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Ademir Da Silva x Associação De Benefícios E Precidência - Abenprev

ID: 336615200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-07.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PRECIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DANIEL GERBER

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Processo 1000003-07.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ademir da Silva - Associação de Benefícios e Precidência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória, vis… Processo 1000003-07.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ademir da Silva - Associação de Benefícios e Precidência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Marines Teixeira Feitosa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 337621207

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-98.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINES TEIXEIRA FEITOSA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-98.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: MARINES TEIXEIRA FEITOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-98.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: MARINES TEIXEIRA FEITOSA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cbe1 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Em face da concordância das partes e consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme planilha Id 170f172, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, já fixados na r. sentença, serão pagos pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINES TEIXEIRA FEITOSA

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Marines Teixeira Feitosa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 337621210

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-98.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINES TEIXEIRA FEITOSA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-98.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: MARINES TEIXEIRA FEITOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-98.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: MARINES TEIXEIRA FEITOSA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cbe1 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Em face da concordância das partes e consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme planilha Id 170f172, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, já fixados na r. sentença, serão pagos pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Gilson Donizeti De Souza

ID: 317383778

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GILSON DONIZETI DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000003-55.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000003-55.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: GILSON DONIZETI DE SOUZA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b846ae proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000003-55.2022.5.02.0431 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (executada) AGRAVADO: GILSON DONIZETI DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Não prospera o inconformismo da executada quanto ao cálculo da correção monetária e juros, quando ausente impugnação oportuna e inexistente previsão no título executivo judicial quanto à incidência dos critérios postulados. Igualmente preclusa a oportunidade para discussão sobre a aplicação de juros decrescentes sobre a indenização do art. 950 do CC, à míngua de previsão no título exequendo, sem insurgência recursal em momento próprio. Critérios de cálculo da condenação que foram integralmente observados pelo laudo pericial contábil homologado. Inexistindo vícios ou extrapolação dos limites do título executivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA, que julgou improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a executada, conforme razões anexas ao ID. 2651f13, insistindo na retificação dos cálculos homologados. Contraminuta pelo exequente. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela executada. II. MÉRITO Afirma a executada que "não pode concordar com a r. sentença que julgou seus embargos à execução improcedentes", baseando seu inconformismo nas seguintes alegações: "A forma de juros e atualização monetária adotada no laudo homologado, tendo em vista que ainda há discussão acerca deste assunto no processo principal, logo, uma vez que a forma de correção monetária não está transitada em julgado, deve ser observado a decisão da ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do STF, de 18.12.2020, transcrita abaixo, que determina que a correção monetária deve ser feita pela aplicação do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, para a apuração da correção e dos juros moratórios, deve ser considerada a aplicação da tabela SELIC. (...) O Jurisperito, extrapolando os limites da r. sentença, aplica os reajustes convencionais sobre ele alterando a base a partir de junho de 2018 para R$ 15,18, o que não pode ser aceito. (...) com a apuração dos salários estabilidade e reflexos a partir de 13/04/2018, [o Sr. Perito deixou] de deduzir os dias pagos a título de do aviso prévio indenizado, (...) o que não pode ser aceito. (...) não há que se falar em gozo de férias, portanto, é devido ao mesmo, tão somente o 1/3 Constitucional durante o período de estabilidade (...) mesmo tendo a pensão sido deferida com o pagamento em uma única parcela, não podemos admitir a incidência de juros desde o ajuizamento. Contudo, razão não lhe assiste. A observância dos parâmetros fixados pelo E. STF no julgamento da ADC 58 pelo E. STF - a qual, aliás, nos termos daquele decisum, vigora até a sobrevinda de solução legislativa, introduzida com o advento da Lei n.º 14.905/2024 - não é objeto de discussão nos autos principais (n.º 1001162-60.2018.5.02.0435). Os critérios para cálculo dos juros e correção monetária definidos no V. Acórdão proferido por esta Turma não foram objeto de impugnação da reclamada em seu recurso de revista, e o inconformismo da reclamante não tem por fundamento o precedente emanado do Pretório Excelso. Preclusa, portanto, a oportunidade da agravante de se manifestar sobre a matéria. Inoportuna, de igual modo, a pretensão voltada à aplicação de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas da indenização prevista no art. 950, CC, à míngua de previsão no título exequendo, sem insurgência da reclamada em momento próprio. No que a celeuma diz respeito à indenização substitutiva ao período da estabilidade acidentária, atente-se a recorrente que a r. sentença, inalterada em segunda instância no aspecto, prevê expressamente que a condenação "abrange o montante correspondente aos salários atualizados do autor, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da multa de 40%", tendo ainda assentado serem "indevidas diferenças de aviso prévio, tendo em vista que o reclamante recebeu o máximo de 90 dias (fl. 57), não fazendo jus a nenhum acréscimo neste período". Tendo em vista que tais parâmetros foram rigorosamente observados no laudo pericial contábil homologado, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Gilson Donizeti De Souza

