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Processo nº 1002889-59.2025.8.26.0445

ID: 276975942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002889-59.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispens… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002772-68.2025.8.26.0445

ID: 275920439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002772-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relat… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Claudia Helena Viana Hissa Dias Do Vale x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 311234778

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005542-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SABINO DA SILVA

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VITOR ARAUJO FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005542-28.2025.8.13.0024 AUTORA: CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE RÉU/RÉ: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico, sob a alegação de que não reconhece a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado contraído em seu nome; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, ainda, em tutela antecipada que o réu se abstenha de efetuar cobrança relativa a contratação de “empréstimo sobre a RMC” e de “reserva de margem consignável (RMC)”, a título dos contratos nº600918394-5 e nº600918349-9, até a decisão final da lide, ao argumento de que não autorizou a realização de uma reserva de margem para cartão de crédito. Narra a autora que celebrou junto ao requerido um contrato de empréstimo consignado, contudo, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado sem o seu consentimento. Alega que apenas tomou ciência da referida modalidade de contratação ao perceber os descontos em seu contra-cheque discriminados como empréstimos sobre a RMC e consignação cartão. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10372282393. O réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, apresentou contestação (ID.10434110251), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que os contratos objetos da lide são válidos e eficazes, pois contaram com a manifestação de vontade da requerente. Ressaltou que a parte autora anuiu com a contratação de “empréstimo sobre a RMC” e de “reserva de margem consignável (RMC)”, a título dos contratos nº600918394-5 e nº600918349-9. Sustentou que os contratos apresentam a modalidade contratada com clareza. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. A autora apresentou impugnação à contestação (ID.10440423660) reafirmando sua pretensão inicial. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10435295823) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. O réu suscita preliminar de inépcia da inicial alegando que a autora formula pedidos genéricos em sua petição inicial, sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados. Não merece acolhida a prefacial em exame. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A autora narra que houve falha no serviço prestado pelo banco réu que omitiu informação relevante e lhe fez acreditar que havia contratado um empréstimo consignado comum, sem saber, contudo, que os valores mutuados estavam atrelados à contratação de cartão de crédito “empréstimo sobre a RMC” e de “reserva de margem consignável (RMC)”, que não solicitou ou autorizou. Relata que contraiu dois empréstimos consignados junto ao réu, sendo disponibilizado em sua conta o valor de R$1.600,00 para cada um deles. Esclarece que entendeu que havia sido contratado empréstimo consignado “comum”, como já havia feito em outras ocasiões. Sustenta, contudo, que vem sendo descontado em seu benefício, a título das prestações dos empréstimos, dois “cartões consignados” vinculados ao requerido, nos valores atuais de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) cada , que acontecem sempre sem discriminar o número de parcelas restantes, ou seja, como se não houvessem fim. À par do relatado, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que, havendo verossimilhança do alegado pela requerente e demonstração de sua hipossuficiência, dado que dificilmente encontraria meios de comprovar eventual vício de consentimento, cumpre adotar, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda. Destaco, ainda, que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta à ré de que deveria produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da autora. Assim, diante do quadro alinhavado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbia à instituição financeira requerida comprovar que prestou seus serviços de forma adequada, inclusive com atendimento ao dever de bem informar à autora acerca das nuances do negócio que veio a ser firmado. O réu defende a legalidade dos negócios jurídicos envolvendo o cartão de crédito consignado e a “reserva de margem consignável (RMC)”, e a validade do contrato celebrado com o consentimento da autora, por meio de assinatura e foto selfie com envio dos documentos pessoais. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que a autora teve ciência prévia acerca do produto adquirido e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. Estabelecidos os contornos da lide, tenho que, das provas produzidas, extrai-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual (art. 373, inciso II, do CPC), dado que não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que a autora possuía ciência inequívoca do negócio jurídico de mútuo associado ao cartão de crédito consignado e “reserva de margem consignável (RMC)”, que ela afirma veementemente não ter pretendido contratar. Nessa conformidade, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira requerida de que o vício de consentimento é afastado a partir do momento em que se tem um contrato assinado, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que a requerente não anuiu de forma livre e consciente com o serviço de crédito nos moldes consumados pelo Banco réu, mediante saque com cartão de crédito e com reserva de margem consignável (RMC). Destarte, prevalece a afirmação da autora de que foi induzida a erro na fase pré-contratual, pois a ausência de informações quanto a natureza do negócio jurídico levou-a a firmar contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um contrato de empréstimo consignado ordinário. Insta destacar que, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Assim, é vedado ao fornecedor, nos termos do art. 39 do mesmo diploma legal, valer-se de prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços e, por fim, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Acrescente-se, ainda, que o art. 52, do CDC impõe informação prévia e adequada ao consumidor quando da concessão de crédito, especialmente quanto ao preço do serviço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, soma total com e sem juros. Comentando o dispositivo em menção, Claudia Lima Marques destaca que nele está consagrado o princípio da transparência e do direito à informação. Assim, a citada autora elucida que: "o princípio da transparência e do direito à informação regem o momento pré-contratual, regem a eventual conclusão do contrato. São mais do que simples elementos formais, afetam a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54) ou se falha representa a má qualidade do produto ou do serviço oferecido (arts. 18,20 e 35). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de bem informar o consumidor" (in Comentários ao CDC, 2ºed., Ed. RT, pag. 149). Nesse quadro fático e normativo, conclui-se que o réu agiu em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 39 e 52). Isto porque forneceu à requerente cartão de crédito com parcela mínima consignada, a despeito de a autora não ter solicitado o cartão em apreço. O sistema de cartão de crédito consignado gestado pelo réu leva a mutuária a efetuar o pagamento parcial das despesas, financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que faça o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação deságua em um aumento infinito do saldo devedor e numa renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito da mutuária postular a anulação do negócio celebrado sob vício de consentimento, como no caso dos autos, cessando o inaceitável sistema de refinanciamento do saldo devedor. Demais disso, o requerido não trouxe aos autos nenhuma fatura de utilização do cartão de crédito em questão, o que corrobora a alegação da autora de que não utilizou o referido cartão para compras ou para qualquer outro fim. Com efeito, não pode persistir o sistema de refinanciamento como se o cartão de crédito estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. Ressalte-se que o "homo medius” não efetua um controle assíduo de suas finanças, razão pela qual confia nas grandes instituições financeiras ao celebrar contratos de empréstimo consignado. Assim, o decurso temporal para a propositura da presente demanda não pode ser interpretado em desfavor da autora, uma vez que somente passou a suspeitar da ocorrência do ilícito civil ao identificar descontos em seu benefício previdenciário, discriminados como 'empréstimo sobre a RMC' e 'consignação – cartão', oportunidade em que teve ciência dos fatos que fundamentam a presente ação. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência do desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de um cartão de crédito consignado. Ao revés, acreditou que estava amortizando a dívida vinculada aos empréstimos consignados que supunha ter contratado. Verifica-se, portanto, que a situação apurada nos autos beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, pois vem pagando, ao longo dos meses, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Na verdade, é fato notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal em foco se tornou corriqueira. Por outro lado, vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Com efeito, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, sem utilizá-lo para pagamento de despesas de bens e serviços, e, concomitantemente, refinanciar, mês a mês, o saldo devedor, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento, sobretudo ante a ausência de informação nesse sentido. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a ilicitude da conduta do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, os seus prepostos foram omissos, ao não prestarem as informações devidas para a consumidora, esclarecendo as consequências do refinanciamento contínuo e infindável, mediante descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação não pode subsistir, pois, nesse compasso, a dívida torna-se impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão do Egrégio TJPR, assim ementado: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020). Presente, portanto, o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para a consumidora e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos negócios jurídicos celebrados, pelo constatado vício na manifestação de vontade da autora, com a consequente confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos no benefício percebido pela requerente. Ademais, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico versado nos autos, a requerente faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, acrescido dos consectários legais. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar descontos indevidos em sua verba alimentar, os quais foram efetuados em dissonância com a sua manifestação de vontade. Tivesse o requerido agido com lealdade e transparência, repassando ao consumidor informações claras e precisas, sem se valer da hipossuficiência subjetiva da requerente e se orientando pelo princípio da boa-fé, não teria causado qualquer dano à autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade da consumidora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No tocante à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por outro lado, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico a ela creditado em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelos valores históricos creditados, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Quanto ao pedido de cominação à autora das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência parcial dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a invalidade e ineficácia dos negócio jurídicos versados nos autos, contratos de nº600918394-5 e nº600918349-9, e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a eles atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de compelir o réu a se abster de promover descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, relativamente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; c) condenar o réu na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, por força dos contratos nº600918394-5 e nº600918349-9, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação dos valores históricos creditados na conta da autora, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação da autora nas penas da litigância de má-fé, em razão da procedência parcial do pedido inicial. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005542-28.2025.8.13.0024 AUTORA: CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE RÉU/RÉ: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5080135-28.2025.8.13.0024

ID: 331713834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5080135-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5080135-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO CPF: 086.667.336-91 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, passo ao breve relato dos fatos. I – BREVE RELATO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS requerendo, em síntese, seja reconhecido o direito da parte autora ao desconto da Contribuição Previdenciária calculado na forma definida na legislação; assim como a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores retidos em desacordo com os cálculos constitucionalmente definidos da Contribuição Previdenciária, no valor total de R$8.729,91 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos). Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. O cerne do presente litígio perpassa por aferir o direito da parte autora em manter a incidência dos descontos a título de contribuição previdenciária tão somente no montante que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição da República, além da pretensão de incidência das alíquotas mínimas em detrimento das máximas previstas na Lei Complementar Estadual n.º 156/2020 em seus proventos de aposentadoria. Consoante se sabe, o regime previdenciário é o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam os benefícios previdenciários concedidos aos beneficiários em determinadas situações previamente estabelecidas em lei, sobretudo com o fim de se conferir proteção aos trabalhadores e/ou seus dependentes. Inicialmente, entendo que a aplicação da LC n.º 156/2020 é perfeitamente possível na espécie, sobretudo pelo fato de que, por se tratar a parte autora de beneficiária do regime próprio de previdência, não há que se falar em direito adquirido ao regime de custeio em questão, sendo, portanto, plenamente possível a majoração de alíquotas de contribuição, alterando o seu regime de custeio a qualquer momento a fim de se manter o equilíbrio financeiro e atuarial, sobremaneira considerando inexistir direito adquirido a regime previdenciário. Nesse sentido: EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO- PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO ALTERNATIVO NÃO APRECIADO - NULIDADE CARACTERIZADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO-RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO VIGENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - É de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do ato de migração para novo plano de previdência privada sob a alegação de que houve vício de consentimento. - Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta. - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.153398-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. O valor atribuído à ação rescisória deve corresponder ao valor dado à ação originária, salvo a hipótese em que o proveito econômico pretendido com a rescisória divergir do valor da causa originária, quando, então, aquele critério deve prevalecer sobre este último. A compreensão da petição inicial deve ser feita de modo lógico-sistemático, afastando leituras que limitem o conteúdo da pretensão ao que foi escrito em um capítulo específico da peça. Somente será rescindível com base em erro de fato, se a matéria sobre a qual recai o erro não tiver sido controvertida na ação originária e a decisão estiver fundada nesse erro. Segurados não têm direito adquirido a regime jurídico previdenciário e os respectivos benefícios serão regulados pelas normas vigentes no momento em que eles integralizaram as condições necessárias à percepção do benefício. De acordo com o art. 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado - presunção de veracidade - se as alegações de fato formuladas pelo autor não forem verossímeis. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.20.076921-4/000, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Desse modo, depreende-se ser perfeitamente possível a aplicabilidade da Lei Complementar n.º 156/2020 ao caso do autor e, por conseguinte, a aplicabilidade das alíquotas progressivas ali previstas, sobretudo pelo fato de inexistir direito adquirido a regime previdenciário, pelo que a improcedência do seu pleito, nesse aspecto, é medida que se impõe. A Seção II da Constituição da República de 1988, que trata dos servidores públicos, notadamente em seu art. 40, passou a delinear, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, de forma mais detalhada o regime próprio dos servidores públicos, ocasião em que foi implementada a tão comentada reforma da previdência. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, inclusive, passou-se a ter determinação expressa no sentido de que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos devem incidir sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Púbicos – RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição da República. Art. 40 [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Antes da reforma previdenciária, como é cediço, a contribuição previdenciária devida pelo servidor público aposentado ou pensionista somente incidiria sobre o montante que excedesse o limite máximo do benefício previdenciário pago pelo RGPS. Ocorre que, com a nova reforma da previdência, fruto da Emenda Constitucional n.º 103/2019, passou-se a prever, ainda que de modo excepcional, que, na hipótese de existência de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) Como consequência das alterações operadas pela citada Emenda Constitucional e seguindo a nova ordem constitucional vigente, no âmbito do Estado de Minas Gerais assim se estabeleceu: Art. 36. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência social, nos termos deste artigo, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, que será gerido por instituição previdenciária de natureza pública e instituída por lei. * (Caput com Redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 104, de 14/9/2020.) (Regulamentado pela lei Complementar nº 173/2023) [...] § 18 O Estado, por meio de lei complementar, instituirá contribuições para custeio do regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, observado o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição da República. * (Parágrafo com Redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 104, de 14/9/2020.) § 18 A - Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere três salários mínimos. * (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 104, de 14/9/2020.) § 18 B - A contribuição de que trata o § 18-A será instituída por meio de lei específica. * (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 104, de 14/9/2020.) Da leitura dos dispositivos acima colacionados, extrai-se que houve a previsão explícita tanto da possibilidade de existência de alíquotas progressivas, assim como a possibilidade de se incidir contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões que superem 03 (três) salários-mínimos, sobretudo quando existir, na espécie, deficit atuarial, o qual resta caraterizado quando os valores arrecadados pelo erário revelam-se insuficientes para o pagamento de todos os benefícios previdenciários, seguindo, portanto, os parâmetros implementados pela EC n.º 103/2019. Noutro giro, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de igual modo, a Lei Complementar Estadual nº 156, de 22 de setembro de 2020, que promoveu alteração na Lei Complementar nº 64/2008, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, trouxe significativas mudanças no regime próprio de previdência social. Em especial, houve a reformulação das alíquotas de contribuição aplicáveis em conformidade com a remuneração de contribuição, que passaram a ser progressivas, em vez do que era aplicável somente sobre o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, observada a isenção da incidência à remuneração equivalente a três salários-mínimos, vide: Art. 28 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos e aposentados e dos pensionistas, a que se refere o art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões, de acordo com os seguintes parâmetros: I – até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), 11% (onze por cento); II – de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 12% (doze por cento); III – de R$2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 13% (treze por cento); IV – de R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo) até R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 14% (quatorze por cento); V – de R$4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) até R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 15% (quinze por cento); VI – de R$5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) até R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 15,5% (quinze vírgula cinco por cento); VII – acima de R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 16% (dezesseis por cento). § 1º – Incidirá alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre os proventos e sobre o valor das pensões que supere três salários-mínimos. § 2º – O Estado não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. § 3º – A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, ativo e aposentado, e do pensionista, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Com efeito, a partir de 23/12/2020, a alíquota de contribuição mensal dos titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade, do aposentado e do pensionista passou a ser progressiva e a incidir sobre a remuneração de contribuição, de acordo com parâmetros fixados no art. 28 da LC 64/2002 alterado pela LC 156/2020. Vale destacar, neste ponto, que a remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, exceto prêmio por produtividade regulamentado em lei. Com relação ao segurado aposentado ou pensionista, incidirá alíquota de contribuição sobre os proventos e sobre o valor das pensões que supere três salários-mínimos. Assim, incidirá alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre os proventos e sobre o valor das pensões que supere três salários-mínimos e, de acordo com as faixas estabelecidas no art. 28 da LC 64/2002, esses aposentados e pensionistas se submetem à incidência de contribuição, atualmente, a partir da faixa do inciso IV, isto é, alíquota de 14% sobre o que exceder ao valor de 3 salários-mínimos. Cabe esclarecer, ainda, que o disposto no §1º do art. 28 da LC 64/2002 não tem o condão de alterar a remuneração de contribuição dos servidores aposentados e pensionistas, mas apenas de garantir que a contribuição previdenciária não incida sobre valores inferiores a 3 salários-mínimos. Portanto, seguindo-se os parâmetros traçados pelo art. 149, § 1º – A, da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, no âmbito do Estado de Minas Gerais restou previsto, legalmente, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos e pensões que superem 03 (três) salários-mínimos, quando da existência déficit financeiro e atuarial, com a aplicação das faixas e observando-se a progressividade das alíquotas, na forma como prescrita pela nova legislação, acima colacionada. Da leitura da peça exordial, infere-se que o autor defende que, na hipótese de aplicação da Lei Complementar n.º 156/2020, deve a alíquota previdenciária incidir tão somente sobre o que ultrapassar o teto previsto para o regime geral de previdência social (RGPS), na forma do art. 40, § 18º, da Constituição da República. Entretanto, tenho que, de igual modo, sem razão, porquanto, conforme restou evidenciado, em se tratando de situação em que exista déficit financeiro e atuarial do regime de previdência, é perfeitamente possível a incidência da contribuição previdenciária do segurado aposentado e/ou pensionista sobre os proventos e pensões que superem o montante de 03 (três) salários-mínimos, como é o caso dos autos. Dessa forma, a meu ver, competia ao autor, em conformidade com o que prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, produzir provas a fim de desconstituir a presunção do ato administrativo que considerou existir déficit financeiro e atuarial no sistema de previdência do Estado de Minas Gerais, o que não ocorreu no caso em voga. Ao contrário, é notória a situação de déficit financeiro e atuarial vivenciada pelo sistema de previdência social do Estado de Minas Gerais, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, razão pela qual se fez necessário editar norma tendente a atualizar as alíquotas previdenciárias, a fim e se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, sob pena de assim não o fazendo inexistir recursos financeiros aptos a suportar as despesas previdenciárias a longo prazo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/2020 - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FAIXA DE ISENÇÃO - OBSERVÂNCIA PELO ESTADO - PROVA DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 156, de 22 de setembro de 2020, promoveu diversas alterações no Regime Previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sendo que, em seu artigo 9º, determinou a incidência de contribuição previdenciária de forma progressiva. A legislação de regência, com a nova redação, determinou, ainda, que incidirá alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre os proventos e sobre o valor das pensões que supere três salários mínimos (art. 28, §1º). Caso em que o apelante não demonstrou quaisquer incorreções na forma de cálculo da contribuição previdenciária dos pensionistas e aposentados ora substituídos, uma vez que a parcela isenta, prevista no artigo 28, §1º, da LC n. 64/2002, com a redação dada pela LC n. 156/2020, é deduzida da base de cálculo da contribuição previdenciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004379-1/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) À vista disso, tendo em vista que a parte autora recebe proventos de aposentadoria no montante de R$53.044,73 (cinquenta e três mil, quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), consoante se observa dos contracheques juntados, e levando-se em conta a tabela que prevê alíquotas progressivas à medida que a base de cálculo sofre majoração, na dicção do art. 28, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, a incidência das alíquotas, conforme vem ocorrendo, revelam-se regulares e em conformidade com a lei em comento. A alegação autoral no sentido de se aplicar as alíquotas de 11% (onze por cento) a 16% (dezesseis por cento), ao seu caso, não merece razão, já que se trata de interpretação contra legem, sobretudo diante do que prevê, explicitamente, o art. 28, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, o qual leva em conta, para cada percentual, determinada faixa remuneratória. Em verdade, os cálculos apresentados pelo réu, a fim de demonstrarem a plausibilidade de suas teses defensivas, conforme ID 10464945812, relevam-se, inclusive, em conformidade com os valores constantes dos contracheques insertos junto com a inicial. Por conseguinte, não merece acolhimento a alegação autoral no sentido de ser restituída por eventuais descontos realizados pelos réus a título de contribuição previdenciária, uma vez que se mostraram regulares. Diante de tais razões, não resta outra saída senão o da improcedência das pretensões insertas na peça exordial. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5080135-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO CPF: 086.667.336-91 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5046961-28.2025.8.13.0024

ID: 282852847

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046961-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES TENREIRO ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046961-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIA GOMES TENREIRO ARANHA CPF: 052.802.326-88 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 DECISÃO Vistos. 1 - RELATÓRIO MÁRCIA GOMES TENREIRO ARANHA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetitória de indébito e indenizatória por danos morais em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. alegando, em síntese, que: recebe benefício previdenciário de pensão por morte e verificou descontos de empréstimo consignado sobre o benefício, que reputa indevidos; os descontos decorrem de contrato de empréstimo consignado firmado por seu falecido marido HELMAR LOBO TENREIRO ARANHA em 24/09/2024, no valor total de R$ 418.995,24; o Sr. HELMAR faleceu em 09/11/2024; os descontos são indevidos, pois oriundos de contrato firmado por pessoa falecida, que sequer deixou bens a inventariar. Fato exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré seja compelida a suspender os descontos no seu benefício previdenciário e os efeitos dos contratos questionados, ou que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Assistência judiciária gratuita indeferida (ID 10414333624). A parte autora recolheu as custas iniciais, o que foi certificado no ID 10456344465, apesar de ter juntado somente um comprovante de pagamento de R$ 1.000,00 a título de custas iniciais (ID 10426524285). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do CPC. Tal impedimento não se aplica às tutelas provisórias de natureza cautelar, pois não têm por objetivo antecipar a prestação de direito material, mas sim proteger esse direito. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se verificada a probabilidade do direito invocado, com base nas alegações produzidas. As tutelas de urgência são medidas que só devem ser deferidas em situações excepcionais, por atenderem à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, porque a sua falta impossibilita o convencimento do julgado em sede de cognição sumária. Frise-se que não bastam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de aspectos inequívocos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora consiste na urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento, por meio de elemento de prova, apto a convencer o julgador, não se prestando para tanto o mero temor alegado pela parte. Repise-se que os requisitos das tutelas provisórias não podem decorrer de suposições do julgador, razão pela qual essenciais os elementos probatórios. Com efeito, iria contra os princípios do contraditório, da ação e da congruência entre o pedido e a decisão, basear o convencimento do juízo em fatos sequer alegados pelas partes. No presente caso, a parte autora visa a concessão da tutela de urgência para obter a suspensão dos descontos sobre benefício previdenciário, ou reduzir o patamar dessas deduções. Esses descontos decorrem de empréstimo consignado contratado pelo falecido cônjuge da parte autora, no montante total de R$ 418.995,24, sendo que os reputa indevidos por terem sido contratados pelo cônjuge e não por ela diretamente. Pelo exame superficial do conteúdo da petição inicial e das provas documentais juntadas, entendo inviável reconhecer a probabilidade do direito invocado. A parte autora trouxe aos autos somente extrato de autoatendimento que comprova a existência do empréstimo consignado – contratado em 01/08/2021 e não em 24/09/2024, como afirma na inicial –, sem sequer apresentar o teor do contrato questionado. Em verdade, caberia à parte autora juntar, ao menos, o inteiro teor do contrato de empréstimo consignado, para possibilitar exame superficial de suas cláusulas e avaliação da verossimilhança das alegações da inicial. De acordo com as provas apresentadas, entendo inviável reconhecer, em cognição sumária, que a parte autora não deve responder pelo empréstimo consignado contratado, bem como que ela não anuiu com a contratação em questão. Por essa razão, verifico a inexistência de probabilidade do direito invocado e concluo pelo indeferimento da tutela provisória requerida. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência do requisito probabilidade do direito invocado. 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A parte autora requereu expressamente a realização de audiência de conciliação, na petição inicial. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC. 2.1. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 2.2. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.4. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.5. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.5.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.6 Somente com a efetivação da citação da(s) parte(s) ré(s) pela via postal, ou por mandado – desde que não seja o caso de nomeação de curador especial –, proceda-se com o cumprimento do item 3. Caso a citação ocorra por edital, fica prejudicada a designação da audiência de conciliação. 3. Aguarde-se o fim do prazo da(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação. Considerando pedido expresso da parte autora pela tentativa de composição consensual, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 3.3. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de designada, observado o prazo do art. 334 do CPC. 4. Apresentada contestação, realizada a audiência de conciliação e não havendo autocomposição, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, proceder alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC). 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5134843-28.2025.8.13.0024

ID: 315213035

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5134843-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FRANCISCA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5134843-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: DENISE FRANCISCA JESUS DE OLIVEIRA CPF: 089.677.246-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelao inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1004874-28.2025.8.13.0024

ID: 315467234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP258100) DECISÃO RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (PIF PAF) , nos autos qualificado, ajuizou presente AÇÃO DECLARATÓRIA ACUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (NA PARTE DECLARATÓRIA) , contra o ESTADO DE MINAS GERAIS com a finalidade de recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), com base no faturamento de cada estabelecimento isolado da pessoa jurídica, eis que, mantendo-se a cobrança com base no faturamento global, haverá contrariedade à proporcionalidade da taxa Requer a concessão de tutela provisória para ver reconhecido, em caráter declaratório, o direito de recolher a taxa estadual - dos exercícios seguintes, até julgamento definitivo da presente ação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.) Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Inicialmente, o art. 77 do CTN regulamenta a instituição de taxa: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Depreende-se, do dispositivo acima, serem as taxas tributos cujo fato gerador se configura por uma atuação estatal, a qual é específica, direcionada ao contribuinte e podendo consistir no exercício regular do Poder de Polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, de sua vez, foi instituída por meio da Lei Estadual n.º 14.940/2003, nos seguintes termos: Art. 6º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 7º - Contribuinte da TFAMG é aquele que exerce as atividades codificadas e constantes no Anexo I desta lei. Parágrafo único - A Feam exercerá a fiscalização das atividades de códigos 1 a 6 e 9 a 19, e o IEF, das atividades de códigos 7, 8 e 20, conjuntamente com a Semad. (Artigo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) Art. 8º - A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes no Anexo III desta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17.608, de 1/7/2008.) § 1º - O valor a ser recolhido a título de TFAMG, nos termos do art. 11, será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, relativamente ao mesmo período. § 2º - O Poder Executivo publicará a tabela referente ao Anexo III desta Lei em unidade monetária nacional. § 3º - O potencial de poluição - PP - e o grau de utilização de recursos ambientais - GU - das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) § 4º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita a fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades. No presente caso, a controversa refere-se ao critério adotado para a apuração de sua base de cálculo da TFAMG, sustentando que o faturamento de cada estabelecimento, isolado, da pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, analisou a matéria similar, concluindo que é legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, como base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, instituída pela Lei Estadual n.º 14.940/2003. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II - É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE n.º 738.944 AgR/MG, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11.03.2014, Processo Eletrônico DJe-059. Divulgação: 25.03.2014. Publicação: 26.03.2014) Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Lado outro, não vislumbro na espécie “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ou seja, não vislumbro dano potencial ou risco de que a demora natural do processo possa ensejar prejuízo caso não ocorra a suspensão exigibilidade do crédito tributário. Em razão do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Cite-se o réu para cumprir a tutela e, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

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Processo nº 1011761-28.2025.8.13.0024

ID: 320523198

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011761-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011761-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUSA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB PR103763) DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011761-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUSA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB PR103763) DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência” movida por NEUSA DA CONCEICAO SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados. Aduz a parte autora, em breve síntese, que aufere benefício mensal do INSS, e que a ré tem realizado descontos mensais em seu benefício, os quais desconhece. Diante de tais considerações, a parte autora requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos referidos descontos em seu benefício pela requerida. Pois bem. “A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. ( ... ) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada. Em relação à probabilidade do direito, foram carreados aos autos o documento de evento 1, item 8, que evidencia os descontos. Ademais, há que se ressaltar a impossibilidade de realização de prova negativa, ante a alegação de inexistência de relação jurídica material entre as partes. Quanto ao perigo na demora do processo, este é patente, visto que os descontos promovidos pelo réu no benefício da autora podem vir a comprometer sua subsistência injustamente. É de se destacar que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, se ao final o autor sucumbir, está a parte ré legitimada retomar as cobranças normalmente. Sendo assim, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido liminar e concedo a tutela provisória para determinar que a parte ré deixe promover os descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por desconto, limitada ao máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao INSS, pelo meio mais expedito, a fim de cientificá-lo da presente decisão, procedendo-se à suspensão das referidas cobranças, servindo a presente decisão como ofício. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I.C.

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Nicolly Martins De Souza Muniz Cruz x Rc Auto Center Ltda

ID: 326547506

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040365-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY MARTINS DE SOUZA MUNIZ CRUZ

Polo Passivo:

RC AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEOVANIA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040365-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NICOLLY MARTINS DE SOUZA MUNIZ CRUZ CPF: 114.898.576-05 RÉU: RC AUTO CENTER LTDA CPF: 49.583.900/0001-06 L SENTENÇA NICOLLY MARTINS DE SOUZA MUNIZ ajuizou a presente ação em desfavor de RC AUTO CENTER, alegando que, em 06/11/2024, seu veículo, Peugeot 208, placa PUI-1424, apresentou problemas mecânicos, razão pela qual o levou à oficina da ré para manutenção. Relata que, satisfeita com o serviço inicial, autorizou a realização de uma revisão completa no veículo pela ré, mas que logo após o automóvel passou a apresentar diversos problemas mecânicos, exigindo múltiplos deslocamentos por meio de reboque até a oficina, entre os meses de novembro de 2024 e janeiro de 2025. Sustenta que, mesmo após diversas intervenções técnicas realizadas pela ré, inclusive com serviços terceirizados, os defeitos persistiram, o que evidenciaria sua incapacidade técnica para a adequada reparação do veículo. Afirma ter solicitado as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, mas que a ré, indevidamente, recusou-se a fornecê-las, em afronta ao art. 1º da Lei nº 8.846/1994, dificultando, assim, a comprovação da relação contratual e dos valores pagos. Acrescenta que, em 29/01/2025, dirigiu-se até a oficina para obter a referida documentação, ocasião em que o proprietário do estabelecimento teria agido de forma agressiva, ameaçando agredir seu marido com uma barra de ferro, o que a obrigou a intervir na situação. Afirma que tal episódio lhe causou intenso constrangimento e humilhação, especialmente por ter ocorrido em local público, diante de pessoas conhecidas. PEDE a declaração de nulidade dos serviços prestados, em razão dos vícios de qualidade, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, consistentes na restituição dos valores pagos e nos gastos com reboques; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00; e à obrigação de fazer, consistente na emissão e entrega das notas fiscais, sob pena de multa diária de R$500,00 (ID10394605333). RC AUTO CENTER apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível, sob alegação de que a demanda exige perícia técnica especializada para verificação dos vícios e seu eventual nexo com os serviços prestados. Argui, ainda, a preliminarmente a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos de danos materiais seriam genéricos, pois não especificam quais serviços se pretende anular nem os valores correspondentes. Sustenta também a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando que ela pleiteia tal indenização em nome de seu marido. No mérito, alega que o atendimento foi prestado após o veículo da autora ter sido rebocado à oficina em razão de acidente que comprometeu sua estrutura e diversas peças, fato que teria sido omitido pela autora, com o intuito de imputar-lhe responsabilidade pelos defeitos. Alega ter realizado inspeções, reparos e substituições de peças, tendo o veículo sido posteriormente encaminhado à empresa especializada para serviços de alinhamento e balanceamento, ocasião em que se constatou o empenamento do monobloco. Ressalta que não realizou intervenções na referida estrutura e que a exigência da autora em relação a nota fiscal por serviços não prestados é descabida. Defende que os serviços contratados foram integralmente prestados e que o veículo foi devolvido em perfeito estado, não havendo fundamento para os pedidos de indenização. Sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que a autora tenta inverter os fatos e que, na verdade, foi o marido dela quem agiu de forma agressiva em diversas ocasiões, inclusive havendo intervenção da Polícia Militar em um dos episódios. Impugna também o pedido de obrigação de fazer, sob o argumento de que seria genérico, por não especificar quais serviços carecem da respectiva nota fiscal. PEDE a improcedência dos pedidos formulados (ID10455559611). Restaram frustradas as tentativas conciliatórias. Na própria audiência, a autora solicitou prazo para apresentar impugnação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Por sua vez, a ré reiterou o pedido de acolhimento da preliminar de incompetência, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução e julgamento (ID10456314599). NICOLLY MARTINS DE SOUZA MUNIZ apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar de incompetência, sob a alegação de que a matéria é passível de julgamento com base em documentos e prova oral. Rebate a inépcia quanto aos pedidos de danos materiais, afirmando ter juntado provas do defeito dos serviços. Sustenta que o pedido de dano moral foi feito em nome próprio. Por fim, reitera os termos da inicial, alegando que a discussão gira em torno da má prestação dos serviços contratados, e não de serviços estruturais no monobloco, que sequer foram mencionados na petição inicial (ID10461748465). É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o cerne do presente litígio envolve a análise da qualidade dos serviços prestados pela ré, com o objetivo de apurar a existência de nexo de causalidade entre tais serviços e os problemas mecânicos persistentes no veículo, a fim de verificar eventual responsabilidade da ré pelos supostos prejuízos materiais suportados pela autora. Dito isso, observa-se que a ré RC AUTO CENTER suscitou a preliminar de incompetência deste Juízo, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial, especificamente para apurar a origem dos problemas mecânicos no veículo e, consequentemente, sua