Processo nº 5001008-19.2021.4.03.6127
ID: 277527482
Tribunal: TRF3
Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 5001008-19.2021.4.03.6127
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CELSO DE FARIA MONTEIRO
OAB/SP XXXXXX
Desbloquear
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001008-19.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001008-19.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, visando a extinção da execução fiscal nº 5000006-14.2021.4.03.6127, que tem como objeto a cobrança de multa no valor de R$ 22.120,20. A embargante alegou, em síntese: i) a prevenção do juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em razão de ação anteriormente ajuizada; ii) a nulidade dos autos de infração, pelo preenchimento incorreto ou ausência do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades; iii) a ausência de informações essenciais nos autos de infração, como a origem dos produtos, data de fabricação e lote; iv) a ausência de aplicação ou especificação de penalidade no auto de infração, pois a quantificação não veio expressa nem fundamentada; v) a ausência de motivação e fundamentação para a aplicação de multa; vi) a disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada estado e entre os produtos; vii) a ausência de critérios para quantificação da multa; viii) a inexistência de infração à legislação vigente, considerando a ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável; ix) a disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e de apuração das multas entre os produtos; x) a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição da multa; xi) o rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos realizado pela empresa; xii) a necessidade de refazimento da perícia, mediante coleta de amostras diretamente na fábrica; xiii) a conversão da penalidade de multa em advertência; e xiv) a aplicação do efeito suspensivo aos embargos. Recebidos os embargos, foram atribuindo-lhes efeito suspensivo (ID 309350838). O INMETRO apresentou impugnação aos embargos (ID 335360794), sustentando, em resumo: (i) regularidade da CDA, que goza de presunção de liquidez e certeza; (ii) regularidade do processo administrativo; (iii) inexistência de nulidade nos autos de infração; (iv) legalidade na aplicação e quantificação da multa; (v) proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; (vi) impossibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência; (vii) inaplicabilidade da alegação de insignificância; e (viii) desnecessidade de realização de nova perícia. Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Em manifestação sobre a impugnação e sobre as provas atinentes ao caso (ID 364526301), a embargante reiterou seus argumentos iniciais, insistindo na necessidade de produção de prova pericial na fábrica, na juntada de prova emprestada e prova documental suplementar. Repisou que mantém controle preventivo rigoroso do processo produtivo, que o INMETRO não apresentou o regulamento específico exigido pelo art. 9º-A da Lei nº 9.933/1999, e que as condições inadequadas de armazenamento das amostras pelo órgão fiscalizador poderiam ter alterado as características dos produtos. É o relatório. Decido. Versando o feito sobre matéria estritamente de direito e/ou de fato comprovada de plano, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 -- Lei de Execução Fiscal - LEF. Preliminarmente, observo que a questão da competência tem sido solucionada em casos idênticos ao presente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de não caber a remessa dos autos pelo fato de, em outro juízo desta Seção Judiciária de São Paulo, ter tramitado a Ação Antecipatória de Garantia. Isso porque, ainda que se entendesse pela existência de acessoriedade entre a Execuções Fiscal e a Ação Antecipatória de Garantia, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo pela inviabilidade da reunião das demandas, notadamente à vista da especificidade, diante do número elevado de créditos garantidos na tutela antecedente (plúrima cautelar de garantia), de modo que o reconhecimento da prevenção poderia acarretar tumulto processual, em prejuízo à satisfação da tutela requerida, além de dano à administração da justiça, com afronta a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, julgados proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal. Ação Antecipatória de Garantia. Prevenção. Inviabilidade de Reunião dos Feitos. Especificidade do Caso. Competência desta Corte para Dirimir o Incidente. Conflito Procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência entre Juízos Federais das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, suscitado nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Inmetro contra Nestlé Brasil Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão de decidir consiste em definir se a execução fiscal deve ser distribuída livremente ou por dependência à Ação Antecipatória de Garantia sentenciada. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a competência deste E. Órgão Especial para a análise do presente conflito de competência, conforme deliberação em casos similares. 4. Este C. Órgão Especial decidiu, em casos análogos e envolvendo as mesmas partes, pela inviabilidade da reunião das demandas, notadamente à vista da especificidade, diante do número elevado de créditos garantidos na tutela antecedente. 5. O reconhecimento da prevenção poderá acarretar tumulto processual, em prejuízo à satisfação da tutela requerida, além de dano à administração da justiça, com afronta a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. 6. Considerando que a Execução Fiscal subjacente foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, exsurge competente para o seu processamento e julgamento. IV. Dispositivo 7. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5029824-54.