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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266017

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

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JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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MIGUEL FRIAS SILVEIRA

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PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO OLIVEIRA JUNIOR - DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - DENIS ROSA DA SILVEIRA

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266020

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

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JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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MIGUEL FRIAS SILVEIRA

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PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDECY DE PINO ROCHA

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Edson Santana Dos Santos x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 280660411

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000258-91.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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ATILA SAUNER POSSE

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-91.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: EDSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-91.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: EDSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc68be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000258-91.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:09 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EDSON SANTANA DOS SANTOS, reclamante. VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (massa falida), FENIX PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, W. SALLES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e WSW SALLES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EDSON SANTANA DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (massa falida), FENIX PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, W. SALLES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e WSW SALLES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 14/15 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 72.328,42. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 215/224, na qual expõe preliminar e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citadas, as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas apresentaram defesa que consta juntada às fls. 354/375, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 567/569, foram colhidos os depoimentos do reclamante e da testemunha. Réplica às fls. 573/588. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como as rés foram indicadas como devedoras da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, são elas partes legítimas a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO As 2ª, 3ª e 4ª rés requerem o sobrestamento do presente feito sob alegação de que foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da segunda reclamada e que se encontra em trâmite perante a 2ª Vara de Falência e recuperações Judiciais sob o número 0056331-56.2024.8.26.0100, estando neste momento sub judice decisão em primeiro grau. Alegam que o pedido de autofalência pela primeira ré trata da eficácia jurídica do instrumento particular de compromisso de aquisição de ativos e afins, e que o IDPJ gira em torno do reconhecimento judicial da sucessão empresarial. Afasto o pedido, eis que as questões discutidas em processo cível não vinculam o Juízo trabalhista, podendo este Juízo formar o seu próprio convencimento. Ainda, as rés requerem a suspensão do processo em observância à decisão proferida pelo Relator (Ministro Dias Toffoli) em 25/05/2023, determinando a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo daquele recurso extraordinário nos autos Tema 1232, eis que o Supremo Tribunal Federal determinou “a suspensão do processamento de demandas envolvendo a inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento na fase de execução trabalhista”. Indefere-se, vez que a presente ação não está em fase de execução e as rés participam desde a fase de conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 20/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE Reputo nulo o acordo realizado entre autor e a 1ª reclamada para pagamento de verbas rescisórias parceladas e entrega das guias do TRCT e SD, vez que a validade do acordo extrajudicial entre empregador e empregado deve observar os ditames dos artigos 855-B a 855-E da CLT, que não foram verificados, eis que o autor não foi representado por um advogado e o acordo não foi submetido à Justiça do Trabalho para homologação. Todavia, determino que seja deduzido do crédito do autor o valor equivalente a 4 parcelas do acordo, conforme confessado em audiência pelo autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS+40% Incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2010, exerceu a função de Acabador de Embalagens e recebeu o último salário de R$9,39 por hora, tendo sido dispensado sem justa causa em 01.03.2023. Tendo em vista a ausência de comprovação de pagamento, defiro o pedido de pagamento das verbas constantes do TRCT de fls. 26/27, no importe líquido de R$21.379,82. Quanto à aplicação do art. 467 e da multa do §8º do art. 477 da CLT, a Súmula 388 do TST fixa o entendimento de que “A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.”. Tal entendimento decorre do fato de que, com a decretação de falência, a empresa perde a administração de seus bens, que são arrecadados para quitação do passivo, com a formação de um quadro geral de credores, no juízo universal da falência (arts. 75, 83 e 99 da Lei 11.101/05). No caso, o reclamante foi dispensado em 01/03/2023, quando não havia sido decretada a falência da reclamada, o que ocorreu somente em 10/09/2024 (fls. 40/48). Logo, em que pese a inaplicabilidade do art. 467 da CLT ao presente caso, pois a audiência inaugural da atual reclamatória somente ocorreu em 06/05/2025 (fls. 567), ou seja, após a decretação da falência, resta aplicável a multa do §8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no §6º do mesmo dispositivo legal, quando a ré ainda dispunha de seus bens. Ainda, defiro o pedido de diferenças do FGTS mais 40% de todo o contrato, pela ausência de recolhimentos de variadas competências, como se infere do extrato da conta vinculada do autor de fls. 36/28, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Outrossim, defiro o pagamento da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Face a dispensa imotivada, defiro a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DA REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que em 01/10/2021, o salário foi aumentado para R$ 10,78 por hora e a partir de 16/02/2022, o salário foi reduzido para R$ 9,39. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da redução salarial praticada pela reclamada a partir de 16/02/2022, e, consequentemente, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais desde essa data até a dispensa do reclamante. Consta na CTPS do autor a alegada redução salarial (fls. 23). A Constituição Federal determina que seja assegurado a todo trabalhador o direito a irredutibilidade do salário, salvo se por meio de norma convencional coletiva (art. 7º, VI). Assim, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais entre o salário definido a partir de 16/02/2022 e o salário que era pago a partir de 01/10/2021 com os reflexos nos DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e hora extras pagas. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais por ter tido seu salário reduzido a partir de 16/02/2022. Tal fato, por si só, ainda que tenha sido comprovado, causa prejuízo de ordem financeira ao reclamante, gera lesão a sua esfera patrimonial, e é reparado pelas condenações já acima aplicadas. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega que as reclamadas constituem grupo econômico, visto que se utilizam do mesmo maquinário, mesma matéria prima, atendendo aos mesmos clientes, e utilizando os mesmos fornecedores e, ainda, se encontravam instaladas no mesmo endereço, internamente são interligadas utilizando os mesmos trabalhadores o mesmo espaço físico para execução do serviço. Sucessivamente, alega que houve sucessão trabalhista. Requer a responsabilidade solidária das reclamadas. Inicialmente, é incontroverso que 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam grupo econômico entre si, contudo, alegam que a 1ª reclamada não faz parte. Em 06/02/2023 foi firmado um instrumento particular de compromisso de aquisição dos ativos e afins entre a 1ª e 2ª reclamadas (fls. 395 e ss.), cujo objeto era a compra e venda de ativos da 1ª ré pela 2ª ré, descritos nos anexos do contrato, tais como, maquinários e imóveis, carteira de clientes, ponto do imóvel. E, também em 06/02/2023, foi firmado um contrato de arredamento de imóvel entre a 1ª e 2ª reclamadas (fls. 417 e ss.), cujo objeto é o arredamento pela 1ª reclamada à 2ª reclamada da atividade operacional, planta, maquinários e licenças, bem como cessão de todos os bens localizados no imóvel da primeira ré. Em audiência, a testemunha Humberto, ouvida a rogo do autor deixou certo que “...a 1ª reclamada estava em dificuldade financeira, então ocorreu uma reunião em que compareceram Vanderson Sales, a esposa Sinai e o Paulo Frugis e comunicaram que quem tomaria conta da empresa, a partir de então, seria a 2ª reclamada; 4. que falaram que não iriam mandar ninguém embora, mas, por volta de março de 2023, começaram a chamar os funcionários e diziam que iriam dispensá-los e pagá-los com base em um acordo…”. Em face dos contratos firmados entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, bem como o teor do depoimento da testemunha, reconhece-se que a segunda reclamada assumiu o fundo de comércio da primeira reclamada, tendo ocorrido a sucessão trabalhista entre a primeira e a segunda reclamadas, nos termos do disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. E tendo em vista a formação de grupo econômico entre a segunda, terceira e quarta reclamadas, reconheço a responsabilidade solidária dessas em relação ao pagamento das verbas da condenação, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Quanto a responsabilidade da primeira reclamada, o parágrafo único do 488-A da CLT prevê que “a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”. No caso, verifica-se que apesar de a primeira reclamada estar à frente dos negócios na época do término do contrato de trabalho, quem realizou o TRCT do autor e pactou o acordo para pagamento de verbas rescisórias foi a primeira reclamada, não tendo realizado o pagamento das verbas rescisórias, pelo que reputo verificada a fraude em face dos direitos trabalhistas. Assim, deverá a primeira reclamada responder solidariamente. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Determino que seja deduzido do crédito do autor o valor equivalente a 4 parcelas do acordo (R$3.718,24). DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas postulam os benefícios da justiça gratuita alegando que não dispõem de recursos para prover o recolhimento das custas processuais. O extrato bancário juntado (fls. 378/379), não indica a titularidade da conta-corrente. As respostas negativas dos ofícios enviados por meio do Sisbajud não são provas suficientes da total insuficiência recursos. O documento de fls. 389 demonstra que a primeira reclamada possui equipamentos, móveis, utensílio e veículos de valores expressivos. Indefiro, pois, o pedido eis que as reclamadas não comprovaram insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 20/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EDSON SANTANA DOS SANTOS em face de VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (massa falida), FENIX PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, W. SALLES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e WSW SALLES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, para condenar as reclamadas a pagar ao reclamante, solidariamente, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) verbas constantes do TRCT de fls. 26/27, no importe líquido de R$21.379,82; b) FGTS mais 40% de todo o contrato, pela ausência de recolhimentos de variadas competências, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; c) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; d) multa do §8º do art. 477 da CLT; e) diferenças salariais entre o salário definido a partir de 16/02/2022 e o salário que era pago a partir de 01/10/2021 com os reflexos nos DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e hora extras pagas; Obrigações de fazer No prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Determino que seja deduzido do crédito do autor o valor equivalente a 4 parcelas do acordo (R$3.718,24). Custas de R$ 700,00 calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pelas reclamadas, sendo a 1ª reclamada isenta. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SANTANA DOS SANTOS

