Resultados para o tribunal: TRT3

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323366412

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011176-23.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0011176-23.2023.5.03.0143 RECORRENTE: THAIENE MARQUES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0011176-23.2023.5.03.0143 RECORRENTE: THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea83bed proferido nos autos. Em Sessão realizada em 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066, SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. A decisão turmária revela possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 72 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323366420

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011176-23.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0011176-23.2023.5.03.0143 RECORRENTE: THAIENE MARQUES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0011176-23.2023.5.03.0143 RECORRENTE: THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea83bed proferido nos autos. Em Sessão realizada em 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066, SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. A decisão turmária revela possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 72 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIENE MARQUES FERREIRA ASSUNCAO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carmeuse Brasil Solucoes Quimicas S.A x Wanderson Belchior

ID: 277129123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010317-34.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A

Polo Passivo:

WANDERSON BELCHIOR

Notificação

Advogados:

MARCELLO PRADO BADARÓ

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ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010317-34.2024.5.03.0058 : CARMEUSE BRASIL SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010317-34.2024.5.03.0058 : CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A : WANDERSON BELCHIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b027d3 proferida nos autos. RECURSO DE: CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 35f92b5; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 416055c). Regular a representação processual (Id ee23fd1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e36eef5 : R$ 3.450,00; Custas fixadas, id e36eef5 : R$ 69,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9014e9, 906318a : R$ 3.450,00; Custas pagas no RO: id 6711612, b2ac333 ; Condenação no acórdão, id a3df2e3 : R$ 3.450,00; Custas no acórdão, id a3df2e3 : R$ 69,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à contradita da testemunha do reclamante, consta do acórdão (Id. a3df2e3): Consta da audiência de instrução o seguinte: "Testemunha contraditada ao argumento de ter ação contra a reclamada, inclusive com pedido de danos morais. Contradita indeferida, tendo em vista que o exercício do direito de ação não é causa de impedimento/suspeição legal, nos termos da Súmula 357/TST, o que não impede a análise do depoimento, observada essa circunstância. Registra-se que entendimento contrário pode prejudicar o direito de defesa de trabalhadores submetidos a idêntica condição de trabalho. Protestos da reclamada." (ID. 4f5e84e) Aprecio. Conforme jurisprudência da Corte Superior, consolidada na Súmula 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Saliento que a Súmula 357 do TST não excepcionou nenhum tipo de pedido, nem mesmo o de dano moral. [...] Com efeito, não tendo a ré demonstrado que houve efetiva troca de favores ou a isenção de ânimo para depor como testemunha, deve ser mantida a decisão que rejeitou a contradita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos e, ainda, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face das rés em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A

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Carmeuse Brasil Solucoes Quimicas S.A x Wanderson Belchior

ID: 277129145

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010317-34.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A

Polo Passivo:

WANDERSON BELCHIOR

Notificação

Advogados:

MARCELLO PRADO BADARÓ

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ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010317-34.2024.5.03.0058 : CARMEUSE BRASIL SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010317-34.2024.5.03.0058 : CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A : WANDERSON BELCHIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b027d3 proferida nos autos. RECURSO DE: CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 35f92b5; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 416055c). Regular a representação processual (Id ee23fd1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e36eef5 : R$ 3.450,00; Custas fixadas, id e36eef5 : R$ 69,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9014e9, 906318a : R$ 3.450,00; Custas pagas no RO: id 6711612, b2ac333 ; Condenação no acórdão, id a3df2e3 : R$ 3.450,00; Custas no acórdão, id a3df2e3 : R$ 69,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à contradita da testemunha do reclamante, consta do acórdão (Id. a3df2e3): Consta da audiência de instrução o seguinte: "Testemunha contraditada ao argumento de ter ação contra a reclamada, inclusive com pedido de danos morais. Contradita indeferida, tendo em vista que o exercício do direito de ação não é causa de impedimento/suspeição legal, nos termos da Súmula 357/TST, o que não impede a análise do depoimento, observada essa circunstância. Registra-se que entendimento contrário pode prejudicar o direito de defesa de trabalhadores submetidos a idêntica condição de trabalho. Protestos da reclamada." (ID. 4f5e84e) Aprecio. Conforme jurisprudência da Corte Superior, consolidada na Súmula 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Saliento que a Súmula 357 do TST não excepcionou nenhum tipo de pedido, nem mesmo o de dano moral. [...] Com efeito, não tendo a ré demonstrado que houve efetiva troca de favores ou a isenção de ânimo para depor como testemunha, deve ser mantida a decisão que rejeitou a contradita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos e, ainda, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face das rés em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON BELCHIOR