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025) Agravo de instrumento. Multas e demais Sanções. INMETRO. PREVENÇÃO ENTRE ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de remessa dos autos ao juízo prevento, no qual foi proposta anteriormente ação antecipatória e onde já há garantia ofertada referente ao mesmo processo administrativo que embasa a execução de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção entre a ação antecipatória de garantia e as execuções fiscais ajuizadas apta a ensejar a reunião dos processos. III. Razões de decidir 3. Não há falar em remessa dos autos executivos para a vara em que tramitou a ação de antecipação de garantia, pois já foi proferida sentença. É o que preceitua o enunciado sumular nº 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4. O caso em questão caracteriza-se por uma particularidade: a ação antecedente objetivou a antecipação da garantia pelo devedor relativa a mais de 170 autos de infração. Tal situação significaria impor a reunião de todas as execuções fiscais que forampropostas em função dos autos de infração objeto da ação antecipatória promovidano juízo do feito acessório, em flagrante contrariedade à celeridade e regularidade na tramitação dos processos. 5. Ausente um dos requisitos para o provimento do agravo de instrumento, qual seja, a verossimilhança das alegações, torna-se despicienda a análise do risco de dano. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007410-67.2021.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INMETRO. COBRANÇA DE DÉBITO ABRANGIDO POR TUTELA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA PREVIAMENTE AJUIZADA PELA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. PECULIARIDADE DO CASO. MULTIPLICIDADE DO OBJETO DA AÇÃO ANTECIPATÓRIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 235/STJ. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitado), em sede de execução fiscal proposta pelo INMETRO para cobrança de débito oriundo de auto de infração, abrangido por tutela cautelar antecedente ajuizada pela executada com o escopo de garantir antecipadamente 122 débitos decorrentes de multas aplicadas pelo exequente. 2. Não obstante a relação de acessoriedade entre as demandas, nos moldes dos artigos 61 e 299 do CPC, a expressiva quantidade de execuções fiscais relacionadas a uma única ação de antecipação de garantia revela situação peculiar que torna inviável a reunião dos feitos, sob pena de se prejudicar a boa prestação jurisdicional e causar tumulto processual. 3. Incidência, ademais, da previsão contida no § 1º do artigo 55 do CPC e no verbete da Súmula 235/STJ, que afasta a necessidade de reunião de ações conexas quando uma delas já foi julgada, tendo em vista haver sido sentenciada a ação antecipatória de garantia antes da distribuição do executivo fiscal. 4. Solução da controvérsia em consonância com a jurisprudência firmada por este E. Órgão Especial em numerosos precedentes, tirados no exame de casos em tudo análogos ao presente. 5. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030631-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE GARANTIA ANTECIPADA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. - Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da 4ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo (suscitante) e o da 6ª Vara das Execuções Fiscais nesta Capital (suscitado), em sede de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra Nestlé do Brasil Ltda. para a cobrança de multa administrativa. - Cinge-se a controvérsia à existência ou não de prevenção por força do anterior ajuizamento de ação por meio da qual houve o oferecimento antecipado de garantia pela Nestlé (nº 5000737-05.2022.4.03.6182), relativamente a dezenas de procedimentos administrativos ainda não ajuizados. - Este colegiado recentemente apreciou precedente (CC nº 5028464-55.2022.4.03.0000; Relator(a) Desembargador Federal Carlos Muta; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data da Publicação/Fonte 04/05/2023) em caso idêntico em que estabeleceu que, conquanto usualmente se admita prevenção do juízo em que processada ação de oferecimento antecipado de garantia quando posteriormente distribuída a correspondente execução fiscal no mesmo foro, o caso dos autos foge à regra, porquanto a primeira abarcou mais de uma centena de autos de infração lavrados em diferentes unidades da federação, de modo que seu reconhecimento provocaria tumulto e atrasos. Ademais, conflitaria com a previsão do artigo 46, § 5º, do CPC, que faculta ao exequente propor a execução fiscal no foro do domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado. Por fim, ressaltou-se o cabimento do entendimento da Súmula 235 do STJ, dado que já foi sentenciada, de modo que não haveria risco de decisões contraditórias. - O entendimento do referido precedente foi reafirmado posteriormente, consoante os CC nº 5014987.28-2-23.4.03.0000, de Relatoria da Des. Fed. Therezinha Cazerta, nº 5009415-91.2023.4.03.00000 e nº 5019968-37.2022.4.03.00.0000, ambos de Relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy, nº 5008649-38.2023.4.03.0000, Relator Des. Fed. Antônio Cedenho, todos julgados em 28/06/2023. - Conflito julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021607-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024) Ainda em sede preliminar, entendo desnecessária a produção de outras provas para a solução do conflito objeto dos autos. Isso porque a documentação apresentada nos autos é suficiente à formação do convencimento motivado acerca dos fatos e do direito debatido. Assim, entendo que é dispensada a realização prova emprestada; e, também, compreendo que é desnecessária produção de pericial, notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não infirmaria as conclusões da perícia administrativa. Considerando isso e o quanto se extrai de casos idênticos já decididos por este Juízo que envolvem as mesmas partes, tenho que o presente caso atrai o julgamento antecipado de mérito, com fundamento nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Em reforço, julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. 