Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000121-36.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 1 de 166

Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320070045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b9a88 proferido nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320070073

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b9a88 proferido nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA LINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios Ltda. e outros x Julia Ramos Da Silva

ID: 314578681

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

JULIA RAMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI RORSum 1001673-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios Ltda. e outros x Julia Ramos Da Silva

ID: 314578668

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

JULIA RAMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI RORSum 1001673-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320046390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6997ef3 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois [OBSERVAÇÃO: PARA PREENCHIMENTO CORRETO DESTA FUNDAMENTAÇÃO, É NECESSÁRIO ACESSO À SENTENÇA ORIGINÁRIA E EVENTUAIS RECURSOS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE ESPECÍFICA DOS TÍTULOS CALCULADOS COM A COISA JULGADA]. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320046395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6997ef3 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois [OBSERVAÇÃO: PARA PREENCHIMENTO CORRETO DESTA FUNDAMENTAÇÃO, É NECESSÁRIO ACESSO À SENTENÇA ORIGINÁRIA E EVENTUAIS RECURSOS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE ESPECÍFICA DOS TÍTULOS CALCULADOS COM A COISA JULGADA]. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA LINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 280796655

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Acórdão

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARBOSA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BAASCH HEREMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 280796666

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Acórdão

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARBOSA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BAASCH HEREMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 331822487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARBOSA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BAASCH HEREMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be6203 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI ANDRE NORIO HIRATSUKA (SP231205) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS MARCOS BARBOSA CIPRIANO (SP412521) MIGUEL BAASCH HEREMAN (SP408391) RECURSO DE: NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id daef884; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 47f9c4b). Regular a representação processual (Id 68d2f9a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id edda92c ; Custas processuais pagas no RR: id1851e07,efad459 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o vínculo empregatício em razão de documento novo carreado aos autos o qual comprova, de forma inequívoca, que o Reclamante prestava serviços para a plataforma IFood no mesmo período no qual pleiteia vínculo com a reclamada. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI - RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 331822490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARBOSA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BAASCH HEREMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be6203 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI ANDRE NORIO HIRATSUKA (SP231205) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS MARCOS BARBOSA CIPRIANO (SP412521) MIGUEL BAASCH HEREMAN (SP408391) RECURSO DE: NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id daef884; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 47f9c4b). Regular a representação processual (Id 68d2f9a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id edda92c ; Custas processuais pagas no RR: id1851e07,efad459 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o vínculo empregatício em razão de documento novo carreado aos autos o qual comprova, de forma inequívoca, que o Reclamante prestava serviços para a plataforma IFood no mesmo período no qual pleiteia vínculo com a reclamada. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI - RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000121-36.2024.5.02.0342" – Página 1 de 166