eventual responsabilidade, caso comprovada a tese da autora acerca da prestação defeituosa do serviço. Consta dos autos que o veículo da autora NICOLLY MARTINS DE SOUZA MUNIZ apresentou problemas mecânicos no dia 06/11/2024, razão pela qual foi contratado serviço de reboque para levá-lo à oficina da ré RC AUTO CENTER, que, inicialmente, teria solucionado o defeito apresentado. Contudo, a autora afirma que, após a realização de uma revisão completa pela ré, o veículo passou a apresentar novos problemas mecânicos, que não teriam sido solucionados, mesmo após diversas intervenções realizadas diretamente pela ré ou por meio de prestadores terceirizados. Por sua vez, a ré sustenta que os serviços prestados foram adequados e que o veículo foi entregue à autora em perfeito estado de funcionamento. Argumenta, ainda, que os problemas enfrentados decorreriam de falhas estruturais resultantes de colisão anterior, não havendo, portanto, nexo causal entre tais problemas e os serviços por ela executados. Com base nas informações apresentadas e analisando o caderno probatório constante nos autos, verifica-se a necessidade de se acolher a preliminar de incompetência deste juízo para o exame do caso em tela, por se tratar de questão de grande complexidade, embora seu valor esteja dentro dos limites da Lei 9.099/95. Note-se que a demanda, após a infrutífera tentativa de conciliação, traz ínsita a necessidade de realização de perícia, uma vez que não é possível, com imparcialidade e precisão, identificar se existe nexo de causalidade entre os problemas mecânicos do veículo e os serviços prestados pela ré, supostamente de forma defeituosa e negligente, ou se a origem dos problemas decorre do sinistro anteriormente ocorrido ou, ainda, do mau uso do veículo. Tal questionamento somente pode ser respondido através da indispensável perícia técnica no automóvel. Impende ressaltar, ainda, que a autora não juntou aos autos nenhum laudo técnico que comprove de forma clara e precisa que os defeitos do veículo decorrem diretamente das intervenções realizadas pela ré. Dessa forma, não é permitido ao Juízo, desprovido de conhecimentos técnicos especializados, aferir com segurança se os serviços realizados guardam relação direta e causal com os defeitos alegados, ou se estes decorrem, como sustenta a ré, de problema estrutural oriundo de colisão. O julgamento sem a oportunidade de realização de prova técnica constituiria restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos são de ser assegurados, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CRF/88. Ademais, a despeito das alegações da autora, o presente caso não pode ser solucionado apenas com base em orçamentos apresentados ou em prova exclusivamente oral, sendo imprescindível a realização de prova pericial técnica, a fim de verificar a origem dos defeitos no veículo e eventual responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço. Oportuna a citação do entendimento de José de Albuquerque Rocha, com relação aos princípios relativos à estrutura do processo: b) Princípio do contraditório. Deriva também do princípio do devido processo legal. É uma exigência da estrutura dialética do processo. Diz respeito às relações entre as partes. Seu pressuposto é a ideia de que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Está consagrado no art. 5º, LV, da Constituição, entre os direitos fundamentais [...]. (ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. 5ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2001. 309 pp. 52). Em decorrência de sua complexidade, a prova pericial não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores expressos do Juizado Especial, conforme o art. 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior: A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito, escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’(CF, art. 98, inc. I). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. V. III. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 486 pp. 436). Entendo que a decisão mais justa e equânime na presente lide, que atende aos fins sociais da lei, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, é a que reconhece ser inadmissível, diante do contexto fático e probatório dos presentes autos, o procedimento especial do Juizado, após a frustração da conciliação. Assim, o processo deve ser extinto diante da necessidade da realização de perícia. Além disso, quanto aos pedidos de reparação por danos morais e de entrega das notas fiscais referentes aos serviços prestados, verifica-se que não é possível sua análise de forma isolada, uma vez que os fatos que lhes deram origem estão diretamente relacionados aos serviços executados pela ré. Assim, tais pedidos encontram-se intrinsecamente vinculados à dinâmica dos supostos danos materiais, cuja apuração exige instrução probatória complexa. Desse modo, não se mostra viável dissociar os pedidos formulados, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado para a apreciação integral da presente demanda. Isso posto, por se tratar de matéria complexa, que não se compatibiliza com as diretrizes da Lei 9.099/95, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, motivo pelo qual impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL para a composição da presente lide, diante da complexidade da matéria. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5097789-28.2025.8.13.0024

ID: 260461665

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5097789-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERMES BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097789-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: HERMES BATISTA JUNIOR CPF: 012.734.356-30 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA LP Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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