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"5000017-85.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 140 de 168

Processo nº 5000017-69.2025.8.24.1023

ID: 315067703

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-69.2025.8.24.1023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM RENAN BIRLEM DEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-69.2025.8.24.1023/SC AUTOR : MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM (OAB SC063460) AUTOR : RENAN BIRLEM DEVES ADV…

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Processo nº 5000017-69.2025.8.24.1023

ID: 314963755

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-69.2025.8.24.1023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM RENAN BIRLEM DEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-69.2025.8.24.1023/SC AUTOR : MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM (OAB SC063460) AUTOR : RENAN BIRLEM DEVES ADV…

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Fumacense Alimentos E Bebidas Ltda x Edson Machado

ID: 319223191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-48.2012.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EDSON MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGÍNIA DAS GRAÇAS PIROLA

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ANDRÉIA DOTA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-48.2012.8.24.0078/SC EXEQUENTE : FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) EXECUTADO : EDSON MACHADO ADVOGADO(A) : VIRGÍN…

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Aldaci Meira Da Silva e outros x Diogene Joao Antoniolli

ID: 327383172

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000017-55.2007.8.21.0127

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI MEIRA DA SILVA CLODOMIRO MEIRA DA SILVA ELIANE MEIRA DA SILVA GENI MEIRA JOEL MEIRA DA SILVA JOSE RODRIGUES DA SILVA KAUA DA SILVA BAGGIO MARILIANA MEIRA DA SILVA VERONICA MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENE JOAO ANTONIOLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO AFONSO COLOMBELLI

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GUSTAVO DA SILVA NUNES STEDILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000017-55.2007.8.21.0127/RS EXEQUENTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE (OAB RS036137) EXEQUENTE : GENI MEIRA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000017-68.2025.8.13.0023

ID: 260406903

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-68.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

46.628.596 JUSSARA APARECIDA PEREIRA VIEGAS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000017-68.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: 46.628.596 JUSSARA APARECIDA PEREIRA VIEGAS VENANCIO CPF: 46.628.596/0001-70 RÉU: ANTONIO JOSE TUZI DA CUNHA CPF: 058.797.506-71 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por JUSSARA APARECIDA PEREIRA VIEGAS VENANCIO em face de ANTONIO JOSE TUZI DA CUNHA, alegando, em síntese, ser credora da quantia de R$ 686,50 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). A inicial foi instruída com o documento constante no ID 10370930469. Conforme se extrai da certidão acostada no ID 10408185362, a parte requerida foi devidamente citada e intimada. Todavia, a audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência deste. Na oportunidade, a parte requerente pugnou pela decretação da revelia da parte ré (ID 10430254893). O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo. A decretação da revelia é medida que se impõe, pois, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a parte requerida, devidamente citada e intimada, não contestou a demanda, bem como não compareceu à audiência de conciliação designada, reputando-se, portanto, como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Com efeito, diante da produção do efeito material da revelia, que goza de presunção iuris tantum, torna-se cabível o julgamento imediato do pedido, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a veracidade dos fatos encontra-se corroborada pela prova documental juntada no ID 10370930469, demonstrando celebração de negócio jurídico junto a parte autora. Oportuno esclarecer que, nos termos do que prescreve artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais. Sendo assim, a presunção decorrente do art. 20, da Lei n. 9.099/95, aliada à prova documental trazida com a inicial conduzem ao decreto de procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 686,50 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescido de juros de mora a partir da data de citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC, e correção monetária pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000017-09.2025.8.13.0172

ID: 261015668

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000017-09.2025.8.13.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE CASTRO OLIVEIRA EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO NARDOVAL CANDIDO DOS REIS

Intimação

Advogados:

