Resultados para "1000121-37.2022.8.26.0229" – Página 141 de 165

Daniel Dos Santos Pereira x Alamo Logistica E Transporte Intermodal Ltda.

ID: 339293883

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000121-55.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDERSON SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO ADVOGADO: Dr. GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR AGRAVADO: ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANGELO NUNES SINDONA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANIEL DOS SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. AP 1000121-55.2023.5.02.0444 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. DANIEL DOS SANTOS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. RECURSO DE:DANIEL DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idaaca893; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 4097d2c). Regular a representação processual (Id 0763ca9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:24:02 - 86218c3 O recorrente insiste na alegação de equívoco na conta deliquidação, pois não teria sido utilizada a correta base de cálculo das verbas rescisórias. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o exequente apenasreproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DAINTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMADEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, §1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdãoregional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvidaà apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação doTST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaqueem relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido enão provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:24:02 - 86218c3 E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dos Santos Pereira x Alamo Logistica E Transporte Intermodal Ltda.

ID: 339293918

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000121-55.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDERSON SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO ADVOGADO: Dr. GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR AGRAVADO: ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANGELO NUNES SINDONA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANIEL DOS SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000121-55.2023.5.02.0444 AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. AP 1000121-55.2023.5.02.0444 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. DANIEL DOS SANTOS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. RECURSO DE:DANIEL DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idaaca893; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 4097d2c). Regular a representação processual (Id 0763ca9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:24:02 - 86218c3 O recorrente insiste na alegação de equívoco na conta deliquidação, pois não teria sido utilizada a correta base de cálculo das verbas rescisórias. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o exequente apenasreproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DAINTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMADEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, §1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdãoregional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvidaà apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação doTST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaqueem relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido enão provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:24:02 - 86218c3 E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000121-20.2025.8.26.0136

ID: 298528802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000121-20.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. W. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-20.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.G. - - W.A.S. - 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 09h3… Processo 1000121-20.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.G. - - W.A.S. - 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação. 6. Tendo em vista que o direito discutido é de caráter personalíssimo e que a genitora da criança já é falecida, proceda-se à sua exclusão do cadastro processual. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nagib Taiar Neto x Banco Master S/A

ID: 296360540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAGIB TAIAR NETO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORDEIRO LIMA MOTA BENZE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADSON BENZE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nagib Taiar Neto - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ratificand… Processo 1000121-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nagib Taiar Neto - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ratificando a tutela de fls. 26/29, os pedidos para: i) DECLARAR inexigível o débito mencionado na inicial, oriundos do suposto contrato celebrado com o réu; ii) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - súmula 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PATRICIA CORDEIRO LIMA MOTA BENZE (OAB 136510/MG), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), MADSON BENZE (OAB 135881/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061415-10.2025.4.01.3400

ID: 310500215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1061415-10.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1061415-10.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS POLO PASSIVO: DELEG… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1061415-10.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal, visando à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A empresa busca proteger-se de atos coativos iminentes, que obrigariam a inclusão dessas contribuições em sua base de cálculo, o que considera indevido e inconstitucional. A questão em análise é a possibilidade de exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das próprias bases de cálculo, conforme demanda apresentada. Inicialmente, deve-se considerar que a presente ação versa sobre uma questão idêntica àquela discutida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096, vinculado ao Tema nº 1.067 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Este recurso ainda está pendente de julgamento. Importa destacar que, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE nº 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, a suspensão do processamento não é uma consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, sendo uma prerrogativa discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. Em decisão de 27 de março de 2020, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do RE nº 1.233.096, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos que discutem o mesmo objeto. Quanto à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a matéria no julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 313), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. O STJ firmou entendimento de que, à exceção do caso do ICMS, é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de outro no art. 155, §2º, XI, referente ao ICMS. Os precedentes citados pelo STJ, como o REsp 976.836/RS e o REsp 1.113.159/AM, reafirmam a legitimidade da incidência de tributo sobre tributo. Portanto, é permitido que o PIS e a COFINS incidam sobre suas próprias bases de cálculo, desde que não haja uma disposição constitucional ou legal expressa em sentido contrário. A jurisprudência do TRF1 reforça esse entendimento. No julgamento da AMS 1000121-41.2023.4.01.4300 se destacou que "a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual se inclui o valor dos tributos, nos termos do art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977". Além disso, foi enfatizado que "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há proibição de formação de base de cálculo com parcela de outro tributo (RE nº 212.209/RS)". Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pretendida. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações de praxe no decêndio legal. Cientifique-se o órgão de representação, nos termos do art.7º, II, da LMS. Com as informações, intime-se o Ministério Público (MPF).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000121-06.2021.4.01.3817

