o pacto laboral, sendo devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, com reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90; c) reflexo dos valores pagos a título de prêmio em RSR’s e, a partir daí, em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, devendo os reflexos em 13º salários, férias usufruídas + 1/3 e RSR’s refletirem no FGTS + 40%; Obrigação de fazer: d) retificar a CTPS da parte reclamante, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Autorizadas as deduções de parcelas pagas a idêntico título das deferidas, quando cabíveis, nos termos da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2,900,00, calculadas sobre R$145.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 15 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Jose Carlos Trevisan e outros x Jose Carlos Trevisan e outros

ID: 328679811

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-71.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAPORUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS (4) PROCESSO:0010460-71.2024.5.03.0042 (ROT) RECORRENTES: VALÉCIO DA COSTA AGUIAR LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Ao alegar divergência entre os horários registrados e a realidade laboral, cabia ao reclamante desconstituir a prova documental e demonstrar que outra era sua jornada de trabalho - prova do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual se desvencilhou parcialmente (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, por meio da sentença de id. 238fe1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, acrescida do julgamento dos embargos de declaração, id. 87d30c9, julgou procedentes em parte os pedidos. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 106127d) no qual versa diferenças de premiação, produção e reflexos, jornada de trabalho, invalidade dos cartões de ponto e acordo de compensação, labor aos domingos e feriados, pausas para descanso, danos morais e honorários advocatícios. Os reclamados apresentaram recurso ordinário (id. b537b87) no qual discutem a valoração do depoimento testemunhal, tratam de responsabilidade solidária, jornada de trabalho, diferenças de produção, litigância de má-fé e gratuidade judiciária. Contrarrazões recíprocas (id. 0a7ef45 e 4d80d95). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os réus alegam que a única testemunha ouvida a convite do autor não possui isenção de ânimo para depor. Apontam a propositura de ação trabalhista análoga pela testemunha e a amizade íntima, pois residem no mesmo município e se frequentam reciprocamente. Argumentam que o pedido de indenização por danos morais evidencia a mágoa entre a testemunha e os réus, o que autoriza a conclusão de que há interesse do depoente em prejudicá-los. Ao contrário do alegado pela parte, o TST consagrou o entendimento de que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita (Súmula 357). Assim, é preciso que haja a demonstração concreta de eventual troca de favores ou da ausência de isenção de ânimo. A circunstância de a pessoa indicada como testemunha ter ação trabalhista em curso contra o mesmo empregador não é reveladora, por si só, de inimizade com os demandados ou de interesse no litígio, na forma do artigo 447, §3º, do CPC. Tampouco o fato de residirem na mesma cidade é causa de suspeição, uma vez que o estabelecimento da reclamada é na cidade de Sacramento e não é incomum que a empresa contrate vários trabalhadores que residam próximos às fazendas onde há o recolhimento de batatas. Nem mesmo o fato de se encontrarem no mesmo local no momento da audiência é motivo de suspeição, uma vez que o fato pode ter decorrido, simplesmente, da dificuldade de acesso aos meios digitais necessários para a realização da audiência de oitiva de testemunhas. Melhor sorte não assiste aos reclamados ao invocar a propositura de ação pleiteando indenização por danos morais. A questão já é pacificada, inclusive no âmbito do TST (TURMAS DO TST: AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Ramos, DEJT 09/12/2022; AgIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 25/10/2019.) Finalmente, findo o contrato de trabalho em 31/1/2024, o autor pode perfeitamente ter alterado seu domicílio, retornando para sua terra natal, nada havendo de suspeito no fato de a testemunha afirmar que hoje o autor reside no Maranhão. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os réus não se conformam com o reconhecimento da responsabilidade solidária. Alegam que o condomínio rural era o único empregador, sendo incabível a responsabilização de Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior na condição de condôminos. Asseveram que o Condomínio dos Produtores Rurais de Batata é o legítimo beneficiado pelo labor do autor e é solvente, não havendo sequer inscrição no CNDT. A CTPS do autor (id. ea06eed, fls. 38) demonstra que a sua admissão ocorreu pela pessoa física de Luiz Roberto Trevisan (segundo réu). A Portaria MTP 671/2021 conceitua o consórcio de empregadores rurais nos seguintes termos: "Art. 40. Considera-se consórcio de empregadores rurais a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes." O referido ato normativo estabelece que, uma vez identificados trabalhadores contratados por consórcio de empregadores rurais, deverão ser verificados os documentos relativos à administração do consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles para contratar e gerir a mão de obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo (art. 42, inciso III, da Portaria MTP 671/2021). Assim, os produtores rurais consorciados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, com a notificação do produtor que encabeça a matrícula (arts. 42, caput, e 43, da Portaria MTP 671/2021). O art. 25-A, §3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece: "Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. Grifos acrescidos. Diante do exposto, os réus Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior, na condição de condôminos, são responsáveis solidários para o crédito reconhecido em juízo. Logo, nada a prover. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insistem os reclamados na aplicação ao autor de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que suas pretensões estão em desacordo com as disposições legais. Sem razão, uma vez que a matéria é controvertida e deve ser analisada em cada caso posto à avaliação do juízo. Não houve, portanto, intuito de obtenção de vantagem financeira, mas tão-somente a utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que recebia premiação, de forma habitual, mas não havia transparência nos critérios de apuração. Aponta incongruências no pagamento e sua relação com a produção realizada. Requer o pagamento de diferenças, que entende devidas no valor de R$1.000,00 mensais. Os reclamados afirmam que a premiação era quitada por liberalidade, conforme cumprimento dos requisitos divulgados e em valores variáveis. O regulamento para recebimento da premiação se encontra devidamente acostado aos autos e a percepção da parcela está vinculada à ausência de faltas e avaliação de desempenho - item "Dos Requisitos Para Recebimento" (id 887b96c, fls. 183/184). Ressalte-se que os controles de prêmios (id. 887b96c - fls.186/187) apontam os valores quitados pelo empregador em cada mês, com grande variação (de R$215,00 a R$800,00). E pela análise dos contracheques (id. 254ca21, fls. 201 e seguintes), constata-se que o autor recebeu a premiação em apenas alguns meses. Também é possível se verificar, pelos cartões de ponto, que o trabalhador se ausentava de suas atividades de forma injustificada, o que é suficiente para retirar o direito ao pagamento da premiação, conforme normativo interno. Há que se destacar que, ao contrário do quanto consignado em razões recursais, a premiação não estava vinculada à produtividade, mas em requisitos comportamentais (faltas, pontualidade e relacionamento). A prova testemunhal não foi suficiente para desmerecer a prova documental, notadamente a política interna da premiação e a frequência das faltas. Frise-se que o controle de prêmio evidencia os diferentes bags (montante de colheita diária de batata), fato que justifica a diferenciação do valor do prêmio (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) e, ademais, repise-se, demonstra que o autor teve inúmeras faltas injustificadas durante seu contrato de trabalho. Noutro giro, é incontroverso que o pagamento da premiação dependia da assiduidade do trabalhador, conforme expressamente consignado no normativo interno. Logo, sua natureza é indenizatória - art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT - não sendo devidos os reflexos pleiteados. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Sustenta o autor que "por possuírem regramento específico, prescrito na Lei nº 5.889/1973, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 58 da CLT, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais". Colaciona jurisprudência. Afirma que o transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento dos empregados até os locais de trabalho constitui necessidade indispensável. Requer a reforma do julgado. Não há controvérsia quanto ao fato de que os empregadores forneciam transporte para deslocamento dos trabalhadores rurais. Entretanto, não há dispositivo na Lei n. 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas, sabendo-se que a admissão do reclamante ocorreu em 5/5/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/17. Tem-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual "ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal" (TST - RR: 0010965-20.2021 .5.15.0079, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Em relação aos domingos e feriados laborados, além do labor em dias de folga, ficou demonstrado nos autos que havia horários e dias variáveis de trabalho, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). O reclamante iniciou a sua prestação de serviços maio de 2022 e sempre usufruiu 2 a 3 folgas por semana, registradas nos cartões de ponto (sexta e sábado ou sexta, sábado e domingo). A testemunha ouvida informou que havia labor em folgas, domingos e feriados, sem registro no ponto, in verbis: "que a jornada era registrada por cartão; que às vezes quem fazia o registro era o técnico de segurança; (...) que trabalhavam em feriados, exceto Natal e Ano-Novo; que acontecia de trabalhar em dias de folga; que trabalhavam em 3 ou 4 folgas no mês; que tinha 4 folgas por mês; que nos dias de folga e feriados os horários eram os mesmos; quando estava na jornada de segunda-feira a sábado, já aconteceu de ser escalado para trabalhar em domingos; que nessa ocasião não registrava o ponto; que recebia o dia normal, sem acréscimo; que não usufruía folga em razão desse labor em domingo; que na colheita trabalhavam de domingo a quinta-feira; que umas 3 ou 4 vezes eram chamados para trabalhar nas folgas previstas para sextas-feiras e sábados." (id 21b8d29 - fl. 1033) Entretanto, apesar da testemunha informar que não havia o registro, constata-se que era realizado o lançamento posterior no sistema, de forma manual pela empresa. A título de amostragem, indica-se o dia 21/7/2023 (sexta-feira). Apesar de ser destinado à folga, foi trabalhado, com efetivo lançamento das horas extras no banco de horas (id. a2011f2 - fl. 262). Também se observa registro de labor em feriados e domingos, cujos horários de trabalho foram consignados na prova documental, com horas positivas registradas no banco. A título de amostragem indica-se os dias 18/8/2023 e 24/8/2023 (id. a2011f2, fls. 265). Por todo o acima exposto, correta a decisão de origem que indeferiu as horas pretendidas sob tal título. Nada a modificar. SUPRESSÃO DAS PAUSAS O autor renova o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas na NR-31. Alega que suas atividades laborais ocorriam na condição de trabalhador rural volante em lavoura de batatas, em pé e com sobrecarga muscular. Invoca a prova documental e testemunhal produzida. Pugna pelo pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho. Nos termos dos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31, devem ser garantidas, ao trabalhador rural ou equiparado, pausas para o descanso nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática e dinâmica. Entretanto, a norma regulamentadora em comento não estabelece o período e a periodicidade das pausas intervalares. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante no TST é o de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, em razão da semelhança no que tange à penosidade e ao intenso desgaste físico e mental no cotidiano laboral dos trabalhadores que exercem serviços permanentes de mecanografia e dos trabalhadores rurais submetidos às condições preconizadas na NR 31 (RR-315-78.2015.5.09.0017 e AIRR-11037-67.2014.5.15.0106, por exemplo). No caso, é incontroverso que o autor se ativava como trabalhador rural, desempenhando a atividade de colheita de batatas. O Atestado de Saúde Ocupacional (Id. 40dc33e, fls. 164) evidencia os riscos ergonômicos, relacionados ao levantamento e transporte de cargas, e de acidentes, relacionados ao eventual contato com animais peçonhentos. Nesse cenário, está demonstrado que o trabalho do autor ocorria eminentemente em pé, com notória sobrecarga muscular estática e dinâmica. Em reforço a essa conclusão, o controle de produção da colheita de batatas demonstra que o autor colhia, em um dia de trabalho, de cinco a dez "bags" da cultura. Desse modo, cinge-se a controvérsia à concessão da pausa de 10 minutos a cada 90 laborados, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, com base nos artigos 8º, da CLT, e 4º, da LINDB. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes, convidada a depor pelo autor, afirmou que não havia outros intervalos além do destinado à refeição, usufruído, em média, por 10 ou 15 minutos (Id. 238fe1d, fls., 795). Em vista disso, entendo que não houve a regular concessão das pausas de recuperação da sobrecarga postural e muscular, nada obstante o trabalho rural em atividade de colheita e transporte de "bags" de batatas. Sendo assim, são devidos, como extras, 10 minutos de pausa a cada 90 de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de indenização de 40%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação a obrigação de pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de sanitários e local para alimentação. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O autor informou na exordial que "os reclamados não disponibilizaram locais adequados para os trabalhadores realizarem suas refeições e nem sanitários em condições de uso ou higiene, em total descaso ao que determina a Norma Regulamentadora - NR 31 do MTE". Afirmou, ainda, que os banheiros eram deixados a longa distância do local de trabalho, sem qualquer manutenção ou higiene periódica, razão pela qual era obrigado a fazer suas necessidades no mato (id 27f692b - fls. 12/13). A norma regulamentadora aponta os requisitos mínimos quanto as instalações físicas dos locais de prestação dos serviços rurais: "31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades (...) 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural (...) 31.17.2 As áreas de vivência devem: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter paredes de alvenaria, madeira ou outro material equivalente que garanta resistência estrutural; c) ter piso cimentado, de madeira ou outro material equivalente; d) ter cobertura que proteja contra as intempéries; e e) ser providas de iluminação e ventilação adequadas (...) 31.17.4.1 Os locais fixos para refeição devem atender aos seguintes requisitos: a) ter condições de higiene e conforto; b) ter capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; c) dispor de água limpa para higienização; d) ter mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; e) dispor de água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; f) ter recipientes para lixo, com tampas; e g) dispor de local ou recipiente para guarda e conservação de refeições em condições higiênicas. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.17.5 Instalações Sanitárias e Locais para Refeição e Descanso nas Frentes de Trabalho 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas. 31.17.5.4 Nas frentes de trabalho, os locais para refeição e descanso devem oferecer proteção para todos os trabalhadores contra as intempéries e atender aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 desta Norma." As fotos acostadas com a defesa (id. 936361c, fls. 126 e 129) apontam a existência de banheiros químicos, além de área de vivência, em observância aos requisitos mínimos exigidos pela norma regulamentadora. As informações prestadas pela testemunha Aguinaldo Silva Nunes, transcritas em sentença, confirmam a existência de área de convivência e banheiros na frente de trabalho, com fornecimento de água potável e marmita pelo empregador: "que a refeição era fornecida pela Reclamada; que os serviços eram prestados no campo; que tinha área de vivência, mas ficava longe de onde trabalhavam; que a área de vivência poderia ser deslocada, mas como trabalhavam em área de pivô, o pessoal do Reclamado alegava que não poderia colocar a área de vivência dentro da área de trabalho; que entre o local de trabalho até a área de vivência a distância média era de 800 a 900 metros, variando conforme o tamanho da área de pivô; que a área de vivência era constituída de uma barraca com lona por cima; que na área de vivência tinham mesa e cadeiras; que levavam água de casa; que a empresa fornecia garrafão térmico e marmitex; que havia banheiro químico, mas também era distante da área de trabalho; que tinha como se deslocar até o banheiro químico, mas ele ficava em torno de 800 /900 metros; que o banheiro é removível, mas não tinha funcionário para fazer o serviço de deslocamento; que várias vezes faziam refeição no próprio eito onde trabalhavam, porque se estavam muito longe desanimavam de ir até a área de vivência por já estarem cansados; que no ônibus tinha um bebedouro acoplado para reposição da água; que o tratorista ficava próximo ao eito de trabalho; que a organização dos sanitários e da área de vivência era o tratorista quem fazia; que o funcionário responsável pela remoção do banheiro químico ficava junto à equipe de trabalho, porém não fazia a remoção." (id 238fe1d, fls. 804) O fato de os trabalhadores terem que se deslocar até a área de vivência e banheiros fornecidos pelo empregador não configura dano moral. Ante todo o exposto, conclui-se que a empresa cumpriu o dever atinente à manutenção de ambiente de trabalho adequado, por intermédio da garantia de condições necessárias à garantia da segurança, da higiene e da saúde do trabalhador (art. 7º, inciso XXII, da CR/88). Os elementos constantes nos autos não retratam ofensa à dignidade do trabalhador, na medida em que não se encontrava ele submetido a tratamento aviltante, em descompasso com o valor atribuído pela ordem jurídica à pessoa humana. Em suma, ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, o indeferimento da indenização por danos morais pretendida é medida que se impõe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. Insiste o obreiro na comprovação de invalidade dos registros nos cartões de ponto, haja vista que demonstrou o recebimento de equipamentos de proteção nos dias em que, supostamente, não estava na empresa. Pontuou, ainda, que a própria testemunha indicada pelos réus afirmou que havia labor em 3 ou 4 folgas sem registro de ponto. Pede, portanto, o reconhecimento da jornada indicada na peça de ingresso. Os reclamados, a seu turno, pretendem a absolvição da condenação que lhes foi imposta, quanto as horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. Argumentam que foi produzida prova suficiente de que havia gozo regular do intervalo e que o valor probatório dos cartões não foi afastado. É cediço que, por aplicação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, a empregadora tem a obrigação de adotar meio idôneo para controlar a jornada de seus empregados e que essa obrigação, no plano processual, transmuda-se no ônus de apresentar os controles de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial. No presente caso, o reclamado apresentou os controles de jornada (id. 254ca21 e seguintes - fls. 201 a 228), dos quais constam marcações de horários variados de entrada e de saída, com registro da pausa alimentar e compensações por meio de banco de horas, todos devidamente assinados pelo trabalhador. É induvidoso que tal aparência regular constatada nos cartões de ponto lhes confere, a princípio, a condição de lídimas provas da jornada vivenciada. Assim, diante da presunção de veracidade da prova documental, competia ao autor provar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E, em que pese o inconformismo do autor, entendo que ele desincumbiu-se, apenas em parte, de seu ônus probatório. É incontroverso que o reclamado fornecia transporte para deslocamento de ida e volta ao trabalho dos empregados, e que todos chegavam e saiam no mesmo horário. Também ficou demonstrado que havia horários e dias variáveis de labor, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). Não se pode deixar de destacar também ser incontroversa a adoção de banco de horas, cujo saldo positivo e negativo era anotado, consoante prova documental. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes confirmou que a jornada de trabalho era registrada no cartão de ponto e que, às vezes, quem fazia o registro era o técnico de segurança (id. 238fe1d - fls. 794/795). Nada foi mencionado sobre qualquer manipulação nos horários registrados pelo empregador, salvo em relação ao intervalo intrajornada e labor nas folgas. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de o empregador se utilizador de 'apontador' de horário em determinadas oportunidades não torna a prova documental irregular, visto ser incontroverso que o espelho de ponto é apresentado ao trabalhador ao final do mês para conferência e assinatura. Também não subsiste a alegação autoral de desconhecimento do banco de horas, porquanto o autor se ausentou de suas atividades, de forma injustificada, em diversas oportunidades, e mesmo assim recebeu diária (quando não existe produção) como pagamento, sem sofrer desconto salarial. A alegada incongruência entre as folhas de ponto e os recibos de entrega de EPI pode dever-se ao recebimento do equipamento em dias de chuva, quando os trabalhadores iam até o estabelecimento empresário, mas não trabalhavam em decorrência das condições do clima. Diante disso, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que o reclamante não logrou afastar a fidedignidade dos controles de ponto, que devem ser considerados válidos para apuração da jornada praticada, exceto em relação ao intervalo intrajornada. Lembro, ainda, que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo para compensação de horas pelo sistema de banco de horas (expressamente autorizado em norma coletiva), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Indefiro, ainda, o requerimento de horas extras pela não observância do intervalo interjornadas, considerando os horários registrados nos cartões de ponto. Entretanto, verifico que a julgadora de origem considerou o gozo da pausa para descanso e alimentação de 30 minutos diários, com base nas informações constantes da prova testemunhal, em que pese exista registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto de, no mínimo, 1 hora diária. Nada obstante, a prova oral demonstrou que o intervalo se limitava a 10/15minutos por dia. Assim sendo, há diferenças de horas extras daí decorrentes em favor do autor, diante da extrapolação da jornada em, pelo menos, 45 minutos por dia. Registro, por oportuno, que o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada, além daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não configura bis in idem. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, com fundamento autônomo no artigo 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST. Não há, assim, qualquer duplicidade de condenação ou enriquecimento ilícito da parte reclamante. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória. Nego provimento ao apelo dos réus. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Insiste o reclamante na condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais. Afirma que nos feriados a produção deve ser apurada de forma dobrada, o que não foi considerado pelos reclamados. Os réus afirmam, ao revés, que o labor em feriados foi corretamente remunerado em dobro, inclusive com diária quitada de forma dobrada, e sustentam que o valor da produção foi quitado com correção. Em exordial, alegou o autor que sua produção diária nunca foi inferior a 12 bags (id. 27f692b, fls. 18). A empresa, por sua vez, sustenta a variação de produtividade, em razão da chuva e qualidade da terra (id. 936361c, fls. 132), não havendo possibilidade de colheita de números de bags sem diferenciação. Certo é que nos apontamentos de produtividade diária (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) consta a assinatura dos trabalhadores, razão pela qual possuem presunção de veracidade, competindo ao reclamante demonstrar, em juízo, que houve quitação equivocada da produtividade, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Frise-se que ao contrário do salientado pela testemunha, não se verifica produtividade tão elevada (média de 10 a 15 bags por dia) por nenhum dos trabalhadores que compunham a equipe do autor. A bem da verdade, a média de colheita do reclamante está muito aquém daquela informada na exordial. Assim, novamente, a prova testemunhal não foi convincente o suficiente para desmerecer a prova documental, que deve, assim, prevalecer. Nada obstante, como ressaltado na origem, houve dias em que o pagamento da produção não foi corretamente quitado (2 a 15 de novembro de 2022), devendo ser pagas as diferenças, como deferidas pelo juízo a quo. Nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer o autor a majoração do percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, bem assim a isenção de pagamento de honorários aos representantes do reclamado, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Os réus pretendem, ao revés, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não provou ele o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratuidade judiciária. Compulsando os autos verifica-se que a julgadora de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando os parâmetros: "Condenam-se os Reclamados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, c/c artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), com base de cálculo corresponde ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal, consoante entendimento contido na OJ-348 da SDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio TRT 3ª Região. (...) Esclarece-se que pretensões julgadas procedentes, porém acolhidos valores inferiores aos que foram postulados, não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nesta sentença foram julgados integralmente improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, domingos e feriados, intervalo entre jornadas, indenização por danos morais, horas in itinere, pausas obrigatórias, prêmios e reflexos e DSR descontados, que somam R$ 45.685,61. Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante, no importe de R$ 4.568,56 (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), importância sujeita à atualização a contar da data de ajuizamento da ação, mediante incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), devidamente respeitado o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, quanto a sua exigibilidade deverá ser aplicado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...)" (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; (...)" Grifos e destaques ausentes do original. (...) A presente sentença arbitra honorários advocatícios de sucumbência nos termos definidos no caput do artigo 791-A da CLT, contudo, quanto à sua exigibilidade, em respeito ao decidido na ADI 5766, deverá ser observado que " vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (inteligência do §4º do artigo 791-A da CLT à luz da ADI 5.766)." Diante da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG se extrai que o julgamento da ADI 5766, consoante citado em decisão, não isenta o hipossuficiente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas, tão somente, faz incidir a condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Com efeito, como já determinado na sentença, cabe a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, que traz critérios legalmente expressos, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10% - dez por cento), considerando-se a complexidade da demanda. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo dos reclamados. Dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo dos reclamados. Deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALECIO DA COSTA AGUIAR

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Jose Carlos Trevisan e outros x Jose Carlos Trevisan e outros

ID: 328679852

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-71.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAPORUSSO

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS (4) PROCESSO:0010460-71.2024.5.03.0042 (ROT) RECORRENTES: VALÉCIO DA COSTA AGUIAR LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Ao alegar divergência entre os horários registrados e a realidade laboral, cabia ao reclamante desconstituir a prova documental e demonstrar que outra era sua jornada de trabalho - prova do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual se desvencilhou parcialmente (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, por meio da sentença de id. 238fe1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, acrescida do julgamento dos embargos de declaração, id. 87d30c9, julgou procedentes em parte os pedidos. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 106127d) no qual versa diferenças de premiação, produção e reflexos, jornada de trabalho, invalidade dos cartões de ponto e acordo de compensação, labor aos domingos e feriados, pausas para descanso, danos morais e honorários advocatícios. Os reclamados apresentaram recurso ordinário (id. b537b87) no qual discutem a valoração do depoimento testemunhal, tratam de responsabilidade solidária, jornada de trabalho, diferenças de produção, litigância de má-fé e gratuidade judiciária. Contrarrazões recíprocas (id. 0a7ef45 e 4d80d95). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os réus alegam que a única testemunha ouvida a convite do autor não possui isenção de ânimo para depor. Apontam a propositura de ação trabalhista análoga pela testemunha e a amizade íntima, pois residem no mesmo município e se frequentam reciprocamente. Argumentam que o pedido de indenização por danos morais evidencia a mágoa entre a testemunha e os réus, o que autoriza a conclusão de que há interesse do depoente em prejudicá-los. Ao contrário do alegado pela parte, o TST consagrou o entendimento de que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita (Súmula 357). Assim, é preciso que haja a demonstração concreta de eventual troca de favores ou da ausência de isenção de ânimo. A circunstância de a pessoa indicada como testemunha ter ação trabalhista em curso contra o mesmo empregador não é reveladora, por si só, de inimizade com os demandados ou de interesse no litígio, na forma do artigo 447, §3º, do CPC. Tampouco o fato de residirem na mesma cidade é causa de suspeição, uma vez que o estabelecimento da reclamada é na cidade de Sacramento e não é incomum que a empresa contrate vários trabalhadores que residam próximos às fazendas onde há o recolhimento de batatas. Nem mesmo o fato de se encontrarem no mesmo local no momento da audiência é motivo de suspeição, uma vez que o fato pode ter decorrido, simplesmente, da dificuldade de acesso aos meios digitais necessários para a realização da audiência de oitiva de testemunhas. Melhor sorte não assiste aos reclamados ao invocar a propositura de ação pleiteando indenização por danos morais. A questão já é pacificada, inclusive no âmbito do TST (TURMAS DO TST: AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Ramos, DEJT 09/12/2022; AgIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 25/10/2019.) Finalmente, findo o contrato de trabalho em 31/1/2024, o autor pode perfeitamente ter alterado seu domicílio, retornando para sua terra natal, nada havendo de suspeito no fato de a testemunha afirmar que hoje o autor reside no Maranhão. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os réus não se conformam com o reconhecimento da responsabilidade solidária. Alegam que o condomínio rural era o único empregador, sendo incabível a responsabilização de Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior na condição de condôminos. Asseveram que o Condomínio dos Produtores Rurais de Batata é o legítimo beneficiado pelo labor do autor e é solvente, não havendo sequer inscrição no CNDT. A CTPS do autor (id. ea06eed, fls. 38) demonstra que a sua admissão ocorreu pela pessoa física de Luiz Roberto Trevisan (segundo réu). A Portaria MTP 671/2021 conceitua o consórcio de empregadores rurais nos seguintes termos: "Art. 40. Considera-se consórcio de empregadores rurais a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes." O referido ato normativo estabelece que, uma vez identificados trabalhadores contratados por consórcio de empregadores rurais, deverão ser verificados os documentos relativos à administração do consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles para contratar e gerir a mão de obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo (art. 42, inciso III, da Portaria MTP 671/2021). Assim, os produtores rurais consorciados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, com a notificação do produtor que encabeça a matrícula (arts. 42, caput, e 43, da Portaria MTP 671/2021). O art. 25-A, §3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece: "Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. Grifos acrescidos. Diante do exposto, os réus Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior, na condição de condôminos, são responsáveis solidários para o crédito reconhecido em juízo. Logo, nada a prover. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insistem os reclamados na aplicação ao autor de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que suas pretensões estão em desacordo com as disposições legais. Sem razão, uma vez que a matéria é controvertida e deve ser analisada em cada caso posto à avaliação do juízo. Não houve, portanto, intuito de obtenção de vantagem financeira, mas tão-somente a utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que recebia premiação, de forma habitual, mas não havia transparência nos critérios de apuração. Aponta incongruências no pagamento e sua relação com a produção realizada. Requer o pagamento de diferenças, que entende devidas no valor de R$1.000,00 mensais. Os reclamados afirmam que a premiação era quitada por liberalidade, conforme cumprimento dos requisitos divulgados e em valores variáveis. O regulamento para recebimento da premiação se encontra devidamente acostado aos autos e a percepção da parcela está vinculada à ausência de faltas e avaliação de desempenho - item "Dos Requisitos Para Recebimento" (id 887b96c, fls. 183/184). Ressalte-se que os controles de prêmios (id. 887b96c - fls.186/187) apontam os valores quitados pelo empregador em cada mês, com grande variação (de R$215,00 a R$800,00). E pela análise dos contracheques (id. 254ca21, fls. 201 e seguintes), constata-se que o autor recebeu a premiação em apenas alguns meses. Também é possível se verificar, pelos cartões de ponto, que o trabalhador se ausentava de suas atividades de forma injustificada, o que é suficiente para retirar o direito ao pagamento da premiação, conforme normativo interno. Há que se destacar que, ao contrário do quanto consignado em razões recursais, a premiação não estava vinculada à produtividade, mas em requisitos comportamentais (faltas, pontualidade e relacionamento). A prova testemunhal não foi suficiente para desmerecer a prova documental, notadamente a política interna da premiação e a frequência das faltas. Frise-se que o controle de prêmio evidencia os diferentes bags (montante de colheita diária de batata), fato que justifica a diferenciação do valor do prêmio (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) e, ademais, repise-se, demonstra que o autor teve inúmeras faltas injustificadas durante seu contrato de trabalho. Noutro giro, é incontroverso que o pagamento da premiação dependia da assiduidade do trabalhador, conforme expressamente consignado no normativo interno. Logo, sua natureza é indenizatória - art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT - não sendo devidos os reflexos pleiteados. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Sustenta o autor que "por possuírem regramento específico, prescrito na Lei nº 5.889/1973, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 58 da CLT, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais". Colaciona jurisprudência. Afirma que o transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento dos empregados até os locais de trabalho constitui necessidade indispensável. Requer a reforma do julgado. Não há controvérsia quanto ao fato de que os empregadores forneciam transporte para deslocamento dos trabalhadores rurais. Entretanto, não há dispositivo na Lei n. 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas, sabendo-se que a admissão do reclamante ocorreu em 5/5/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/17. Tem-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual "ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal" (TST - RR: 0010965-20.2021 .5.15.0079, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Em relação aos domingos e feriados laborados, além do labor em dias de folga, ficou demonstrado nos autos que havia horários e dias variáveis de trabalho, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). O reclamante iniciou a sua prestação de serviços maio de 2022 e sempre usufruiu 2 a 3 folgas por semana, registradas nos cartões de ponto (sexta e sábado ou sexta, sábado e domingo). A testemunha ouvida informou que havia labor em folgas, domingos e feriados, sem registro no ponto, in verbis: "que a jornada era registrada por cartão; que às vezes quem fazia o registro era o técnico de segurança; (...) que trabalhavam em feriados, exceto Natal e Ano-Novo; que acontecia de trabalhar em dias de folga; que trabalhavam em 3 ou 4 folgas no mês; que tinha 4 folgas por mês; que nos dias de folga e feriados os horários eram os mesmos; quando estava na jornada de segunda-feira a sábado, já aconteceu de ser escalado para trabalhar em domingos; que nessa ocasião não registrava o ponto; que recebia o dia normal, sem acréscimo; que não usufruía folga em razão desse labor em domingo; que na colheita trabalhavam de domingo a quinta-feira; que umas 3 ou 4 vezes eram chamados para trabalhar nas folgas previstas para sextas-feiras e sábados." (id 21b8d29 - fl. 1033) Entretanto, apesar da testemunha informar que não havia o registro, constata-se que era realizado o lançamento posterior no sistema, de forma manual pela empresa. A título de amostragem, indica-se o dia 21/7/2023 (sexta-feira). Apesar de ser destinado à folga, foi trabalhado, com efetivo lançamento das horas extras no banco de horas (id. a2011f2 - fl. 262). Também se observa registro de labor em feriados e domingos, cujos horários de trabalho foram consignados na prova documental, com horas positivas registradas no banco. A título de amostragem indica-se os dias 18/8/2023 e 24/8/2023 (id. a2011f2, fls. 265). Por todo o acima exposto, correta a decisão de origem que indeferiu as horas pretendidas sob tal título. Nada a modificar. SUPRESSÃO DAS PAUSAS O autor renova o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas na NR-31. Alega que suas atividades laborais ocorriam na condição de trabalhador rural volante em lavoura de batatas, em pé e com sobrecarga muscular. Invoca a prova documental e testemunhal produzida. Pugna pelo pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho. Nos termos dos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31, devem ser garantidas, ao trabalhador rural ou equiparado, pausas para o descanso nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática e dinâmica. Entretanto, a norma regulamentadora em comento não estabelece o período e a periodicidade das pausas intervalares. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante no TST é o de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, em razão da semelhança no que tange à penosidade e ao intenso desgaste físico e mental no cotidiano laboral dos trabalhadores que exercem serviços permanentes de mecanografia e dos trabalhadores rurais submetidos às condições preconizadas na NR 31 (RR-315-78.2015.5.09.0017 e AIRR-11037-67.2014.5.15.0106, por exemplo). No caso, é incontroverso que o autor se ativava como trabalhador rural, desempenhando a atividade de colheita de batatas. O Atestado de Saúde Ocupacional (Id. 40dc33e, fls. 164) evidencia os riscos ergonômicos, relacionados ao levantamento e transporte de cargas, e de acidentes, relacionados ao eventual contato com animais peçonhentos. Nesse cenário, está demonstrado que o trabalho do autor ocorria eminentemente em pé, com notória sobrecarga muscular estática e dinâmica. Em reforço a essa conclusão, o controle de produção da colheita de batatas demonstra que o autor colhia, em um dia de trabalho, de cinco a dez "bags" da cultura. Desse modo, cinge-se a controvérsia à concessão da pausa de 10 minutos a cada 90 laborados, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, com base nos artigos 8º, da CLT, e 4º, da LINDB. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes, convidada a depor pelo autor, afirmou que não havia outros intervalos além do destinado à refeição, usufruído, em média, por 10 ou 15 minutos (Id. 238fe1d, fls., 795). Em vista disso, entendo que não houve a regular concessão das pausas de recuperação da sobrecarga postural e muscular, nada obstante o trabalho rural em atividade de colheita e transporte de "bags" de batatas. Sendo assim, são devidos, como extras, 10 minutos de pausa a cada 90 de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de indenização de 40%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação a obrigação de pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de sanitários e local para alimentação. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O autor informou na exordial que "os reclamados não disponibilizaram locais adequados para os trabalhadores realizarem suas refeições e nem sanitários em condições de uso ou higiene, em total descaso ao que determina a Norma Regulamentadora - NR 31 do MTE". Afirmou, ainda, que os banheiros eram deixados a longa distância do local de trabalho, sem qualquer manutenção ou higiene periódica, razão pela qual era obrigado a fazer suas necessidades no mato (id 27f692b - fls. 12/13). A norma regulamentadora aponta os requisitos mínimos quanto as instalações físicas dos locais de prestação dos serviços rurais: "31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades (...) 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural (...) 31.17.2 As áreas de vivência devem: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter paredes de alvenaria, madeira ou outro material equivalente que garanta resistência estrutural; c) ter piso cimentado, de madeira ou outro material equivalente; d) ter cobertura que proteja contra as intempéries; e e) ser providas de iluminação e ventilação adequadas (...) 31.17.4.1 Os locais fixos para refeição devem atender aos seguintes requisitos: a) ter condições de higiene e conforto; b) ter capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; c) dispor de água limpa para higienização; d) ter mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; e) dispor de água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; f) ter recipientes para lixo, com tampas; e g) dispor de local ou recipiente para guarda e conservação de refeições em condições higiênicas. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.17.5 Instalações Sanitárias e Locais para Refeição e Descanso nas Frentes de Trabalho 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas. 31.17.5.4 Nas frentes de trabalho, os locais para refeição e descanso devem oferecer proteção para todos os trabalhadores contra as intempéries e atender aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 desta Norma." As fotos acostadas com a defesa (id. 936361c, fls. 126 e 129) apontam a existência de banheiros químicos, além de área de vivência, em observância aos requisitos mínimos exigidos pela norma regulamentadora. As informações prestadas pela testemunha Aguinaldo Silva Nunes, transcritas em sentença, confirmam a existência de área de convivência e banheiros na frente de trabalho, com fornecimento de água potável e marmita pelo empregador: "que a refeição era fornecida pela Reclamada; que os serviços eram prestados no campo; que tinha área de vivência, mas ficava longe de onde trabalhavam; que a área de vivência poderia ser deslocada, mas como trabalhavam em área de pivô, o pessoal do Reclamado alegava que não poderia colocar a área de vivência dentro da área de trabalho; que entre o local de trabalho até a área de vivência a distância média era de 800 a 900 metros, variando conforme o tamanho da área de pivô; que a área de vivência era constituída de uma barraca com lona por cima; que na área de vivência tinham mesa e cadeiras; que levavam água de casa; que a empresa fornecia garrafão térmico e marmitex; que havia banheiro químico, mas também era distante da área de trabalho; que tinha como se deslocar até o banheiro químico, mas ele ficava em torno de 800 /900 metros; que o banheiro é removível, mas não tinha funcionário para fazer o serviço de deslocamento; que várias vezes faziam refeição no próprio eito onde trabalhavam, porque se estavam muito longe desanimavam de ir até a área de vivência por já estarem cansados; que no ônibus tinha um bebedouro acoplado para reposição da água; que o tratorista ficava próximo ao eito de trabalho; que a organização dos sanitários e da área de vivência era o tratorista quem fazia; que o funcionário responsável pela remoção do banheiro químico ficava junto à equipe de trabalho, porém não fazia a remoção." (id 238fe1d, fls. 804) O fato de os trabalhadores terem que se deslocar até a área de vivência e banheiros fornecidos pelo empregador não configura dano moral. Ante todo o exposto, conclui-se que a empresa cumpriu o dever atinente à manutenção de ambiente de trabalho adequado, por intermédio da garantia de condições necessárias à garantia da segurança, da higiene e da saúde do trabalhador (art. 7º, inciso XXII, da CR/88). Os elementos constantes nos autos não retratam ofensa à dignidade do trabalhador, na medida em que não se encontrava ele submetido a tratamento aviltante, em descompasso com o valor atribuído pela ordem jurídica à pessoa humana. Em suma, ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, o indeferimento da indenização por danos morais pretendida é medida que se impõe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. Insiste o obreiro na comprovação de invalidade dos registros nos cartões de ponto, haja vista que demonstrou o recebimento de equipamentos de proteção nos dias em que, supostamente, não estava na empresa. Pontuou, ainda, que a própria testemunha indicada pelos réus afirmou que havia labor em 3 ou 4 folgas sem registro de ponto. Pede, portanto, o reconhecimento da jornada indicada na peça de ingresso. Os reclamados, a seu turno, pretendem a absolvição da condenação que lhes foi imposta, quanto as horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. Argumentam que foi produzida prova suficiente de que havia gozo regular do intervalo e que o valor probatório dos cartões não foi afastado. É cediço que, por aplicação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, a empregadora tem a obrigação de adotar meio idôneo para controlar a jornada de seus empregados e que essa obrigação, no plano processual, transmuda-se no ônus de apresentar os controles de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial. No presente caso, o reclamado apresentou os controles de jornada (id. 254ca21 e seguintes - fls. 201 a 228), dos quais constam marcações de horários variados de entrada e de saída, com registro da pausa alimentar e compensações por meio de banco de horas, todos devidamente assinados pelo trabalhador. É induvidoso que tal aparência regular constatada nos cartões de ponto lhes confere, a princípio, a condição de lídimas provas da jornada vivenciada. Assim, diante da presunção de veracidade da prova documental, competia ao autor provar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E, em que pese o inconformismo do autor, entendo que ele desincumbiu-se, apenas em parte, de seu ônus probatório. É incontroverso que o reclamado fornecia transporte para deslocamento de ida e volta ao trabalho dos empregados, e que todos chegavam e saiam no mesmo horário. Também ficou demonstrado que havia horários e dias variáveis de labor, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). Não se pode deixar de destacar também ser incontroversa a adoção de banco de horas, cujo saldo positivo e negativo era anotado, consoante prova documental. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes confirmou que a jornada de trabalho era registrada no cartão de ponto e que, às vezes, quem fazia o registro era o técnico de segurança (id. 238fe1d - fls. 794/795). Nada foi mencionado sobre qualquer manipulação nos horários registrados pelo empregador, salvo em relação ao intervalo intrajornada e labor nas folgas. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de o empregador se utilizador de 'apontador' de horário em determinadas oportunidades não torna a prova documental irregular, visto ser incontroverso que o espelho de ponto é apresentado ao trabalhador ao final do mês para conferência e assinatura. Também não subsiste a alegação autoral de desconhecimento do banco de horas, porquanto o autor se ausentou de suas atividades, de forma injustificada, em diversas oportunidades, e mesmo assim recebeu diária (quando não existe produção) como pagamento, sem sofrer desconto salarial. A alegada incongruência entre as folhas de ponto e os recibos de entrega de EPI pode dever-se ao recebimento do equipamento em dias de chuva, quando os trabalhadores iam até o estabelecimento empresário, mas não trabalhavam em decorrência das condições do clima. Diante disso, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que o reclamante não logrou afastar a fidedignidade dos controles de ponto, que devem ser considerados válidos para apuração da jornada praticada, exceto em relação ao intervalo intrajornada. Lembro, ainda, que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo para compensação de horas pelo sistema de banco de horas (expressamente autorizado em norma coletiva), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Indefiro, ainda, o requerimento de horas extras pela não observância do intervalo interjornadas, considerando os horários registrados nos cartões de ponto. Entretanto, verifico que a julgadora de origem considerou o gozo da pausa para descanso e alimentação de 30 minutos diários, com base nas informações constantes da prova testemunhal, em que pese exista registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto de, no mínimo, 1 hora diária. Nada obstante, a prova oral demonstrou que o intervalo se limitava a 10/15minutos por dia. Assim sendo, há diferenças de horas extras daí decorrentes em favor do autor, diante da extrapolação da jornada em, pelo menos, 45 minutos por dia. Registro, por oportuno, que o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada, além daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não configura bis in idem. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, com fundamento autônomo no artigo 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST. Não há, assim, qualquer duplicidade de condenação ou enriquecimento ilícito da parte reclamante. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória. Nego provimento ao apelo dos réus. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Insiste o reclamante na condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais. Afirma que nos feriados a produção deve ser apurada de forma dobrada, o que não foi considerado pelos reclamados. Os réus afirmam, ao revés, que o labor em feriados foi corretamente remunerado em dobro, inclusive com diária quitada de forma dobrada, e sustentam que o valor da produção foi quitado com correção. Em exordial, alegou o autor que sua produção diária nunca foi inferior a 12 bags (id. 27f692b, fls. 18). A empresa, por sua vez, sustenta a variação de produtividade, em razão da chuva e qualidade da terra (id. 936361c, fls. 132), não havendo possibilidade de colheita de números de bags sem diferenciação. Certo é que nos apontamentos de produtividade diária (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) consta a assinatura dos trabalhadores, razão pela qual possuem presunção de veracidade, competindo ao reclamante demonstrar, em juízo, que houve quitação equivocada da produtividade, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Frise-se que ao contrário do salientado pela testemunha, não se verifica produtividade tão elevada (média de 10 a 15 bags por dia) por nenhum dos trabalhadores que compunham a equipe do autor. A bem da verdade, a média de colheita do reclamante está muito aquém daquela informada na exordial. Assim, novamente, a prova testemunhal não foi convincente o suficiente para desmerecer a prova documental, que deve, assim, prevalecer. Nada obstante, como ressaltado na origem, houve dias em que o pagamento da produção não foi corretamente quitado (2 a 15 de novembro de 2022), devendo ser pagas as diferenças, como deferidas pelo juízo a quo. Nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer o autor a majoração do percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, bem assim a isenção de pagamento de honorários aos representantes do reclamado, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Os réus pretendem, ao revés, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não provou ele o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratuidade judiciária. Compulsando os autos verifica-se que a julgadora de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando os parâmetros: "Condenam-se os Reclamados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, c/c artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), com base de cálculo corresponde ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal, consoante entendimento contido na OJ-348 da SDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio TRT 3ª Região. (...) Esclarece-se que pretensões julgadas procedentes, porém acolhidos valores inferiores aos que foram postulados, não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nesta sentença foram julgados integralmente improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, domingos e feriados, intervalo entre jornadas, indenização por danos morais, horas in itinere, pausas obrigatórias, prêmios e reflexos e DSR descontados, que somam R$ 45.685,61. Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante, no importe de R$ 4.568,56 (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), importância sujeita à atualização a contar da data de ajuizamento da ação, mediante incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), devidamente respeitado o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, quanto a sua exigibilidade deverá ser aplicado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...)" (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; (...)" Grifos e destaques ausentes do original. (...) A presente sentença arbitra honorários advocatícios de sucumbência nos termos definidos no caput do artigo 791-A da CLT, contudo, quanto à sua exigibilidade, em respeito ao decidido na ADI 5766, deverá ser observado que " vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (inteligência do §4º do artigo 791-A da CLT à luz da ADI 5.766)." Diante da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG se extrai que o julgamento da ADI 5766, consoante citado em decisão, não isenta o hipossuficiente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas, tão somente, faz incidir a condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Com efeito, como já determinado na sentença, cabe a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, que traz critérios legalmente expressos, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10% - dez por cento), considerando-se a complexidade da demanda. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo dos reclamados. Dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo dos reclamados. Deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO TREVISAN

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Jose Carlos Trevisan e outros x Jose Carlos Trevisan e outros