HELCIO GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES REGIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000017-09.2025.8.13.0172 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDSON DE CASTRO OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência distribuído pela Autoridade Policial em face de Edson de Castro Oliveira e Edson de Oliveira Carvalho. Analisando os autos, verifica-se que na audiência preliminar realizada em 19/03/2025 foi elaborada contraproposta pelos autores do fato [ID 10415222264], a qual foi aceita pelo órgão ministerial, que também pugnou pelo arquivamento do feito em relação ao investigado Edson de Oliveira Carvalho [ID 10419988606]. Eis, no essencial, o relatório. Decido. 1. Da transação penal - Edson de Castro Oliveira Em relação à transação penal ofertada pelo órgão ministerial, verifica-se que houve a anuência com a contraproposta indicada pelo autor do fato Edson de Castro Oliveira, de modo que HOMOLOGO por sentença a transação consistente no pagamento de R$ 759,00 [setecentos e cinquenta e nove reais], a ser adimplido no prazo de 30 [trinta] dias a contar da data da homologação, mediante depósito na conta judicial da Comarca e juntada de comprovante de quitação no prazo de 05 [cinco] dias, e, em consequência, nos termos do artigo 76 e artigo 41, ambos da Lei nº 9.099/95, aplico ao autor da infração a reprimenda retromencionada. No mais, aguarde-se o cumprimento das condições impostas. 2. Do arquivamento - Edson de Oliveira Carvalho O órgão do Ministério Público, com atribuição para atuar no presente termo circunstanciado de ocorrência manifestou-se pelo arquivamento, ao argumento de que inexistem elementos suficientes para a propositura de ação penal em desfavor de Edson de Oliveira Carvalho, devidamente qualificado nos autos. Analisando os autos, tenho por bem acolher a opinião do dominus litis, não sendo o caso, portanto, de proceder-se de acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal. Conforme salientado pelo órgão ministerial, em que pese o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública, deve o seu titular demonstrar suporte probatório mínimo, não sendo o caso dos autos, haja vista que restou consignado pelo filho por Edson de Castro Oliveira, que não recebeu ordens seu genitor e investigado Edson de Oliveira Carvalho para ameaçar a vítima Nardoval. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, para determinar o arquivamento do presente inquérito por ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em relação ao investigado Edson de Oliveira Carvalho, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Desnecessária a intimação do investigado mencionado, vez que ausente quaisquer prejuízos. Desnecessária também a intimação do Ministério Público, porquanto o próprio órgão pugnou o arquivamento. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas [MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000017-66.2015.8.21.0065

ID: 330254751

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-66.2015.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SALVADOR GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA DEMARI JACOMETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-66.2015.8.21.0065/RS RÉU : ANTONIO SALVADOR GOMES ADVOGADO(A) : LORENA DEMARI JACOMETO (OAB RS109745) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR (OAB RS075972) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-66.2015.8.21.0065/RS RÉU : ANTONIO SALVADOR GOMES ADVOGADO(A) : LORENA DEMARI JACOMETO (OAB RS109745) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR (OAB RS075972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora (evento 87), na qual requer: a) a juntada da gravação da oitiva da testemunha Jorge Bueno de Oliveira (evento 83); b) a complementação da certificação das ações cíveis existentes em nome de ambas as partes, incluindo processos baixados, conforme determinado em audiência (evento 83); c) a juntada de cópia do processo 5004881-69.2023.8.21.0065 neste feito, conforme certidão do evento 84, para posterior análise da parte demandante; d) após as diligências acima, nova vista às partes. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora em seus pleitos. 1) Quanto à juntada da gravação da oitiva da testemunha Jorge Bueno de Oliveira , realizada na audiência do evento 83, determino que a Secretaria providencie a imediata juntada da mídia aos autos, caso ainda não tenha sido feito. 2) No que tange à certificação das ações cíveis existentes em nome de ambas as partes, observo que, de fato, foi determinada em audiência (evento 83) a certificação incluindo processos baixados, tendo sido juntada aos autos apenas certidão referente aos processos em curso (evento 84). Assim, determino a complementação da certificação, incluindo os processos baixados em nome de ambas as partes. 3) Quanto ao pedido de juntada de cópia do processo 5004881-69.2023.8.21.0065, mencionado na certidão do evento 84, defiro o requerimento, considerando que a Defensoria Pública não possui acesso ao referido feito e que o conhecimento de seu conteúdo é relevante para a análise adequada do presente caso pela parte autora. Oficie-se à 1ª Vara desta Comarca solicitando cópia integral dos autos do processo 5004881-69.2023.8.21.0065 para juntada neste feito. A presente deisão tem valor de ofício. 4) Cumpridas as diligências acima, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Adao Jose De Farias e outros x Prefeito - Município De Palmeira/Sc - Palmeira

