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Antonio Inez Mota x Gwb Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 318267132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000132-18.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INEZ MOTA

Polo Passivo:

GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO INEZ MOTA RECORRIDO: GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63617f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO INEZ MOTA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: ANTONIO INEZ MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b2f60c9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f74a077). Regular a representação processual (Id 34ae181). Preparo dispensado (Id 18c9ffb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 NULIDADE DA PERÍCIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Em relação a especialidade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS A FAVOR DO RECLAMANTE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a ação foi julgada improcedente DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO INEZ MOTA

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Antonio Inez Mota x Gwb Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 318267135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000132-18.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INEZ MOTA

Polo Passivo:

GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERREIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO INEZ MOTA RECORRIDO: GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63617f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO INEZ MOTA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: ANTONIO INEZ MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b2f60c9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f74a077). Regular a representação processual (Id 34ae181). Preparo dispensado (Id 18c9ffb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 NULIDADE DA PERÍCIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Em relação a especialidade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS A FAVOR DO RECLAMANTE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a ação foi julgada improcedente DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

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Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz x Weslley Do Prado Bomfim

ID: 333867138

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

WESLLEY DO PRADO BOMFIM

Acórdão

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA NERES GARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: WESLLEY DO PRADO BOMFIM PJe TRT/SP nº 1000132-55.2025.5.02.0043 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ RECORRIDO(S): WESLLEY DO PRADO BOMFIM RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 364/374, complementada pelas decisões de fls. 378/379 e 384/385, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamada (fls. 387/401). Rebela-se contra o julgado sobre os seguintes temas: benefícios da Justiça Gratuita, verbas rescisórias, FGTS e anotação da CTPS. Preparo recolhido às fls. 402/405 e junta documentos de fls. 406/413. Contrarrazões do reclamante às fls. 416/424. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a ré que é uma associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade filantrópica. Junta documentos (CEBAS e balanços patrimoniais) para comprovar seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Sem razão. A concessão do CEBAS não é suficiente para comprovar a natureza de entidade filantrópica, mas tão somente a qualidade de entidade beneficente. Ademais, os balanços juntados não demonstram dificuldades financeiras, e sim, superávit. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, se pronunciou sobre a distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica(...)". Ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 6º, "g" e "i" (fls. 82): "Artigo 7º Constituem recursos econômico-financeiros da Associação: (...) g) valores recebidos de terceiros empagamento de serviços ou produtos de atividades meios que visem a sustentação da entidade; i) receitas oriundas de prestação de serviços dentro de seus objetivos;" Assim, havendo previsão de prestação de serviços remunerados ou não, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Ademais, nos termos da jurisprudência pacificada do C. TST, entidade sem fins lucrativos não é desobrigada de garantir a execução: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Quanto aos "recolhimentos previdenciários", como a Corte Regional não emitiu tese a respeito, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-RR-11329-14.2016.5.03.0107, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-784-53.2016.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-11887-59.2017.5.18.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; AIRR-20519-21.2019.5.04.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-100817-96.2017.5.01.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Rejeito. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DO FGTS Afirma que realizou acordo com a CEF para parcelamento do FGTS em atraso, não podendo ser condenada ao seu pagamento e que com sua quitação, não há falar-se em rescisão indireta. Relata que não pode ser condenada ao pagamento de multa diária pois, uma vez não anotada a CTPS, incumbe à Secretaria da Vara fazê-lo. Sem razão. Restou evidenciado que a reclamada não procedeu ao correto depositado do FGTS e celebrou acordo com a CEF para seu pagamento até 07/01/2030 (fls. 232/237). O C. TST, firmou precedente vinculante nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pelo que, o atraso no pagamento ou falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. O fato de ter a reclamada procedido a acordo com a CEF para parcelamento do FGTS não depositado não afasta a irregularidade no depósito. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. Evidenciado o atraso no pagamento do FGTS, ainda que parcelado, correta a condenação ao seu pagamento, inclusive multa normativa e declaração da rescisão indireta do contrato. Quanto à multa normativa, determino a aplicação do artigo 412, do Código Civil. Acórdão 3 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do artigo 412, do Código Civil quanto à multa normativa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz x Weslley Do Prado Bomfim