ID: 328679887

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-71.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAPORUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS (4) PROCESSO:0010460-71.2024.5.03.0042 (ROT) RECORRENTES: VALÉCIO DA COSTA AGUIAR LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Ao alegar divergência entre os horários registrados e a realidade laboral, cabia ao reclamante desconstituir a prova documental e demonstrar que outra era sua jornada de trabalho - prova do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual se desvencilhou parcialmente (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, por meio da sentença de id. 238fe1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, acrescida do julgamento dos embargos de declaração, id. 87d30c9, julgou procedentes em parte os pedidos. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 106127d) no qual versa diferenças de premiação, produção e reflexos, jornada de trabalho, invalidade dos cartões de ponto e acordo de compensação, labor aos domingos e feriados, pausas para descanso, danos morais e honorários advocatícios. Os reclamados apresentaram recurso ordinário (id. b537b87) no qual discutem a valoração do depoimento testemunhal, tratam de responsabilidade solidária, jornada de trabalho, diferenças de produção, litigância de má-fé e gratuidade judiciária. Contrarrazões recíprocas (id. 0a7ef45 e 4d80d95). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os réus alegam que a única testemunha ouvida a convite do autor não possui isenção de ânimo para depor. Apontam a propositura de ação trabalhista análoga pela testemunha e a amizade íntima, pois residem no mesmo município e se frequentam reciprocamente. Argumentam que o pedido de indenização por danos morais evidencia a mágoa entre a testemunha e os réus, o que autoriza a conclusão de que há interesse do depoente em prejudicá-los. Ao contrário do alegado pela parte, o TST consagrou o entendimento de que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita (Súmula 357). Assim, é preciso que haja a demonstração concreta de eventual troca de favores ou da ausência de isenção de ânimo. A circunstância de a pessoa indicada como testemunha ter ação trabalhista em curso contra o mesmo empregador não é reveladora, por si só, de inimizade com os demandados ou de interesse no litígio, na forma do artigo 447, §3º, do CPC. Tampouco o fato de residirem na mesma cidade é causa de suspeição, uma vez que o estabelecimento da reclamada é na cidade de Sacramento e não é incomum que a empresa contrate vários trabalhadores que residam próximos às fazendas onde há o recolhimento de batatas. Nem mesmo o fato de se encontrarem no mesmo local no momento da audiência é motivo de suspeição, uma vez que o fato pode ter decorrido, simplesmente, da dificuldade de acesso aos meios digitais necessários para a realização da audiência de oitiva de testemunhas. Melhor sorte não assiste aos reclamados ao invocar a propositura de ação pleiteando indenização por danos morais. A questão já é pacificada, inclusive no âmbito do TST (TURMAS DO TST: AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Ramos, DEJT 09/12/2022; AgIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 25/10/2019.) Finalmente, findo o contrato de trabalho em 31/1/2024, o autor pode perfeitamente ter alterado seu domicílio, retornando para sua terra natal, nada havendo de suspeito no fato de a testemunha afirmar que hoje o autor reside no Maranhão. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os réus não se conformam com o reconhecimento da responsabilidade solidária. Alegam que o condomínio rural era o único empregador, sendo incabível a responsabilização de Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior na condição de condôminos. Asseveram que o Condomínio dos Produtores Rurais de Batata é o legítimo beneficiado pelo labor do autor e é solvente, não havendo sequer inscrição no CNDT. A CTPS do autor (id. ea06eed, fls. 38) demonstra que a sua admissão ocorreu pela pessoa física de Luiz Roberto Trevisan (segundo réu). A Portaria MTP 671/2021 conceitua o consórcio de empregadores rurais nos seguintes termos: "Art. 40. Considera-se consórcio de empregadores rurais a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes." O referido ato normativo estabelece que, uma vez identificados trabalhadores contratados por consórcio de empregadores rurais, deverão ser verificados os documentos relativos à administração do consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles para contratar e gerir a mão de obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo (art. 42, inciso III, da Portaria MTP 671/2021). Assim, os produtores rurais consorciados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, com a notificação do produtor que encabeça a matrícula (arts. 42, caput, e 43, da Portaria MTP 671/2021). O art. 25-A, §3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece: "Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. Grifos acrescidos. Diante do exposto, os réus Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior, na condição de condôminos, são responsáveis solidários para o crédito reconhecido em juízo. Logo, nada a prover. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insistem os reclamados na aplicação ao autor de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que suas pretensões estão em desacordo com as disposições legais. Sem razão, uma vez que a matéria é controvertida e deve ser analisada em cada caso posto à avaliação do juízo. Não houve, portanto, intuito de obtenção de vantagem financeira, mas tão-somente a utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que recebia premiação, de forma habitual, mas não havia transparência nos critérios de apuração. Aponta incongruências no pagamento e sua relação com a produção realizada. Requer o pagamento de diferenças, que entende devidas no valor de R$1.000,00 mensais. Os reclamados afirmam que a premiação era quitada por liberalidade, conforme cumprimento dos requisitos divulgados e em valores variáveis. O regulamento para recebimento da premiação se encontra devidamente acostado aos autos e a percepção da parcela está vinculada à ausência de faltas e avaliação de desempenho - item "Dos Requisitos Para Recebimento" (id 887b96c, fls. 183/184). Ressalte-se que os controles de prêmios (id. 887b96c - fls.186/187) apontam os valores quitados pelo empregador em cada mês, com grande variação (de R$215,00 a R$800,00). E pela análise dos contracheques (id. 254ca21, fls. 201 e seguintes), constata-se que o autor recebeu a premiação em apenas alguns meses. Também é possível se verificar, pelos cartões de ponto, que o trabalhador se ausentava de suas atividades de forma injustificada, o que é suficiente para retirar o direito ao pagamento da premiação, conforme normativo interno. Há que se destacar que, ao contrário do quanto consignado em razões recursais, a premiação não estava vinculada à produtividade, mas em requisitos comportamentais (faltas, pontualidade e relacionamento). A prova testemunhal não foi suficiente para desmerecer a prova documental, notadamente a política interna da premiação e a frequência das faltas. Frise-se que o controle de prêmio evidencia os diferentes bags (montante de colheita diária de batata), fato que justifica a diferenciação do valor do prêmio (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) e, ademais, repise-se, demonstra que o autor teve inúmeras faltas injustificadas durante seu contrato de trabalho. Noutro giro, é incontroverso que o pagamento da premiação dependia da assiduidade do trabalhador, conforme expressamente consignado no normativo interno. Logo, sua natureza é indenizatória - art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT - não sendo devidos os reflexos pleiteados. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Sustenta o autor que "por possuírem regramento específico, prescrito na Lei nº 5.889/1973, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 58 da CLT, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais". Colaciona jurisprudência. Afirma que o transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento dos empregados até os locais de trabalho constitui necessidade indispensável. Requer a reforma do julgado. Não há controvérsia quanto ao fato de que os empregadores forneciam transporte para deslocamento dos trabalhadores rurais. Entretanto, não há dispositivo na Lei n. 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas, sabendo-se que a admissão do reclamante ocorreu em 5/5/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/17. Tem-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual "ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal" (TST - RR: 0010965-20.2021 .5.15.0079, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Em relação aos domingos e feriados laborados, além do labor em dias de folga, ficou demonstrado nos autos que havia horários e dias variáveis de trabalho, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). O reclamante iniciou a sua prestação de serviços maio de 2022 e sempre usufruiu 2 a 3 folgas por semana, registradas nos cartões de ponto (sexta e sábado ou sexta, sábado e domingo). A testemunha ouvida informou que havia labor em folgas, domingos e feriados, sem registro no ponto, in verbis: "que a jornada era registrada por cartão; que às vezes quem fazia o registro era o técnico de segurança; (...) que trabalhavam em feriados, exceto Natal e Ano-Novo; que acontecia de trabalhar em dias de folga; que trabalhavam em 3 ou 4 folgas no mês; que tinha 4 folgas por mês; que nos dias de folga e feriados os horários eram os mesmos; quando estava na jornada de segunda-feira a sábado, já aconteceu de ser escalado para trabalhar em domingos; que nessa ocasião não registrava o ponto; que recebia o dia normal, sem acréscimo; que não usufruía folga em razão desse labor em domingo; que na colheita trabalhavam de domingo a quinta-feira; que umas 3 ou 4 vezes eram chamados para trabalhar nas folgas previstas para sextas-feiras e sábados." (id 21b8d29 - fl. 1033) Entretanto, apesar da testemunha informar que não havia o registro, constata-se que era realizado o lançamento posterior no sistema, de forma manual pela empresa. A título de amostragem, indica-se o dia 21/7/2023 (sexta-feira). Apesar de ser destinado à folga, foi trabalhado, com efetivo lançamento das horas extras no banco de horas (id. a2011f2 - fl. 262). Também se observa registro de labor em feriados e domingos, cujos horários de trabalho foram consignados na prova documental, com horas positivas registradas no banco. A título de amostragem indica-se os dias 18/8/2023 e 24/8/2023 (id. a2011f2, fls. 265). Por todo o acima exposto, correta a decisão de origem que indeferiu as horas pretendidas sob tal título. Nada a modificar. SUPRESSÃO DAS PAUSAS O autor renova o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas na NR-31. Alega que suas atividades laborais ocorriam na condição de trabalhador rural volante em lavoura de batatas, em pé e com sobrecarga muscular. Invoca a prova documental e testemunhal produzida. Pugna pelo pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho. Nos termos dos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31, devem ser garantidas, ao trabalhador rural ou equiparado, pausas para o descanso nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática e dinâmica. Entretanto, a norma regulamentadora em comento não estabelece o período e a periodicidade das pausas intervalares. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante no TST é o de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, em razão da semelhança no que tange à penosidade e ao intenso desgaste físico e mental no cotidiano laboral dos trabalhadores que exercem serviços permanentes de mecanografia e dos trabalhadores rurais submetidos às condições preconizadas na NR 31 (RR-315-78.2015.5.09.0017 e AIRR-11037-67.2014.5.15.0106, por exemplo). No caso, é incontroverso que o autor se ativava como trabalhador rural, desempenhando a atividade de colheita de batatas. O Atestado de Saúde Ocupacional (Id. 40dc33e, fls. 164) evidencia os riscos ergonômicos, relacionados ao levantamento e transporte de cargas, e de acidentes, relacionados ao eventual contato com animais peçonhentos. Nesse cenário, está demonstrado que o trabalho do autor ocorria eminentemente em pé, com notória sobrecarga muscular estática e dinâmica. Em reforço a essa conclusão, o controle de produção da colheita de batatas demonstra que o autor colhia, em um dia de trabalho, de cinco a dez "bags" da cultura. Desse modo, cinge-se a controvérsia à concessão da pausa de 10 minutos a cada 90 laborados, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, com base nos artigos 8º, da CLT, e 4º, da LINDB. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes, convidada a depor pelo autor, afirmou que não havia outros intervalos além do destinado à refeição, usufruído, em média, por 10 ou 15 minutos (Id. 238fe1d, fls., 795). Em vista disso, entendo que não houve a regular concessão das pausas de recuperação da sobrecarga postural e muscular, nada obstante o trabalho rural em atividade de colheita e transporte de "bags" de batatas. Sendo assim, são devidos, como extras, 10 minutos de pausa a cada 90 de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de indenização de 40%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação a obrigação de pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de sanitários e local para alimentação. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O autor informou na exordial que "os reclamados não disponibilizaram locais adequados para os trabalhadores realizarem suas refeições e nem sanitários em condições de uso ou higiene, em total descaso ao que determina a Norma Regulamentadora - NR 31 do MTE". Afirmou, ainda, que os banheiros eram deixados a longa distância do local de trabalho, sem qualquer manutenção ou higiene periódica, razão pela qual era obrigado a fazer suas necessidades no mato (id 27f692b - fls. 12/13). A norma regulamentadora aponta os requisitos mínimos quanto as instalações físicas dos locais de prestação dos serviços rurais: "31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades (...) 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural (...) 31.17.2 As áreas de vivência devem: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter paredes de alvenaria, madeira ou outro material equivalente que garanta resistência estrutural; c) ter piso cimentado, de madeira ou outro material equivalente; d) ter cobertura que proteja contra as intempéries; e e) ser providas de iluminação e ventilação adequadas (...) 31.17.4.1 Os locais fixos para refeição devem atender aos seguintes requisitos: a) ter condições de higiene e conforto; b) ter capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; c) dispor de água limpa para higienização; d) ter mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; e) dispor de água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; f) ter recipientes para lixo, com tampas; e g) dispor de local ou recipiente para guarda e conservação de refeições em condições higiênicas. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.17.5 Instalações Sanitárias e Locais para Refeição e Descanso nas Frentes de Trabalho 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas. 31.17.5.4 Nas frentes de trabalho, os locais para refeição e descanso devem oferecer proteção para todos os trabalhadores contra as intempéries e atender aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 desta Norma." As fotos acostadas com a defesa (id. 936361c, fls. 126 e 129) apontam a existência de banheiros químicos, além de área de vivência, em observância aos requisitos mínimos exigidos pela norma regulamentadora. As informações prestadas pela testemunha Aguinaldo Silva Nunes, transcritas em sentença, confirmam a existência de área de convivência e banheiros na frente de trabalho, com fornecimento de água potável e marmita pelo empregador: "que a refeição era fornecida pela Reclamada; que os serviços eram prestados no campo; que tinha área de vivência, mas ficava longe de onde trabalhavam; que a área de vivência poderia ser deslocada, mas como trabalhavam em área de pivô, o pessoal do Reclamado alegava que não poderia colocar a área de vivência dentro da área de trabalho; que entre o local de trabalho até a área de vivência a distância média era de 800 a 900 metros, variando conforme o tamanho da área de pivô; que a área de vivência era constituída de uma barraca com lona por cima; que na área de vivência tinham mesa e cadeiras; que levavam água de casa; que a empresa fornecia garrafão térmico e marmitex; que havia banheiro químico, mas também era distante da área de trabalho; que tinha como se deslocar até o banheiro químico, mas ele ficava em torno de 800 /900 metros; que o banheiro é removível, mas não tinha funcionário para fazer o serviço de deslocamento; que várias vezes faziam refeição no próprio eito onde trabalhavam, porque se estavam muito longe desanimavam de ir até a área de vivência por já estarem cansados; que no ônibus tinha um bebedouro acoplado para reposição da água; que o tratorista ficava próximo ao eito de trabalho; que a organização dos sanitários e da área de vivência era o tratorista quem fazia; que o funcionário responsável pela remoção do banheiro químico ficava junto à equipe de trabalho, porém não fazia a remoção." (id 238fe1d, fls. 804) O fato de os trabalhadores terem que se deslocar até a área de vivência e banheiros fornecidos pelo empregador não configura dano moral. Ante todo o exposto, conclui-se que a empresa cumpriu o dever atinente à manutenção de ambiente de trabalho adequado, por intermédio da garantia de condições necessárias à garantia da segurança, da higiene e da saúde do trabalhador (art. 7º, inciso XXII, da CR/88). Os elementos constantes nos autos não retratam ofensa à dignidade do trabalhador, na medida em que não se encontrava ele submetido a tratamento aviltante, em descompasso com o valor atribuído pela ordem jurídica à pessoa humana. Em suma, ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, o indeferimento da indenização por danos morais pretendida é medida que se impõe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. Insiste o obreiro na comprovação de invalidade dos registros nos cartões de ponto, haja vista que demonstrou o recebimento de equipamentos de proteção nos dias em que, supostamente, não estava na empresa. Pontuou, ainda, que a própria testemunha indicada pelos réus afirmou que havia labor em 3 ou 4 folgas sem registro de ponto. Pede, portanto, o reconhecimento da jornada indicada na peça de ingresso. Os reclamados, a seu turno, pretendem a absolvição da condenação que lhes foi imposta, quanto as horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. Argumentam que foi produzida prova suficiente de que havia gozo regular do intervalo e que o valor probatório dos cartões não foi afastado. É cediço que, por aplicação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, a empregadora tem a obrigação de adotar meio idôneo para controlar a jornada de seus empregados e que essa obrigação, no plano processual, transmuda-se no ônus de apresentar os controles de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial. No presente caso, o reclamado apresentou os controles de jornada (id. 254ca21 e seguintes - fls. 201 a 228), dos quais constam marcações de horários variados de entrada e de saída, com registro da pausa alimentar e compensações por meio de banco de horas, todos devidamente assinados pelo trabalhador. É induvidoso que tal aparência regular constatada nos cartões de ponto lhes confere, a princípio, a condição de lídimas provas da jornada vivenciada. Assim, diante da presunção de veracidade da prova documental, competia ao autor provar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E, em que pese o inconformismo do autor, entendo que ele desincumbiu-se, apenas em parte, de seu ônus probatório. É incontroverso que o reclamado fornecia transporte para deslocamento de ida e volta ao trabalho dos empregados, e que todos chegavam e saiam no mesmo horário. Também ficou demonstrado que havia horários e dias variáveis de labor, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). Não se pode deixar de destacar também ser incontroversa a adoção de banco de horas, cujo saldo positivo e negativo era anotado, consoante prova documental. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes confirmou que a jornada de trabalho era registrada no cartão de ponto e que, às vezes, quem fazia o registro era o técnico de segurança (id. 238fe1d - fls. 794/795). Nada foi mencionado sobre qualquer manipulação nos horários registrados pelo empregador, salvo em relação ao intervalo intrajornada e labor nas folgas. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de o empregador se utilizador de 'apontador' de horário em determinadas oportunidades não torna a prova documental irregular, visto ser incontroverso que o espelho de ponto é apresentado ao trabalhador ao final do mês para conferência e assinatura. Também não subsiste a alegação autoral de desconhecimento do banco de horas, porquanto o autor se ausentou de suas atividades, de forma injustificada, em diversas oportunidades, e mesmo assim recebeu diária (quando não existe produção) como pagamento, sem sofrer desconto salarial. A alegada incongruência entre as folhas de ponto e os recibos de entrega de EPI pode dever-se ao recebimento do equipamento em dias de chuva, quando os trabalhadores iam até o estabelecimento empresário, mas não trabalhavam em decorrência das condições do clima. Diante disso, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que o reclamante não logrou afastar a fidedignidade dos controles de ponto, que devem ser considerados válidos para apuração da jornada praticada, exceto em relação ao intervalo intrajornada. Lembro, ainda, que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo para compensação de horas pelo sistema de banco de horas (expressamente autorizado em norma coletiva), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Indefiro, ainda, o requerimento de horas extras pela não observância do intervalo interjornadas, considerando os horários registrados nos cartões de ponto. Entretanto, verifico que a julgadora de origem considerou o gozo da pausa para descanso e alimentação de 30 minutos diários, com base nas informações constantes da prova testemunhal, em que pese exista registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto de, no mínimo, 1 hora diária. Nada obstante, a prova oral demonstrou que o intervalo se limitava a 10/15minutos por dia. Assim sendo, há diferenças de horas extras daí decorrentes em favor do autor, diante da extrapolação da jornada em, pelo menos, 45 minutos por dia. Registro, por oportuno, que o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada, além daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não configura bis in idem. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, com fundamento autônomo no artigo 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST. Não há, assim, qualquer duplicidade de condenação ou enriquecimento ilícito da parte reclamante. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória. Nego provimento ao apelo dos réus. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Insiste o reclamante na condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais. Afirma que nos feriados a produção deve ser apurada de forma dobrada, o que não foi considerado pelos reclamados. Os réus afirmam, ao revés, que o labor em feriados foi corretamente remunerado em dobro, inclusive com diária quitada de forma dobrada, e sustentam que o valor da produção foi quitado com correção. Em exordial, alegou o autor que sua produção diária nunca foi inferior a 12 bags (id. 27f692b, fls. 18). A empresa, por sua vez, sustenta a variação de produtividade, em razão da chuva e qualidade da terra (id. 936361c, fls. 132), não havendo possibilidade de colheita de números de bags sem diferenciação. Certo é que nos apontamentos de produtividade diária (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) consta a assinatura dos trabalhadores, razão pela qual possuem presunção de veracidade, competindo ao reclamante demonstrar, em juízo, que houve quitação equivocada da produtividade, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Frise-se que ao contrário do salientado pela testemunha, não se verifica produtividade tão elevada (média de 10 a 15 bags por dia) por nenhum dos trabalhadores que compunham a equipe do autor. A bem da verdade, a média de colheita do reclamante está muito aquém daquela informada na exordial. Assim, novamente, a prova testemunhal não foi convincente o suficiente para desmerecer a prova documental, que deve, assim, prevalecer. Nada obstante, como ressaltado na origem, houve dias em que o pagamento da produção não foi corretamente quitado (2 a 15 de novembro de 2022), devendo ser pagas as diferenças, como deferidas pelo juízo a quo. Nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer o autor a majoração do percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, bem assim a isenção de pagamento de honorários aos representantes do reclamado, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Os réus pretendem, ao revés, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não provou ele o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratuidade judiciária. Compulsando os autos verifica-se que a julgadora de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando os parâmetros: "Condenam-se os Reclamados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, c/c artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), com base de cálculo corresponde ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal, consoante entendimento contido na OJ-348 da SDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio TRT 3ª Região. (...) Esclarece-se que pretensões julgadas procedentes, porém acolhidos valores inferiores aos que foram postulados, não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nesta sentença foram julgados integralmente improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, domingos e feriados, intervalo entre jornadas, indenização por danos morais, horas in itinere, pausas obrigatórias, prêmios e reflexos e DSR descontados, que somam R$ 45.685,61. Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante, no importe de R$ 4.568,56 (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), importância sujeita à atualização a contar da data de ajuizamento da ação, mediante incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), devidamente respeitado o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, quanto a sua exigibilidade deverá ser aplicado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...)" (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; (...)" Grifos e destaques ausentes do original. (...) A presente sentença arbitra honorários advocatícios de sucumbência nos termos definidos no caput do artigo 791-A da CLT, contudo, quanto à sua exigibilidade, em respeito ao decidido na ADI 5766, deverá ser observado que " vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (inteligência do §4º do artigo 791-A da CLT à luz da ADI 5.766)." Diante da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG se extrai que o julgamento da ADI 5766, consoante citado em decisão, não isenta o hipossuficiente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas, tão somente, faz incidir a condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Com efeito, como já determinado na sentença, cabe a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, que traz critérios legalmente expressos, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10% - dez por cento), considerando-se a complexidade da demanda. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo dos reclamados. Dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo dos reclamados. Deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS TREVISAN

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Jose Carlos Trevisan e outros x Jose Carlos Trevisan e outros

ID: 328679929

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-71.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAPORUSSO

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS (4) PROCESSO:0010460-71.2024.5.03.0042 (ROT) RECORRENTES: VALÉCIO DA COSTA AGUIAR LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Ao alegar divergência entre os horários registrados e a realidade laboral, cabia ao reclamante desconstituir a prova documental e demonstrar que outra era sua jornada de trabalho - prova do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual se desvencilhou parcialmente (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, por meio da sentença de id. 238fe1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, acrescida do julgamento dos embargos de declaração, id. 87d30c9, julgou procedentes em parte os pedidos. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 106127d) no qual versa diferenças de premiação, produção e reflexos, jornada de trabalho, invalidade dos cartões de ponto e acordo de compensação, labor aos domingos e feriados, pausas para descanso, danos morais e honorários advocatícios. Os reclamados apresentaram recurso ordinário (id. b537b87) no qual discutem a valoração do depoimento testemunhal, tratam de responsabilidade solidária, jornada de trabalho, diferenças de produção, litigância de má-fé e gratuidade judiciária. Contrarrazões recíprocas (id. 0a7ef45 e 4d80d95). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os réus alegam que a única testemunha ouvida a convite do autor não possui isenção de ânimo para depor. Apontam a propositura de ação trabalhista análoga pela testemunha e a amizade íntima, pois residem no mesmo município e se frequentam reciprocamente. Argumentam que o pedido de indenização por danos morais evidencia a mágoa entre a testemunha e os réus, o que autoriza a conclusão de que há interesse do depoente em prejudicá-los. Ao contrário do alegado pela parte, o TST consagrou o entendimento de que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita (Súmula 357). Assim, é preciso que haja a demonstração concreta de eventual troca de favores ou da ausência de isenção de ânimo. A circunstância de a pessoa indicada como testemunha ter ação trabalhista em curso contra o mesmo empregador não é reveladora, por si só, de inimizade com os demandados ou de interesse no litígio, na forma do artigo 447, §3º, do CPC. Tampouco o fato de residirem na mesma cidade é causa de suspeição, uma vez que o estabelecimento da reclamada é na cidade de Sacramento e não é incomum que a empresa contrate vários trabalhadores que residam próximos às fazendas onde há o recolhimento de batatas. Nem mesmo o fato de se encontrarem no mesmo local no momento da audiência é motivo de suspeição, uma vez que o fato pode ter decorrido, simplesmente, da dificuldade de acesso aos meios digitais necessários para a realização da audiência de oitiva de testemunhas. Melhor sorte não assiste aos reclamados ao invocar a propositura de ação pleiteando indenização por danos morais. A questão já é pacificada, inclusive no âmbito do TST (TURMAS DO TST: AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Ramos, DEJT 09/12/2022; AgIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 25/10/2019.) Finalmente, findo o contrato de trabalho em 31/1/2024, o autor pode perfeitamente ter alterado seu domicílio, retornando para sua terra natal, nada havendo de suspeito no fato de a testemunha afirmar que hoje o autor reside no Maranhão. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os réus não se conformam com o reconhecimento da responsabilidade solidária. Alegam que o condomínio rural era o único empregador, sendo incabível a responsabilização de Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior na condição de condôminos. Asseveram que o Condomínio dos Produtores Rurais de Batata é o legítimo beneficiado pelo labor do autor e é solvente, não havendo sequer inscrição no CNDT. A CTPS do autor (id. ea06eed, fls. 38) demonstra que a sua admissão ocorreu pela pessoa física de Luiz Roberto Trevisan (segundo réu). A Portaria MTP 671/2021 conceitua o consórcio de empregadores rurais nos seguintes termos: "Art. 40. Considera-se consórcio de empregadores rurais a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes." O referido ato normativo estabelece que, uma vez identificados trabalhadores contratados por consórcio de empregadores rurais, deverão ser verificados os documentos relativos à administração do consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles para contratar e gerir a mão de obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo (art. 42, inciso III, da Portaria MTP 671/2021). Assim, os produtores rurais consorciados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, com a notificação do produtor que encabeça a matrícula (arts. 42, caput, e 43, da Portaria MTP 671/2021). O art. 25-A, §3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece: "Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. Grifos acrescidos. Diante do exposto, os réus Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior, na condição de condôminos, são responsáveis solidários para o crédito reconhecido em juízo. Logo, nada a prover. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insistem os reclamados na aplicação ao autor de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que suas pretensões estão em desacordo com as disposições legais. Sem razão, uma vez que a matéria é controvertida e deve ser analisada em cada caso posto à avaliação do juízo. Não houve, portanto, intuito de obtenção de vantagem financeira, mas tão-somente a utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que recebia premiação, de forma habitual, mas não havia transparência nos critérios de apuração. Aponta incongruências no pagamento e sua relação com a produção realizada. Requer o pagamento de diferenças, que entende devidas no valor de R$1.000,00 mensais. Os reclamados afirmam que a premiação era quitada por liberalidade, conforme cumprimento dos requisitos divulgados e em valores variáveis. O regulamento para recebimento da premiação se encontra devidamente acostado aos autos e a percepção da parcela está vinculada à ausência de faltas e avaliação de desempenho - item "Dos Requisitos Para Recebimento" (id 887b96c, fls. 183/184). Ressalte-se que os controles de prêmios (id. 887b96c - fls.186/187) apontam os valores quitados pelo empregador em cada mês, com grande variação (de R$215,00 a R$800,00). E pela análise dos contracheques (id. 254ca21, fls. 201 e seguintes), constata-se que o autor recebeu a premiação em apenas alguns meses. Também é possível se verificar, pelos cartões de ponto, que o trabalhador se ausentava de suas atividades de forma injustificada, o que é suficiente para retirar o direito ao pagamento da premiação, conforme normativo interno. Há que se destacar que, ao contrário do quanto consignado em razões recursais, a premiação não estava vinculada à produtividade, mas em requisitos comportamentais (faltas, pontualidade e relacionamento). A prova testemunhal não foi suficiente para desmerecer a prova documental, notadamente a política interna da premiação e a frequência das faltas. Frise-se que o controle de prêmio evidencia os diferentes bags (montante de colheita diária de batata), fato que justifica a diferenciação do valor do prêmio (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) e, ademais, repise-se, demonstra que o autor teve inúmeras faltas injustificadas durante seu contrato de trabalho. Noutro giro, é incontroverso que o pagamento da premiação dependia da assiduidade do trabalhador, conforme expressamente consignado no normativo interno. Logo, sua natureza é indenizatória - art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT - não sendo devidos os reflexos pleiteados. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Sustenta o autor que "por possuírem regramento específico, prescrito na Lei nº 5.889/1973, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 58 da CLT, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais". Colaciona jurisprudência. Afirma que o transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento dos empregados até os locais de trabalho constitui necessidade indispensável. Requer a reforma do julgado. Não há controvérsia quanto ao fato de que os empregadores forneciam transporte para deslocamento dos trabalhadores rurais. Entretanto, não há dispositivo na Lei n. 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas, sabendo-se que a admissão do reclamante ocorreu em 5/5/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/17. Tem-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual "ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal" (TST - RR: 0010965-20.2021 .5.15.0079, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Em relação aos domingos e feriados laborados, além do labor em dias de folga, ficou demonstrado nos autos que havia horários e dias variáveis de trabalho, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). O reclamante iniciou a sua prestação de serviços maio de 2022 e sempre usufruiu 2 a 3 folgas por semana, registradas nos cartões de ponto (sexta e sábado ou sexta, sábado e domingo). A testemunha ouvida informou que havia labor em folgas, domingos e feriados, sem registro no ponto, in verbis: "que a jornada era registrada por cartão; que às vezes quem fazia o registro era o técnico de segurança; (...) que trabalhavam em feriados, exceto Natal e Ano-Novo; que acontecia de trabalhar em dias de folga; que trabalhavam em 3 ou 4 folgas no mês; que tinha 4 folgas por mês; que nos dias de folga e feriados os horários eram os mesmos; quando estava na jornada de segunda-feira a sábado, já aconteceu de ser escalado para trabalhar em domingos; que nessa ocasião não registrava o ponto; que recebia o dia normal, sem acréscimo; que não usufruía folga em razão desse labor em domingo; que na colheita trabalhavam de domingo a quinta-feira; que umas 3 ou 4 vezes eram chamados para trabalhar nas folgas previstas para sextas-feiras e sábados." (id 21b8d29 - fl. 1033) Entretanto, apesar da testemunha informar que não havia o registro, constata-se que era realizado o lançamento posterior no sistema, de forma manual pela empresa. A título de amostragem, indica-se o dia 21/7/2023 (sexta-feira). Apesar de ser destinado à folga, foi trabalhado, com efetivo lançamento das horas extras no banco de horas (id. a2011f2 - fl. 262). Também se observa registro de labor em feriados e domingos, cujos horários de trabalho foram consignados na prova documental, com horas positivas registradas no banco. A título de amostragem indica-se os dias 18/8/2023 e 24/8/2023 (id. a2011f2, fls. 265). Por todo o acima exposto, correta a decisão de origem que indeferiu as horas pretendidas sob tal título. Nada a modificar. SUPRESSÃO DAS PAUSAS O autor renova o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas na NR-31. Alega que suas atividades laborais ocorriam na condição de trabalhador rural volante em lavoura de batatas, em pé e com sobrecarga muscular. Invoca a prova documental e testemunhal produzida. Pugna pelo pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho. Nos termos dos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31, devem ser garantidas, ao trabalhador rural ou equiparado, pausas para o descanso nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática e dinâmica. Entretanto, a norma regulamentadora em comento não estabelece o período e a periodicidade das pausas intervalares. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante no TST é o de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, em razão da semelhança no que tange à penosidade e ao intenso desgaste físico e mental no cotidiano laboral dos trabalhadores que exercem serviços permanentes de mecanografia e dos trabalhadores rurais submetidos às condições preconizadas na NR 31 (RR-315-78.2015.5.09.0017 e AIRR-11037-67.2014.5.15.0106, por exemplo). No caso, é incontroverso que o autor se ativava como trabalhador rural, desempenhando a atividade de colheita de batatas. O Atestado de Saúde Ocupacional (Id. 40dc33e, fls. 164) evidencia os riscos ergonômicos, relacionados ao levantamento e transporte de cargas, e de acidentes, relacionados ao eventual contato com animais peçonhentos. Nesse cenário, está demonstrado que o trabalho do autor ocorria eminentemente em pé, com notória sobrecarga muscular estática e dinâmica. Em reforço a essa conclusão, o controle de produção da colheita de batatas demonstra que o autor colhia, em um dia de trabalho, de cinco a dez "bags" da cultura. Desse modo, cinge-se a controvérsia à concessão da pausa de 10 minutos a cada 90 laborados, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, com base nos artigos 8º, da CLT, e 4º, da LINDB. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes, convidada a depor pelo autor, afirmou que não havia outros intervalos além do destinado à refeição, usufruído, em média, por 10 ou 15 minutos (Id. 238fe1d, fls., 795). Em vista disso, entendo que não houve a regular concessão das pausas de recuperação da sobrecarga postural e muscular, nada obstante o trabalho rural em atividade de colheita e transporte de "bags" de batatas. Sendo assim, são devidos, como extras, 10 minutos de pausa a cada 90 de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de indenização de 40%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação a obrigação de pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de sanitários e local para alimentação. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O autor informou na exordial que "os reclamados não disponibilizaram locais adequados para os trabalhadores realizarem suas refeições e nem sanitários em condições de uso ou higiene, em total descaso ao que determina a Norma Regulamentadora - NR 31 do MTE". Afirmou, ainda, que os banheiros eram deixados a longa distância do local de trabalho, sem qualquer manutenção ou higiene periódica, razão pela qual era obrigado a fazer suas necessidades no mato (id 27f692b - fls. 12/13). A norma regulamentadora aponta os requisitos mínimos quanto as instalações físicas dos locais de prestação dos serviços rurais: "31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades (...) 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural (...) 31.17.2 As áreas de vivência devem: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter paredes de alvenaria, madeira ou outro material equivalente que garanta resistência estrutural; c) ter piso cimentado, de madeira ou outro material equivalente; d) ter cobertura que proteja contra as intempéries; e e) ser providas de iluminação e ventilação adequadas (...) 31.17.4.1 Os locais fixos para refeição devem atender aos seguintes requisitos: a) ter condições de higiene e conforto; b) ter capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; c) dispor de água limpa para higienização; d) ter mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; e) dispor de água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; f) ter recipientes para lixo, com tampas; e g) dispor de local ou recipiente para guarda e conservação de refeições em condições higiênicas. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.17.5 Instalações Sanitárias e Locais para Refeição e Descanso nas Frentes de Trabalho 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas. 31.17.5.4 Nas frentes de trabalho, os locais para refeição e descanso devem oferecer proteção para todos os trabalhadores contra as intempéries e atender aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 desta Norma." As fotos acostadas com a defesa (id. 936361c, fls. 126 e 129) apontam a existência de banheiros químicos, além de área de vivência, em observância aos requisitos mínimos exigidos pela norma regulamentadora. As informações prestadas pela testemunha Aguinaldo Silva Nunes, transcritas em sentença, confirmam a existência de área de convivência e banheiros na frente de trabalho, com fornecimento de água potável e marmita pelo empregador: "que a refeição era fornecida pela Reclamada; que os serviços eram prestados no campo; que tinha área de vivência, mas ficava longe de onde trabalhavam; que a área de vivência poderia ser deslocada, mas como trabalhavam em área de pivô, o pessoal do Reclamado alegava que não poderia colocar a área de vivência dentro da área de trabalho; que entre o local de trabalho até a área de vivência a distância média era de 800 a 900 metros, variando conforme o tamanho da área de pivô; que a área de vivência era constituída de uma barraca com lona por cima; que na área de vivência tinham mesa e cadeiras; que levavam água de casa; que a empresa fornecia garrafão térmico e marmitex; que havia banheiro químico, mas também era distante da área de trabalho; que tinha como se deslocar até o banheiro químico, mas ele ficava em torno de 800 /900 metros; que o banheiro é removível, mas não tinha funcionário para fazer o serviço de deslocamento; que várias vezes faziam refeição no próprio eito onde trabalhavam, porque se estavam muito longe desanimavam de ir até a área de vivência por já estarem cansados; que no ônibus tinha um bebedouro acoplado para reposição da água; que o tratorista ficava próximo ao eito de trabalho; que a organização dos sanitários e da área de vivência era o tratorista quem fazia; que o funcionário responsável pela remoção do banheiro químico ficava junto à equipe de trabalho, porém não fazia a remoção." (id 238fe1d, fls. 804) O fato de os trabalhadores terem que se deslocar até a área de vivência e banheiros fornecidos pelo empregador não configura dano moral. Ante todo o exposto, conclui-se que a empresa cumpriu o dever atinente à manutenção de ambiente de trabalho adequado, por intermédio da garantia de condições necessárias à garantia da segurança, da higiene e da saúde do trabalhador (art. 7º, inciso XXII, da CR/88). Os elementos constantes nos autos não retratam ofensa à dignidade do trabalhador, na medida em que não se encontrava ele submetido a tratamento aviltante, em descompasso com o valor atribuído pela ordem jurídica à pessoa humana. Em suma, ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, o indeferimento da indenização por danos morais pretendida é medida que se impõe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. Insiste o obreiro na comprovação de invalidade dos registros nos cartões de ponto, haja vista que demonstrou o recebimento de equipamentos de proteção nos dias em que, supostamente, não estava na empresa. Pontuou, ainda, que a própria testemunha indicada pelos réus afirmou que havia labor em 3 ou 4 folgas sem registro de ponto. Pede, portanto, o reconhecimento da jornada indicada na peça de ingresso. Os reclamados, a seu turno, pretendem a absolvição da condenação que lhes foi imposta, quanto as horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. Argumentam que foi produzida prova suficiente de que havia gozo regular do intervalo e que o valor probatório dos cartões não foi afastado. É cediço que, por aplicação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, a empregadora tem a obrigação de adotar meio idôneo para controlar a jornada de seus empregados e que essa obrigação, no plano processual, transmuda-se no ônus de apresentar os controles de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial. No presente caso, o reclamado apresentou os controles de jornada (id. 254ca21 e seguintes - fls. 201 a 228), dos quais constam marcações de horários variados de entrada e de saída, com registro da pausa alimentar e compensações por meio de banco de horas, todos devidamente assinados pelo trabalhador. É induvidoso que tal aparência regular constatada nos cartões de ponto lhes confere, a princípio, a condição de lídimas provas da jornada vivenciada. Assim, diante da presunção de veracidade da prova documental, competia ao autor provar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E, em que pese o inconformismo do autor, entendo que ele desincumbiu-se, apenas em parte, de seu ônus probatório. É incontroverso que o reclamado fornecia transporte para deslocamento de ida e volta ao trabalho dos empregados, e que todos chegavam e saiam no mesmo horário. Também ficou demonstrado que havia horários e dias variáveis de labor, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). Não se pode deixar de destacar também ser incontroversa a adoção de banco de horas, cujo saldo positivo e negativo era anotado, consoante prova documental. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes confirmou que a jornada de trabalho era registrada no cartão de ponto e que, às vezes, quem fazia o registro era o técnico de segurança (id. 238fe1d - fls. 794/795). Nada foi mencionado sobre qualquer manipulação nos horários registrados pelo empregador, salvo em relação ao intervalo intrajornada e labor nas folgas. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de o empregador se utilizador de 'apontador' de horário em determinadas oportunidades não torna a prova documental irregular, visto ser incontroverso que o espelho de ponto é apresentado ao trabalhador ao final do mês para conferência e assinatura. Também não subsiste a alegação autoral de desconhecimento do banco de horas, porquanto o autor se ausentou de suas atividades, de forma injustificada, em diversas oportunidades, e mesmo assim recebeu diária (quando não existe produção) como pagamento, sem sofrer desconto salarial. A alegada incongruência entre as folhas de ponto e os recibos de entrega de EPI pode dever-se ao recebimento do equipamento em dias de chuva, quando os trabalhadores iam até o estabelecimento empresário, mas não trabalhavam em decorrência das condições do clima. Diante disso, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que o reclamante não logrou afastar a fidedignidade dos controles de ponto, que devem ser considerados válidos para apuração da jornada praticada, exceto em relação ao intervalo intrajornada. Lembro, ainda, que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo para compensação de horas pelo sistema de banco de horas (expressamente autorizado em norma coletiva), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Indefiro, ainda, o requerimento de horas extras pela não observância do intervalo interjornadas, considerando os horários registrados nos cartões de ponto. Entretanto, verifico que a julgadora de origem considerou o gozo da pausa para descanso e alimentação de 30 minutos diários, com base nas informações constantes da prova testemunhal, em que pese exista registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto de, no mínimo, 1 hora diária. Nada obstante, a prova oral demonstrou que o intervalo se limitava a 10/15minutos por dia. Assim sendo, há diferenças de horas extras daí decorrentes em favor do autor, diante da extrapolação da jornada em, pelo menos, 45 minutos por dia. Registro, por oportuno, que o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada, além daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não configura bis in idem. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, com fundamento autônomo no artigo 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST. Não há, assim, qualquer duplicidade de condenação ou enriquecimento ilícito da parte reclamante. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória. Nego provimento ao apelo dos réus. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Insiste o reclamante na condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais. Afirma que nos feriados a produção deve ser apurada de forma dobrada, o que não foi considerado pelos reclamados. Os réus afirmam, ao revés, que o labor em feriados foi corretamente remunerado em dobro, inclusive com diária quitada de forma dobrada, e sustentam que o valor da produção foi quitado com correção. Em exordial, alegou o autor que sua produção diária nunca foi inferior a 12 bags (id. 27f692b, fls. 18). A empresa, por sua vez, sustenta a variação de produtividade, em razão da chuva e qualidade da terra (id. 936361c, fls. 132), não havendo possibilidade de colheita de números de bags sem diferenciação. Certo é que nos apontamentos de produtividade diária (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) consta a assinatura dos trabalhadores, razão pela qual possuem presunção de veracidade, competindo ao reclamante demonstrar, em juízo, que houve quitação equivocada da produtividade, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Frise-se que ao contrário do salientado pela testemunha, não se verifica produtividade tão elevada (média de 10 a 15 bags por dia) por nenhum dos trabalhadores que compunham a equipe do autor. A bem da verdade, a média de colheita do reclamante está muito aquém daquela informada na exordial. Assim, novamente, a prova testemunhal não foi convincente o suficiente para desmerecer a prova documental, que deve, assim, prevalecer. Nada obstante, como ressaltado na origem, houve dias em que o pagamento da produção não foi corretamente quitado (2 a 15 de novembro de 2022), devendo ser pagas as diferenças, como deferidas pelo juízo a quo. Nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer o autor a majoração do percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, bem assim a isenção de pagamento de honorários aos representantes do reclamado, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Os réus pretendem, ao revés, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não provou ele o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratuidade judiciária. Compulsando os autos verifica-se que a julgadora de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando os parâmetros: "Condenam-se os Reclamados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, c/c artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), com base de cálculo corresponde ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal, consoante entendimento contido na OJ-348 da SDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio TRT 3ª Região. (...) Esclarece-se que pretensões julgadas procedentes, porém acolhidos valores inferiores aos que foram postulados, não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nesta sentença foram julgados integralmente improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, domingos e feriados, intervalo entre jornadas, indenização por danos morais, horas in itinere, pausas obrigatórias, prêmios e reflexos e DSR descontados, que somam R$ 45.685,61. Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante, no importe de R$ 4.568,56 (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), importância sujeita à atualização a contar da data de ajuizamento da ação, mediante incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), devidamente respeitado o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, quanto a sua exigibilidade deverá ser aplicado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...)" (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; (...)" Grifos e destaques ausentes do original. (...) A presente sentença arbitra honorários advocatícios de sucumbência nos termos definidos no caput do artigo 791-A da CLT, contudo, quanto à sua exigibilidade, em respeito ao decidido na ADI 5766, deverá ser observado que " vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (inteligência do §4º do artigo 791-A da CLT à luz da ADI 5.766)." Diante da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG se extrai que o julgamento da ADI 5766, consoante citado em decisão, não isenta o hipossuficiente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas, tão somente, faz incidir a condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Com efeito, como já determinado na sentença, cabe a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, que traz critérios legalmente expressos, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10% - dez por cento), considerando-se a complexidade da demanda. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo dos reclamados. Dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo dos reclamados. Deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR TREVISAN JUNIOR

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Jose Carlos Trevisan e outros x Jose Carlos Trevisan e outros