ID: 336078548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-67.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE FARIAS ARMANDO TADEU FARIAS CLEONICE MAIRINQUE FARIAS GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS JOAO MARIA FARIAS LUCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS MARIA JOSE MARCELINO DE FARIAS MILTON JOSE DE FARIAS PEDRO FERNANDES FARIAS PEDRO JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

PREFEITO - MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC - PALMEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON VIEIRA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA COLONETTI BACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-67.2025.8.24.0086/SC RELATOR : Juliano Martins Ecco IMPETRANTE : ADAO JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER…

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Processo nº 5000017-29.2022.8.24.0068

ID: 304565869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-29.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-29.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio info… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-29.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio informação de terceiro interessado de que arrematou o veículo Iveco Tector 310E30CE, placas MME2B46, em procedimento de licitação realizado pela Receita Federal. No entanto, afirma que o veículo permanece com restrição judicial vinculada a este feito, o que o impede de regularizar a transferência do bem. Por isso, pugna pela baixa da restrição (ev. 178.2 ). Considerando as informações prestadas pela requerente Alex Organizações Contabeis LTDA, o documento existente no ev. 148.1 (p. 7), a documentação acostada e o estado em que se encontra o presente feito, proceda-se baixa da restrição realizada no presente feito, no que tange ao veículo Iveco Tector 310E30CE, placas MME2B46 e junte-se o documento de baixa nos autos. Caso a baixa já tenha sido realizada, certifique-se no autos. Proceda-se a habilitação desta como interessada no presente feito. Com a juntada do documento, comunique-se à empresa interessada. 2. Em relação ao pedido formulado no ev. 175.1 , este deve ser indeferido. Isso porque a representante legal da empresa S. E. Serviços de Apanhe de Aves LTDA (Isabela Lazzarin Picoli) não responde pessoalmente por eventuais dívidas contraídas pela pessoa jurídica, tampouco é parte no processo para que seja permitida a busca de bens ou a realização de constrição de bens diretamente em nome desta. De mais a mais, a parte exequente sequer apresentou alegação ou fundamento jurídico capaz de indicar a possibilidade da constrição judicial nos moldes requeridos. Ainda, quanto à alegação de não reconhecimento de prescrição, registro que a decisão refere-se à suspensão da execução e eventual discordância da parte exequente com o teor daquela deve ser combatida por meio do recurso cabível e não mera petição nos autos. Assim, indefiro o pedido do ev. 175.1 . Intimem-se. 3. Após o cumprimento do item 1, cumpra-se a decisão do ev. 169.1 .

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Processo nº 5000017-27.2011.8.24.0064

ID: 308584537

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-27.2011.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA WERLANG DE CARLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-27.2011.8.24.0064/SC EXEQUENTE : TAYNA WERLANG DE CARLI ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-27.2011.8.24.0064/SC EXEQUENTE : TAYNA WERLANG DE CARLI ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, , manifestar-se sobre as consultas apresentadas nos evento 323, INF1 e evento 325, CONINFNEG1 , bem como requerer alguma das medidas constritivas já deferidas no evento 307, DESPADEC1 , sendo que sua inércia poderá importar em suspensão do processo. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.

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