ID: 278747545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000121-06.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SERGIO BOZUTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GONCALVES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000121-06.2021.4.01.3817/MG RÉU : FLAVIO SERGIO BOZUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO GONCALVES CAIXETA (OAB MG103161) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Enc… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000121-06.2021.4.01.3817/MG RÉU : FLAVIO SERGIO BOZUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO GONCALVES CAIXETA (OAB MG103161) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Encerrada a audiência de instrução e determinada a abertura de prazo sucessivo para alegações finais ( 161.1 ), as partes apresentaram os respectivos memoriais na seguinte ordem: FLÁVIO SÉRGIO BOZUTTI ( 171.1 ), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( 173.1 ) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( 178.1 ). Com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a prever expressamente a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/1992 1 ). Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 166.373, “ O direito de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa englobando a possibilidade de refutar todas, absolutamente todas as informações, alegações, depoimentos, insinuações, provas e indícios em geral que possam, direta ou indiretamente, influenciar e fundamentar uma futura condenação penal, entre elas as alegações do delator ” (HC 166373, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023). Assim, em analogia ao referido entendimento e com amparo nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, Constituição Federal 2 ), intime-se a defesa para, caso queira , complementar suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal 1. Art. 1º, § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 2. Art. 5º, inc. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Morato De Almeida e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 322849058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-61.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MORATO DE ALMEIDA MARIA ANGELA PEREIRA DE ALMEIDA MIQUINEIAS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000248-61.2025.8.26.0172 (processo principal 1000121-53.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Jaime Morato de Almeida - - Maria Angela Pereira de Almeida - - … Processo 0000248-61.2025.8.26.0172 (processo principal 1000121-53.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Jaime Morato de Almeida - - Maria Angela Pereira de Almeida - - Miquineias Pereira de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I - Na petição de fls. 01/05 a parte exequente formula pedido de cumprimento de obrigação de pagar em face da CDHU. Em emenda às fls. 133, (apresentada, inclusive, após a juntada de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada), a parte exequente pleiteia a inclusão do Município de Eldorado Paulista no polo passivo e o cumprimento de obrigação de fazer. II - No tocante à cumulação entre obrigação de fazer e de pagar, INDEFIRO o pedido. É necessário destacar o teor do art 780 do CPC/2015: "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No caso dos autos, não é possível a cumulação objetiva (cumulação de pedidos), pois o procedimento para cumprimento da obrigação de fazer está previsto no art. 536 e seguintes, ao passo que o procedimento do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa está previsto no art. 523 e seguintes do CPC/2015. No mais, trata-se aqui de obrigação de fazer cujo cumprimento individualizado é impossível, tratando-se de sistema de saneamento que atende toda a comunidade. Note-se que já há disposição acerca disso na sentença, conforme consta às fls. 41. Diante desse quadro, deverá o exequente ajuizar novo cumprimento de sentença específico para a obrigação de fazer, atentando-se ao fato acima destacado quanto à impossibilidade de cumprimento individualizado da obrigação em comento. III - No tocante à inclusão do Município de Eldorado no polo passivo, também INDEFIRO o pedido. Isso porque, conforme acima indicado, o cumprimento de sentença de obrigação de pagar perante a CDHU é regido pelo artigo 523 e seguintes do CPC, ao passo que o cumprimento de sentença de obrigação de pagar perante as fazendas públicas é regido pelos arts. 534 e seguintes. Na sentença já ficou estabelecido que o procedimento contra o CDHU admite a penhora/ já o cumprimento contra o Município necessitaria de que o feito ingressasse na fila de precatórios. Conforme se verifica às fls. 39, trata-se aqui de condenação solidária, de sorte que a totalidade do valor devido pode ser cobrado de qualquer das partes. No entanto, devido à diferença de ritos para os respectivos cumprimentos de sentença, a parte deve ajuizar um específico quanto ao Município. O devedor que quitar primeiro deve demandar o outro para obtenção da parte que entender que pagou a mais, já que a solidariedade é uma questão interna. IV - Diante do exposto acima, INTIME-SE a exequente para manifestação acerca da impugnação de fls. 89/92. V - Intimações e diligências necessárias. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320046390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6997ef3 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois [OBSERVAÇÃO: PARA PREENCHIMENTO CORRETO DESTA FUNDAMENTAÇÃO, É NECESSÁRIO ACESSO À SENTENÇA ORIGINÁRIA E EVENTUAIS RECURSOS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE ESPECÍFICA DOS TÍTULOS CALCULADOS COM A COISA JULGADA]. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320046395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6997ef3 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois [OBSERVAÇÃO: PARA PREENCHIMENTO CORRETO DESTA FUNDAMENTAÇÃO, É NECESSÁRIO ACESSO À SENTENÇA ORIGINÁRIA E EVENTUAIS RECURSOS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE ESPECÍFICA DOS TÍTULOS CALCULADOS COM A COISA JULGADA]. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA LINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000121-30.2024.8.11.0085

ID: 325787247

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000121-30.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADIR LOPES SOARES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000121-30.2024.8.11.0085. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000121-30.2024.8.11.0085. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LADIR LOPES SOARES Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 164 do Código Penal, praticado, em tese, por LADIR LOPES SOARES. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato em razão de ter-se operado a decadência do direito de queixa (id. 199548601). É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta d autor do fato subsuma-se, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 164 do Código Penal, sendo certo que tal crime é de ação penal privada, conforme artigo 145 do citado diploma legal. Em tal caso, o artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que a vítima decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso aguarda o prazo decadencial de 6 meses pela vítima. No presente caso, a vítima tomou conhecimento da autoria no exato momento do fato, ou seja, em 12 de janeiro de 2024. Com efeito, da data do fato até a presente data já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima ingressasse com a ação penal, de modo que é patente a ocorrência do instituto da decadência. É importante ressaltar, que a decadência trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, vejamos: CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. ISSO POSTO, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LADIR LOPES SOARES, qualificada nos autos, da imputação que lhe é imposta. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes