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Bruna Balbo x Consórcio Empreendedor Do Mooca Plaza Shopping e outros

ID: 331030311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BALBO

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING MAESAN GULOSEIMAS MOOCA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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AMAURI BALBO

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Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto… Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a exibir as imagens das câmeras de segurança do perímetro do quiosque da ré Maesan, referentes ao dia 29/12/2022, após às 20h, dando por cumprida tal obrigação (fls. 119 e 124). 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ana Paula Aparicio

ID: 335234465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA APARICIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1000145-83.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Ana Paula Aparicio - Vistos. Fls. 173/174 (petição do exequente): Cons… Processo 1000145-83.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Ana Paula Aparicio - Vistos. Fls. 173/174 (petição do exequente): Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de ANA PAULA APARICIO, CPF 33980697894. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP - Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNPJ 42.354.068/0001-19. Quanto a esta entidade, registre-se que deverá o polo exequente protocolizar seu pedido (exclusivamente de forma eletrônica) observando as orientações dispostas no seguinte endereço: https://tinyurl.com/2s46mkxn CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Defiro ainda a expedição de ofício às instituições SICOOB - Sistema de Crédito Cooperativo, CNPJ n.° 04.891.850/0001-88; SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo, CNPJ n.º 01.181.521/0001-55; UNICRED - Sistema de Crédito Cooperativo, CNPJ n.º 00.315.557/0001-11; CECRED - Central de Crédito Urbano, CNPJ n.º 05.463.212/0001-29 e ANCOSOL - Associação Nacional do Cooperativismo de Crédito de Economia Familiar e Solidária CNPJ n.º 06.375.304/0001-10 para que informem se a executada ANA PAULA APARICIO, CPF 33980697894, pertence aos seus quadros de associados e, em caso afirmativo, indiquem as respectivas aplicações que possui. Servirá esta decisão como ofício, zelando a parte exequente pelo devido encaminhamento. Prazo para resposta de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Processo nº 1006204-77.2025.4.01.9999

ID: 334765261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006204-77.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurado especial, sendo que as referidas provas materiais foram corroboradas pela prova oral produzida. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dosrequisitosnecessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria ruralpor idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2022 (nascido em 12/8/1962), razão pela qualpara fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou da DER, ocorrida em 3/10/2023, podendo fazer prova da atividade rural em regime de subsistência, portanto, pelo período de 2007 a 2022 ou 2008 a 2023. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente por ausência de início de prova material contemporânea, posto que o autor não teria juntado aos autos documentos capazes de comprovar sua alegada atividade campesina. A prova oral produzida não é capaz de, por si só, comprovar o labor rural. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial,trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor juntou diversos documentos suficientes para provar sua atividade campesina. Dentre os documentos trazidos pela parte autora destacam-se: contrato de comodato rural, datado em 8/12/2015 e contrato de compra e venda de imóvel rural, no qual o autor e seus irmãos venderam suas cotas-partes de um imóvel rural, com data de 11/2/2014. Importante registrar que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. E nesse ponto, registra-se que a testemunha afirma, seguramente, que conhece o autor, que ele mora na chácara do irmão, localizada no assentamento Santa Rosa, que antes o autor morava com seus pais na zona rural, que o autor nunca se casou, que planta banana e mandioca, que já plantou laranja, que a terra onde mora é pequena, que o autor não tem veículos. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas, não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Logo, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do autor, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer ao lado apelante o direito à aposentadoria rural, devendo o INSS implantá-la em sessenta dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar imperante. Condeno a autarquia no pagamento dos atrasados a partir da DER, com inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, ao teor da Súmula 111 do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural de segurado especial do autor mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 4. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1000145-64.2017.8.26.0383

ID: 304031848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-64.2017.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. A. C. C. B. L. D. P. L. G. P. DO L. J. C. A. M. J. T. E P. L. M. A. M. A. DE O. E I. L. M. DE S. S. O. O. DA S. R. F. DA S. S. E S. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARCOS CARDOSO LEITE

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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JOÃO NEGRINI NETO

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HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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AUGUSTO NEVES DAL POZZO

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ALEX BENANTE

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ADRIANO BRITTO

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Processo 1000145-64.2017.8.26.0383 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - A.C.A. - - M.A.O.I. - - S.S.I. - - C.C.B. - - J.C.A.M. - - M.A. - - O.O.S. - - R.F.S. - - A.C.A. - - J.T.P. -… Processo 1000145-64.2017.8.26.0383 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - A.C.A. - - M.A.O.I. - - S.S.I. - - C.C.B. - - J.C.A.M. - - M.A. - - O.O.S. - - R.F.S. - - A.C.A. - - J.T.P. - - G.P.L. - - M.S.S. - - D.P. e outros - M.L.C.S. - Vistos. Considerando que a ordem de cancelamento junto a JUCESP, ANAC e RECEITA FEDERAL, foram encaminhadas por meio de oficios via e-mail por este Juízo (fls.7802/7809), resta prejudicado o pedido de fls. 8634/8636, facultando-se aos interessados a retirarem vias dos ofícios e e-mails e entregarem aos destinatários pelas vias próprias, em caso de eventual descumprimento, dispensadas respostas aos autos. Retornem-se os autos definitivamente ao arquivo com baixa. Intime-se. - ADV: ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA (OAB 151020/SP), HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA (OAB 151020/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), JOÃO NEGRINI NETO (OAB 234092/SP), MARCOS CARDOSO LEITE (OAB 91344/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), AUGUSTO NEVES DAL POZZO (OAB 174392/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