ID: 333867149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

WESLLEY DO PRADO BOMFIM

Acórdão

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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CARLA NERES GARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000132-55.2025.5.02.0043 RECORRENTE: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: WESLLEY DO PRADO BOMFIM PJe TRT/SP nº 1000132-55.2025.5.02.0043 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ RECORRIDO(S): WESLLEY DO PRADO BOMFIM RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 364/374, complementada pelas decisões de fls. 378/379 e 384/385, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamada (fls. 387/401). Rebela-se contra o julgado sobre os seguintes temas: benefícios da Justiça Gratuita, verbas rescisórias, FGTS e anotação da CTPS. Preparo recolhido às fls. 402/405 e junta documentos de fls. 406/413. Contrarrazões do reclamante às fls. 416/424. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a ré que é uma associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade filantrópica. Junta documentos (CEBAS e balanços patrimoniais) para comprovar seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Sem razão. A concessão do CEBAS não é suficiente para comprovar a natureza de entidade filantrópica, mas tão somente a qualidade de entidade beneficente. Ademais, os balanços juntados não demonstram dificuldades financeiras, e sim, superávit. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, se pronunciou sobre a distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica(...)". Ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 6º, "g" e "i" (fls. 82): "Artigo 7º Constituem recursos econômico-financeiros da Associação: (...) g) valores recebidos de terceiros empagamento de serviços ou produtos de atividades meios que visem a sustentação da entidade; i) receitas oriundas de prestação de serviços dentro de seus objetivos;" Assim, havendo previsão de prestação de serviços remunerados ou não, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Ademais, nos termos da jurisprudência pacificada do C. TST, entidade sem fins lucrativos não é desobrigada de garantir a execução: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Quanto aos "recolhimentos previdenciários", como a Corte Regional não emitiu tese a respeito, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-RR-11329-14.2016.5.03.0107, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-784-53.2016.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-11887-59.2017.5.18.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; AIRR-20519-21.2019.5.04.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-100817-96.2017.5.01.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Rejeito. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DO FGTS Afirma que realizou acordo com a CEF para parcelamento do FGTS em atraso, não podendo ser condenada ao seu pagamento e que com sua quitação, não há falar-se em rescisão indireta. Relata que não pode ser condenada ao pagamento de multa diária pois, uma vez não anotada a CTPS, incumbe à Secretaria da Vara fazê-lo. Sem razão. Restou evidenciado que a reclamada não procedeu ao correto depositado do FGTS e celebrou acordo com a CEF para seu pagamento até 07/01/2030 (fls. 232/237). O C. TST, firmou precedente vinculante nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pelo que, o atraso no pagamento ou falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. O fato de ter a reclamada procedido a acordo com a CEF para parcelamento do FGTS não depositado não afasta a irregularidade no depósito. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. Evidenciado o atraso no pagamento do FGTS, ainda que parcelado, correta a condenação ao seu pagamento, inclusive multa normativa e declaração da rescisão indireta do contrato. Quanto à multa normativa, determino a aplicação do artigo 412, do Código Civil. Acórdão 3 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do artigo 412, do Código Civil quanto à multa normativa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY DO PRADO BOMFIM

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Josiani Dos Santos Coelho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304107677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-75.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiani dos Santos Coelho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Embargos de … Processo 1000132-75.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiani dos Santos Coelho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (fls. 656-659) em face da r. sentença de fls. 644-650, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSIANI DOS SANTOS COELHO, para revisar o contrato de empréstimo, condenar a ré à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em suma, que a sentença padece de omissão, nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado, embora tenha revisado o contrato, não se manifestou expressamente sobre a tese defensiva central, amparada pelo REsp nº 1.821.182/RS, de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não pode ser o único e exclusivo parâmetro para aferir a abusividade dos juros, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto, como o perfil de risco do cliente. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 664-665, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé, por entender que o recurso é manifestamente protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à rediscussão de matéria já decidida. A embargante alega omissão quanto à tese de que a análise da abusividade dos juros não pode se limitar à comparação com a taxa média de mercado, devendo considerar as peculiaridades do caso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.821.182/RS. Entretanto, uma leitura atenta da sentença embargada (fls. 644-650) revela que a questão foi devidamente enfrentada. Este Juízo expressamente consignou na fundamentação: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 24), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mesmo julgado estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial, mas sua simples superação não implica, por si só, abusividade." (fl. 647, grifo nosso). E, na sequência, aplicou tal entendimento ao caso concreto: "No caso dos autos, a taxa de juros anual praticada (1.420,74%) é manifestamente superior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (80,70%), representando uma discrepância de mais de 17 vezes. Ainda que se considere o argumento da Requerida sobre o perfil de risco de seus clientes, a disparidade aqui verificada afigura-se excessiva e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, caracterizando a abusividade. A instituição financeira, ao estipular taxas tão elevadas, transfere de forma desproporcional o risco da operação ao consumidor, onerando-o excessivamente." (fls. 647, grifo nosso). Fica claro, portanto, que a sentença não foi omissa. O julgado ponderou a tese da embargante sobre o risco da operação, mas concluiu que, mesmo considerando tal peculiaridade, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado era de tal magnitude que configurava, por si só, a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor, nos exatos termos do que permite a jurisprudência do STJ. O que a embargante pretende, na verdade, não é sanar uma omissão, mas sim obter a reforma da valoração da prova e da aplicação do direito realizada por este Juízo, buscando a prevalência de sua tese sobre a que foi adotada na sentença. Tal pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio. Por fim, deixo de condenar a embargante em multa por litigância de má-fé, pois, embora a tese não prospere, não vislumbro o intuito manifestamente protelatório a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a r. sentença de fls. 644-650 em sua integralidade. P.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000132-93.2025.8.11.0030

