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Processo nº 1068414-53.2025.8.26.0100

ID: 280197718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1068414-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. G. C. P. E. P. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1068414-53.2025.8.26.0100 - Providência - ReprtateAt: M. P. G. C. , P. E. P. G. M. - Vistos. Em se tratando de pedido de Obrigação de Fazer, pr… ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1068414-53.2025.8.26.0100 - Providência - ReprtateAt: M. P. G. C. , P. E. P. G. M. - Vistos. Em se tratando de pedido de Obrigação de Fazer, providencie, a z. Serventia, a alteração de classe junto ao cadastro dos autos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anota-se. No dia 13 de fevereiro de 2017, foi inaugurado o Projeto Acessa SUS, resultante de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que tem por objetivo oferecer ao cidadão um novo serviço para recepção de solicitação de medicamentos e insumos de saúde. Viabilizando, portanto, rápido acesso da população dos serviços de dispensação de medicamentos, com boa possibilidade de satisfação imediata da necessidade terapêutica, contribuindo com a diminuição da judicialização da saúde. Esse projeto teve como embrião o Serviço de Triagem Farmacêutica que presta auxílio nas Varas Especiais da Fazenda Pública da Capital e que agilizou muito a satisfação da pretensão do paciente sem que o processo judicial precisasse ter início. O Acessa SUS poderá ser consultado antes mesmo do início da lide, com encaminhamento presencial ou eletrônico. De posse da documentação médica apresentada nos autos, técnicos da Secretaria da Saúde farão uma primeira triagem referente à necessidade de urgência no atendimento, de modo que os pedidos urgentes sejam respondidos em até 78 horas. Caso seja necessário exame clínico, será enviada solicitação de comparecimento do paciente ao Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia, localizado na rua Jequitinhonha, nº 368, Belenzinho, entre 8 e 17 horas. Eventual indeferimento ao pedido de fornecimento do medicamento será feito de modo fundamentado, a permitir ao paciente ou representante melhor aparelhar sua pretensão, além de permitir ao Juiz da causa o exame da razoabilidade e da legalidade do ato administrativo. Determino, então, que o Cartório providencie, com urgência, o encaminhamento de e-mail ao Acessa SUS (acessasus@saude.sp.gov.br), com indicação do número do processo, senha para acesso dos autos digitais e e-mail do Cartório para recebimento da resposta. Aguarde-se a comunicação da Secretaria da Saúde ou da parte Autora sobre o resultado da solicitação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cite-se, para os termos da ação, observadas as cautelas legais, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. Cientifique-se o Ministério Público.

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Processo nº 1018750-53.2025.8.26.0100

ID: 277975527

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018750-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1018750-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa E… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1018750-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - GUIAS DE FLS 25/27 ESTÃO ILEGÍVEIS. REGULARIZAÇÃO OU NOVO recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - GUIAS DE FLS 28/30 ESTÃO ILEGÍVEIS. REGULARIZAÇÃO OU NOVO RECOLHIMENTO DA taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Viviane Menezes 26911364850 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279817120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006916-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES 26911364850

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006916-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Menezes 26911364850 - Reqda: Notr… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006916-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Menezes 26911364850 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1045328-53.2025.8.26.0100

ID: 319614898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045328-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RACHID LIMA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045328-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Rachid Lima de Paula - Vistos. Folhas 276/280: Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1045328-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Rachid Lima de Paula - Vistos. Folhas 276/280: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CARLOS EDUARDO LIMA RACHID DE PAULA em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, objetivando a atualização cadastral da empresa KFCM RESTAURANTE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.386.219/0001-03, para que conste expressamente sua retirada do quadro societário, formalizada por meio de alteração contratual devidamente protocolada sob nº 2.026.117/09-3, em 22/10/2009. Alega o Autor que, apesar da alteração contratual ter sido regularmente registrada, a informação não consta na ficha cadastral da empresa ("Breve Relato"), o que tem lhe causado prejuízos, uma vez que permanece, indevidamente, vinculado à sociedade. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos apresentados indicam que o Autor se retirou da sociedade em 21/07/2009, tendo a respectiva alteração contratual sido protocolada perante a JUCESP sob nº 2.026.117/09-3, em 22/10/2009. Ocorre que, por falha do sistema, tal alteração não consta da ficha cadastral da empresa, fazendo crer, indevidamente, que o Autor ainda integra o quadro societário. A permanência de seu nome no cadastro da empresa pode acarretar-lhe prejuízos de ordem moral e patrimonial, inclusive com responsabilização indevida perante terceiros e órgãos públicos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à JUCESP que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à atualização do cadastro da empresa KFCM RESTAURANTE LTDA ME, fazendo constar a retirada do Autor do quadro societário, nos termos da alteração contratual protocolada sob nº 2.026.117/09-3, datada de 22/10/2009. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)

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Processo nº 1092858-53.2025.8.26.0100