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Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda e outros x Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda e outros

ID: 275470215

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010671-76.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA PEDRO PAULO DAROWISH RIBEIRO RENNOVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA PEDRO PAULO DAROWISH RIBEIRO RENNOVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUAN DA ROCHA GUERRA

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LAURENCE DUARTE ARAUJO PEREIRA

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010671-76.2024.5.03.0020 : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010671-76.2024.5.03.0020 : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8f8a55 proferida nos autos. RECURSO DE: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id b7157e5,cb203c4; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 608a256). Regular a representação processual (Id 332e1c8,4a07fed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f399fb3; Custas pagas no RO: id c45b3f1; Depósito recursal recolhido no RR, id c48db82; Custas processuais pagas no RR: id 6d721f5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concluindo, sendo viável ou plenamente possível a fixação e o controle do horário de trabalho do empregado, como no caso concreto, de acordo com as provas testemunhal (link de Id 573ea98) e documental, deve a empregadora arcar com os ônus de sua inércia. O aplicativo "Sales Force", utilizado para "observações, pedidos", segundo o preposto, ou para alimentar as planilhas, conforme depoimento da testemunha Milena Ferraz Palazi, registrava toda a rotina do autor, sendo perfeitamente possível o controle da jornada (depoimentos nos Id ff1938d, pág. 9, fl. 576) . O aplicativo disponibiliza as seguintes informações: "que as planilhas colocavam horário, objetivo, interesse do cliente; que no sistema colavam a planilha com data e horário que aconteceu; que entre uma visita e outra alimentavam a planilha; que era conforme a rotina" (Id ff1938d, pág. 9, fl. 576). A ré disponibiliza todo o aparato tecnológico para controlar a jornada de seus empregados. Concluindo, sendo viável ou plenamente possível a fixação e o controle do horário de trabalho do empregado, como no caso concreto, de acordo com a prova oral, deve a empregadora arcar com os ônus de sua inércia, hipótese em exame. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, I, do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 818 e art. 829 da CLT e 447 e 75 do CPC. Consta do acórdão : Somente o fato de uma testemunha demandar contra a mesma ré, ainda que a ação tenha o mesmo objeto, inclusive com pedido de indenização por danos morais, não configura suspeição. Deve ser declarada a suspeição apenas quando comprovada a troca de favores, o que não restou demonstrado no caso concreto. Inteligência da Súmula 357 do c. TST. Quanto à troca de mensagens, a amizade íntima, prevista nos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC é caracterizada por um contato próximo e intenso entre duas pessoas. É vínculo forte, implica em compartilhamento da vida privada, algo que vai além da convivência profissional. Na hipótese, a mensagem revela tão somente um elogio à competência profissional da testemunha. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENNOVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - PEDRO PAULO DAROWISH RIBEIRO - INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA

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Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda e outros x Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda e outros

ID: 275470292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010671-76.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA PEDRO PAULO DAROWISH RIBEIRO RENNOVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA PEDRO PAULO DAROWISH RIBEIRO RENNOVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUAN DA ROCHA GUERRA

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LAURENCE DUARTE ARAUJO PEREIRA

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010671-76.2024.5.03.0020 : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010671-76.2024.5.03.0020 : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8f8a55 proferida nos autos. RECURSO DE: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id b7157e5,cb203c4; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 608a256). Regular a representação processual (Id 332e1c8,4a07fed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f399fb3; Custas pagas no RO: id c45b3f1; Depósito recursal recolhido no RR, id c48db82; Custas processuais pagas no RR: id 6d721f5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concluindo, sendo viável ou plenamente possível a fixação e o controle do horário de trabalho do empregado, como no caso concreto, de acordo com as provas testemunhal (link de Id 573ea98) e documental, deve a empregadora arcar com os ônus de sua inércia. O aplicativo "Sales Force", utilizado para "observações, pedidos", segundo o preposto, ou para alimentar as planilhas, conforme depoimento da testemunha Milena Ferraz Palazi, registrava toda a rotina do autor, sendo perfeitamente possível o controle da jornada (depoimentos nos Id ff1938d, pág. 9, fl. 576) . O aplicativo disponibiliza as seguintes informações: "que as planilhas colocavam horário, objetivo, interesse do cliente; que no sistema colavam a planilha com data e horário que aconteceu; que entre uma visita e outra alimentavam a planilha; que era conforme a rotina" (Id ff1938d, pág. 9, fl. 576). A ré disponibiliza todo o aparato tecnológico para controlar a jornada de seus empregados. Concluindo, sendo viável ou plenamente possível a fixação e o controle do horário de trabalho do empregado, como no caso concreto, de acordo com a prova oral, deve a empregadora arcar com os ônus de sua inércia, hipótese em exame. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, I, do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 818 e art. 829 da CLT e 447 e 75 do CPC. Consta do acórdão : Somente o fato de uma testemunha demandar contra a mesma ré, ainda que a ação tenha o mesmo objeto, inclusive com pedido de indenização por danos morais, não configura suspeição. Deve ser declarada a suspeição apenas quando comprovada a troca de favores, o que não restou demonstrado no caso concreto. Inteligência da Súmula 357 do c. TST. Quanto à troca de mensagens, a amizade íntima, prevista nos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC é caracterizada por um contato próximo e intenso entre duas pessoas. É vínculo forte, implica em compartilhamento da vida privada, algo que vai além da convivência profissional. Na hipótese, a mensagem revela tão somente um elogio à competência profissional da testemunha. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENNOVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - PEDRO PAULO DAROWISH RIBEIRO - INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA

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Alex Leal e outros x Alex Leal e outros

ID: 256280282

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011049-12.2017.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX LEAL FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALEX LEAL FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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LUANA GONÇALVES LEAL

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ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011049-12.2017.5.03.0106 : ALEX LEAL E OUTROS (1) : ALEX LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011049-12.2017.5.03.0106 : ALEX LEAL E OUTROS (1) : ALEX LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64018dd proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 75e5b2a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2f48c1c). Regular a representação processual (Id 3db657c, 929b968). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f970243; Custas pagas no RO: id 93ab57f, b4e5676; Depósito recursal recolhido no RR, id c362e4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0f1ba79 ): (...)O interesse na causa pela troca de favores, determinante de suspeição, não se presume, devendo restar cabalmente demonstrado, sob pena de violação do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV). Neste sentido a Súmula 357/TST. Neste sentido, cite-se decisão do c. TST: RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. Nos termos da Súmula n 357 deste TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". O referido verbete sumulado alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos e em que o reclamante depôs na ação ajuizada pela testemunha. No caso concreto, não há efetiva comprovação de troca de favores, a qual apenas foi presumida pelo Tribunal a quo. Assim, o fato de a testemunha ajuizar reclamatória trabalhista contra a mesma empresa e com similaridade ou identidade de objeto, por si só, não afasta a isenção de seu depoimento prestado em Juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10737-11.2018.5.15.0092; 8ª Turma; Relatora Ministra Dora Maria da Costa; publicação: 02/07/2021). No caso em tela, ao ser indagada, a referida testemunha confirmou que possui ação contra a reclamada com pedido de dano moral e declarou que ainda não foram ouvidas testemunhas em seu processo e que não tem raiva ou ressentimento contra a ré, nem mentiria para prejudicar ou beneficiar quaisquer das partes. Assim, diante desse contexto fático, não há substrado para se comprovar a ausência de isenção de ânimo da testemunha. Rejeita-se a preliminar suscitada.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, VIII e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, §1º, 818, I da CLT; 373, I CPC. Consta do acórdão (Id. 0f1ba79 ): (...)A testemunha Rafael Teixeira Murta, ao prestar depoimento, declarou que o reclamante e os paradigmas exerciam as mesmas atividades como DRT,no mesmo local de trabalho, com idêntica competência e produtividade (a partir do min. 9 do depoimento, ID. 2122a79). Insta salientar, ainda, que, em face do princípio da primazia da realidade, a diferença na nomenclatura das funções não afasta o pleito de salário isonômico, cabendo aferir, na prática, se as atividades efetivamente desempenhadas pelos envolvidos eram idênticas (Súmula 06, III, do TST). Ou seja, na hipótese em exame, restou demonstrado que o autor e os paradigmas Thiago Reis, João Francisco dos Santos, e Marcellus Alves Ferrari exerciam as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica. E a ré não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, conclui-se que o reclamante logrou se desvencilhar a contento do seu encargo probatório, pois comprovou os fatos constitutivos do seu direito (a identidade de funções), a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A reclamada, contudo, não logrou fazer contraprova a respeito dos fatos obstativos do direito obreiro.(g.n). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, III e VIII do TST, de forma a afastar as violações acima apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LEAL - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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ID: 256280297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011049-12.2017.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX LEAL FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALEX LEAL FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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LUANA GONÇALVES LEAL