ID: 310948400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEUBER VIEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUBER VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS SANCHES SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a Requerente que é genitora do interditando e este possui diagnóstico de esquizofrenia paranoide. Afirmou que o Requerido está vivendo sob vigilância e seus cuidados, sem capacidade mental para ter uma vida normal e assumir responsabilidades. Diante de tais asserções, requereu a tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória do interditando, enquanto que, no mérito, pugnou pela decretação definitiva. O pleito antecipatório foi indeferido (id 183176948), oportunidade em que este Juízo determinou a realização de estudo psicossocial na residência da Requerida e avaliação com psiquiatra, a ser viabilizada pelo ente municipal. Além disso, foi designada designada entrevista com o interditando, sendo nomeado outro defensor público para atuar como curador especial. Estudo psicossocial juntado no id 185184746. Durante a realização da solenidade, o curador especial apresentou impugnação de forma oral, enquanto que o Ministério Público se manifestou favorável à procedência do pedido e a decretação da respectiva interdição. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I do artigo 335 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a inicial foi instruída com documentos médico assinado por profissional habilitado, bem como durante a realização da entrevista inicial ficou evidenciada a incapacidade do interditando. Em proemio, destaco que a Requerente goza de legitimidade para interposição da demanda, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC c/c art. 1.775 do CC. Quanto ao mérito, a procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisados os autos, concluo ter restado provado que o interditando não tem a necessária capacidade para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo psicossocial juntado no id 185184746: [...] Assim sendo não podemos deixar de pontuar, que o Lucas esteve presente todo tempo da entrevista, tentando interagir, porém com dialogo distorcido demonstrando viver em um mundo surreal, demonstrando realmente sua dificuldade no raciocínio, e observamos o carinho e cuidado demonstrado pela família, para com ele. De igual modo, o documento médico juntado no id 182952513 atestou que: Atesto para os devidos fins que o paciente Lucas Sanches da Silva se encontra internado neste hospital desde 19/02/2021, devido ao quadro de Esquizofrenia, atualmente com sintomas de alucinações visuais e auditivas, além de solilóquios, discurso delirante e sem crítica de morbidade, além de pragmatismo prejudicado. Está em uso de Clozapina 425mg/dia, Clonazepam 2mg/dia, apresentandoresposta parcial ao tratamento, no momento. Sem previsão de alta hospitalar. CID: F20.0 Importante salientar que foi verificado na audiência realizada, que o interditando demonstrou, a princípio, dificuldade em se comunicar, inclusive em dizer seu nome, idade ou especificar quais atividades realizava diariamente. Ressalto que o Ministério Público, o irmão e o genitor se manifestou favorável ao deferimento da tutela antecipada, bem como ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com a consequente decretação da interdição e nomeação da Requerente como curadora. Nesse contexto, menciono que o Código Civil dispõe em seu art. 1.767 o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, restando-se comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, decretando a interdição de LUCAS SANCHES DA SILVA, declarando-lhe totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767 do CC. Confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida, nomeio como sua curadora definitiva a Sra. ANGELA SANCHES DA SILVA (art. 1.775 do CC). Expeça-se termo de curatela definitivo e o necessário para sua averbação no cartório competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil e publique-a na imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000132-92.2025.4.01.3300

ID: 293885587

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000132-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000132-92.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000132-92.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZA QUEIROZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SANTOS SILVA JUNIOR - BA59453 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré/executada, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação da parte autora/exequente no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte ré/executada, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Adeodato Da Silva Jesus x Casainc Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278698484

