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Processo nº 1188612-56.2024.8.26.0100

ID: 294012153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188612-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1188612-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso L… Processo 1188612-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré via oficial de justiça para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxv S.A. x Silvia Maria Moreira Torre e outros

ID: 311055195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090545-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A.

Polo Passivo:

SILVIA MARIA MOREIRA TORRE WALTER TORRE JúNIOR WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. W TORRE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090545-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Xxv S.a. - Wtorre Engenharia e Construcao S.a. - - W Torre S.a.… Processo 1090545-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Xxv S.a. - Wtorre Engenharia e Construcao S.a. - - W Torre S.a. - - Walter Torre Júnior - - Silvia Maria Moreira Torre - Providenciar o recolhimento ou a complementação das custas necessárias nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023: (..) Art. 9º. O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V - Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 Ufesp; Quebra de sigilo (por ano): 2 Ufesps; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 Ufesps; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 Ufesp; Pesquisa DIRPF: 1 Ufesp; DIPJ (até o ano de 2016): 1 Ufesp; ECF (por ano): 2 Ufesps; Outras pesquisas (por período): 1 Ufesp; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 Ufesp; ONR: Pesquisa (acaso, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 1 Ufesp; Inclusão e exclusão de constrição:1 Ufesp; Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 Ufesp; Siel: Pesquisa de endereço:1 Ufesp; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 Ufesp; Censec: Consulta CEP: 1 Ufesp; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 Ufesp; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 Ufesp; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 Ufesp; ComgásJud: Consulta: 1 Ufesp; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 Ufesp ; Sniper: Consulta: 1 Ufesp. Para o exercício de 2025, uma Ufesp = R$ 37,02. Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, "impressão de informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD". Observando-se que deverá ser recolhida uma taxa para cada CPF/CNPJ e ato, juntando-se planilha atualizada do débito, se o caso. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP)

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Processo nº 1185702-56.2024.8.26.0100

ID: 291136729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185702-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAULO ANTONIO GILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VETTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE SOUSA VETTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185702-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Saulo Antonio Gilio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1185702-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Saulo Antonio Gilio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que o extrato bancário apresentado pelo autor evidencia movimentação com uma alta quantia, incluindo entradas que somam o valor de R$ 9.236,98 (fls. 251). Além disso, conforme consta no Imposto de Renda, o autor declarou como bens três casas e um apartamento, sendo estes avaliados, respectivamente, em R$ 130.000,00, R$ 70.000,00, R$ 4.820,46 e R$ 65.000,00, como consta nas fls. 223/224. Anote-se também que a parte apresentou declaração de isenção de imposto de renda a fls. 194 e posteriormente apresentou as respectivas declarações a fls. 220/242, o que tangencia a má-fé. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP)

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Processo nº 0057107-56.2024.8.26.0100

ID: 316120099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057107-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057107-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1044345-88.2024.8.26.0100) (processo principal 1044345-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A… Processo 0057107-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1044345-88.2024.8.26.0100) (processo principal 1044345-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Aparecida Nunes

ID: 316351304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086083-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086083-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086083-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Aparecida Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E APTA A JUSTIFICAR AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO “A QUO”. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO, DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/03/2021. JUROS. CORRETA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x M. B. P.

ID: 315453236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180173-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180173-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180173-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: M. B. P. - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA EM TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA COMINATÓRIA. R. SENTENÇA QUE CONSIDEROU REVOGADA EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA À AUTORA E, NO MAIS, CONSIDEROU JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. FRAUDE PATICADA CONTRA A AUTORA POR TERCEIROS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. FORNECIMENTO DE “PORTA LÓGICA” DE ACESSO AOS IPS IDENTIFICADOS NA PRÁTICA FRAUDULENTA. TANTO OS PROVEDORES DE CONEXÃO QUANTO OS DE ACESSO À INTERNET ESTÃO OBRIGADOS A, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, FORNECER O NÚMERO DA "PORTA LÓGICA DE ORIGEM", ASSOCIADA AO ENDEREÇO IP, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, “CAPUT”, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP

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Marcos Jorge De Gea x Comercial Plástico Abude Ltda.

ID: 316652605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178427-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORGE DE GEA

Polo Passivo:

COMERCIAL PLáSTICO ABUDE LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178427-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Jorge de Gea - Comercial Plástico Abude Ltda. - Melhor compulsando os autos, verifica-se que a… Processo 1178427-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Jorge de Gea - Comercial Plástico Abude Ltda. - Melhor compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda, em que pese o nomem iuris, é verdadeira querela nullitatis. Com efeito, o autor alega ter sido nula sua citação no processo com autos nº 1038609-07.2015.8.26.0100 porque o AR fora assinado por pessoa diversa, em endereço diverso, rediscutindo todo o mérito daquela ação. Assim, smj a competência absoluta é da 36º Vara Cível Central. Eis a jurisprudência da Corte Bandeirante: Agravo de Instrumento - Anulatória - Querela Nullitatis - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo que proferiu a decisão que se busca anular - O Juízo que proferiu a decisão tem competência para a apreciação da querela nullitatis - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148939-48.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marrey Uint, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:10/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL ORIUNDO DE V. ACÓRDÃO, NÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM 1ª INSTÂNCIA . JULGAMENTO DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS QUE COMPETE AO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. SENTENÇA ANULADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE IMPÕE CONDENAÇÃO A TERCEIRO, SEM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO . CASA BANCÁRIA QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA, NEM PÔDE MANIFESTAR-SE ANTES DA CONDENAÇÃO SOFRIDA. NULIDADE CONSTATADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(TJ-SP - Apelação Cível: 1003397-17 .2022.8.26.0281 Itatiba, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 30/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:30/11/2023) Tratando-se de incompetência absoluta, determino a redistribuição deste feito à 36ª Vara Cível Central, com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara, que receber o feito, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-se desta decisão como minhas informações. Ao Distribuidor. - ADV: CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 450431/SP), AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)