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Edson Santana Dos Santos x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 280660434

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000258-91.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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ATILA SAUNER POSSE

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-91.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: EDSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-91.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: EDSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc68be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000258-91.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:09 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EDSON SANTANA DOS SANTOS, reclamante. VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (massa falida), FENIX PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, W. SALLES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e WSW SALLES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EDSON SANTANA DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (massa falida), FENIX PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, W. SALLES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e WSW SALLES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 14/15 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 72.328,42. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 215/224, na qual expõe preliminar e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citadas, as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas apresentaram defesa que consta juntada às fls. 354/375, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 567/569, foram colhidos os depoimentos do reclamante e da testemunha. Réplica às fls. 573/588. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como as rés foram indicadas como devedoras da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, são elas partes legítimas a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO As 2ª, 3ª e 4ª rés requerem o sobrestamento do presente feito sob alegação de que foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da segunda reclamada e que se encontra em trâmite perante a 2ª Vara de Falência e recuperações Judiciais sob o número 0056331-56.2024.8.26.0100, estando neste momento sub judice decisão em primeiro grau. Alegam que o pedido de autofalência pela primeira ré trata da eficácia jurídica do instrumento particular de compromisso de aquisição de ativos e afins, e que o IDPJ gira em torno do reconhecimento judicial da sucessão empresarial. Afasto o pedido, eis que as questões discutidas em processo cível não vinculam o Juízo trabalhista, podendo este Juízo formar o seu próprio convencimento. Ainda, as rés requerem a suspensão do processo em observância à decisão proferida pelo Relator (Ministro Dias Toffoli) em 25/05/2023, determinando a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo daquele recurso extraordinário nos autos Tema 1232, eis que o Supremo Tribunal Federal determinou “a suspensão do processamento de demandas envolvendo a inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento na fase de execução trabalhista”. Indefere-se, vez que a presente ação não está em fase de execução e as rés participam desde a fase de conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 20/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE Reputo nulo o acordo realizado entre autor e a 1ª reclamada para pagamento de verbas rescisórias parceladas e entrega das guias do TRCT e SD, vez que a validade do acordo extrajudicial entre empregador e empregado deve observar os ditames dos artigos 855-B a 855-E da CLT, que não foram verificados, eis que o autor não foi representado por um advogado e o acordo não foi submetido à Justiça do Trabalho para homologação. Todavia, determino que seja deduzido do crédito do autor o valor equivalente a 4 parcelas do acordo, conforme confessado em audiência pelo autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS+40% Incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2010, exerceu a função de Acabador de Embalagens e recebeu o último salário de R$9,39 por hora, tendo sido dispensado sem justa causa em 01.03.2023. Tendo em vista a ausência de comprovação de pagamento, defiro o pedido de pagamento das verbas constantes do TRCT de fls. 26/27, no importe líquido de R$21.379,82. Quanto à aplicação do art. 467 e da multa do §8º do art. 477 da CLT, a Súmula 388 do TST fixa o entendimento de que “A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.”. Tal entendimento decorre do fato de que, com a decretação de falência, a empresa perde a administração de seus bens, que são arrecadados para quitação do passivo, com a formação de um quadro geral de credores, no juízo universal da falência (arts. 75, 83 e 99 da Lei 11.101/05). No caso, o reclamante foi dispensado em 01/03/2023, quando não havia sido decretada a falência da reclamada, o que ocorreu somente em 10/09/2024 (fls. 40/48). Logo, em que pese a inaplicabilidade do art. 467 da CLT ao presente caso, pois a audiência inaugural da atual reclamatória somente ocorreu em 06/05/2025 (fls. 567), ou seja, após a decretação da falência, resta aplicável a multa do §8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no §6º do mesmo dispositivo legal, quando a ré ainda dispunha de seus bens. Ainda, defiro o pedido de diferenças do FGTS mais 40% de todo o contrato, pela ausência de recolhimentos de variadas competências, como se infere do extrato da conta vinculada do autor de fls. 36/28, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Outrossim, defiro o pagamento da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Face a dispensa imotivada, defiro a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DA REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que em 01/10/2021, o salário foi aumentado para R$ 10,78 por hora e a partir de 16/02/2022, o salário foi reduzido para R$ 9,39. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da redução salarial praticada pela reclamada a partir de 16/02/2022, e, consequentemente, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais desde essa data até a dispensa do reclamante. Consta na CTPS do autor a alegada redução salarial (fls. 23). A Constituição Federal determina que seja assegurado a todo trabalhador o direito a irredutibilidade do salário, salvo se por meio de norma convencional coletiva (art. 7º, VI). Assim, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais entre o salário definido a partir de 16/02/2022 e o salário que era pago a partir de 01/10/2021 com os reflexos nos DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e hora extras pagas. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais por ter tido seu salário reduzido a partir de 16/02/2022. Tal fato, por si só, ainda que tenha sido comprovado, causa prejuízo de ordem financeira ao reclamante, gera lesão a sua esfera patrimonial, e é reparado pelas condenações já acima aplicadas. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega que as reclamadas constituem grupo econômico, visto que se utilizam do mesmo maquinário, mesma matéria prima, atendendo aos mesmos clientes, e utilizando os mesmos fornecedores e, ainda, se encontravam instaladas no mesmo endereço, internamente são interligadas utilizando os mesmos trabalhadores o mesmo espaço físico para execução do serviço. Sucessivamente, alega que houve sucessão trabalhista. Requer a responsabilidade solidária das reclamadas. Inicialmente, é incontroverso que 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam grupo econômico entre si, contudo, alegam que a 1ª reclamada não faz parte. Em 06/02/2023 foi firmado um instrumento particular de compromisso de aquisição dos ativos e afins entre a 1ª e 2ª reclamadas (fls. 395 e ss.), cujo objeto era a compra e venda de ativos da 1ª ré pela 2ª ré, descritos nos anexos do contrato, tais como, maquinários e imóveis, carteira de clientes, ponto do imóvel. E, também em 06/02/2023, foi firmado um contrato de arredamento de imóvel entre a 1ª e 2ª reclamadas (fls. 417 e ss.), cujo objeto é o arredamento pela 1ª reclamada à 2ª reclamada da atividade operacional, planta, maquinários e licenças, bem como cessão de todos os bens localizados no imóvel da primeira ré. Em audiência, a testemunha Humberto, ouvida a rogo do autor deixou certo que “...a 1ª reclamada estava em dificuldade financeira, então ocorreu uma reunião em que compareceram Vanderson Sales, a esposa Sinai e o Paulo Frugis e comunicaram que quem tomaria conta da empresa, a partir de então, seria a 2ª reclamada; 4. que falaram que não iriam mandar ninguém embora, mas, por volta de março de 2023, começaram a chamar os funcionários e diziam que iriam dispensá-los e pagá-los com base em um acordo…”. Em face dos contratos firmados entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, bem como o teor do depoimento da testemunha, reconhece-se que a segunda reclamada assumiu o fundo de comércio da primeira reclamada, tendo ocorrido a sucessão trabalhista entre a primeira e a segunda reclamadas, nos termos do disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. E tendo em vista a formação de grupo econômico entre a segunda, terceira e quarta reclamadas, reconheço a responsabilidade solidária dessas em relação ao pagamento das verbas da condenação, na forma do art. 2º, §2º da CLT. Quanto a responsabilidade da primeira reclamada, o parágrafo único do 488-A da CLT prevê que “a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”. No caso, verifica-se que apesar de a primeira reclamada estar à frente dos negócios na época do término do contrato de trabalho, quem realizou o TRCT do autor e pactou o acordo para pagamento de verbas rescisórias foi a primeira reclamada, não tendo realizado o pagamento das verbas rescisórias, pelo que reputo verificada a fraude em face dos direitos trabalhistas. Assim, deverá a primeira reclamada responder solidariamente. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Determino que seja deduzido do crédito do autor o valor equivalente a 4 parcelas do acordo (R$3.718,24). DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas postulam os benefícios da justiça gratuita alegando que não dispõem de recursos para prover o recolhimento das custas processuais. O extrato bancário juntado (fls. 378/379), não indica a titularidade da conta-corrente. As respostas negativas dos ofícios enviados por meio do Sisbajud não são provas suficientes da total insuficiência recursos. O documento de fls. 389 demonstra que a primeira reclamada possui equipamentos, móveis, utensílio e veículos de valores expressivos. Indefiro, pois, o pedido eis que as reclamadas não comprovaram insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 20/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EDSON SANTANA DOS SANTOS em face de VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (massa falida), FENIX PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, W. SALLES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e WSW SALLES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, para condenar as reclamadas a pagar ao reclamante, solidariamente, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) verbas constantes do TRCT de fls. 26/27, no importe líquido de R$21.379,82; b) FGTS mais 40% de todo o contrato, pela ausência de recolhimentos de variadas competências, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; c) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; d) multa do §8º do art. 477 da CLT; e) diferenças salariais entre o salário definido a partir de 16/02/2022 e o salário que era pago a partir de 01/10/2021 com os reflexos nos DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e hora extras pagas; Obrigações de fazer No prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Determino que seja deduzido do crédito do autor o valor equivalente a 4 parcelas do acordo (R$3.718,24). Custas de R$ 700,00 calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pelas reclamadas, sendo a 1ª reclamada isenta. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP - VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

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