ID: 317446446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092858-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092858-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano dos Santos - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dia… Processo 1092858-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano dos Santos - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de revisão do contrato. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Annelise Duarte De Carvalho x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319771708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014121-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0014121-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1032458-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Annelise Duarte de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - … Processo 0014121-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1032458-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Annelise Duarte de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. P. 65-68: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MercadoLivre.Com Atividades de Internet LTDA., ao argumento de excesso de execução, sob a alegação de que teria adimplido sua quota-parte da condenação solidária nos autos de conhecimento, no valor de R$ 5.077,58, razão pela qual pleiteia a extinção da execução em relação a si. A impugnação, no entanto, não merece acolhida. De início, cumpre destacar que a condenação solidária das rés foi expressamente reconhecida na sentença e confirmada pelo v. acórdão proferido em sede recursal. Em casos de solidariedade passiva, nos termos do artigo 275 do Código Civil, é lícito ao credor exigir de qualquer dos devedores o pagamento integral do débito, não se podendo falar em quota-parte como pretende a impugnante - que é oponível somente em face dos demais codevedores. Ainda que a impugnante tenha efetuado pagamento parcial, tal fato não implica quitação da totalidade da obrigação, tampouco obsta a continuidade do cumprimento de sentença contra ela pelo valor remanescente. Eventual direito de regresso contra a coobrigada poderá ser exercido em ação própria, sem prejuízo do prosseguimento da presente execução. Ademais, conforme se observa dos autos, os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em conformidade com os parâmetros fixados pelo acórdão, especialmente no que se refere à redução do valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00, com a aplicação correta dos encargos legais (juros e correção monetária) a partir das datas indicadas na decisão transitada em julgado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada pelo coexecutado Mercado Livre em p. 333-334 dos autos principais, em favor da exequente, mediante apresentação de MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito realizado pelo coexecutado Banco do Brasil às p. 60. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1093246-53.2025.8.26.0100

ID: 320593650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1093246-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELLA REUCING ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYANA BUGALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1093246-53.2025.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maristella Reucing Antunes - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, pelo critério etário… Processo 1093246-53.2025.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maristella Reucing Antunes - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, pelo critério etário (fls. 06). Anote-se. 2) Considerando a previsão legal de retificação por requerimento formulado pelo interessado diretamente ao Oficial, bem como a necessidade de averbação ao final do procedimento, o que exige prenotação válida (artigos 213, inciso I, "a", e § 1º, da Lei n.6.015/73; CGJ, Recurso Administrativo n. 1032048-80.2019.8.26.0114), e como decorrido o prazo legal da prenotação (fls. 20/21), a parte deverá reapresentar seu requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma). O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir. Nesse sentido, o Parecer n. 166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado". Observe-se, ainda, que, na suscitação de dúvida inversa, a parte deve apresentar o título para protocolo, sob pena de arquivamento (item 39.1.2, Cap.XX, das NSCGJ), sendo que, confirmada a negativa do Oficial, a impugnação prorrogará os efeitos da prenotação até o julgamento final. 3) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 2, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 4) Por fim, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULYANA BUGALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 327546SP)

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Jose Idelfonso Madruga Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 325065473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDELFONSO MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de … Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de vínculo associativo com o réu, a devolução em dobro dos valores descontados a esse título e indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais teria autorizado sua filiação ou contribuído com mensalidade associativa. Após o despacho inicial, foi proferida decisão na qual se indeferiu, de forma provisória, o pedido de justiça gratuita, facultando-se ao autor o prazo de quinze dias para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme exigência contida no art. 99, § 2º, do CPC. Na sequência, o réu apresentou petição requerendo a habilitação do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito na OAB/PE sob nº 23.255 e na OAB/SP sob nº 354.990, com pedido de vinculação exclusiva para fins de publicação e adesão ao Juízo 100% Digital. O requerimento encontra amparo nos arts. 105 e 272, §§ 2º e 5º, do CPC, razão pela qual defiro o pedido de habilitação e determino a vinculação do patrono indicado como exclusivo para efeito de publicações, conforme requerido, procedendo-se no sistema. O réu apresentou, ainda, contestação tempestiva, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir, além de apontar suposta inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defende a regularidade da contratação, com base em assinatura eletrônica validada por biometria facial, a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos descontos realizados, impugnando, por conseguinte, os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Tendo em vista o conteúdo impugnativo da contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de quinze dias, nos termos do art. 350 do CPC. Ademais, verifica-se que até o momento a parte autora não atendeu à determinação contida na decisão de fls. 69, permanecendo pendente a juntada de documentos exigidos para análise do pedido de justiça gratuita. Ainda, reitera-se a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 69, promovendo a juntada dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int.. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Evandro Rocchi x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 326561451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096835-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCCHI

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CARLA SPERONI SCHERER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1096835-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evandro Rocchi - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administrad… Processo 1096835-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evandro Rocchi - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), CARLA SPERONI SCHERER (OAB 75134B/RS), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

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Processo nº 0033715-53.2025.8.26.0100

ID: 326849231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033715-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

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ALMIR POLYCARPO

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Processo 0033715-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - Vistos. De proêmio,… Processo 0033715-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - Vistos. De proêmio, compulsando o incidente de cumprimento de sentença, constato que a requerida Uniqq Negócios e Consultoria Financeira Ltda. já é executada naqueles autos. Assim, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve prosseguir somente em face de Onebroker Administradora e Corretora de Seguros Ltda para evitar tumulto processual. Anote-se no sistema informatizado. Recebo o pedido de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suspendo o curso do feito principal, devendo a zelosa Serventia proceder às anotações devidas, nos termos do Art. 134, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Recolha o exequente as custas para a efetivação das medidas pretendidas e para a citação da pessoa jurídica por carta, nos termos do Art. 135, do Código de Processo Civil e, após, citem-se. Pois bem. Considerando a preexistência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios Roberto Mendonça Westin e Fabiana Pozzani Westin, mesmos sócios da requerida Onebroker Administradora e Corretora de Seguros Ltda, reputo cabível o pedido de arresto neste incidente. Com efeito, restou consignado a fl. 16 daquele incidente que o objeto social da empresa Uniqq Negócios e Consultoria Financeira Ltda é idêntico ao da empresa Onebroker Administradora e Corretora de Seguros LTDA, senão vejamos: Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (fls. 21/22). Assim considerando que a referida empresa possui os mesmos sócios da executada Uniqq, são fortes os indícios de fraude que visa lesar os credores, além da confusão patrimonial. Entretanto, para realização da pesquisa requerida, deverá a parte interessada recolher as custas e juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP)

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