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEODATO DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JTA CONSTRUCAO LTDA LAVVI CONSTRUTORA MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA UNITA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: JTA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadd53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ADEODATO DA SILVA JESUS em face de JTA CONSTRUÇÃO LTDA., UNITA ENGENHARIA LTDA., LAVVI CONSTRUTORA, MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., decido: 1 – declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiro; 2 – rejeitar as preliminares arguidas; 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas (segunda reclamada (UNITÁ), no período de 12.04.2023 a janeiro de 2024; terceira reclamada (LAVVI), no período de fevereiro de 2024 a março de 2024 e quarta, quinta e sexta reclamadas no período de abril de 2024 a 08.08.2024), nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) diferenças de repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%, em face da integração do valor pago “por fora” à remuneração do reclamante; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, acrescidos do adicional convencional, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; c) horas extras, computado o período suprimido do intervalo, por dia de efetivo trabalho, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 71 da CLT (essas horas têm natureza indenizatória); d) saldo de salário correspondente ao mês de agosto de 2024 (08 dias); e) aviso prévio indenizado (33 dias), em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); f) férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2023/2024 e férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; g) décimo terceiro proporcional refere ao ano de 2024 (9/12), com a projeção do aviso prévio; h) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas e sobre a contratualidade, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença; i) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; j) indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue ao reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS, em razão das diferenças ora deferidas em sentença, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00. Caso persista o descumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, defiro desde já a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome do empregado para suprir a omissão daquele, sem prejuízo da execução da multa acima cominada. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.660,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 83.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEODATO DA SILVA JESUS

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Adeodato Da Silva Jesus x Casainc Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278698488

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEODATO DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JTA CONSTRUCAO LTDA LAVVI CONSTRUTORA MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA UNITA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ADEODATO DA SILVA JESUS RECLAMADO: JTA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadd53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ADEODATO DA SILVA JESUS em face de JTA CONSTRUÇÃO LTDA., UNITA ENGENHARIA LTDA., LAVVI CONSTRUTORA, MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., decido: 1 – declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiro; 2 – rejeitar as preliminares arguidas; 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas (segunda reclamada (UNITÁ), no período de 12.04.2023 a janeiro de 2024; terceira reclamada (LAVVI), no período de fevereiro de 2024 a março de 2024 e quarta, quinta e sexta reclamadas no período de abril de 2024 a 08.08.2024), nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) diferenças de repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%, em face da integração do valor pago “por fora” à remuneração do reclamante; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, acrescidos do adicional convencional, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; c) horas extras, computado o período suprimido do intervalo, por dia de efetivo trabalho, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 71 da CLT (essas horas têm natureza indenizatória); d) saldo de salário correspondente ao mês de agosto de 2024 (08 dias); e) aviso prévio indenizado (33 dias), em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); f) férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2023/2024 e férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; g) décimo terceiro proporcional refere ao ano de 2024 (9/12), com a projeção do aviso prévio; h) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas e sobre a contratualidade, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença; i) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; j) indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue ao reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS, em razão das diferenças ora deferidas em sentença, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00. Caso persista o descumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, defiro desde já a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome do empregado para suprir a omissão daquele, sem prejuízo da execução da multa acima cominada. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.660,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 83.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAVVI CONSTRUTORA - MASKAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CM LAGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - UNITA ENGENHARIA LTDA

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Elias Amado Dos Santos x Vitor Da Silva Campelo Transportes - Me

ID: 277582778

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-69.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a99cf51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIAS AMADO DOS SANTOS para declarar a existência de contrato de trabalho entre as partes de 01 de outubro a 30 de novembro de 2023, condenando VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) autor(a), as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) DSR´s de todo o contrato, no valor de R$200,00 semanais; 2) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (30 dias); décimo terceiro salário proporcional (3/12) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12), FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%, e 3) multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com valor correspondente ao seu salário médio mensal. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Diante da tutela cautelar deferida, deverá providenciar a Secretaria, de imediato, a anotação, por meio do Convênio RENAJUD, da restrição para TRANSFERÊNCIA dos veículos Placas FDC5890, FDC5860, FDC5850 e FDC5870, todos de titularidade de TRANSPORTADORA TRANSRIVA LTDA ME – CNPJ 15.487.973/001-74, com manutenção da restrição até a quitação da execução. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS AMADO DOS SANTOS

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