ID: 328679978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-71.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA OSMAR TREVISAN JUNIOR VALECIO DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAPORUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010460-71.2024.5.03.0042 RECORRENTE: VALECIO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS (4) PROCESSO:0010460-71.2024.5.03.0042 (ROT) RECORRENTES: VALÉCIO DA COSTA AGUIAR LUIS ROBERTO TREVISAN E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Ao alegar divergência entre os horários registrados e a realidade laboral, cabia ao reclamante desconstituir a prova documental e demonstrar que outra era sua jornada de trabalho - prova do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual se desvencilhou parcialmente (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, por meio da sentença de id. 238fe1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, acrescida do julgamento dos embargos de declaração, id. 87d30c9, julgou procedentes em parte os pedidos. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 106127d) no qual versa diferenças de premiação, produção e reflexos, jornada de trabalho, invalidade dos cartões de ponto e acordo de compensação, labor aos domingos e feriados, pausas para descanso, danos morais e honorários advocatícios. Os reclamados apresentaram recurso ordinário (id. b537b87) no qual discutem a valoração do depoimento testemunhal, tratam de responsabilidade solidária, jornada de trabalho, diferenças de produção, litigância de má-fé e gratuidade judiciária. Contrarrazões recíprocas (id. 0a7ef45 e 4d80d95). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os réus alegam que a única testemunha ouvida a convite do autor não possui isenção de ânimo para depor. Apontam a propositura de ação trabalhista análoga pela testemunha e a amizade íntima, pois residem no mesmo município e se frequentam reciprocamente. Argumentam que o pedido de indenização por danos morais evidencia a mágoa entre a testemunha e os réus, o que autoriza a conclusão de que há interesse do depoente em prejudicá-los. Ao contrário do alegado pela parte, o TST consagrou o entendimento de que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita (Súmula 357). Assim, é preciso que haja a demonstração concreta de eventual troca de favores ou da ausência de isenção de ânimo. A circunstância de a pessoa indicada como testemunha ter ação trabalhista em curso contra o mesmo empregador não é reveladora, por si só, de inimizade com os demandados ou de interesse no litígio, na forma do artigo 447, §3º, do CPC. Tampouco o fato de residirem na mesma cidade é causa de suspeição, uma vez que o estabelecimento da reclamada é na cidade de Sacramento e não é incomum que a empresa contrate vários trabalhadores que residam próximos às fazendas onde há o recolhimento de batatas. Nem mesmo o fato de se encontrarem no mesmo local no momento da audiência é motivo de suspeição, uma vez que o fato pode ter decorrido, simplesmente, da dificuldade de acesso aos meios digitais necessários para a realização da audiência de oitiva de testemunhas. Melhor sorte não assiste aos reclamados ao invocar a propositura de ação pleiteando indenização por danos morais. A questão já é pacificada, inclusive no âmbito do TST (TURMAS DO TST: AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Ramos, DEJT 09/12/2022; AgIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 25/10/2019.) Finalmente, findo o contrato de trabalho em 31/1/2024, o autor pode perfeitamente ter alterado seu domicílio, retornando para sua terra natal, nada havendo de suspeito no fato de a testemunha afirmar que hoje o autor reside no Maranhão. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os réus não se conformam com o reconhecimento da responsabilidade solidária. Alegam que o condomínio rural era o único empregador, sendo incabível a responsabilização de Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior na condição de condôminos. Asseveram que o Condomínio dos Produtores Rurais de Batata é o legítimo beneficiado pelo labor do autor e é solvente, não havendo sequer inscrição no CNDT. A CTPS do autor (id. ea06eed, fls. 38) demonstra que a sua admissão ocorreu pela pessoa física de Luiz Roberto Trevisan (segundo réu). A Portaria MTP 671/2021 conceitua o consórcio de empregadores rurais nos seguintes termos: "Art. 40. Considera-se consórcio de empregadores rurais a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes." O referido ato normativo estabelece que, uma vez identificados trabalhadores contratados por consórcio de empregadores rurais, deverão ser verificados os documentos relativos à administração do consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles para contratar e gerir a mão de obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo (art. 42, inciso III, da Portaria MTP 671/2021). Assim, os produtores rurais consorciados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, com a notificação do produtor que encabeça a matrícula (arts. 42, caput, e 43, da Portaria MTP 671/2021). O art. 25-A, §3º, da Lei n. 8.212/91 estabelece: "Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. Grifos acrescidos. Diante do exposto, os réus Luis Roberto Trevisan, João Carlos Trevisan e Osmar Trevisan Júnior, na condição de condôminos, são responsáveis solidários para o crédito reconhecido em juízo. Logo, nada a prover. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insistem os reclamados na aplicação ao autor de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que suas pretensões estão em desacordo com as disposições legais. Sem razão, uma vez que a matéria é controvertida e deve ser analisada em cada caso posto à avaliação do juízo. Não houve, portanto, intuito de obtenção de vantagem financeira, mas tão-somente a utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que recebia premiação, de forma habitual, mas não havia transparência nos critérios de apuração. Aponta incongruências no pagamento e sua relação com a produção realizada. Requer o pagamento de diferenças, que entende devidas no valor de R$1.000,00 mensais. Os reclamados afirmam que a premiação era quitada por liberalidade, conforme cumprimento dos requisitos divulgados e em valores variáveis. O regulamento para recebimento da premiação se encontra devidamente acostado aos autos e a percepção da parcela está vinculada à ausência de faltas e avaliação de desempenho - item "Dos Requisitos Para Recebimento" (id 887b96c, fls. 183/184). Ressalte-se que os controles de prêmios (id. 887b96c - fls.186/187) apontam os valores quitados pelo empregador em cada mês, com grande variação (de R$215,00 a R$800,00). E pela análise dos contracheques (id. 254ca21, fls. 201 e seguintes), constata-se que o autor recebeu a premiação em apenas alguns meses. Também é possível se verificar, pelos cartões de ponto, que o trabalhador se ausentava de suas atividades de forma injustificada, o que é suficiente para retirar o direito ao pagamento da premiação, conforme normativo interno. Há que se destacar que, ao contrário do quanto consignado em razões recursais, a premiação não estava vinculada à produtividade, mas em requisitos comportamentais (faltas, pontualidade e relacionamento). A prova testemunhal não foi suficiente para desmerecer a prova documental, notadamente a política interna da premiação e a frequência das faltas. Frise-se que o controle de prêmio evidencia os diferentes bags (montante de colheita diária de batata), fato que justifica a diferenciação do valor do prêmio (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) e, ademais, repise-se, demonstra que o autor teve inúmeras faltas injustificadas durante seu contrato de trabalho. Noutro giro, é incontroverso que o pagamento da premiação dependia da assiduidade do trabalhador, conforme expressamente consignado no normativo interno. Logo, sua natureza é indenizatória - art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT - não sendo devidos os reflexos pleiteados. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Sustenta o autor que "por possuírem regramento específico, prescrito na Lei nº 5.889/1973, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 58 da CLT, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais". Colaciona jurisprudência. Afirma que o transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento dos empregados até os locais de trabalho constitui necessidade indispensável. Requer a reforma do julgado. Não há controvérsia quanto ao fato de que os empregadores forneciam transporte para deslocamento dos trabalhadores rurais. Entretanto, não há dispositivo na Lei n. 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas, sabendo-se que a admissão do reclamante ocorreu em 5/5/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/17. Tem-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual "ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal" (TST - RR: 0010965-20.2021 .5.15.0079, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Em relação aos domingos e feriados laborados, além do labor em dias de folga, ficou demonstrado nos autos que havia horários e dias variáveis de trabalho, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). O reclamante iniciou a sua prestação de serviços maio de 2022 e sempre usufruiu 2 a 3 folgas por semana, registradas nos cartões de ponto (sexta e sábado ou sexta, sábado e domingo). A testemunha ouvida informou que havia labor em folgas, domingos e feriados, sem registro no ponto, in verbis: "que a jornada era registrada por cartão; que às vezes quem fazia o registro era o técnico de segurança; (...) que trabalhavam em feriados, exceto Natal e Ano-Novo; que acontecia de trabalhar em dias de folga; que trabalhavam em 3 ou 4 folgas no mês; que tinha 4 folgas por mês; que nos dias de folga e feriados os horários eram os mesmos; quando estava na jornada de segunda-feira a sábado, já aconteceu de ser escalado para trabalhar em domingos; que nessa ocasião não registrava o ponto; que recebia o dia normal, sem acréscimo; que não usufruía folga em razão desse labor em domingo; que na colheita trabalhavam de domingo a quinta-feira; que umas 3 ou 4 vezes eram chamados para trabalhar nas folgas previstas para sextas-feiras e sábados." (id 21b8d29 - fl. 1033) Entretanto, apesar da testemunha informar que não havia o registro, constata-se que era realizado o lançamento posterior no sistema, de forma manual pela empresa. A título de amostragem, indica-se o dia 21/7/2023 (sexta-feira). Apesar de ser destinado à folga, foi trabalhado, com efetivo lançamento das horas extras no banco de horas (id. a2011f2 - fl. 262). Também se observa registro de labor em feriados e domingos, cujos horários de trabalho foram consignados na prova documental, com horas positivas registradas no banco. A título de amostragem indica-se os dias 18/8/2023 e 24/8/2023 (id. a2011f2, fls. 265). Por todo o acima exposto, correta a decisão de origem que indeferiu as horas pretendidas sob tal título. Nada a modificar. SUPRESSÃO DAS PAUSAS O autor renova o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas na NR-31. Alega que suas atividades laborais ocorriam na condição de trabalhador rural volante em lavoura de batatas, em pé e com sobrecarga muscular. Invoca a prova documental e testemunhal produzida. Pugna pelo pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho. Nos termos dos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31, devem ser garantidas, ao trabalhador rural ou equiparado, pausas para o descanso nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática e dinâmica. Entretanto, a norma regulamentadora em comento não estabelece o período e a periodicidade das pausas intervalares. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante no TST é o de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 72 da CLT, em razão da semelhança no que tange à penosidade e ao intenso desgaste físico e mental no cotidiano laboral dos trabalhadores que exercem serviços permanentes de mecanografia e dos trabalhadores rurais submetidos às condições preconizadas na NR 31 (RR-315-78.2015.5.09.0017 e AIRR-11037-67.2014.5.15.0106, por exemplo). No caso, é incontroverso que o autor se ativava como trabalhador rural, desempenhando a atividade de colheita de batatas. O Atestado de Saúde Ocupacional (Id. 40dc33e, fls. 164) evidencia os riscos ergonômicos, relacionados ao levantamento e transporte de cargas, e de acidentes, relacionados ao eventual contato com animais peçonhentos. Nesse cenário, está demonstrado que o trabalho do autor ocorria eminentemente em pé, com notória sobrecarga muscular estática e dinâmica. Em reforço a essa conclusão, o controle de produção da colheita de batatas demonstra que o autor colhia, em um dia de trabalho, de cinco a dez "bags" da cultura. Desse modo, cinge-se a controvérsia à concessão da pausa de 10 minutos a cada 90 laborados, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, com base nos artigos 8º, da CLT, e 4º, da LINDB. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes, convidada a depor pelo autor, afirmou que não havia outros intervalos além do destinado à refeição, usufruído, em média, por 10 ou 15 minutos (Id. 238fe1d, fls., 795). Em vista disso, entendo que não houve a regular concessão das pausas de recuperação da sobrecarga postural e muscular, nada obstante o trabalho rural em atividade de colheita e transporte de "bags" de batatas. Sendo assim, são devidos, como extras, 10 minutos de pausa a cada 90 de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de indenização de 40%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação a obrigação de pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento inadequado de sanitários e local para alimentação. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O autor informou na exordial que "os reclamados não disponibilizaram locais adequados para os trabalhadores realizarem suas refeições e nem sanitários em condições de uso ou higiene, em total descaso ao que determina a Norma Regulamentadora - NR 31 do MTE". Afirmou, ainda, que os banheiros eram deixados a longa distância do local de trabalho, sem qualquer manutenção ou higiene periódica, razão pela qual era obrigado a fazer suas necessidades no mato (id 27f692b - fls. 12/13). A norma regulamentadora aponta os requisitos mínimos quanto as instalações físicas dos locais de prestação dos serviços rurais: "31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades (...) 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural (...) 31.17.2 As áreas de vivência devem: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter paredes de alvenaria, madeira ou outro material equivalente que garanta resistência estrutural; c) ter piso cimentado, de madeira ou outro material equivalente; d) ter cobertura que proteja contra as intempéries; e e) ser providas de iluminação e ventilação adequadas (...) 31.17.4.1 Os locais fixos para refeição devem atender aos seguintes requisitos: a) ter condições de higiene e conforto; b) ter capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; c) dispor de água limpa para higienização; d) ter mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; e) dispor de água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; f) ter recipientes para lixo, com tampas; e g) dispor de local ou recipiente para guarda e conservação de refeições em condições higiênicas. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.17.5 Instalações Sanitárias e Locais para Refeição e Descanso nas Frentes de Trabalho 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas. 31.17.5.4 Nas frentes de trabalho, os locais para refeição e descanso devem oferecer proteção para todos os trabalhadores contra as intempéries e atender aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 desta Norma." As fotos acostadas com a defesa (id. 936361c, fls. 126 e 129) apontam a existência de banheiros químicos, além de área de vivência, em observância aos requisitos mínimos exigidos pela norma regulamentadora. As informações prestadas pela testemunha Aguinaldo Silva Nunes, transcritas em sentença, confirmam a existência de área de convivência e banheiros na frente de trabalho, com fornecimento de água potável e marmita pelo empregador: "que a refeição era fornecida pela Reclamada; que os serviços eram prestados no campo; que tinha área de vivência, mas ficava longe de onde trabalhavam; que a área de vivência poderia ser deslocada, mas como trabalhavam em área de pivô, o pessoal do Reclamado alegava que não poderia colocar a área de vivência dentro da área de trabalho; que entre o local de trabalho até a área de vivência a distância média era de 800 a 900 metros, variando conforme o tamanho da área de pivô; que a área de vivência era constituída de uma barraca com lona por cima; que na área de vivência tinham mesa e cadeiras; que levavam água de casa; que a empresa fornecia garrafão térmico e marmitex; que havia banheiro químico, mas também era distante da área de trabalho; que tinha como se deslocar até o banheiro químico, mas ele ficava em torno de 800 /900 metros; que o banheiro é removível, mas não tinha funcionário para fazer o serviço de deslocamento; que várias vezes faziam refeição no próprio eito onde trabalhavam, porque se estavam muito longe desanimavam de ir até a área de vivência por já estarem cansados; que no ônibus tinha um bebedouro acoplado para reposição da água; que o tratorista ficava próximo ao eito de trabalho; que a organização dos sanitários e da área de vivência era o tratorista quem fazia; que o funcionário responsável pela remoção do banheiro químico ficava junto à equipe de trabalho, porém não fazia a remoção." (id 238fe1d, fls. 804) O fato de os trabalhadores terem que se deslocar até a área de vivência e banheiros fornecidos pelo empregador não configura dano moral. Ante todo o exposto, conclui-se que a empresa cumpriu o dever atinente à manutenção de ambiente de trabalho adequado, por intermédio da garantia de condições necessárias à garantia da segurança, da higiene e da saúde do trabalhador (art. 7º, inciso XXII, da CR/88). Os elementos constantes nos autos não retratam ofensa à dignidade do trabalhador, na medida em que não se encontrava ele submetido a tratamento aviltante, em descompasso com o valor atribuído pela ordem jurídica à pessoa humana. Em suma, ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, o indeferimento da indenização por danos morais pretendida é medida que se impõe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. Insiste o obreiro na comprovação de invalidade dos registros nos cartões de ponto, haja vista que demonstrou o recebimento de equipamentos de proteção nos dias em que, supostamente, não estava na empresa. Pontuou, ainda, que a própria testemunha indicada pelos réus afirmou que havia labor em 3 ou 4 folgas sem registro de ponto. Pede, portanto, o reconhecimento da jornada indicada na peça de ingresso. Os reclamados, a seu turno, pretendem a absolvição da condenação que lhes foi imposta, quanto as horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. Argumentam que foi produzida prova suficiente de que havia gozo regular do intervalo e que o valor probatório dos cartões não foi afastado. É cediço que, por aplicação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, a empregadora tem a obrigação de adotar meio idôneo para controlar a jornada de seus empregados e que essa obrigação, no plano processual, transmuda-se no ônus de apresentar os controles de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial. No presente caso, o reclamado apresentou os controles de jornada (id. 254ca21 e seguintes - fls. 201 a 228), dos quais constam marcações de horários variados de entrada e de saída, com registro da pausa alimentar e compensações por meio de banco de horas, todos devidamente assinados pelo trabalhador. É induvidoso que tal aparência regular constatada nos cartões de ponto lhes confere, a princípio, a condição de lídimas provas da jornada vivenciada. Assim, diante da presunção de veracidade da prova documental, competia ao autor provar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E, em que pese o inconformismo do autor, entendo que ele desincumbiu-se, apenas em parte, de seu ônus probatório. É incontroverso que o reclamado fornecia transporte para deslocamento de ida e volta ao trabalho dos empregados, e que todos chegavam e saiam no mesmo horário. Também ficou demonstrado que havia horários e dias variáveis de labor, a depender da fase da lavoura de batatas (plantio ou colheita). Não se pode deixar de destacar também ser incontroversa a adoção de banco de horas, cujo saldo positivo e negativo era anotado, consoante prova documental. A testemunha Aguinaldo Silva Nunes confirmou que a jornada de trabalho era registrada no cartão de ponto e que, às vezes, quem fazia o registro era o técnico de segurança (id. 238fe1d - fls. 794/795). Nada foi mencionado sobre qualquer manipulação nos horários registrados pelo empregador, salvo em relação ao intervalo intrajornada e labor nas folgas. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de o empregador se utilizador de 'apontador' de horário em determinadas oportunidades não torna a prova documental irregular, visto ser incontroverso que o espelho de ponto é apresentado ao trabalhador ao final do mês para conferência e assinatura. Também não subsiste a alegação autoral de desconhecimento do banco de horas, porquanto o autor se ausentou de suas atividades, de forma injustificada, em diversas oportunidades, e mesmo assim recebeu diária (quando não existe produção) como pagamento, sem sofrer desconto salarial. A alegada incongruência entre as folhas de ponto e os recibos de entrega de EPI pode dever-se ao recebimento do equipamento em dias de chuva, quando os trabalhadores iam até o estabelecimento empresário, mas não trabalhavam em decorrência das condições do clima. Diante disso, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que o reclamante não logrou afastar a fidedignidade dos controles de ponto, que devem ser considerados válidos para apuração da jornada praticada, exceto em relação ao intervalo intrajornada. Lembro, ainda, que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo para compensação de horas pelo sistema de banco de horas (expressamente autorizado em norma coletiva), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Indefiro, ainda, o requerimento de horas extras pela não observância do intervalo interjornadas, considerando os horários registrados nos cartões de ponto. Entretanto, verifico que a julgadora de origem considerou o gozo da pausa para descanso e alimentação de 30 minutos diários, com base nas informações constantes da prova testemunhal, em que pese exista registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto de, no mínimo, 1 hora diária. Nada obstante, a prova oral demonstrou que o intervalo se limitava a 10/15minutos por dia. Assim sendo, há diferenças de horas extras daí decorrentes em favor do autor, diante da extrapolação da jornada em, pelo menos, 45 minutos por dia. Registro, por oportuno, que o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada, além daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não configura bis in idem. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, com fundamento autônomo no artigo 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST. Não há, assim, qualquer duplicidade de condenação ou enriquecimento ilícito da parte reclamante. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória. Nego provimento ao apelo dos réus. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Insiste o reclamante na condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais. Afirma que nos feriados a produção deve ser apurada de forma dobrada, o que não foi considerado pelos reclamados. Os réus afirmam, ao revés, que o labor em feriados foi corretamente remunerado em dobro, inclusive com diária quitada de forma dobrada, e sustentam que o valor da produção foi quitado com correção. Em exordial, alegou o autor que sua produção diária nunca foi inferior a 12 bags (id. 27f692b, fls. 18). A empresa, por sua vez, sustenta a variação de produtividade, em razão da chuva e qualidade da terra (id. 936361c, fls. 132), não havendo possibilidade de colheita de números de bags sem diferenciação. Certo é que nos apontamentos de produtividade diária (id. 946b820, b9f9567, 0ecbfe6 e seguintes, fls. 290/654) consta a assinatura dos trabalhadores, razão pela qual possuem presunção de veracidade, competindo ao reclamante demonstrar, em juízo, que houve quitação equivocada da produtividade, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Frise-se que ao contrário do salientado pela testemunha, não se verifica produtividade tão elevada (média de 10 a 15 bags por dia) por nenhum dos trabalhadores que compunham a equipe do autor. A bem da verdade, a média de colheita do reclamante está muito aquém daquela informada na exordial. Assim, novamente, a prova testemunhal não foi convincente o suficiente para desmerecer a prova documental, que deve, assim, prevalecer. Nada obstante, como ressaltado na origem, houve dias em que o pagamento da produção não foi corretamente quitado (2 a 15 de novembro de 2022), devendo ser pagas as diferenças, como deferidas pelo juízo a quo. Nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer o autor a majoração do percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, bem assim a isenção de pagamento de honorários aos representantes do reclamado, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Os réus pretendem, ao revés, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não provou ele o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratuidade judiciária. Compulsando os autos verifica-se que a julgadora de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando os parâmetros: "Condenam-se os Reclamados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, c/c artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), com base de cálculo corresponde ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal, consoante entendimento contido na OJ-348 da SDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio TRT 3ª Região. (...) Esclarece-se que pretensões julgadas procedentes, porém acolhidos valores inferiores aos que foram postulados, não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nesta sentença foram julgados integralmente improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, domingos e feriados, intervalo entre jornadas, indenização por danos morais, horas in itinere, pausas obrigatórias, prêmios e reflexos e DSR descontados, que somam R$ 45.685,61. Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante, no importe de R$ 4.568,56 (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), importância sujeita à atualização a contar da data de ajuizamento da ação, mediante incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), devidamente respeitado o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, quanto a sua exigibilidade deverá ser aplicado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...)" (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; (...)" Grifos e destaques ausentes do original. (...) A presente sentença arbitra honorários advocatícios de sucumbência nos termos definidos no caput do artigo 791-A da CLT, contudo, quanto à sua exigibilidade, em respeito ao decidido na ADI 5766, deverá ser observado que " vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (inteligência do §4º do artigo 791-A da CLT à luz da ADI 5.766)." Diante da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG se extrai que o julgamento da ADI 5766, consoante citado em decisão, não isenta o hipossuficiente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas, tão somente, faz incidir a condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Com efeito, como já determinado na sentença, cabe a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, que traz critérios legalmente expressos, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10% - dez por cento), considerando-se a complexidade da demanda. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo dos reclamados. Dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantenho o valor da condenação, porque ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo dos reclamados. Deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para: a) condenar os réus ao pagamento de 45 minutos diários de horas extras, observando-se os dias efetivamente laborados, com acréscimo do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória; b) condenar os réus ao pagamento, como horas extras, de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO TREVISAN - CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA

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Jordan Raphael De Souza Toledo x Itau Unibanco S.A.