2. Cerceamento de defesa inexistente. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. 3. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. (...) 15. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017248-20.2018.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), objetivando a anulação de auto de infração e a consequente inexigibilidade da multa aplicada. A embargante sustenta nulidades nos processos administrativos, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação na decisão administrativa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade. (...) 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Ademais, o julgamento antecipado de mérito atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). 4. O auto de infração observa os requisitos dos arts. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006, sendo que eventuais inconsistências nos quadros demonstrativos possuem caráter meramente indicativo e não invalidam a sanção imposta, nos termos dos arts. 11 e 12 do referido normativo. 5. Não há nulidade no processo administrativo, pois a decisão administrativa apresenta fundamentação clara e objetiva, enfrentando todos os questionamentos pertinentes, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de seu poder instrutório, considera desnecessária a sua realização. 2. Pequenas inconsistências formais em autos de infração não geram nulidade do ato quando não comprometem a identificação do infrator e a caracterização da infração. 3. A responsabilidade por infrações metrológicas pode alcançar toda a cadeia de consumo, incluindo empresas do mesmo grupo econômico, independentemente de quem tenha realizado o envasamento dos produtos. 4. Infrações metrológicas têm natureza formal, dispensando a comprovação de prejuízo concreto ao consumidor. 5. A fixação da multa administrativa pelo Inmetro decorre do poder de polícia e deve observar os parâmetros da Lei 9.933/1999, independentemente de regulamentação específica. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011571-33.2023.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE RÉPLICA. PRECLUSÃO DO ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) V – Indeferida a prova pericial a ser realizada em outras mercadorias, por se mostrar impertinente, não se prestando à produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia apelada e que levaram à imposição de multa, conforme decisão do magistrado, no uso de suas atribuições, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. Eventuais provas emprestadas, por não se tratarem de perícia realizada no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta, não são capazes de infirmar a conclusão dos fiscais metrológicos. VI – Face à ausência de comprovação de violação das embalagens, não há se falar em diferença a menor do peso resultante de inadequado armazenamento, transporte ou medição. (...) XVI – Recurso de apelação da embargante parcialmente conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000272-98.2021.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) No mais, sendo as partes legítimas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A embargante alega que o processo administrativo possui vício no preenchimento do "Quadro Demonstrativo Para Estabelecimento de Penalidades", argumentando haver apenas um quadro para dois autos de infração. No tocante à existência de falhas no preenchimento do quadro demonstrativo, mesmo se fossem demonstradas, não ensejariam, por si sós, a nulidade do procedimento fiscalizatório. Isso porque as conclusões obtidas na esfera administrativa levaram em conta todo o conjunto probatório no processo administrativo. Eventuais irregularidades no quadro não trariam dificuldade à identificação da infração e ao exercício do direito de defesa da embargante, porquanto todos os dados necessários já constaram no processo administrativo, ao qual a embargante teve acesso. No quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, é mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco geraria mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante. Ademais, não invalidaria a decisão sancionatória eventual omissão de informações ou erro quanto à margem percentual de diferença, o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa, ou, ainda, erro quanto à indicação do resultado da infração. Anoto que o quadro demonstrativo serve para fixação de penalidades apenas como referência para a autoridade julgadora, a qual leva em consideração, para fixação da penalidade, todo o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida no ponto. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAMENTO. PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. FIXAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. Foi franqueada a participação da agravante na perícia administrativa, ocasião em que poderia aferir o estado de conservação do produto periciado. 5. Eventuais falhas no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades não invalidam todo o procedimento fiscalizatório, uma vez que a decisão está amparada no conjunto probatório existente no processo administrativo. 6. A fixação da penalidade em patamar superior ao mínimo legal está dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e por se tratar de empresa reincidente. 7. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 substitui os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, mas no caso dos autos, trata-se de ação anulatória, sendo cabível a condenação, obedecendo-se ao princípio da causalidade. 