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Joao Kevin Torres Xavier x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279745616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001623-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO KEVIN TORRES XAVIER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB 258690/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Kevin Torres Xavie… ADV: Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB 258690/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Kevin Torres Xavier - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1) Fls. 193/197 - Manifestação da exequente requerendo: 1. A imediata apreciação e concessão do bloqueio de valores via SISBAJUD no valor de R$ 505.225,50, referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sob pena de interrupção do tratamento médico do menor, conforme notas fiscais encartadas aos autos; 2. O bloqueio preventivo de R$ 225.708,00, referentes aos meses de maio (em execução), junho e julho de 2025, conforme orçamento já apresentado nos autos (fls. 15). Fls. 198/213: Juntada de notas fiscais da clínica Humanizzare emitidas entre Dezembro de 2024 e Maio de 2025. Fls. 219: Manifestação do Ilmo. Ministério Público requerendo a intimação da parte exequente para que apresentasse declaração da Clínica Humanizzare informando o ambiente em que cada sessão de terapia foi prestada (fls. 198/213), tendo em vista que, além das notas fiscais não indicarem, o título judicial não abrange tratamento em ambiente natural, conforme já indicado na manifestação ministerial de fls. 176/177 Fls. 225/226: Manifestação da exequente juntando declaração emitida pela clínica responsável, confirmando a carga horária e o local da prestação dos serviços terapêuticos de segunda à sextas-feiras em ambiente natural e ambiente clínico (fl. 227). Fls. 231: Reiteração do Ministério Público que discordou do bloqueio requerido no item 1 de fls. 196 e reiterou o item III da manifestação ministerial de fls. 219. Requer, a fim de analisar corretamente o pedido de bloqueio requerido no item 2 de fls. 196, requeiro que a parte exequente apresente orçamento contendo os valores tão somente das terapias a serem realizadas em ambiente clínico. Intime-se a exequente para cumprir a cota ministerial de fls. 231, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público, com urgência. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias.

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F. S. O. Do B. L. x S. J. O. S.

ID: 320207573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152334-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

S. J. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152334-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152334-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: S. J. O. S. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO EMPREGO” OU “GOLPE DO FALSO EMPREGO”, PERPETRADA VIA APLICATIVO WHATSAPP. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS AO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR UTILIZADO PELO SUPOSTO FRAUDADOR. O FATO DE TRATAR-SE DE NÚMERO ESTRANGEIRO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISDIÇÃO BRASILEIRAS, VISTO QUE UM DOS TERMINAIS DE COMUNICAÇÃO SE ENCONTRA NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). PRECEDENTES DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO E ACESSO À CONTA DO WHATSAPP DO SUPOSTO FRAUDADOR. NOS TERMOS DO ART. 10, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, OS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO À INTERNET ABRANGEM DADOS TÉCNICOS, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O IMEI. PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA BEM FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE M

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Arthur Pereira Nunes e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 327094531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0054391-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PEREIRA NUNES JOELMA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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Processo 0054391-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1063056-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arthur Pereira Nunes - - Joelma Nunes Pereir… Processo 0054391-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1063056-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arthur Pereira Nunes - - Joelma Nunes Pereira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 25/38: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovido por Arthur Pereira Nunes, representado por sua genitora Joelma Nunes Pereira, alegando, em breve síntese, o cumprimento da obrigação estipulada em tutela de urgência, consoante documento comprobatório de fls. 37/38, bem como procedendo, a título de garantia do Juízo, ao depósito do valor das astreintes de R$34.517,12, às fls. 35/36, e requerendo a diminuição da valor da multa arbitrada em razão de sua desproporcionalidade. Quanto à emissão dos respectivos boletos para pagamento do plano de saúde, asseverou não ser de sua responsabilidade, mas sim de sua administradora. Contrarrazões à Impugnação às fls. 42/47. R. manifestação ministerial às fls. 51/52. É o relatório. Decido. A despeito de o documento de fls. 37 conter a reativação do plano em 04 de junho de 2024, na prática, a Impugnante deixou de emitir regularmente os boletos para pagamento, o que equivale ao descumprimento da obrigação de reativar o plano de saúde do autor, haja vista que a exequente não tem recebido os boletos e não tem tido acesso ao tratamento do qual necessita. E quanto a quem cabe a responsabilidade pela emissão dos boletos, em relação à Exequente, tal questão torna-se indiferente, eis que sua obrigação se restringe apenas a quitá-los até a data de vencimento, tratando-se referido ônus de questão interna corporis à empresa prestadora do serviço de plano de saúde. Pelo exposto, REJEITO a impugnação. Outrossim, em que pese a possibilidade de execução provisória das astreintes depositada às fls. 35/36, veda-se, apenas, seu levantamento antes do trânsito em julgado de sentença que confirme a tutela antecipada. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP)

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