ID: 332232219

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010227-92.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010227-92.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO RÉU: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010227-92.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f4959 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$134.692,68. Dispensada a audiência inicial, a reclamada apresentou defesa. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas quatro testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e ao valor da causa A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Mantenho o valor atribuído à causa, porque compatível com os pedidos formulados. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º do Decreto nº03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição, que calha bem à hipótese: “(...) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária eestá previsto nos arts. 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Acúmulo de função É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas o que implica reciprocidade dos direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever de prestar serviço, efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. O jus variandi, decorrência do poder diretivo, confere ao empregador a possibilidade de ajustar os elementos produtivos, dentre eles a mão-de-obra, pois a ele cabe direcionar a atividade cujos riscos assume. Esse poder só é validamente exercido onde a norma estatal, coletiva ou convencional permitir, ou seja, nos espaços em branco onde não há normatividade expressa e desde que não implique alteração prejudicial. Há que se diferenciar função de tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligadas a um posto específico de trabalho. A segunda, uma atividade ou ato singular no rol de atribuições da rotina laborativa. Se o empregado é designado para tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, é compatível com sua função ou não tem ligação com nenhuma outra, ou, ainda que diga respeito a outra função mas o faz de forma esporádica, não se pode falar em acúmulo de função, mas em exercício regular do jus variandi, tendo-se em conta não apenas o dever de colaboração do empregado como também a riqueza de situações do contexto laborativo, não sendo possível esgotá-lo em normas ou ajustes prévios. Entretanto, quando o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias ao contrato, a serem executadas concomitantemente àquelas originalmente contratadas, caracteriza-se o acúmulo de função. Nessa situação, conquanto muitas vezes não seja possível o exercício de ambas simultaneamente, o empregado se vê obrigado a assumir responsabilidades superiores as quais se obrigou, devendo, portanto, ser remunerado por esse acréscimo, por força da natureza sinalagmática do contrato. No caso em apreço, o reclamante alegou que além da função de agente de negócios caixa, fazia também funções de líder de tesouraria. O reclamante atuou como Agente de Negócios Caixa por todo o período contratual (ID 4c871b8). Em depoimento, o autor declarou que “recebeu algumas vezes o malote quando o supervisor não estava presente na agência; assinava o canhoto, conferia o dinheiro, como o cofre tem uma digital, tinha que esperar no boca, que é um caixa menor, a gente tinha que conferir e guardar o dinheiro lá, que também não era o certo (00:01:00). A 1ª testemunha da parte autora, afirmou que o reclamante “fazia serviço de tesouraria quando o supervisor estava ausente, em férias, quando precisava ter alguma reunião, quando estava apertado; ajudava fazendo contagem de envelope, documentação, arquivo, fechamento da tesouraria; quando o supervisor estava lá e o reclamante estava auxiliando ele recebia carro forte e ficava com a chave” (00:11:25). Também a 2ª testemunha da parte autora declarou que “trabalhou na função de agente de negócios; que além das atividades formais, fazia informalmente serviço de tesouraria, sendo que na maioria das vezes todos faziam; quando líder de tesouraria faltava, quando estava muito ocupada, doente; na época a depoente e mais três faziam a mesma função; todos faziam serviço próprio de tesouraria; chegaram a receber carro forte, ficar com as chaves da tesouraria; não se recorda ao certo mas acredita que isso só ocorria na ausência do tesoureiro” (00:22:15). Já a 1ª testemunha da parte ré declarou que “o reclamante fazia atividades de agente de negócios e também outras atividades como conferência de envelopes, que é serviço de tesouraria; não recorda de outro serviço de tesouraria; nas ausências de tesoureiro, o reclamante e a depoente já ficaram com as chaves e recebeu carro forte; já receberam carro forte mesmo na presença do tesoureiro na agência, mas as chaves não; isso na antiga gestão da Leila era frequente; para receber um carro forte, se tudo correr rápido, gasta uns 15 minutos; fechamento de caixa só o líder faz; (00:33:07). Por fim, declarou a 2ª testemunha da parte ré que “o agente de negócios de uns dois anos pra cá não faz mais serviços ligados à tesouraria; tem atividades que só supervisor realiza: carro forte, tesouraria, dinheiro” (00:44:03). Diante da prova oral colhida, não se verifica acúmulo da função de Agente de Negócios com Líder de Tesouraria, uma vez que havia Líder de Tesouraria na agência. Como é cediço, ao trabalhador que substituir outro de padrão salarial mais elevado em suas regulares funções cabe o recebimento da diferença entre o seu salário e o do empregado substituído, desde que a substituição não seja meramente eventual, não fazendo jus, todavia, às vantagens pessoais ou outros benefícios. A jurisprudência do TST já se consolidou há muito quanto ao direito do substituto de receber o mesmo salário do substituído enquanto perdurar a substituição (Súmula 159). Tal interpretação emerge dos artigos 5º e 460 da CLT, tudo em sintonia com o artigo 7º, XXX, da CRFB. Para tanto, necessário que o substituto execute todas as tarefas do substituído para fazer jus ao ganho salarial majorado. No caso da autora, além de se tratar de substituição eventual, pois ocorria somente na ausência do tesoureiro na agência, a prova oral demonstra que o reclamante não possuía integralmente as atribuições do cargo. O próprio autor afirmou que não tinha acesso ao cofre, que dependia de digital, e a 1ª testemunha da parte ré declarou que somente o líder fazia o fechamento de caixa. Além disso, conforme consta no depoimento da 2ª testemunha do autor, na ausência do líder, todos os agentes faziam as atividades, não sendo atribuição exclusiva do reclamante. Logo, também não é o caso de salário substituição. Julgo improcedentes os pedidos de acúmulo de função e salário substituição, bem como dos respectivos reflexos. Horas Extras As partes não divergiram quanto à aplicabilidade da jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, tendo o reclamante atuado como Agente de Negócios Caixa durante todo o período contratual. Sobre o tema, a 1ª testemunha da reclamante declarou que “chegava por volta de 8h e saía em torno de 17h; podia registrar HE quando a regional permitia; havia meta de horas extras; reclamante era a mesma jornada; no intervalo batia no ponto, mas era o tempo de comer, 15 minutos; atividades que eram possíveis de fazer sem sistema: contagem de envelope de caixa eletrônico, arquivo, ligação para cliente; antes do registro do ponto era reunião, todos os dias; após bater ponto da saída fazia contagem de envelopes, ligações para clientes (00:12:35)”. A 2ª testemunha ouvida a rogo da parte autora também confirmou que “horário nos dias de pico era de 08, 08h30 às 17h, 17h30; isso corria nos 5 dias úteis finais e 5 dias úteis iniciais de cada mês; no restante não mudava tanto, era 8h30 às 17h30, de 09h às 18h; dias de pico saía de 17h30, 18h; o ponto era batido no horário contratual; horas extras eram registradas quando autorizado; intervalo era de 15 minutos; registrava o horário contratual, que geralmente era o usufruído; tarefas possíveis sem sistema: atendimento caixa eletrônico, vendas no caixa eletrônico, ligação a cliente” (00:24:04) Já a 1ª testemunha da reclamada declarou que “chegava por volta de 09h30 e saía às 16h, 16h30; dias de pagamento eram os últimos dias do mês e os primeiros do mês; nesses dias de pagamento chegam 09h e sai 16h30, 17h; nos demais entra 09h45 e costumam sair 16h, 16h30; se fizer hora extra, há registro; não é necessária autorização da chefia para registrar hora extra, mas eles acompanham e pedem para não fechar o mês com hora extra; as horas extras feitas são pagas ao final do mês, mas ao longo do mês são compensadas; horários do reclamante é semelhante ao da depoente; não faz atividade sem sistema; telemarketing precisa de sistema; o ponto reflete a jornada; intervalo também era marcado corretamente; 30min, mas pode fazer um pouco a mais; dentro dessa meia hora não havia interrupção; não sabe se isso acontecia com o reclamante”(00:35:25); Por outro lado, a 2ª testemunha da reclamada afirmou que “costumava chegar 09, 09h30 e saía por volta de 15h30, 16h; registro é fiel aos horários, inclusive com relação a intervalo; intervalo de 15min a 30min; limitação de 2 HE; raramente acontece de passar; se passar registra tb; nos dias de pico a jornada pode estender até 8h, mas é registrado no ponto; não tem como realizar trabalho atualmente sem marcação de ponto; HE são compensadas; compensa com folgas; banco também paga, mas a maioria é compensada; geralmente chegando mais tarde ou saindo mais cedo; compensação também é registrada”(00:44:57). Considerando os depoimentos prestados pelas testemunhas da parte autora, bem como o temor reverencial, que acaba por reduzir o valor probatório das declarações prestadas pelas testemunhas da ré, cujos contratos de trabalho permanecem ativos, verifica-se a ocorrência de trabalho fora do registro de ponto e a realização de serviços fora do sistema, como atendimento a clientes e contagem de envelopes, além das reuniões. Em consequência, reputo inválidos os espelhos de ponto para efeito de aferição dos horários de início e término da jornada, assim como em relação ao intervalo intrajornada. A frequência deve ser mantida porque nenhuma irregularidade foi comprovada, no particular. Desta forma, considerando-se os dados postos na inicial e as balizas da prova oral produzida, fixo que a jornada de trabalho média da reclamante era cumprida de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h00, observado o intervalo intrajornada de 20 minutos. A reclamada juntou acordo de compensação de jornada (ID a70f3fc). Entretanto, havendo extrapolação do limite de duas horas suplementares previsto na Cláusula 2ª do acordo, cai por terra a compensação de jornada. Ante o exposto, defiro ao reclamante as horas excedentes à 6ª diária, por todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença. Considerando-se que a remuneração era composta por salário fixo e variável, em relação à parte fixa é devida a hora extra cheia (hora simples acrescida do adicional) e em relação à parte variável, tão somente o adicional de horas extras (OJ 397 da SDI-1 do TST). A fim de evitar embaraços na liquidação, esclareça-se que a gratificação de função não integra o rol de parcelas variáveis; assim, tal verba integra a base de cálculo da “hora cheia”. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) base de cálculo composta por todas as parcelas salariais (apenas as parcelas salariais fixas, conforme disposto na cláusula 8ª das CCT's), nos termos da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial do reclamante, sendo que na eventualidade de ausência de algum recibo será considerado o do mês subsequente porque era ônus da reclamado trazer aos autos tais documentos; c) dias efetivamente trabalhados, excluídos, ainda, os dias de férias e outros afastamentos eventualmente comprovados nos autos; d) adicional convencional para o período abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas aos autos e o legal para os demais; e) autoriza-se a dedução dos valores pagos a título de horas extras durante o contrato, nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST. O divisor a ser observado será o 180, nos termos da Súmula 124, do TST. As horas extras deferidas produzirão reflexos em RSRs, sábados e feriados (por força do disposto nos instrumentos coletivos da categoria-não se aplicando o teor da Súmula 113 do TST), e, a partir daí, nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3 e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Indefiro os reflexos pretendidos sobre a PLR, pois apurada sobre o salário base acrescido das verbas salariais fixas. Não haverá reflexos sobre Gratificação de Caixa (possui valor fixo, conforme previsto na Cláusula 12ª da CCT de ID d285b84, que cito como exemplo), e Ajuda de Custo de Caixa (paga em valores uniformes). Indefiro também as incidências sobre a remuneração variável (premiações mensais e semestrais, GERA, PCR), pois aquela é paga ao empregado que alcança a produtividade previamente estabelecida, em valores definidos nos regulamentos próprios. A parcela PCR era estipulada e paga em conformidade com os instrumentos normativos específicos, onde tinha seu valor definido, razão pela qual rejeito os reflexos sobre a referida verba. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Nesse sentido, OJ 394, da SBDI-1 do TST. Considerando-se inválido o registro de ponto, não há falar em aplicação do posicionamento consubstanciado na Súmula nº 85, III, do c. TST, que dispõe acerca da incidência apenas do adicional de horas extras, tendo em vista, principalmente, não se tratar de compensação de jornada. Pelas mesmas razões, não tem aplicação aos autos o disposto no art. 59-B, da CLT. Destaque-se ainda que, em razão da fixação da jornada, resta inaplicável aos autos o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT, assim como o entendimento consubstanciado na súmula 366 do TST. Intervalo intrajornada Conforme decidido acima, a reclamante dispunha apenas de 20 minutos de intervalo. A cláusula 31ª da CCT 2022/2024 (ID d285b84) restringe o intervalo intrajornada a 30 minutos, no caso de realização de horas suplementares, para os empregados com jornada contratual de 6 horas diárias. Segundo a norma: "CLÁUSULA 31 - JORNADA DE 6 HORAS - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Os bancos poderão conceder, aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 (quatro) horas e não superior a 6 (seis) horas diárias, intervalo de repouso ou refeição de 30 (trinta) minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual." No entanto, a redução da referida pausa não é possível, ainda que pelas vias coletivas, conforme entendimento constante do item II da Súmula 437, do TST, ao qual me alinho. A ausência de intervalo implicou dupla violação, quais sejam, ausência de tempo para descanso e refeição e extrapolação do limite semanal de jornada, situação em que o tempo sonegado do intervalo deve ser computado na jornada para apuração do tempo de sobrelabor como também objeto de reparação em separado, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Desse modo, defiro à parte reclamante 40 minutos extras diários, relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, apurada por todo o contrato de trabalho, nos dias de efetivo labor, observados os mesmos parâmetros das horas extras, inclusive a dedução dos valores pagos a mesmo título. As horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada têm feição indenizatória, consoante art. 71, § 4º da CLT, não repercutindo em outras verbas salariais. Ressalta-se ainda que, quanto ao intervalo em debate, é devida a hora extra "cheia", e não apenas o adicional, relativamente à remuneração variável. Afinal, a Súmula 340 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada, visto que aqui se indeniza o descanso não usufruído e que, por isso, não foi remunerado pelas premiações auferidas no seu curso. Diferenças de caixa A reclamante pleiteou ressarcimento por dano material, ao argumento de que era obrigada a suprir eventuais diferenças no fechamento do caixa, com desembolso da quantia média de R$500,00 mensais. A 1ª testemunha ouvida a rogo do autor declarou que “o banco cobrava diferença de qualquer valor; havia parcelamento no sistema, que tinha que ser aprovado pela gerente regional; essa diferença era normal ocorrer; (...) em média de R$500,00 mensais; os empregados tentavam pesquisar a razão da diferença, mas nem sempre conseguiam, pois as vezes não era possível localizar, como no caso de dinheiro a mais entregue ao cliente” (00:15:06). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante afirmou que “era frequente a diferença de caixa; (...) isso ocorria em razão da quantidade de serviço, e do tempo para realizar; isso ocorria todo mês; depoente chegou a pagar dois mil reais, mas numa média de quinhentos a seiscentos reais; acontecia com todos, mais ou manos na mesma média” (00:26:45). A 1ª testemunha da parte ré confirmou que “diferença menor, de até cem reais tem que pagar no mesmo dia, e maior tem um prazo para achar o erro; caso não localize, tem que ser pago; não costuma pagar diferença, é com pouca frequência, mas já teve que pagar; último que pagou foi R$3.000,00; nos últimos três meses não pagou nenhuma” (00:40:00). Por fim, a 2ª testemunha da reclamada também afirmou, sobre a diferença de caixa, que “quando falta dinheiro, você paga na hora ou em até dois dias; quando sobra, é até localizar; tem de dois a três dias para localizar; não sabe exatamente quanto tempo é o prazo para pagamento, mas o quanto antes; já pagou, mas é pouca frequência; na média, acredita que seja R$100,00 a R$200,00” (00:47:12). Os recibos de salários (ID 11e7aa9) noticiam o pagamento da gratificação de caixa, em valores que variaram entre R$644,44 e R$761,656. O empregado que exerce a função de caixa realiza o manuseio de numerários e, na condição de depositário, tem o dever de repassar com exatidão os valores por ele recebidos, cabendo-lhe ressarcir eventual diferença no fechamento do caixa, tal como reconhecido em defesa e confirmado pela prova oral. Não por outro motivo o empregado tem direito à Gratificação de Caixa, como forma de compensar o risco de sua atividade. Não se verifica, no caso, abuso de direito praticado pelo reclamado que permita concluir pela ofensa ao princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT, o qual veda ao empregador a transferência ao empregado dos riscos do empreendimento, tendo havido equilíbrio contratual nas obrigações em comento. Assim, em que pese a indicação pela prova oral de que os empregados arcavam com os descontos decorrentes de diferenças de caixa, o ressarcimento estava amparado pelo pagamento da Gratificação de caixa, auferida pela autora durante todo o período contratual. Logo, improcede o pedido em epígrafe. Adicional de transferência O adicional de transferência, regulado pelo art. 469 da CLT, tem como objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um local de trabalho por curto período de tempo, de modo a cobrir os custos de despesas extraordinárias, as quais perduram até que o empregado retorne à localidade de origem. O requisito básico da concessão do adicional de transferência é a sua provisoriedade, em interpretação do artigo 469, §3º, da CLT, sendo nesse sentido o posicionamento do TST, através da OJ 113, da SDI-1, e, no que se refere ao caráter provisório da transferência, cabe à parte autora o ônus de prová-lo, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). O documento ID demonstra que o reclamante foi admitido em 03/02/2022 para trabalhar em Oliveira/MG, onde permaneceu até 31/10/2022, sendo transferido para Santo Antônio do Amparo/MG em 01/11/2022, onde trabalhou até a rescisão do contrato (18/12/2024). Não há definição legal quanto ao lapso temporal necessário ou suficiente para que se possa concluir pela definitividade ou provisoriedade da transferência. No entanto, suprindo a lacuna legal (art. 8º, da CLT), a jurisprudência do C. TST tem considerado, para tanto, o prazo de 02 anos, em um contexto de sucessivas transferências. Nesse sentido, recente julgado: "(…) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEFINITIVIDADE. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEFINITIVIDADE. Demonstrada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEFINITIVIDADE. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o adicional de transferência somente é devido nas hipóteses em que estiver configurada a provisoriedade da transferência, sendo certo que esse caráter é aferido pelo exame concomitante da existência de sucessivas transferências, do lapso que cada uma delas perdurou e do tempo de vigência do contrato de trabalho. In casu, consoante expressamente registrado no acórdão recorrido, tem-se que o reclamante, no curso do contrato de trabalho (4/11/1993 a 1/8/2009) foi transferido uma única vez e por período que perdurou quase três anos, visto que a transferência ocorreu de 1.º/4/2003 a 30/12/2005. Diante desse contexto fático, tem-se que não há como se afastar o caráter definitivo da transferência, visto que, considerando o longo lapso do contrato de trabalho, apenas uma única transferência foi imposta ao reclamante e esta perdurou por período superior a dois anos. Assim, deve ser reformada a decisão regional que deferiu o adicional de transferência, a fim de adequá-la à diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-158500-43.2009.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022).” (Grifei) Tomando como base o critério de 02 anos, tem-se que não foi de caráter provisório a transferência do reclamante. Deste modo, julgo improcedente o pedido de adicional de transferência. Dano moral – assédio O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque tal como ocorre como a subsunção penal. No caso presente, funda-se o pedido no assédio moral praticado pelos gestores da reclamada, cuja conduta excedia os limites razoáveis na exigência do cumprimento de metas, havendo exposição vexatória e ameaça de dispensa. Além disso, alega o reclamante que havia ranqueamento de funcionários. A reclamada negou a prática de ato ilícito apto a dar ensejo às indenizações pretendidas pelo reclamante. A prova oral não evidenciou qualquer tipo de perseguição ou conduta antijurídica direcionada exclusivamente à pessoa da reclamante. Em depoimento, a 1ª testemunha do autor declarou que “as metas eram coletivas, mas eram cobradas individualmente; a agência tinha meta, mas o funcionário tem uma nota individual; cobrança era diária, de forma presencial, por email, reunião, por telefone, whatsapp; havia ameaçada de demissão, transferência para lugares mais longes; havia xingamentos como lerdo e incompetente; com reclamante através de mim não lembro de já ter acontecido, mas ameaça de demissão já foi repassada pra ele; depoente era chefe do reclamante, mas quem fazia as cobranças era a gerente regional” (00:18:16). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante afirmou que “havia cobrança exagerada de cumprimento de metas; eram feitas por meio de email, whatsapp; logo que chegava já tinha as metas definidas e quase de meia em meia hora já estavam perguntando o que tinha sido feito; havia xingamento de ameaças; geralmente era a líder de tesouraria, mas acredita que a mando da superintendente; tinha ranking, por email e lives ao vivo, tinha exposição dos melhores e posição da agência” (00:30:13). Por fim, a 1ª testemunha da parte ré também confirmou que “existe cobrança pra atendimento de meta; cobrança é semanal, na época do reclamante ocorria diariamente; é feita pelo sistema Teams do Itaú, whatsapp, pessoalmente; na antiga gestão havia ameaça de dispensa e cobrança excessiva; isso ocorria quando a agência ficava sem gerente e a líder respondia pela agência; tinha ranking, era um painel onde tinha o que cada um produzia” (00:41:49). O estabelecimento de metas, por si só, não implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador, pois nada mais é do que estabelecimento de objetivos a serem alcançados pela instituição bancária. A exposição de resultados perante todos os empregados, embora possa acarretar algum constrangimento, não é acinte aos direitos de personalidade, pois cuida-se apenas de demonstração de resultados e não da vida pessoal e profissional do empregado. Todavia, a forma como são exigidas as metas é que pode interferir negativamente na execução do contrato. É o que se analisa. Entretanto, da prova oral produzida conclui-se que a cobrança pelo atingimento das metas era realizada de forma abusiva, ostensiva, e em tom ameaçador. As cobranças indicam que havia a cotidiana prática de análise de resultados, ambiente em que naturalmente ocorrem cobranças com ameaças, ainda que veladas, de perda do emprego. Ainda que não fossem indicados os titulares dos resultados insuficientes, não é razoável se criar no ambiente de trabalho uma situação de pressão contínua por resultados, o que atenta contra a boa fé que se espera dos contratantes. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento, o grau de culpabilidade da reclamada, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, educativo e punitivo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Nesse ponto, não há que se falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais, tal como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Registro, ainda, que os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT foram declarados inconstitucionais pelo Pleno deste Regional, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Justiça gratuita A CTPS do reclamante não apresenta contrato de trabalho atual, situação que permite prevalecer a presunção de miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte. Ademais, a impugnação do reclamado sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e reflexos em RSR e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais (reparação civil) A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação por danos morais será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ), pela SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para o fim de condená-lo ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas excedentes à 6ª diária, por todo o pacto laboral, conforme parâmetros da fundamentação, com reflexos em RSRs, sábados e feriados, e, a partir daí, nas férias com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observados os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; b) 40 minutos extras diários, relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, nos termos da fundamentação; c) indenização por assédio moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 22 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO

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Jordan Raphael De Souza Toledo x Itau Unibanco S.A.