8. A decisão monocrática deixou de fixar os honorários recursais na forma do art. 85, §11 do CPC, sendo possível arbitrá-los neste momento processual, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação das partes, não se caracterizando reformatio in pejus. 9. Agravo interno não provido. Honorários recursais arbitrados, de ofício, sanando omissão na decisão agravada (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000055-73.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) A embargante alega que o Auto de Infração não possui informações sobre a origem dos produtos, data de fabricação e lote, o que teria impossibilitado o exercício do direito de contraditório e ampla defesa. Por força da delegação normativa promovida pelo art. 9º, §5º, da Lei n. 9.933/1999, coube ao CONMETRO estabelecer os requisitos legais a que o auto de infração em matéria metrológica deve atender. Tais requisitos estão dispostos no artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006, exigindo que o auto de infração conste de: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente atuante. No caso, as informações apontadas pela embargante como ausentes (origem do produto que compôs a amostra examinada, data de fabricação e número do lote) não estão dispostos como requisitos legais necessários à validade do auto de infração, conforme o artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ainda que assim não fosse, constou dos autos do processo administrativo que a embargante foi regularmente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias. Mesmo se assim não fosse, ela teve em diversos momentos durante o processo administrativo, a efetiva oportunidade de acompanhar a fiscalização e aferir os produtos objeto da autuação, inclusive pela conferência das embalagens dos produtos fiscalizados, não havendo que se falar em insuficiência descritiva. As circunstâncias dos exames técnicos foram de pleno conhecimento e possibilidade de acompanhamento pela embargante. Intimada do exame técnico, foi-lhe possível verificar a data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados (TRF 3 – 4ª Turma; Apelação Civil – 0031828-14.2016.4.03.6182/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA; e – DJF 3 Judicial 1 07.08.2019.). No caso, verifico que a embargante não logrou trazer aos autos comprovação da alegada nulidade do auto de infração por ausência de informações. Sustenta a embargante que o Auto de Infração seria nulo por não informar a espécie e valor da penalidade aplicada. Contudo, tais informações não estão previstas como requisito essencial de auto de infração, conforme o aludido artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. O auto de infração é apenas um documento que materializa a existência de conduta contrária à legislação, não sendo o momento de sua lavratura aquele destinado a aferir a gradação do valor da penalidade. Por serem dados prescindíveis à identificação da conduta infracional, tem-se que a espécie de penalidade e respectiva gradação só são concretamente aferíveis em momento posterior, após defesa pelo autuado e regular processo administrativo, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 6.Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 11.Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5039645-97.2023.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração, no ponto. A embargante sustenta que a decisão administrativa carece de motivação e fundamentação quanto à escolha e quantificação da penalidade aplicada. Ocorre que na fixação da penalidade foram considerados o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. Ademais, observo que foram apontados os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os dispositivos de lei pertinentes e dos regulamentos técnicos metrológicos aplicáveis à espécie. E não há na legislação comando cogente de aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/1999, de modo que a aplicação da multa não é condicionada à prévia aplicação da sanção de advertência. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo, no caso, atuado nos estritos termos da lei. Ausente hipótese para o controle judicial - como nos casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade - é vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise da conveniência e oportunidade do ato administrativo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), objetivando a anulação de auto de infração e a consequente inexigibilidade da multa aplicada. A embargante sustenta nulidades nos processos administrativos, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação na decisão administrativa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade. (...) 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Ademais, o julgamento antecipado de mérito atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). 4. O auto de infração observa os requisitos dos arts. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006, sendo que eventuais inconsistências nos quadros demonstrativos possuem caráter meramente indicativo e não invalidam a sanção imposta, nos termos dos arts. 11 e 12 do referido normativo. 5. Não há nulidade no processo administrativo, pois a decisão administrativa apresenta fundamentação clara e objetiva, enfrentando todos os questionamentos pertinentes, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de seu poder instrutório, considera desnecessária a sua realização. 2. Pequenas inconsistências formais em autos de infração não geram nulidade do ato quando não comprometem a identificação do infrator e a caracterização da infração. 3. A responsabilidade por infrações metrológicas pode alcançar toda a cadeia de consumo, incluindo empresas do mesmo grupo econômico, independentemente de quem tenha realizado o envasamento dos produtos. 4. Infrações metrológicas têm natureza formal, dispensando a comprovação de prejuízo concreto ao consumidor. 5. A fixação da multa administrativa pelo Inmetro decorre do poder de polícia e deve observar os parâmetros da Lei 9.933/1999, independentemente de regulamentação específica. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011571-33.2023.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) II - Inexistência de comprovação de impossibilidade de acesso da empresa autuada ao local de armazenagem dos produtos a serem periciados. Mesmo que não tenha tido acesso ao local da armazenagem dos produtos a serem periciados, quando participou da perícia, a apelante pôde constatar a regularidade do produto periciado, ou seja, foi possível verificar se havia alguma irregularidade no produto que pudesse ser atribuída a eventual armazenamento inadequado. Ainda, se o produto analisado pudesse sofrer alterações de peso por variações decorrentes de alteração de temperatura ou umidade, tal circunstância deveria ser levada em consideração pelo fabricante. Por sua vez, a responsabilidade da empresa é objetiva, não existindo nos autos qualquer indício de que as embalagens foram danificadas durante o armazenamento. Ao contrário, constou dos Termos de Coleta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 7. Quanto aos processos administrativos não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Portanto, não há que se falar em ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa. A embargante alega ausência de especificação e quantificação da multa no auto de infração. Conforme já exposto no item 2.3, tais informações não estão previstas como requisito essencial do auto, conforme o art. 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. A quantificação da penalidade ocorre em momento posterior, após regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. No caso, verifica-se que a multa foi devidamente especificada e quantificada na decisão administrativa, com base nos critérios legais estabelecidos, não havendo que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) XIII - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XIV - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XV - E o mesmo se verifica acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos. Também nesse caso há de se ter em conta os aspectos de cada caso concreto, não sendo possível, por isso, simples comparação entre multas e produtos. XVI - Não há como se afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não demonstrado pela apelante a existência de CDAs em relação aos débitos ora em análise, tratando-se este feito de ação anulatória de ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, face ao princípio da causalidade. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025 - grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MOTIVAÇÃO DO ATO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - A determinação da penalidade aplicável se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do ato, sem a incursão em aspectos atinentes ao mérito. Precedente do STF. - No caso concreto, foram observados os parâmetros legais para a imposição de sanção frente à constatação de infração às normas metrológicas, concluindo-se, portanto, pela validade da atuação do INMETRO. Entendimento deste TRF3. - Recurso que não encontra amparo nas normas pertinentes ao caso, tampouco na atual jurisprudência sobre o tema. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027295-14.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) A embargante também aduz a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa. A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/1999. Para fins da aplicação dessa pena pecuniária, não seria razoável que houvesse previsão exaustiva que suprimisse uma margem de apreciação razoável pela autoridade administrativa, razão pela qual o legislador traçou limites e critérios para que a Administração atue, dentro de parâmetros legais discricionários. Acrescente-se a isso o fato notório de que embargante é pessoa jurídica empresária de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucros em valores elevados. Tendo sido autuada e apenada em diversos Estados da federação, verifica-se, pela simples pesquisa de casos semelhantes levados aos tribunais regionais federais, que é contumaz e reincidente em infrações às normas metrológicas. Diante desse contexto envolvendo a embargante, não caberia uma punição mais branda, de modo que não seria, para o caso, suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, observados os critérios legais, a multa deve ser fixada segundo o poder discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo, ressalvando-se os casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. No caso, a aplicação da multa encontra-se devidamente motivada em parecer da autoridade administrativa, que destaca a proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) XIII - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XIV - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XV - E o mesmo se verifica acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos. Também nesse caso há de se ter em conta os aspectos de cada caso concreto, não sendo possível, por isso, simples comparação entre multas e produtos. XVI - Não há como se afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não demonstrado pela apelante a existência de CDAs em relação aos débitos ora em análise, tratando-se este feito de ação anulatória de ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, face ao princípio da causalidade. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025 - grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MOTIVAÇÃO DO ATO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - A determinação da penalidade aplicável se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do ato, sem a incursão em aspectos atinentes ao mérito. Precedente do STF. - No caso concreto, foram observados os parâmetros legais para a imposição de sanção frente à constatação de infração às normas metrológicas, concluindo-se, portanto, pela validade da atuação do INMETRO. Entendimento deste TRF3. - Recurso que não encontra amparo nas normas pertinentes ao caso, tampouco na atual jurisprudência sobre o tema. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027295-14.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) Assim, não há que se falar em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A embargante alega haver disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos. Anoto que a embargante já foi autuada em diversos Estados do país em situações análogas. E a alegada discrepância entre os valores das multas em cada Estado não pode ser sujeita à comparação apenas por critérios como o da diferença de peso e valor da multa aplicada. Isso porque há diversos fatores que envolvem a aplicação em cada caso, tais como data, reincidência, vantagem auferida, dentre outros. A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/1999, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Portanto, não há que se falar em disparidade entre os critérios de apuração das multas, mas sim em aplicação discricionária da penalidade pela autoridade administrativa, dentro dos parâmetros legais. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS PERICIADOS, E POR UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS NA PERÍCIA. MERCADORIAS COM PESO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES. CABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1.Trata-se de embargos à execução ajuizados em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, visando a desconstituição do título executivo (execução 5003257-98.2023.4.03.6182), constituído por multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem. (...) 12. Os critérios para a aplicação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta, ainda que haja discrepância entre as multas aplicadas em diferentes estados entre produtos semelhantes. Ademais, não há na legislação de regência qualquer determinação da gradação das penas, de modo a preceder a pena de advertência à aplicação de multa. 13. No caso em análise, está configurada a reincidência da infração praticada pela Apelante no(s) auto(s) de infração contra o(s) qual(is) se insurge, sendo plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99. 14. Na hipótese em apreço, o valor das multas fixadas não se afigura ilegal, na medida em que a lei estabelece os critérios de gradação da sanção e fixa o seu valor entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Na espécie, a fixação do valor das multas acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. (...) 23. Apelação não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013050-61.2023.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) A embargante sustenta a ausência de regulamento específico previsto no art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999. Verifica-se, contudo, que a aplicação da multa teve por base os critérios estabelecidos na Lei n. 9.933/1999, que traz os parâmetros para fixação das penalidades, e na Resolução 08/2006 do CONMETRO, que regulamenta o procedimento de fiscalização e aplicação de penalidades. Não há ilegalidade na edição dos atos infralegais pelo CONMETRO para fins de regulamentação da quantificação das multas, no caso, conforme a citada Resolução Conmetro n. 08/2006, porquanto se trata de ato normativo infralegal do qual se extrai regulamentação suficiente. E não há que se falar em necessidade de regulamento em sentido estrito, veiculado por decreto, para que somente então se evidenciasse a aplicabilidade e eficácia da Lei n. 9.933/1999. Nesse sentido, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: “estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais” (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). Mesmo no acolhimento da alegação de eventual ausência de regulamento específico, isso não implicaria nulidade da penalidade aplicada, quando observados os parâmetros legais existentes, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) A embargante defende que não houve infração à legislação metrológica, porquanto a diferença apurada seria ínfima. Sem razão a embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro n. 248/2008, mediante a qual foi aprovado o Regulamento Técnico Metrológico. Este Regulamento traz regras objetivas para verificação e aprovação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume. E, nos termos do item 3 do aludido Regulamento, foram estabelecidos os critérios de aprovação de lotes dos produtos pré-medidos: 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA: x Qn - kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II. S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). A aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância desses dois critérios. O que pretende a embargante é desconstituir o descumprimento da norma metrológica como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças supostamente ínfimas. No entanto, a legislação estabelece critérios objetivos para verificação da conformidade dos produtos, não havendo espaço para interpretação subjetiva acerca da relevância da diferença apurada. Ademais, esse ilícito, ainda que a desconformidade fosse em tese de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 9. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Portanto, não cabe acolhimento da alegação de ausência de infração ou exclusão de penalidade por diferença ínfima, porquanto a embargante não logrou comprovar que os produtos efetivamente atendiam aos critérios estabelecidos na Portaria INMETRO n. 248/2008. Sobre o controle interno de medição e pesagem dos produtos, a embargante alega que mantém rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, o que impediria eventual irregularidade. No entanto, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da embargante, encontravam-se dentro dos padrões metrológicos. Não caberia, igualmente, imputar a ocorrência das diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, a fatores externos não comprovados, os quais não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto (art. 12, §3º, III, do CDC). De forma objetiva, constatada diferença entre o peso líquido do produto e o peso indicado na etiqueta ou embalagem, em quantitativo superior ao tolerado em lei, incorre o comerciante em infração à legislação metrológica, sendo irrelevante fatores externos previsíveis e mensuráveis. Já o erro na medição pelos técnicos da embargada não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, nos processos administrativos, sequer questiona a embargante os valores encontrados. No mais, cumpre observar que a boa-fé da pessoa jurídica detentora de rígido controle de qualidade não exclui, por si só, a ilegalidade da conduta praticada. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO INMETRO. MERCADORIAS COM PESO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES. CABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1. Trata-se de embargos à execução ajuizados em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, visando a desconstituição do título executivo (execução fiscal 0000037-58.2016.4.03.6107), constituído por multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem. (...) 17. A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. (...) 25. Recurso não provido (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003266-26.2016.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/01/2025, DJEN DATA: 09/01/2025) Assim, não cabe acolhimento ao argumento do controle interno de medição e pesagem dos produtos pela embargante. A embargante, ademais, requer o refazimento da perícia mediante coleta de amostras diretamente na fábrica. O pedido não merece acolhimento. A fiscalização pelo INMETRO visa verificar a conformidade dos produtos expostos à venda, ou seja, disponíveis ao consumidor, não se limitando aos produtos na saída da fábrica. Não é relevante para fins da fiscalização implementada pelo INMETRO se a empresa autuada possui rigoroso controle de qualidade e excelência no seu processo produtivo. A autuação ocorre no próprio ponto de venda, onde os produtos chegam ao consumidor e fica constatada a irregularidade. Como os fiscais constataram que justamente esses produtos - amostras coletadas à época, nos pontos de venda - estavam em descompasso com os padrões determinados pelo INMETRO, não há justificativa para perícia em outras mercadorias em sua fábrica que não teriam relação com as amostras já analisadas. Tal perícia não seria adequada para fins de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 3. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3.O Código de Processo Civil prevê que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo, vez que destinatário da prova, de modo que cabe ao Juízo a avaliação quanto à sua pertinência. Não se pode falar em cerceamento de defesa, ademais, quando o embargante não oferece nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos. 4.A avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada, já que referente a um lote específico. (...) IV. Dispositivo e tese: 12.Negado provimento à apelação. A aplicação de multa pelo INMETRO, com base na legislação vigente, é válida e encontra-se dentro dos parâmetros legais. A responsabilidade objetiva do fabricante por vícios de quantidade é solidária, sendo irrelevante a causa do vício no produto. A decisão administrativa pode ser revista pelo Judiciário apenas em casos de ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001753-04.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DAS PENAS APLICADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico, nos termos do artigo 156, do CPC. No caso concreto, a solução é jurídica e depende da análise de documentos. De fato, o questionamento não diz com os critérios de avaliação ou a aferição da quantidade dos produtos comercializados em concreto. A discussão dos autos diz com os critérios legais da fiscalização administrativa. A prova técnica não é necessária, nos termos da jurisprudência da 6ª Turma desta Corte Regional. (...) 6. Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003201-31.2024.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PENALIDADE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a análise e a determinação quanto à conformação do conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A interpretação sistemática e teleológica da referida expressão conduz, basicamente, à necessidade de identificação dos elementos probatórios imprescindíveis e dos despiciendos, que, a uma, não se prestam a elucidar a verdade dos fatos relacionados ao mérito da lide, ou, a duas, tenham por fito causar delongas no andamento processual. 2. É possível ao juiz prescindir ou vedar a produção de provas, contanto que o faça, após detida análise, que enseje a possibilidade de reputar as provas pretendidas irrelevantes ao desate da causa, porquanto não seriam sequer objeto de apreciação no julgamento do mérito, exatamente por não terem o condão de trazer quaisquer elementos concretos que pudessem ser sopesados a favor ou contra a pretensão posta em juízo. Em suma, a produção de prova não configura direito absoluto. Incumbindo ao julgador apreciar a sua real utilidade e pertinência. 3. A perícia sobre os produtos coletados na fábrica mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque o exame técnico recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. Não constatado o cerceamento de defesa alegado, rejeitada a preliminar. 4. Sobre à impossibilidade de acesso ao local de armazenagem e irregularidade da balança utilizada para conferência do peso dos produtos periciados no Processo Administrativo de n. 8885/2017 , nota-se que a empresa autora não trouxe aos autos documentos que comprovem as alegações. O relatório da visita técnica indica a integridade dos produtos e da balança utilizada e a cópia do processo administrativo demonstra que o direito de defesa foi plenamente exercido. Ainda, se o produto analisado pudesse sofrer alterações de peso por variações decorrentes das condições do local de armazenamento, tal circunstância deveria ser levada em consideração pelo fabricante, uma vez que a correspondência exata entre o peso fixado na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção está alçada à baliza constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CR). (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016023-80.2019.4.03.6100, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Assim, não haveria, de fato, que se falar em refazimento da perícia mediante coleta de amostras diretamente na fábrica. Sobre as cópias de laudos diversos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntados pela embargante, não servem, no caso, de parâmetro para infirmar a autuação, porquanto, além de incidirem em produtos outros, foram lavrados em momentos/períodos diferentes das fiscalizações questionadas neste processo. Em suma, não podem os exames incidirem sobre produtos diversos daqueles tratados nestes autos ou serem realizados tempos depois, extemporâneos aos fatos discutidos nos presentes embargos. Além disso, não pode ser conferida credibilidade à prova produzida unilateralmente, pois o INMETRO ou seu órgão delegado (IPEM/SP) eventualmente nem participaram nem acompanharam respectivas diligências. Em suma, laudos periciais produzidos em outros autos de processos judiciais ou refletem outro contexto dos objetos periciandos; ou não escapam da evidência de que fatores externos não influenciam o peso dos produtos, que só varia em caso de violação de embalagem. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE RÉPLICA. PRECLUSÃO DO ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) V – Indeferida a prova pericial a ser realizada em outras mercadorias, por se mostrar impertinente, não se prestando à produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia apelada e que levaram à imposição de multa, conforme decisão do magistrado, no uso de suas atribuições, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. Eventuais provas emprestadas, por não se tratarem de perícia realizada no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta, não são capazes de infirmar a conclusão dos fiscais metrológicos. VI – Face à ausência de comprovação de violação das embalagens, não há se falar em diferença a menor do peso resultante de inadequado armazenamento, transporte ou medição. (...) XVI – Recurso de apelação da embargante parcialmente conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000272-98.2021.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. VII - A prova pericial requerida foi indeferida, haja vista que novas averiguações sobre produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmam a conclusão de que os primeiros produtos objeto de fiscalização estavam irregulares. Pela mesma razão, as provas emprestadas citadas pela parte embargante não são capazes de infirmar a conclusão de que os produtos em comento estavam irregulares. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013011-74.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 06/07/2023) A embargante sustenta, por fim, que a penalidade de multa deveria ser convertida em advertência. A alegação não procede. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.933/1999, a penalidade de advertência é apenas uma das sanções possíveis, cabendo à autoridade administrativa a escolha da penalidade adequada, observados os critérios do art. 9º do mesmo diploma legal. No caso, considerando o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, que gera prejuízo ao consumidor, a autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário, entendeu pela aplicação da penalidade de multa, não cabendo ao Judiciário substituir a decisão administrativa, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 10. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 11. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) XII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIII - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XIV - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XV - E o mesmo se verifica acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos. Também nesse caso há de se ter em conta os aspectos de cada caso concreto, não sendo possível, por isso, simples comparação entre multas e produtos. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025 - grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). Em conclusão, tratando-se de Embargos à Execução Fiscal em que se impugna um título executivo consistente na CDA, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à parte embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. Não tendo, no caso, a embargante desconstituído essa presunção, devem ser julgados improcedentes os pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título objeto da respectiva execução. Deixo de condenar em honorários por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de referência respectiva. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Conteúdo completo bloqueado
Desbloquear
Entrar com Google