ID: 317383801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GILSON DONIZETI DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000003-55.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000003-55.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: GILSON DONIZETI DE SOUZA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b846ae proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000003-55.2022.5.02.0431 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (executada) AGRAVADO: GILSON DONIZETI DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Não prospera o inconformismo da executada quanto ao cálculo da correção monetária e juros, quando ausente impugnação oportuna e inexistente previsão no título executivo judicial quanto à incidência dos critérios postulados. Igualmente preclusa a oportunidade para discussão sobre a aplicação de juros decrescentes sobre a indenização do art. 950 do CC, à míngua de previsão no título exequendo, sem insurgência recursal em momento próprio. Critérios de cálculo da condenação que foram integralmente observados pelo laudo pericial contábil homologado. Inexistindo vícios ou extrapolação dos limites do título executivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA, que julgou improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a executada, conforme razões anexas ao ID. 2651f13, insistindo na retificação dos cálculos homologados. Contraminuta pelo exequente. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela executada. II. MÉRITO Afirma a executada que "não pode concordar com a r. sentença que julgou seus embargos à execução improcedentes", baseando seu inconformismo nas seguintes alegações: "A forma de juros e atualização monetária adotada no laudo homologado, tendo em vista que ainda há discussão acerca deste assunto no processo principal, logo, uma vez que a forma de correção monetária não está transitada em julgado, deve ser observado a decisão da ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do STF, de 18.12.2020, transcrita abaixo, que determina que a correção monetária deve ser feita pela aplicação do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, para a apuração da correção e dos juros moratórios, deve ser considerada a aplicação da tabela SELIC. (...) O Jurisperito, extrapolando os limites da r. sentença, aplica os reajustes convencionais sobre ele alterando a base a partir de junho de 2018 para R$ 15,18, o que não pode ser aceito. (...) com a apuração dos salários estabilidade e reflexos a partir de 13/04/2018, [o Sr. Perito deixou] de deduzir os dias pagos a título de do aviso prévio indenizado, (...) o que não pode ser aceito. (...) não há que se falar em gozo de férias, portanto, é devido ao mesmo, tão somente o 1/3 Constitucional durante o período de estabilidade (...) mesmo tendo a pensão sido deferida com o pagamento em uma única parcela, não podemos admitir a incidência de juros desde o ajuizamento. Contudo, razão não lhe assiste. A observância dos parâmetros fixados pelo E. STF no julgamento da ADC 58 pelo E. STF - a qual, aliás, nos termos daquele decisum, vigora até a sobrevinda de solução legislativa, introduzida com o advento da Lei n.º 14.905/2024 - não é objeto de discussão nos autos principais (n.º 1001162-60.2018.5.02.0435). Os critérios para cálculo dos juros e correção monetária definidos no V. Acórdão proferido por esta Turma não foram objeto de impugnação da reclamada em seu recurso de revista, e o inconformismo da reclamante não tem por fundamento o precedente emanado do Pretório Excelso. Preclusa, portanto, a oportunidade da agravante de se manifestar sobre a matéria. Inoportuna, de igual modo, a pretensão voltada à aplicação de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas da indenização prevista no art. 950, CC, à míngua de previsão no título exequendo, sem insurgência da reclamada em momento próprio. No que a celeuma diz respeito à indenização substitutiva ao período da estabilidade acidentária, atente-se a recorrente que a r. sentença, inalterada em segunda instância no aspecto, prevê expressamente que a condenação "abrange o montante correspondente aos salários atualizados do autor, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da multa de 40%", tendo ainda assentado serem "indevidas diferenças de aviso prévio, tendo em vista que o reclamante recebeu o máximo de 90 dias (fl. 57), não fazendo jus a nenhum acréscimo neste período". Tendo em vista que tais parâmetros foram rigorosamente observados no laudo pericial contábil homologado, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DONIZETI DE SOUZA

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Processo nº 1000003-48.2025.4.01.3701

ID: 306421730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-48.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAWANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAWANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIANA BOADO QUIROGA - SP409454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000003-67.2022.4.06.3813

ID: 309264067

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEBER CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICY GUIMARAES TONELO

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LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-67.2022.4.06.3813/MG AUTOR : WEBER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG161216) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES …

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Nair Pacheco Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 301220114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-54.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PACHECO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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BRUNA LISBOA MONTEIRO

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Processo 1000003-54.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nair Pacheco Machado - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes l… Processo 1000003-54.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nair Pacheco Machado - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e representadas, presente o interesse processual e ausentes nulidades a sanar. Rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. Conforme preceitua o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário produzida pela parte impugnante. No caso em tela, a parte ré limitou-se a arguir genericamente a capacidade financeira da parte autora, sem, contudo, apresentar qualquer prova pudesse contradizer a concessão da gratuidade. Assim, não comprovando o requerido que a parte autora não faz jus a gratuidade, rejeito a impugnação Inverto o ônus da prova. Isso porque a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A verossimilhança das alegações da parte autora decorre da análise das características inerentes às contratações de cartão de crédito consignado, as quais, não raras vezes, carecem de clareza quanto à distinção entre a natureza de cartão de crédito e a de empréstimo consignado. A hipossuficiência é manifesta, não apenas sob o aspecto econômico, mas também sob o aspecto técnico-probatório. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova para que a parte ré comprove, de forma inequívoca e documentalmente, que a contratação do cartão de crédito consignado. A controvérsia fática cinge-se à contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, bem como restituição dos valores cobrados. Para o deslinde do feito, defiro a produção documental. Determino que o requerido junte aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado com assinatura da autora, comprovação do envio do cartão, recebimento e desbloqueio do cartão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a juntada, tornem os autos conclusos. Com a juntada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, após tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova perícial. Intimem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), BRUNA LISBOA MONTEIRO (OAB 467471/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000003-52.2020.4.01.9350

ID: 297761279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000003-52.2020.4.01.9350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DA SILVA O GOIANO - ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO GONCALVES MOTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000003-52.2020.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002862-55.2014… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000003-52.2020.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002862-55.2014.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:PEDRO JOSE DA SILVA O GOIANO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO GONCALVES MOTA - GO36809 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PEDRO JOSE DA SILVA O GOIANO - ME OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1000003-76.2024.4.01.3703

ID: 311450229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-76.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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