ID: 332232233

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010227-92.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010227-92.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO RÉU: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010227-92.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f4959 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$134.692,68. Dispensada a audiência inicial, a reclamada apresentou defesa. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas quatro testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e ao valor da causa A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Mantenho o valor atribuído à causa, porque compatível com os pedidos formulados. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º do Decreto nº03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição, que calha bem à hipótese: “(...) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária eestá previsto nos arts. 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Acúmulo de função É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas o que implica reciprocidade dos direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever de prestar serviço, efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. O jus variandi, decorrência do poder diretivo, confere ao empregador a possibilidade de ajustar os elementos produtivos, dentre eles a mão-de-obra, pois a ele cabe direcionar a atividade cujos riscos assume. Esse poder só é validamente exercido onde a norma estatal, coletiva ou convencional permitir, ou seja, nos espaços em branco onde não há normatividade expressa e desde que não implique alteração prejudicial. Há que se diferenciar função de tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligadas a um posto específico de trabalho. A segunda, uma atividade ou ato singular no rol de atribuições da rotina laborativa. Se o empregado é designado para tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, é compatível com sua função ou não tem ligação com nenhuma outra, ou, ainda que diga respeito a outra função mas o faz de forma esporádica, não se pode falar em acúmulo de função, mas em exercício regular do jus variandi, tendo-se em conta não apenas o dever de colaboração do empregado como também a riqueza de situações do contexto laborativo, não sendo possível esgotá-lo em normas ou ajustes prévios. Entretanto, quando o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias ao contrato, a serem executadas concomitantemente àquelas originalmente contratadas, caracteriza-se o acúmulo de função. Nessa situação, conquanto muitas vezes não seja possível o exercício de ambas simultaneamente, o empregado se vê obrigado a assumir responsabilidades superiores as quais se obrigou, devendo, portanto, ser remunerado por esse acréscimo, por força da natureza sinalagmática do contrato. No caso em apreço, o reclamante alegou que além da função de agente de negócios caixa, fazia também funções de líder de tesouraria. O reclamante atuou como Agente de Negócios Caixa por todo o período contratual (ID 4c871b8). Em depoimento, o autor declarou que “recebeu algumas vezes o malote quando o supervisor não estava presente na agência; assinava o canhoto, conferia o dinheiro, como o cofre tem uma digital, tinha que esperar no boca, que é um caixa menor, a gente tinha que conferir e guardar o dinheiro lá, que também não era o certo (00:01:00). A 1ª testemunha da parte autora, afirmou que o reclamante “fazia serviço de tesouraria quando o supervisor estava ausente, em férias, quando precisava ter alguma reunião, quando estava apertado; ajudava fazendo contagem de envelope, documentação, arquivo, fechamento da tesouraria; quando o supervisor estava lá e o reclamante estava auxiliando ele recebia carro forte e ficava com a chave” (00:11:25). Também a 2ª testemunha da parte autora declarou que “trabalhou na função de agente de negócios; que além das atividades formais, fazia informalmente serviço de tesouraria, sendo que na maioria das vezes todos faziam; quando líder de tesouraria faltava, quando estava muito ocupada, doente; na época a depoente e mais três faziam a mesma função; todos faziam serviço próprio de tesouraria; chegaram a receber carro forte, ficar com as chaves da tesouraria; não se recorda ao certo mas acredita que isso só ocorria na ausência do tesoureiro” (00:22:15). Já a 1ª testemunha da parte ré declarou que “o reclamante fazia atividades de agente de negócios e também outras atividades como conferência de envelopes, que é serviço de tesouraria; não recorda de outro serviço de tesouraria; nas ausências de tesoureiro, o reclamante e a depoente já ficaram com as chaves e recebeu carro forte; já receberam carro forte mesmo na presença do tesoureiro na agência, mas as chaves não; isso na antiga gestão da Leila era frequente; para receber um carro forte, se tudo correr rápido, gasta uns 15 minutos; fechamento de caixa só o líder faz; (00:33:07). Por fim, declarou a 2ª testemunha da parte ré que “o agente de negócios de uns dois anos pra cá não faz mais serviços ligados à tesouraria; tem atividades que só supervisor realiza: carro forte, tesouraria, dinheiro” (00:44:03). Diante da prova oral colhida, não se verifica acúmulo da função de Agente de Negócios com Líder de Tesouraria, uma vez que havia Líder de Tesouraria na agência. Como é cediço, ao trabalhador que substituir outro de padrão salarial mais elevado em suas regulares funções cabe o recebimento da diferença entre o seu salário e o do empregado substituído, desde que a substituição não seja meramente eventual, não fazendo jus, todavia, às vantagens pessoais ou outros benefícios. A jurisprudência do TST já se consolidou há muito quanto ao direito do substituto de receber o mesmo salário do substituído enquanto perdurar a substituição (Súmula 159). Tal interpretação emerge dos artigos 5º e 460 da CLT, tudo em sintonia com o artigo 7º, XXX, da CRFB. Para tanto, necessário que o substituto execute todas as tarefas do substituído para fazer jus ao ganho salarial majorado. No caso da autora, além de se tratar de substituição eventual, pois ocorria somente na ausência do tesoureiro na agência, a prova oral demonstra que o reclamante não possuía integralmente as atribuições do cargo. O próprio autor afirmou que não tinha acesso ao cofre, que dependia de digital, e a 1ª testemunha da parte ré declarou que somente o líder fazia o fechamento de caixa. Além disso, conforme consta no depoimento da 2ª testemunha do autor, na ausência do líder, todos os agentes faziam as atividades, não sendo atribuição exclusiva do reclamante. Logo, também não é o caso de salário substituição. Julgo improcedentes os pedidos de acúmulo de função e salário substituição, bem como dos respectivos reflexos. Horas Extras As partes não divergiram quanto à aplicabilidade da jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, tendo o reclamante atuado como Agente de Negócios Caixa durante todo o período contratual. Sobre o tema, a 1ª testemunha da reclamante declarou que “chegava por volta de 8h e saía em torno de 17h; podia registrar HE quando a regional permitia; havia meta de horas extras; reclamante era a mesma jornada; no intervalo batia no ponto, mas era o tempo de comer, 15 minutos; atividades que eram possíveis de fazer sem sistema: contagem de envelope de caixa eletrônico, arquivo, ligação para cliente; antes do registro do ponto era reunião, todos os dias; após bater ponto da saída fazia contagem de envelopes, ligações para clientes (00:12:35)”. A 2ª testemunha ouvida a rogo da parte autora também confirmou que “horário nos dias de pico era de 08, 08h30 às 17h, 17h30; isso corria nos 5 dias úteis finais e 5 dias úteis iniciais de cada mês; no restante não mudava tanto, era 8h30 às 17h30, de 09h às 18h; dias de pico saía de 17h30, 18h; o ponto era batido no horário contratual; horas extras eram registradas quando autorizado; intervalo era de 15 minutos; registrava o horário contratual, que geralmente era o usufruído; tarefas possíveis sem sistema: atendimento caixa eletrônico, vendas no caixa eletrônico, ligação a cliente” (00:24:04) Já a 1ª testemunha da reclamada declarou que “chegava por volta de 09h30 e saía às 16h, 16h30; dias de pagamento eram os últimos dias do mês e os primeiros do mês; nesses dias de pagamento chegam 09h e sai 16h30, 17h; nos demais entra 09h45 e costumam sair 16h, 16h30; se fizer hora extra, há registro; não é necessária autorização da chefia para registrar hora extra, mas eles acompanham e pedem para não fechar o mês com hora extra; as horas extras feitas são pagas ao final do mês, mas ao longo do mês são compensadas; horários do reclamante é semelhante ao da depoente; não faz atividade sem sistema; telemarketing precisa de sistema; o ponto reflete a jornada; intervalo também era marcado corretamente; 30min, mas pode fazer um pouco a mais; dentro dessa meia hora não havia interrupção; não sabe se isso acontecia com o reclamante”(00:35:25); Por outro lado, a 2ª testemunha da reclamada afirmou que “costumava chegar 09, 09h30 e saía por volta de 15h30, 16h; registro é fiel aos horários, inclusive com relação a intervalo; intervalo de 15min a 30min; limitação de 2 HE; raramente acontece de passar; se passar registra tb; nos dias de pico a jornada pode estender até 8h, mas é registrado no ponto; não tem como realizar trabalho atualmente sem marcação de ponto; HE são compensadas; compensa com folgas; banco também paga, mas a maioria é compensada; geralmente chegando mais tarde ou saindo mais cedo; compensação também é registrada”(00:44:57). Considerando os depoimentos prestados pelas testemunhas da parte autora, bem como o temor reverencial, que acaba por reduzir o valor probatório das declarações prestadas pelas testemunhas da ré, cujos contratos de trabalho permanecem ativos, verifica-se a ocorrência de trabalho fora do registro de ponto e a realização de serviços fora do sistema, como atendimento a clientes e contagem de envelopes, além das reuniões. Em consequência, reputo inválidos os espelhos de ponto para efeito de aferição dos horários de início e término da jornada, assim como em relação ao intervalo intrajornada. A frequência deve ser mantida porque nenhuma irregularidade foi comprovada, no particular. Desta forma, considerando-se os dados postos na inicial e as balizas da prova oral produzida, fixo que a jornada de trabalho média da reclamante era cumprida de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h00, observado o intervalo intrajornada de 20 minutos. A reclamada juntou acordo de compensação de jornada (ID a70f3fc). Entretanto, havendo extrapolação do limite de duas horas suplementares previsto na Cláusula 2ª do acordo, cai por terra a compensação de jornada. Ante o exposto, defiro ao reclamante as horas excedentes à 6ª diária, por todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença. Considerando-se que a remuneração era composta por salário fixo e variável, em relação à parte fixa é devida a hora extra cheia (hora simples acrescida do adicional) e em relação à parte variável, tão somente o adicional de horas extras (OJ 397 da SDI-1 do TST). A fim de evitar embaraços na liquidação, esclareça-se que a gratificação de função não integra o rol de parcelas variáveis; assim, tal verba integra a base de cálculo da “hora cheia”. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) base de cálculo composta por todas as parcelas salariais (apenas as parcelas salariais fixas, conforme disposto na cláusula 8ª das CCT's), nos termos da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial do reclamante, sendo que na eventualidade de ausência de algum recibo será considerado o do mês subsequente porque era ônus da reclamado trazer aos autos tais documentos; c) dias efetivamente trabalhados, excluídos, ainda, os dias de férias e outros afastamentos eventualmente comprovados nos autos; d) adicional convencional para o período abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas aos autos e o legal para os demais; e) autoriza-se a dedução dos valores pagos a título de horas extras durante o contrato, nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST. O divisor a ser observado será o 180, nos termos da Súmula 124, do TST. As horas extras deferidas produzirão reflexos em RSRs, sábados e feriados (por força do disposto nos instrumentos coletivos da categoria-não se aplicando o teor da Súmula 113 do TST), e, a partir daí, nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3 e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Indefiro os reflexos pretendidos sobre a PLR, pois apurada sobre o salário base acrescido das verbas salariais fixas. Não haverá reflexos sobre Gratificação de Caixa (possui valor fixo, conforme previsto na Cláusula 12ª da CCT de ID d285b84, que cito como exemplo), e Ajuda de Custo de Caixa (paga em valores uniformes). Indefiro também as incidências sobre a remuneração variável (premiações mensais e semestrais, GERA, PCR), pois aquela é paga ao empregado que alcança a produtividade previamente estabelecida, em valores definidos nos regulamentos próprios. A parcela PCR era estipulada e paga em conformidade com os instrumentos normativos específicos, onde tinha seu valor definido, razão pela qual rejeito os reflexos sobre a referida verba. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Nesse sentido, OJ 394, da SBDI-1 do TST. Considerando-se inválido o registro de ponto, não há falar em aplicação do posicionamento consubstanciado na Súmula nº 85, III, do c. TST, que dispõe acerca da incidência apenas do adicional de horas extras, tendo em vista, principalmente, não se tratar de compensação de jornada. Pelas mesmas razões, não tem aplicação aos autos o disposto no art. 59-B, da CLT. Destaque-se ainda que, em razão da fixação da jornada, resta inaplicável aos autos o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT, assim como o entendimento consubstanciado na súmula 366 do TST. Intervalo intrajornada Conforme decidido acima, a reclamante dispunha apenas de 20 minutos de intervalo. A cláusula 31ª da CCT 2022/2024 (ID d285b84) restringe o intervalo intrajornada a 30 minutos, no caso de realização de horas suplementares, para os empregados com jornada contratual de 6 horas diárias. Segundo a norma: "CLÁUSULA 31 - JORNADA DE 6 HORAS - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Os bancos poderão conceder, aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 (quatro) horas e não superior a 6 (seis) horas diárias, intervalo de repouso ou refeição de 30 (trinta) minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual." No entanto, a redução da referida pausa não é possível, ainda que pelas vias coletivas, conforme entendimento constante do item II da Súmula 437, do TST, ao qual me alinho. A ausência de intervalo implicou dupla violação, quais sejam, ausência de tempo para descanso e refeição e extrapolação do limite semanal de jornada, situação em que o tempo sonegado do intervalo deve ser computado na jornada para apuração do tempo de sobrelabor como também objeto de reparação em separado, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Desse modo, defiro à parte reclamante 40 minutos extras diários, relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, apurada por todo o contrato de trabalho, nos dias de efetivo labor, observados os mesmos parâmetros das horas extras, inclusive a dedução dos valores pagos a mesmo título. As horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada têm feição indenizatória, consoante art. 71, § 4º da CLT, não repercutindo em outras verbas salariais. Ressalta-se ainda que, quanto ao intervalo em debate, é devida a hora extra "cheia", e não apenas o adicional, relativamente à remuneração variável. Afinal, a Súmula 340 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada, visto que aqui se indeniza o descanso não usufruído e que, por isso, não foi remunerado pelas premiações auferidas no seu curso. Diferenças de caixa A reclamante pleiteou ressarcimento por dano material, ao argumento de que era obrigada a suprir eventuais diferenças no fechamento do caixa, com desembolso da quantia média de R$500,00 mensais. A 1ª testemunha ouvida a rogo do autor declarou que “o banco cobrava diferença de qualquer valor; havia parcelamento no sistema, que tinha que ser aprovado pela gerente regional; essa diferença era normal ocorrer; (...) em média de R$500,00 mensais; os empregados tentavam pesquisar a razão da diferença, mas nem sempre conseguiam, pois as vezes não era possível localizar, como no caso de dinheiro a mais entregue ao cliente” (00:15:06). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante afirmou que “era frequente a diferença de caixa; (...) isso ocorria em razão da quantidade de serviço, e do tempo para realizar; isso ocorria todo mês; depoente chegou a pagar dois mil reais, mas numa média de quinhentos a seiscentos reais; acontecia com todos, mais ou manos na mesma média” (00:26:45). A 1ª testemunha da parte ré confirmou que “diferença menor, de até cem reais tem que pagar no mesmo dia, e maior tem um prazo para achar o erro; caso não localize, tem que ser pago; não costuma pagar diferença, é com pouca frequência, mas já teve que pagar; último que pagou foi R$3.000,00; nos últimos três meses não pagou nenhuma” (00:40:00). Por fim, a 2ª testemunha da reclamada também afirmou, sobre a diferença de caixa, que “quando falta dinheiro, você paga na hora ou em até dois dias; quando sobra, é até localizar; tem de dois a três dias para localizar; não sabe exatamente quanto tempo é o prazo para pagamento, mas o quanto antes; já pagou, mas é pouca frequência; na média, acredita que seja R$100,00 a R$200,00” (00:47:12). Os recibos de salários (ID 11e7aa9) noticiam o pagamento da gratificação de caixa, em valores que variaram entre R$644,44 e R$761,656. O empregado que exerce a função de caixa realiza o manuseio de numerários e, na condição de depositário, tem o dever de repassar com exatidão os valores por ele recebidos, cabendo-lhe ressarcir eventual diferença no fechamento do caixa, tal como reconhecido em defesa e confirmado pela prova oral. Não por outro motivo o empregado tem direito à Gratificação de Caixa, como forma de compensar o risco de sua atividade. Não se verifica, no caso, abuso de direito praticado pelo reclamado que permita concluir pela ofensa ao princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT, o qual veda ao empregador a transferência ao empregado dos riscos do empreendimento, tendo havido equilíbrio contratual nas obrigações em comento. Assim, em que pese a indicação pela prova oral de que os empregados arcavam com os descontos decorrentes de diferenças de caixa, o ressarcimento estava amparado pelo pagamento da Gratificação de caixa, auferida pela autora durante todo o período contratual. Logo, improcede o pedido em epígrafe. Adicional de transferência O adicional de transferência, regulado pelo art. 469 da CLT, tem como objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um local de trabalho por curto período de tempo, de modo a cobrir os custos de despesas extraordinárias, as quais perduram até que o empregado retorne à localidade de origem. O requisito básico da concessão do adicional de transferência é a sua provisoriedade, em interpretação do artigo 469, §3º, da CLT, sendo nesse sentido o posicionamento do TST, através da OJ 113, da SDI-1, e, no que se refere ao caráter provisório da transferência, cabe à parte autora o ônus de prová-lo, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). O documento ID demonstra que o reclamante foi admitido em 03/02/2022 para trabalhar em Oliveira/MG, onde permaneceu até 31/10/2022, sendo transferido para Santo Antônio do Amparo/MG em 01/11/2022, onde trabalhou até a rescisão do contrato (18/12/2024). Não há definição legal quanto ao lapso temporal necessário ou suficiente para que se possa concluir pela definitividade ou provisoriedade da transferência. No entanto, suprindo a lacuna legal (art. 8º, da CLT), a jurisprudência do C. TST tem considerado, para tanto, o prazo de 02 anos, em um contexto de sucessivas transferências. Nesse sentido, recente julgado: "(…) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEFINITIVIDADE. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEFINITIVIDADE. Demonstrada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEFINITIVIDADE. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o adicional de transferência somente é devido nas hipóteses em que estiver configurada a provisoriedade da transferência, sendo certo que esse caráter é aferido pelo exame concomitante da existência de sucessivas transferências, do lapso que cada uma delas perdurou e do tempo de vigência do contrato de trabalho. In casu, consoante expressamente registrado no acórdão recorrido, tem-se que o reclamante, no curso do contrato de trabalho (4/11/1993 a 1/8/2009) foi transferido uma única vez e por período que perdurou quase três anos, visto que a transferência ocorreu de 1.º/4/2003 a 30/12/2005. Diante desse contexto fático, tem-se que não há como se afastar o caráter definitivo da transferência, visto que, considerando o longo lapso do contrato de trabalho, apenas uma única transferência foi imposta ao reclamante e esta perdurou por período superior a dois anos. Assim, deve ser reformada a decisão regional que deferiu o adicional de transferência, a fim de adequá-la à diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-158500-43.2009.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022).” (Grifei) Tomando como base o critério de 02 anos, tem-se que não foi de caráter provisório a transferência do reclamante. Deste modo, julgo improcedente o pedido de adicional de transferência. Dano moral – assédio O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque tal como ocorre como a subsunção penal. No caso presente, funda-se o pedido no assédio moral praticado pelos gestores da reclamada, cuja conduta excedia os limites razoáveis na exigência do cumprimento de metas, havendo exposição vexatória e ameaça de dispensa. Além disso, alega o reclamante que havia ranqueamento de funcionários. A reclamada negou a prática de ato ilícito apto a dar ensejo às indenizações pretendidas pelo reclamante. A prova oral não evidenciou qualquer tipo de perseguição ou conduta antijurídica direcionada exclusivamente à pessoa da reclamante. Em depoimento, a 1ª testemunha do autor declarou que “as metas eram coletivas, mas eram cobradas individualmente; a agência tinha meta, mas o funcionário tem uma nota individual; cobrança era diária, de forma presencial, por email, reunião, por telefone, whatsapp; havia ameaçada de demissão, transferência para lugares mais longes; havia xingamentos como lerdo e incompetente; com reclamante através de mim não lembro de já ter acontecido, mas ameaça de demissão já foi repassada pra ele; depoente era chefe do reclamante, mas quem fazia as cobranças era a gerente regional” (00:18:16). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante afirmou que “havia cobrança exagerada de cumprimento de metas; eram feitas por meio de email, whatsapp; logo que chegava já tinha as metas definidas e quase de meia em meia hora já estavam perguntando o que tinha sido feito; havia xingamento de ameaças; geralmente era a líder de tesouraria, mas acredita que a mando da superintendente; tinha ranking, por email e lives ao vivo, tinha exposição dos melhores e posição da agência” (00:30:13). Por fim, a 1ª testemunha da parte ré também confirmou que “existe cobrança pra atendimento de meta; cobrança é semanal, na época do reclamante ocorria diariamente; é feita pelo sistema Teams do Itaú, whatsapp, pessoalmente; na antiga gestão havia ameaça de dispensa e cobrança excessiva; isso ocorria quando a agência ficava sem gerente e a líder respondia pela agência; tinha ranking, era um painel onde tinha o que cada um produzia” (00:41:49). O estabelecimento de metas, por si só, não implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador, pois nada mais é do que estabelecimento de objetivos a serem alcançados pela instituição bancária. A exposição de resultados perante todos os empregados, embora possa acarretar algum constrangimento, não é acinte aos direitos de personalidade, pois cuida-se apenas de demonstração de resultados e não da vida pessoal e profissional do empregado. Todavia, a forma como são exigidas as metas é que pode interferir negativamente na execução do contrato. É o que se analisa. Entretanto, da prova oral produzida conclui-se que a cobrança pelo atingimento das metas era realizada de forma abusiva, ostensiva, e em tom ameaçador. As cobranças indicam que havia a cotidiana prática de análise de resultados, ambiente em que naturalmente ocorrem cobranças com ameaças, ainda que veladas, de perda do emprego. Ainda que não fossem indicados os titulares dos resultados insuficientes, não é razoável se criar no ambiente de trabalho uma situação de pressão contínua por resultados, o que atenta contra a boa fé que se espera dos contratantes. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento, o grau de culpabilidade da reclamada, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, educativo e punitivo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Nesse ponto, não há que se falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais, tal como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Registro, ainda, que os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT foram declarados inconstitucionais pelo Pleno deste Regional, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Justiça gratuita A CTPS do reclamante não apresenta contrato de trabalho atual, situação que permite prevalecer a presunção de miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte. Ademais, a impugnação do reclamado sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e reflexos em RSR e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais (reparação civil) A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação por danos morais será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ), pela SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORDAN RAPHAEL DE SOUZA TOLEDO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para o fim de condená-lo ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas excedentes à 6ª diária, por todo o pacto laboral, conforme parâmetros da fundamentação, com reflexos em RSRs, sábados e feriados, e, a partir daí, nas férias com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observados os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; b) 40 minutos extras diários, relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, nos termos da fundamentação; c) indenização por assédio moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 22 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260103913

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-24.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : RONILSE SIGILIAO MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef5 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 733f3ca; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cfb55c1). Regular a representação processual (Id 6644fb8, 493be04). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d053884 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id d053884 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ce579c, 85d063c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 61dea10, 66cb82b ; Condenação no acórdão, id 8bede31 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8bede31 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 82b7100, f5fae98 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa à definição do rito processual a ser seguido. Acrescente-se que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, o juiz não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal entende que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 829 da CLT; 405, § 3º, IV, 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A circunstância de a testemunha indicada pela reclamante litigar contra a reclamada não implica suspeição automática, ainda que tal testemunha tenha formulado pedidos idênticos àqueles deduzidos na inicial pela demandante. Essa é a interpretação já sedimentada pela Súmula 357 do c. TST, no sentido de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Tal entendimento se deve à realidade vivenciada pelos trabalhadores, que, em muitos casos, possuem apenas uma testemunha, a única que teve ciência dos fatos alegados no processo. Ademais, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Inclusive, o art. 829 da CLT e art. 447 do CPC não contemplam, como hipótese de impedimento ou suspeição, o fato de a testemunha ter ação contra a mesma empresa. O simples fato de haver pedido de indenização por danos morais na ação movida pela testemunha não configura, automaticamente, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse no litígio. Tal circunstância indica apenas que o magistrado deve se atentar ao fato no momento de colher o depoimento, de modo a detectar se há eventual mágoa retida pela depoente ou inclinação que interfira na exposição objetiva dos fatos, o que não se verificou no caso em apreço. Veja-se que a testemunha se comprometeu a dizer apenas a verdade em seu depoimento. Outrossim, o fato de a reclamante já ter sido ouvida como no processo movido pela testemunha Áurea também não macula o depoimento desta. Com efeito, a troca de favores entre testemunhas consiste em situação extraordinária, que não se presume, devendo estar comprovada nos autos e com a demonstração efetiva de interesse no litígio, de modo que possa, de fato, comprometer a isenção das declarações, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o depoimento prestado pela testemunha Áurea Maria de Sá Paula tem valor probatório, devendo ser atribuída às declarações a importância que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX, da Cr/88; 11, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Tendo sido exatamente esse o entendimento adotado pela sentença, que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 14/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 04/06/2024 e a suspensão dos prazos por 141 dias, não há nada a ser alterado, no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442 , 818, I da CLT; 373, I do CPC; 2º, 5º da LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Com efeito, não deve haver diferença entre preço à vista ou a prazo para a incidência de comissões sobre vendas. Ou seja, as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o preço final da venda. No caso, pelos termos do próprio recurso ordinário da reclamada, verifica-se argumentação no sentido de que os descontos efetuados se legitimariam pelo fato de a empresa não auferir os lucros oriundos do financiamento. Todavia, ao descontar os encargos financeiros correspondentes à venda por crediário (e demais formas de financiamento) do cálculo das comissões do empregado, a reclamada acaba por apurar comissionamentos menores do que o percentual devido. É de se destacar que o desconto constitui prática ilegal (art. 462 da CLT), uma vez que transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista. Ademais, no caso em análise, inexiste previsão contratual específica acerca da exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas da base de cálculo das comissões, não se cogitando de ajuste tácito a esse respeito, valendo invocar, quanto à norma interna da reclamada, os mesmos fundamentos já exarados no tópico antecedente desta decisão, no tocante ao estorno de comissões por vendas parceladas. Nesse diapasão, revela-se escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/ financiadas.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442, 444, 466, 818, I da CLT; 2º da LEI nº 3.207/57; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)No que toca às vendas canceladas, o art. 466 da CLT não autoriza a prática adotada pela reclamada de estornar comissões, que só é permitida em caso de insolvência do adquirente, conforme art. 7º da Lei n. 3.207/1957, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, a própria reclamada admite que realizava o estorno das comissões quando do cancelamento da venda, alegando, apenas, a regularidade do procedimento. Não há, porém, previsão legal para tanto. Não há que se cogitar de ajuste tácito a respeito do tema, uma vez que a forma de cômputo das comissões deveria ter sido expressamente ajustada entre as partes. Saliente-se que o ordinário (no caso, a incidência de comissões sobre vendas canceladas) se presume, devendo o extraordinário (no caso, a pactuação de inexistência de comissões sobre vendas canceladas) ser provado pela parte que o alega, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que a norma interna apresentada pela reclamada acerca do pagamento de comissões (documento de ID. 7ed8933) foi elaborada em 15/08/2018, quando há muito já estava em vigor o contrato de trabalho da reclamante. Não bastasse isso, não fez a reclamada nenhuma prova de que tivesse dado ciência de tal norma à reclamante. Nesse contexto, são realmente devidas ao reclamante as diferenças de comissões pelas vendas efetivadas, porém estornadas em virtude de cancelamento posterior, com base nos extratos de venda trazidos aos autos, tal como determinado em 1º Grau. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): A reclamante e a reclamada ajustaram a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 23/04/2020 a 21/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, conforme ficha de registro de ID. 3aac724 - Pág. 2. Entretanto, na hipótese em análise, a reclamante comprovou ter trabalhado durante o período em que a prestação de serviços deveria estar suspensa, desvencilhando-se do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), no aspecto. (...) Nesse diapasão, tendo havido prestação de serviços pela reclamante no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, é mesmo devida a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período, nos termos do art. 8º, §4º, da Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. Pequeno reparo merece a sentença, porém, quanto ao período de pagamento da remuneração (de abril a julho de 2020), uma vez que a prova documental trazida aos autos revela ter havido a suspensão do contrato apenas no período de 23/04 a 21/06/2020, o que deve ser observado.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indica no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X da Cr/88; 186 do CC; 818, I da CLT ; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)No presente caso, o pedido de pagamento de indenização por danos morais veio fundado na alegação inicial de que havia política abusiva de cobrança de metas, com tratamento grosseiro por parte dos superiores e exposição diante dos demais funcionários, além de prática irregular de venda casada. Sobre a questão, peço novamente vênia para aproveitar a transcrição feita na sentença sobre as declarações das testemunhas, cumprindo ressaltar que as partes não impugnaram especificamente o resumo: "(...) tinham que vender produtos e serviços; que tinha metas de venda de serviços; que era quase impossível para o caixa vender o serviço e atingir essas metas; que os vendedores falavam com os clientes e já ofertavam aquilo; que quando chegavam no caixa, além de ser poucos funcionários para fazer todo o restante do serviço, tinham que ficar repetindo no cliente e ele não gostava; que se o caixa não conseguisse vender o serviço, eles mandavam no WhatsApp, no grupo do setor, porque poderiam levar uma advertência por não bater a meta, mas não tinha nenhum incentivo; que havia uma pressão muito grande para vender os serviços; que essa pressão era diária e até fora do horário de trabalho; que havia muitas reuniões; que nessas reuniões também tinha cobranças; que era cobrado todos os dias; que os funcionários do caixa participavam dessas reuniões; que era uma reunião para todos os funcionários da loja; que tinha algumas cobranças na frente dos funcionários e algumas nas privadas das pessoas; que existia um painel ou um quadro onde constavam os resultados; que todos os colegas poderiam consultar esse quadro; que esse quadro ficava próximo à área de refeitório do estabelecimento e ficava em destaque ali, de azul, de vermelho, de preto; que a meta da pessoa tal é essa, a meta do outro é essa; que ficavam aí os nomes como os valores que cada um tinha que bater naquele mês; que existia também grupo de WhatsApp ou algum aplicativo onde o gerente passava os resultados de cada um; que os funcionários não aceitavam bem essa exposição; que a venda de serviço era obrigatória; que todo o carnê tinha que ter um seguro ou uma garantia e o caixa deveria oferecer o VPP; que era obrigatório cumprir aquela meta que era exposta para os funcionários no mês; que acontecia de um cliente voltar na loja para reclamar várias vezes; que não só voltavam como ameaçavam, gritavam, quebravam cartão na frente dos funcionários, batiam na mesa, chamavam polícia; que a Ronilse passou por problemas emocionais várias vezes por causa dessa pressão de vendas; que não só ela, como todos ali; que ela vivia chorando no caixa, ia para trás da parede; que o gerente fazia competição entre os funcionários; que ele colocava nesse quadro como uma forma de competição; que a pessoa vendeu mais, você vendeu menos; que eles mandavam no WhatsApp; que a sua amiga vendeu, você não vendeu; que mandavam o inverso também; que no WhatsApp particular; que eles criavam uma intriga entre os funcionários; que davam a entender que era o seu colega que estava falando mal de você e você do seu colega; que faziam a gente cobrar um do outro; que tinha que cobrar da outra pessoa, outra pessoa cobrar de mim; que não faziam as vendas que eles exigiam; que isso criava não só uma competição, como também uma briga entre os próprios funcionários; que não tem informação sobre se o cliente recebia um SMS do serviço que ele estava adquirindo; que quando o cliente comprava um serviço, ele recebia um certificado do serviço que ele estava adquirindo; que ele assinava umas folhas sem saber, na maioria das vezes, o que ele estava assinando; que alguns clientes sabiam ler, outros não; que outros eram só digital e não liam para eles o que estavam assinando; que só entregavam o carnê para os documentos e eles assinavam; que a meta do setor do caixa era individual e também uma meta do setor; que a meta individual era decorrente do setor, pegava a meta do setor e dividia para os caixas; que não batiam todo mês essa meta; que quando não batiam, existia uma pressão psicológica muito maior, não só no WhatsApp pessoal, como também na frente dos próprios clientes; que muitas vezes eram cobrados de fazer essa meta; que na época que esteve lá, era a gerente Cintia; que depois passaram para o gerente Edmar; que tinham também a Cal, que era a Lidiane; que tinham também a Car, que não lembrava o nome dela; que tinham também a Girlandia, que era responsável pelas vendas; que a Lidiane e a Cintia, e a Girlandia e a Car foram durante a pandemia; que o Edmar foi pós-pandemia; que foi mandada embora ainda quando ele era gerente; que a ordem dos gerentes era Lidiane como Cal, Cintia como gerente, Girlandia como responsável de vendas, e Car, que o nome dela é Jordânia; que depois veio o Edmar; que não sabe até qual ano ele ficou, porque foi mandada embora e quando foi mandada embora ele ainda era gerente da loja; que foi mandada embora em abril de 2021; que a Lidiane quando foi mandada embora ainda continuava na loja como Cal; que nesse quadro também tinha o nome dos caixas e dos vendedores; que tinham um quadro de metas dos caixas e um quadro de metas dos vendedores; que constava nesse quadro de metas a meta que cada um tinha que bater naquele mês; que só constava o que cada um tinha que bater, não o que estavam vendendo ou não; que nos vendedores tinha uma parte que colocavam lá o tanto que já tinha vendido, o tanto que ainda faltava para bater a meta; que dos caixas em algumas vezescolocavam, mas na maioria das vezes não; que quando estiveram em pandemia não, porque ficaram em homeoffice; que na maioria das vezes não colocavam para os caixas, colocavam só a meta" (testemunha Áurea Maria de Sá Paula, indicada pela reclamante, sentença, ID. d053884 - Pág. 13 a 15) (grifos acrescidos) "(...) que o pessoal do caixa não tem metas individuais de produtos para bater; que tem a meta do balcão, que é 9 mil reais de seguro, serviço, cartão recarga e cartão presente; que se bater a meta, o coordenador administrativo ganha premiação e quem vendeu ganha a comissão do seguro, do serviço, do cartão presente, da recarga; que meta individual não tem; que os vendedores costumavam bater a meta de balcão com frequência; que a loja filial 1417 batia a meta de balcão; que a cobrança para bater metas era mais direcionada para os vendedores, porque é o volume maior; que quando um cliente compra um serviço, ele recebe um SMS do serviço que está comprando, se optar pela assinatura digital; que se tem a opção de fazer impresso, que no interior o pessoal gosta mais de levar impresso; que de uns três anos para cá, toda vez que o cliente compra o seguro, chega o SMS informando que acabou de adquirir o seguro; que o cliente consegue ver, mas tem que atualizar o cadastro do cliente, senão não recebe o SMS; que antes do SMS, recebia o certificado impresso; que até hoje, mesmo que chegue o SMS, também leva o certificado; que no interior o pessoal gosta de levar impresso; que assina o certificado porque tem que enviar para cima, senão dá divergência no IQB, que é o índice de assinatura do cliente, para provar que é o cliente; que são feitas reuniões com o pessoal do caixa; que faz reunião no sábado, de oito a oito e meia; que quando era vendedor, a reunião era feita de manhã, antes da loja abrir; que tinha reunião praticamente todo dia para orientar as metas, o que tinha que fazer, qual a meta do dia; que nessas reuniões diárias, o pessoal do caixa também participava; que na reunião semanal, o caixa também participa; que na reunião semanal, não pode mais expor as metas individuais dos caixas; que aparece a meta que cada um tem que bater; que dos vendedores, eles têm a meta individual, mas do caixa não tem meta individual, só tem a meta geral; que, por exemplo, se está faltando 5 mil para bater até o dia 16, então está faltando 5 mil até o dia 31, só isso que fala; que precisa fazer 3 mil; que não fala assim, é para todos; que até o estoquista vende seguro;(...)" (testemunha Pablo Domingos da Costa, apresentada pela reclamada, sentença, ID. d053884 - Pág. 15) Diante de tal prova, comungo do entendimento adotado na origem, no sentido de que a reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o abalo moral sofrido (art. 818, I, da CLT), decorrente da cobrança excessiva e hostil pelo cumprimento metas, da exposição constrangedora da produtividade diante de outros funcionários, bem assim da prática inadequada de vendas, geradora de desentendimento com clientes, o que, sem dúvida, ofendeu a honra e dignidade da obreira, causando-lhe, assim, dano moral passível de reparação (arts. 186 e 927 do Código Civil).(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.v ): (...)No tocante ao valor devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 6082. Nessa linha de ideias, observados todos os parâmetros acima citados, entendo que o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, qual seja, R$5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com o montante habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos, não se justificando a sua redução, tampouco a sua majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com arestos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC; 186, 927, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Importante destacar que, nos termos do art. 2º da CLT, são do empregador os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado. Ademais, os instrumentos coletivos de trabalho coligidos aos autos, cuja aplicabilidade restou incontroversa, estabelecem a necessidade de fornecimento gratuito de uniforme ao empregado, quando exigido pelo empregador, inclusive calçados, a exemplo da cláusula 23ª da CCT 2020/2021 (ID. d040508 - Pág. 10). Dessarte, mostra-se correta a sentença que condenou a reclamada ao ressarcimento de despesas efetuadas com aquisição de uniforme, no importe razoável e adequado de R$500,00 anuais. No mesmo sentido, quanto à determinação de restituição de gastos com uniforme, citam-se os seguintes precedentes desta Turma Recursal, em demandas envolvendo a mesma reclamada destes autos: RO 0010670-50.2021.5.03.0100, disponibilização em 25/11/2024, Relator Juiz Convocado Mauro César Silva; RO 0010280-21.2023.5.03.0097, disponibilização em 22/05/2024, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 5º, II da CR/88; 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. c0463ec), a qual não foi infirmada por nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus da reclamada desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova nos autos de que a reclamante tenha sido recolocada no mercado de trabalho após a dispensa sem justa causa, ocorrida em 05/02/2024 (TRCT de ID. 61b6a46). Desse ônus, porém, a reclamada não se desvencilhou. Não bastasse isso, a última remuneração da reclamante foi de R$1+542,46 (valor considerado em seu TRCT), montante inferior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período (art. 790, §3º, da CLT), havendo, também por esse motivo, condição de pobreza legalmente presumida. Assim, é de se manter o benefício, não havendo nada a reparar. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 5º, II da CR/88; 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, data venia do entendimento exposto na origem, são devidos honorários de sucumbência pela reclamante, aos quais se aplica, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual de honorários sucumbenciais arbitrado em 1º Grau em favor dos procuradores do reclamante, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido como devido por esta Turma Recursal, entendo razoável e adequado o montante fixado, de 10% sobre o valor do crédito apurado em liquidação, não se justificando a sua redução. Em correspondência, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada em 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88. - contrariedade à ADC 58/DF; ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 59/DF. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)resumindo, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Ocorre que, em 30/8/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Reitere-se que a própria decisão do excelso STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e erga omnes, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Registro, por fim, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei n. 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas serem respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RONILSE SIGILIAO MAIA

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ID: 260103950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-24.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : RONILSE SIGILIAO MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef5 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 733f3ca; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cfb55c1). Regular a representação processual (Id 6644fb8, 493be04). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d053884 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id d053884 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ce579c, 85d063c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 61dea10, 66cb82b ; Condenação no acórdão, id 8bede31 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8bede31 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 82b7100, f5fae98 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa à definição do rito processual a ser seguido. Acrescente-se que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, o juiz não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal entende que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 829 da CLT; 405, § 3º, IV, 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A circunstância de a testemunha indicada pela reclamante litigar contra a reclamada não implica suspeição automática, ainda que tal testemunha tenha formulado pedidos idênticos àqueles deduzidos na inicial pela demandante. Essa é a interpretação já sedimentada pela Súmula 357 do c. TST, no sentido de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Tal entendimento se deve à realidade vivenciada pelos trabalhadores, que, em muitos casos, possuem apenas uma testemunha, a única que teve ciência dos fatos alegados no processo. Ademais, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Inclusive, o art. 829 da CLT e art. 447 do CPC não contemplam, como hipótese de impedimento ou suspeição, o fato de a testemunha ter ação contra a mesma empresa. O simples fato de haver pedido de indenização por danos morais na ação movida pela testemunha não configura, automaticamente, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse no litígio. Tal circunstância indica apenas que o magistrado deve se atentar ao fato no momento de colher o depoimento, de modo a detectar se há eventual mágoa retida pela depoente ou inclinação que interfira na exposição objetiva dos fatos, o que não se verificou no caso em apreço. Veja-se que a testemunha se comprometeu a dizer apenas a verdade em seu depoimento. Outrossim, o fato de a reclamante já ter sido ouvida como no processo movido pela testemunha Áurea também não macula o depoimento desta. Com efeito, a troca de favores entre testemunhas consiste em situação extraordinária, que não se presume, devendo estar comprovada nos autos e com a demonstração efetiva de interesse no litígio, de modo que possa, de fato, comprometer a isenção das declarações, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o depoimento prestado pela testemunha Áurea Maria de Sá Paula tem valor probatório, devendo ser atribuída às declarações a importância que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX, da Cr/88; 11, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Tendo sido exatamente esse o entendimento adotado pela sentença, que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 14/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 04/06/2024 e a suspensão dos prazos por 141 dias, não há nada a ser alterado, no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442 , 818, I da CLT; 373, I do CPC; 2º, 5º da LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Com efeito, não deve haver diferença entre preço à vista ou a prazo para a incidência de comissões sobre vendas. Ou seja, as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o preço final da venda. No caso, pelos termos do próprio recurso ordinário da reclamada, verifica-se argumentação no sentido de que os descontos efetuados se legitimariam pelo fato de a empresa não auferir os lucros oriundos do financiamento. Todavia, ao descontar os encargos financeiros correspondentes à venda por crediário (e demais formas de financiamento) do cálculo das comissões do empregado, a reclamada acaba por apurar comissionamentos menores do que o percentual devido. É de se destacar que o desconto constitui prática ilegal (art. 462 da CLT), uma vez que transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista. Ademais, no caso em análise, inexiste previsão contratual específica acerca da exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas da base de cálculo das comissões, não se cogitando de ajuste tácito a esse respeito, valendo invocar, quanto à norma interna da reclamada, os mesmos fundamentos já exarados no tópico antecedente desta decisão, no tocante ao estorno de comissões por vendas parceladas. Nesse diapasão, revela-se escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/ financiadas.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442, 444, 466, 818, I da CLT; 2º da LEI nº 3.207/57; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)No que toca às vendas canceladas, o art. 466 da CLT não autoriza a prática adotada pela reclamada de estornar comissões, que só é permitida em caso de insolvência do adquirente, conforme art. 7º da Lei n. 3.207/1957, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, a própria reclamada admite que realizava o estorno das comissões quando do cancelamento da venda, alegando, apenas, a regularidade do procedimento. Não há, porém, previsão legal para tanto. Não há que se cogitar de ajuste tácito a respeito do tema, uma vez que a forma de cômputo das comissões deveria ter sido expressamente ajustada entre as partes. Saliente-se que o ordinário (no caso, a incidência de comissões sobre vendas canceladas) se presume, devendo o extraordinário (no caso, a pactuação de inexistência de comissões sobre vendas canceladas) ser provado pela parte que o alega, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que a norma interna apresentada pela reclamada acerca do pagamento de comissões (documento de ID. 7ed8933) foi elaborada em 15/08/2018, quando há muito já estava em vigor o contrato de trabalho da reclamante. Não bastasse isso, não fez a reclamada nenhuma prova de que tivesse dado ciência de tal norma à reclamante. Nesse contexto, são realmente devidas ao reclamante as diferenças de comissões pelas vendas efetivadas, porém estornadas em virtude de cancelamento posterior, com base nos extratos de venda trazidos aos autos, tal como determinado em 1º Grau. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): A reclamante e a reclamada ajustaram a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 23/04/2020 a 21/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, conforme ficha de registro de ID. 3aac724 - Pág. 2. Entretanto, na hipótese em análise, a reclamante comprovou ter trabalhado durante o período em que a prestação de serviços deveria estar suspensa, desvencilhando-se do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), no aspecto. (...) Nesse diapasão, tendo havido prestação de serviços pela reclamante no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, é mesmo devida a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período, nos termos do art. 8º, §4º, da Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. Pequeno reparo merece a sentença, porém, quanto ao período de pagamento da remuneração (de abril a julho de 2020), uma vez que a prova documental trazida aos autos revela ter havido a suspensão do contrato apenas no período de 23/04 a 21/06/2020, o que deve ser observado.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indica no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X da Cr/88; 186 do CC; 818, I da CLT ; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)No presente caso, o pedido de pagamento de indenização por danos morais veio fundado na alegação inicial de que havia política abusiva de cobrança de metas, com tratamento grosseiro por parte dos superiores e exposição diante dos demais funcionários, além de prática irregular de venda casada. Sobre a questão, peço novamente vênia para aproveitar a transcrição feita na sentença sobre as declarações das testemunhas, cumprindo ressaltar que as partes não impugnaram especificamente o resumo: "(...) tinham que vender produtos e serviços; que tinha metas de venda de serviços; que era quase impossível para o caixa vender o serviço e atingir essas metas; que os vendedores falavam com os clientes e já ofertavam aquilo; que quando chegavam no caixa, além de ser poucos funcionários para fazer todo o restante do serviço, tinham que ficar repetindo no cliente e ele não gostava; que se o caixa não conseguisse vender o serviço, eles mandavam no WhatsApp, no grupo do setor, porque poderiam levar uma advertência por não bater a meta, mas não tinha nenhum incentivo; que havia uma pressão muito grande para vender os serviços; que essa pressão era diária e até fora do horário de trabalho; que havia muitas reuniões; que nessas reuniões também tinha cobranças; que era cobrado todos os dias; que os funcionários do caixa participavam dessas reuniões; que era uma reunião para todos os funcionários da loja; que tinha algumas cobranças na frente dos funcionários e algumas nas privadas das pessoas; que existia um painel ou um quadro onde constavam os resultados; que todos os colegas poderiam consultar esse quadro; que esse quadro ficava próximo à área de refeitório do estabelecimento e ficava em destaque ali, de azul, de vermelho, de preto; que a meta da pessoa tal é essa, a meta do outro é essa; que ficavam aí os nomes como os valores que cada um tinha que bater naquele mês; que existia também grupo de WhatsApp ou algum aplicativo onde o gerente passava os resultados de cada um; que os funcionários não aceitavam bem essa exposição; que a venda de serviço era obrigatória; que todo o carnê tinha que ter um seguro ou uma garantia e o caixa deveria oferecer o VPP; que era obrigatório cumprir aquela meta que era exposta para os funcionários no mês; que acontecia de um cliente voltar na loja para reclamar várias vezes; que não só voltavam como ameaçavam, gritavam, quebravam cartão na frente dos funcionários, batiam na mesa, chamavam polícia; que a Ronilse passou por problemas emocionais várias vezes por causa dessa pressão de vendas; que não só ela, como todos ali; que ela vivia chorando no caixa, ia para trás da parede; que o gerente fazia competição entre os funcionários; que ele colocava nesse quadro como uma forma de competição; que a pessoa vendeu mais, você vendeu menos; que eles mandavam no WhatsApp; que a sua amiga vendeu, você não vendeu; que mandavam o inverso também; que no WhatsApp particular; que eles criavam uma intriga entre os funcionários; que davam a entender que era o seu colega que estava falando mal de você e você do seu colega; que faziam a gente cobrar um do outro; que tinha que cobrar da outra pessoa, outra pessoa cobrar de mim; que não faziam as vendas que eles exigiam; que isso criava não só uma competição, como também uma briga entre os próprios funcionários; que não tem informação sobre se o cliente recebia um SMS do serviço que ele estava adquirindo; que quando o cliente comprava um serviço, ele recebia um certificado do serviço que ele estava adquirindo; que ele assinava umas folhas sem saber, na maioria das vezes, o que ele estava assinando; que alguns clientes sabiam ler, outros não; que outros eram só digital e não liam para eles o que estavam assinando; que só entregavam o carnê para os documentos e eles assinavam; que a meta do setor do caixa era individual e também uma meta do setor; que a meta individual era decorrente do setor, pegava a meta do setor e dividia para os caixas; que não batiam todo mês essa meta; que quando não batiam, existia uma pressão psicológica muito maior, não só no WhatsApp pessoal, como também na frente dos próprios clientes; que muitas vezes eram cobrados de fazer essa meta; que na época que esteve lá, era a gerente Cintia; que depois passaram para o gerente Edmar; que tinham também a Cal, que era a Lidiane; que tinham também a Car, que não lembrava o nome dela; que tinham também a Girlandia, que era responsável pelas vendas; que a Lidiane e a Cintia, e a Girlandia e a Car foram durante a pandemia; que o Edmar foi pós-pandemia; que foi mandada embora ainda quando ele era gerente; que a ordem dos gerentes era Lidiane como Cal, Cintia como gerente, Girlandia como responsável de vendas, e Car, que o nome dela é Jordânia; que depois veio o Edmar; que não sabe até qual ano ele ficou, porque foi mandada embora e quando foi mandada embora ele ainda era gerente da loja; que foi mandada embora em abril de 2021; que a Lidiane quando foi mandada embora ainda continuava na loja como Cal; que nesse quadro também tinha o nome dos caixas e dos vendedores; que tinham um quadro de metas dos caixas e um quadro de metas dos vendedores; que constava nesse quadro de metas a meta que cada um tinha que bater naquele mês; que só constava o que cada um tinha que bater, não o que estavam vendendo ou não; que nos vendedores tinha uma parte que colocavam lá o tanto que já tinha vendido, o tanto que ainda faltava para bater a meta; que dos caixas em algumas vezescolocavam, mas na maioria das vezes não; que quando estiveram em pandemia não, porque ficaram em homeoffice; que na maioria das vezes não colocavam para os caixas, colocavam só a meta" (testemunha Áurea Maria de Sá Paula, indicada pela reclamante, sentença, ID. d053884 - Pág. 13 a 15) (grifos acrescidos) "(...) que o pessoal do caixa não tem metas individuais de produtos para bater; que tem a meta do balcão, que é 9 mil reais de seguro, serviço, cartão recarga e cartão presente; que se bater a meta, o coordenador administrativo ganha premiação e quem vendeu ganha a comissão do seguro, do serviço, do cartão presente, da recarga; que meta individual não tem; que os vendedores costumavam bater a meta de balcão com frequência; que a loja filial 1417 batia a meta de balcão; que a cobrança para bater metas era mais direcionada para os vendedores, porque é o volume maior; que quando um cliente compra um serviço, ele recebe um SMS do serviço que está comprando, se optar pela assinatura digital; que se tem a opção de fazer impresso, que no interior o pessoal gosta mais de levar impresso; que de uns três anos para cá, toda vez que o cliente compra o seguro, chega o SMS informando que acabou de adquirir o seguro; que o cliente consegue ver, mas tem que atualizar o cadastro do cliente, senão não recebe o SMS; que antes do SMS, recebia o certificado impresso; que até hoje, mesmo que chegue o SMS, também leva o certificado; que no interior o pessoal gosta de levar impresso; que assina o certificado porque tem que enviar para cima, senão dá divergência no IQB, que é o índice de assinatura do cliente, para provar que é o cliente; que são feitas reuniões com o pessoal do caixa; que faz reunião no sábado, de oito a oito e meia; que quando era vendedor, a reunião era feita de manhã, antes da loja abrir; que tinha reunião praticamente todo dia para orientar as metas, o que tinha que fazer, qual a meta do dia; que nessas reuniões diárias, o pessoal do caixa também participava; que na reunião semanal, o caixa também participa; que na reunião semanal, não pode mais expor as metas individuais dos caixas; que aparece a meta que cada um tem que bater; que dos vendedores, eles têm a meta individual, mas do caixa não tem meta individual, só tem a meta geral; que, por exemplo, se está faltando 5 mil para bater até o dia 16, então está faltando 5 mil até o dia 31, só isso que fala; que precisa fazer 3 mil; que não fala assim, é para todos; que até o estoquista vende seguro;(...)" (testemunha Pablo Domingos da Costa, apresentada pela reclamada, sentença, ID. d053884 - Pág. 15) Diante de tal prova, comungo do entendimento adotado na origem, no sentido de que a reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o abalo moral sofrido (art. 818, I, da CLT), decorrente da cobrança excessiva e hostil pelo cumprimento metas, da exposição constrangedora da produtividade diante de outros funcionários, bem assim da prática inadequada de vendas, geradora de desentendimento com clientes, o que, sem dúvida, ofendeu a honra e dignidade da obreira, causando-lhe, assim, dano moral passível de reparação (arts. 186 e 927 do Código Civil).(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.v ): (...)No tocante ao valor devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 6082. Nessa linha de ideias, observados todos os parâmetros acima citados, entendo que o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, qual seja, R$5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com o montante habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos, não se justificando a sua redução, tampouco a sua majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com arestos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC; 186, 927, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Importante destacar que, nos termos do art. 2º da CLT, são do empregador os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado. Ademais, os instrumentos coletivos de trabalho coligidos aos autos, cuja aplicabilidade restou incontroversa, estabelecem a necessidade de fornecimento gratuito de uniforme ao empregado, quando exigido pelo empregador, inclusive calçados, a exemplo da cláusula 23ª da CCT 2020/2021 (ID. d040508 - Pág. 10). Dessarte, mostra-se correta a sentença que condenou a reclamada ao ressarcimento de despesas efetuadas com aquisição de uniforme, no importe razoável e adequado de R$500,00 anuais. No mesmo sentido, quanto à determinação de restituição de gastos com uniforme, citam-se os seguintes precedentes desta Turma Recursal, em demandas envolvendo a mesma reclamada destes autos: RO 0010670-50.2021.5.03.0100, disponibilização em 25/11/2024, Relator Juiz Convocado Mauro César Silva; RO 0010280-21.2023.5.03.0097, disponibilização em 22/05/2024, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 5º, II da CR/88; 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. c0463ec), a qual não foi infirmada por nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus da reclamada desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova nos autos de que a reclamante tenha sido recolocada no mercado de trabalho após a dispensa sem justa causa, ocorrida em 05/02/2024 (TRCT de ID. 61b6a46). Desse ônus, porém, a reclamada não se desvencilhou. Não bastasse isso, a última remuneração da reclamante foi de R$1+542,46 (valor considerado em seu TRCT), montante inferior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período (art. 790, §3º, da CLT), havendo, também por esse motivo, condição de pobreza legalmente presumida. Assim, é de se manter o benefício, não havendo nada a reparar. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 5º, II da CR/88; 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, data venia do entendimento exposto na origem, são devidos honorários de sucumbência pela reclamante, aos quais se aplica, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual de honorários sucumbenciais arbitrado em 1º Grau em favor dos procuradores do reclamante, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido como devido por esta Turma Recursal, entendo razoável e adequado o montante fixado, de 10% sobre o valor do crédito apurado em liquidação, não se justificando a sua redução. Em correspondência, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada em 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88. - contrariedade à ADC 58/DF; ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 59/DF. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)resumindo, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Ocorre que, em 30/8/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Reitere-se que a própria decisão do excelso STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e erga omnes, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Registro, por fim, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei n. 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas serem respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RONILSE SIGILIAO MAIA

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