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ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011049-12.2017.5.03.0106 : ALEX LEAL E OUTROS (1) : ALEX LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011049-12.2017.5.03.0106 : ALEX LEAL E OUTROS (1) : ALEX LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64018dd proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 75e5b2a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2f48c1c). Regular a representação processual (Id 3db657c, 929b968). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f970243; Custas pagas no RO: id 93ab57f, b4e5676; Depósito recursal recolhido no RR, id c362e4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0f1ba79 ): (...)O interesse na causa pela troca de favores, determinante de suspeição, não se presume, devendo restar cabalmente demonstrado, sob pena de violação do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV). Neste sentido a Súmula 357/TST. Neste sentido, cite-se decisão do c. TST: RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. Nos termos da Súmula n 357 deste TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". O referido verbete sumulado alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos e em que o reclamante depôs na ação ajuizada pela testemunha. No caso concreto, não há efetiva comprovação de troca de favores, a qual apenas foi presumida pelo Tribunal a quo. Assim, o fato de a testemunha ajuizar reclamatória trabalhista contra a mesma empresa e com similaridade ou identidade de objeto, por si só, não afasta a isenção de seu depoimento prestado em Juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10737-11.2018.5.15.0092; 8ª Turma; Relatora Ministra Dora Maria da Costa; publicação: 02/07/2021). No caso em tela, ao ser indagada, a referida testemunha confirmou que possui ação contra a reclamada com pedido de dano moral e declarou que ainda não foram ouvidas testemunhas em seu processo e que não tem raiva ou ressentimento contra a ré, nem mentiria para prejudicar ou beneficiar quaisquer das partes. Assim, diante desse contexto fático, não há substrado para se comprovar a ausência de isenção de ânimo da testemunha. Rejeita-se a preliminar suscitada.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, VIII e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, §1º, 818, I da CLT; 373, I CPC. Consta do acórdão (Id. 0f1ba79 ): (...)A testemunha Rafael Teixeira Murta, ao prestar depoimento, declarou que o reclamante e os paradigmas exerciam as mesmas atividades como DRT,no mesmo local de trabalho, com idêntica competência e produtividade (a partir do min. 9 do depoimento, ID. 2122a79). Insta salientar, ainda, que, em face do princípio da primazia da realidade, a diferença na nomenclatura das funções não afasta o pleito de salário isonômico, cabendo aferir, na prática, se as atividades efetivamente desempenhadas pelos envolvidos eram idênticas (Súmula 06, III, do TST). Ou seja, na hipótese em exame, restou demonstrado que o autor e os paradigmas Thiago Reis, João Francisco dos Santos, e Marcellus Alves Ferrari exerciam as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica. E a ré não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, conclui-se que o reclamante logrou se desvencilhar a contento do seu encargo probatório, pois comprovou os fatos constitutivos do seu direito (a identidade de funções), a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A reclamada, contudo, não logrou fazer contraprova a respeito dos fatos obstativos do direito obreiro.(g.n). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, III e VIII do TST, de forma a afastar as violações acima apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LEAL - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Laiza Gomes Pereira e outros x Laiza Gomes Pereira e outros