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Processo nº 1000145-85.2025.8.26.0447

ID: 293548840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-85.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1000145-85.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sérgio Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na in… Processo 1000145-85.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sérgio Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças relativas à incorporação do adicional local de exercício (ALE) no salário-base do autor (padrão - Código 001.001), entre o período de vigência da LCE nº 1.197/13 até a impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no julgado do writ coletivo. B) RECONHECER a possibilidade de compensação dos ganhos decorrentes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.216, de 31/10/2013, com as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.137/13, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença. A correção monetária incidirá a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios serão devidos a partir da citação pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. Pinhalzinho, 07 de junho de 2025. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)

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Processo nº 1013269-17.2022.8.11.0041

ID: 278766218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013269-17.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA . F S EIRELI SILVIO FRANCISCO DA SILVA

Decisão

PJE nº 1013269-17.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A Fazenda Pública no id. 157985500 formulou pedido requerendo o acionamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio da ferramenta SNIPER, visando a iden… PJE nº 1013269-17.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A Fazenda Pública no id. 157985500 formulou pedido requerendo o acionamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio da ferramenta SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado, bem como requer a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte Executada. DECIDO. Quanto à realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Ainda, Indefiro os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por se revelarem desproporcionais e destituídas de demonstração concreta de efetividade na satisfação do crédito exequendo. Como as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Ligiane Leme Pereira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 318250861

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-81.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANE LEME PEREIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: LIGIANE LEME PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: LIGIANE LEME PEREIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aa0497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares arguidas, declaro prescritas as verbas devidas e anteriores a 31 de janeiro de 2020, com fulcro no art. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIGIANE LEME PEREIRA em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. para condená-la a pagar as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, no período não prescrito da admissão até 31 de março de 2023. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGIANE LEME PEREIRA

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Ligiane Leme Pereira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 318250862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-81.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANE LEME PEREIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: LIGIANE LEME PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: LIGIANE LEME PEREIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aa0497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares arguidas, declaro prescritas as verbas devidas e anteriores a 31 de janeiro de 2020, com fulcro no art. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIGIANE LEME PEREIRA em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. para condená-la a pagar as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, no período não prescrito da admissão até 31 de março de 2023. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000145-26.2024.8.26.0381

ID: 317008149

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-26.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE TOMAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000145-26.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hugo Henrique Tomazini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000145-26.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hugo Henrique Tomazini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GUSTAVO ROBERTO FINK (CPF: 071.020.578-30) (robertofink.19@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Joao Batista De Oliveira x Antonio De Amorim Junior

ID: 333616762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-54.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE AMORIM JUNIOR

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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MAKELLEN PRADO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000145-54.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000145-54.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, ANTONIO DE AMORIM JUNIOR Cuida-se de execução em que a parte exequente, após reiteradas tentativas frustradas de localização de bens dos executados, requereu diligências patrimoniais, incluindo pesquisas nos sistemas SNIPER, SIMBA, CNIB e REDESIM e PREVIJUD, bem como a inclusão de sócios no polo passivo e que os executados sejam intimados para indicar bens à penhora (Ids 133789614, 140083176 e 186983213). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica demanda elementos mínimos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em análise, o exequente limita-se a alegações genéricas de que os sócios estariam praticando atos fraudulentos, sem a devida demonstração de tais condutas nos autos. No tocante à intimação dos executados para apresentação de bens passíveis de penhora, o histórico do feito evidencia a realização de múltiplas diligências infrutíferas, o que torna a medida inócua, funcionando apenas como expediente protelatório sem perspectiva de efetividade. Quanto ao requerimento de inclusão dos executados no sistema CNIB, consigno que referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Além disso, as informações constantes do banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. (TJ-DF 0733972-45 .2023.8.07.0000 1806221, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). Sobre a pesquisa junto aos sistemas REDESIM SNIPER e SIMBA já foi objeto de análise por meio da decisão de Id. 130036838. Noutro ponto, constato que o feito foi suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis, não havendo qualquer insurgência da parte exequente em face da referida decisão, já preclusa. Vale dizer: a previsão do Art. 921, §§ 2º e 3º do CPC, deve ser lida de modo sistêmico, isto é, os autos, passado o ano de suspensão, ficarão arquivados até que sejam “encontrados bens penhoráveis”. O regramento em vigor não autoriza que o credor, indefinidamente, peticione ao juízo com pedidos de pesquisas patrimoniais desvinculadas de indícios concretos de existência de bens, sob pena de esvaziamento da função saneadora do arquivamento. A lógica do processo executivo exige eficiência e efetividade, não sendo razoável a perpetuação de diligências vazias com o único propósito de postergar os efeitos da prescrição intercorrente. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em Ids 133789614, 140083176 e 186983213. DETERMINO o retorno dos autos ao ARQUIVO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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