ID: 334905926

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-33.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a4552 proferida nos autos. RECURSO DE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 7542cb5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id aa6ba9c). Regular a representação processual (Id a5b8b5c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9be7843 : R$ 21.576,27; Custas fixadas, id 9be7843 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9e7ba, 1ea25e4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4ccaa0f, 9249cba ; Condenação no acórdão, id 04cca15 : R$ 21.576,27; Custas no acórdão, id 04cca15 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RR, id 94e0330, 2c2a0a9 : R$ 8.442,81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 829 da CLT; 447 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A circunstância da testemunha indicada pela parte reclamante litigar contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de indenização por danos morais, não implica sua suspeição automática. Essa é a interpretação já sedimentada na Súmula 357 do TST. Assim, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Registre-se que os arts. 829 da CLT e 447 do CPC não contemplam a hipótese de impedimento ou de suspeição da testemunha nessas circunstâncias. O pedido de dano moral não configura, por si só, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse da testemunha contraditada no litígio. Ademais, não foi demonstrado prejuízo à defesa. Rejeito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A norma coletiva da categoria estabelece que: "As empresas que exigirem de seus empregados o uso de "bip", de "pagers", de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho"(CCT 2020, Cláusula terceira, parágrafo quinto - ID. b055c42, f. 57). Analisando a prova oral produzida na audiência de instrução, tem-se: A parte reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que após bater o ponto utiliza o celular corporativo para atender as demandas dos clientes; que tem clientes 24 horas; que pode ser acionada para demandas de urgência, por exemplo, para encontrar pessoas para comparecerem à empresa quando o vigia falta, para não haver perda de vacinas, ou, outro exemplo, quando trabalha na central de regulação, é acionada para tomar providências durante o plantão noturno dos digitadores; que isso ocorre praticamente todos os dias; que há um setor de atendimento para BH, e que na cidade em que atua os clientes reclamam que não são atendidos, por isso ligam diretamente. A testemunha apresentada pela parte reclamante (Fabiano Castilho Mendes) informou que o celular corporativo é utilizado pelos supervisores constantemente após o registro do final do expediente; que isso ocorre, por exemplo, quando falta um porteiro, quando o hospital inunda, para atender dúvidas de funcionários; que já chegou a ser demandado em horários diversos; que existe um setor de atendimento, mas este não é passado para os clientes ou não funciona adequadamente, por isso os clientes ligam diretamente. Verifica-se que a prova oral comprovou satisfatoriamente a necessidade de uso do celular fora do horário de trabalho. O fato da referida testemunha não trabalhar no mesmo setor da parte reclamante não influencia na questão, pois ambos exerciam o mesmo cargo de supervisor, ficando claro que tais demandas eram de responsabilidade dos detentores deste cargo, conforme se extrai dos exemplos semelhantes citados tanto pela parte reclamante quanto pela testemunha. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA GOMES PEREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Laiza Gomes Pereira e outros x Laiza Gomes Pereira e outros

ID: 334905937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-33.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES VIANA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a4552 proferida nos autos. RECURSO DE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 7542cb5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id aa6ba9c). Regular a representação processual (Id a5b8b5c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9be7843 : R$ 21.576,27; Custas fixadas, id 9be7843 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9e7ba, 1ea25e4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4ccaa0f, 9249cba ; Condenação no acórdão, id 04cca15 : R$ 21.576,27; Custas no acórdão, id 04cca15 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RR, id 94e0330, 2c2a0a9 : R$ 8.442,81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 829 da CLT; 447 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A circunstância da testemunha indicada pela parte reclamante litigar contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de indenização por danos morais, não implica sua suspeição automática. Essa é a interpretação já sedimentada na Súmula 357 do TST. Assim, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Registre-se que os arts. 829 da CLT e 447 do CPC não contemplam a hipótese de impedimento ou de suspeição da testemunha nessas circunstâncias. O pedido de dano moral não configura, por si só, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse da testemunha contraditada no litígio. Ademais, não foi demonstrado prejuízo à defesa. Rejeito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A norma coletiva da categoria estabelece que: "As empresas que exigirem de seus empregados o uso de "bip", de "pagers", de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho"(CCT 2020, Cláusula terceira, parágrafo quinto - ID. b055c42, f. 57). Analisando a prova oral produzida na audiência de instrução, tem-se: A parte reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que após bater o ponto utiliza o celular corporativo para atender as demandas dos clientes; que tem clientes 24 horas; que pode ser acionada para demandas de urgência, por exemplo, para encontrar pessoas para comparecerem à empresa quando o vigia falta, para não haver perda de vacinas, ou, outro exemplo, quando trabalha na central de regulação, é acionada para tomar providências durante o plantão noturno dos digitadores; que isso ocorre praticamente todos os dias; que há um setor de atendimento para BH, e que na cidade em que atua os clientes reclamam que não são atendidos, por isso ligam diretamente. A testemunha apresentada pela parte reclamante (Fabiano Castilho Mendes) informou que o celular corporativo é utilizado pelos supervisores constantemente após o registro do final do expediente; que isso ocorre, por exemplo, quando falta um porteiro, quando o hospital inunda, para atender dúvidas de funcionários; que já chegou a ser demandado em horários diversos; que existe um setor de atendimento, mas este não é passado para os clientes ou não funciona adequadamente, por isso os clientes ligam diretamente. Verifica-se que a prova oral comprovou satisfatoriamente a necessidade de uso do celular fora do horário de trabalho. O fato da referida testemunha não trabalhar no mesmo setor da parte reclamante não influencia na questão, pois ambos exerciam o mesmo cargo de supervisor, ficando claro que tais demandas eram de responsabilidade dos detentores deste cargo, conforme se extrai dos exemplos semelhantes citados tanto pela parte reclamante quanto pela testemunha. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA GOMES PEREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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