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Processo nº 1000158-45.2016.8.26.0562

ID: 293865220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-45.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000158-45.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B.F.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage 1. Retire a Serventia a tarja de segredo de j… Processo 1000158-45.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B.F.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage 1. Retire a Serventia a tarja de segredo de justiça. Deverá a Serventia submeter o sigilo externo em relação aos documentos que contenham dadossigilosos. 2. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Cleiton Reis Café Silva Valor atualizado: R$ 168.244,67. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 16 de abril de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000158-45.2025.4.01.3315

ID: 290933832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-45.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLONICE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDESIO XAVIER SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000158-45.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GLONICE RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDESIO XAVIER SOARES JUNIOR - BA20396 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Luiz Francisco Cabral Ribeiro e outros x Anexo-Metal Industria E Comercio De Etiquetas E Acessorios Metalicos Ltda - Epp e outros

ID: 314928496

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-66.2018.5.02.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO CABRAL RIBEIRO TAMANY COMUNICACAO VISUAL E INTERIORES LTDA - ME

Polo Passivo:

ANEXO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E ACESSORIOS METALICOS LTDA - EPP OSVALDO MANDUCCI SONIA LAURIANO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SELMA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDISON WAGNER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-66.2018.5.02.0021 RECLAMANTE: LUIZ FRANCISCO CABRAL RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-66.2018.5.02.0021 RECLAMANTE: LUIZ FRANCISCO CABRAL RIBEIRO RECLAMADO: ANEXO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E ACESSORIOS METALICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c3e9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a executada SONIA LAURIANO RODRIGUES recebe dois benefícios previdenciários em valor de um salário mínimo cada. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. O TST, inclusive, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o Tema 75, encerrando a celeuma: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, confiro a esta decisão força de ofício a ser encaminhado por e-mail ao INSS, determinando a retenção de 10% do valor bruto de cada benefício pago à executada SONIA LAURIANO RODRIGUES, CPF nº 032.058.458-54, que ora fica penhorado para pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 169.722,69 em 02/07/2025, sujeito a atualização até o efetivo pagamento. A penhora alcança todos os valores brutos pagos ao executado, inclusive (mas não limitados a) 13º e 14º pagamentos, pagamentos extraordinários e quaisquer outros que lhe venham a ser pagos. Os valores retidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, podendo a guia de depósito ser emitida em https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. A autenticidade do presente despacho pode ser verificada no site do TRT-2 (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), inserindo o número do documento constante do rodapé da presente decisão ou, alternativamente, pode-se usar a câmera do celular para escanear o QR Code também localizado no rodapé. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FRANCISCO CABRAL RIBEIRO

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J.E.D.S. x Municipio De Sao Vicente

ID: 280900133

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031662-80.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.E.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

ESTER SUZANA ROCHA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031662-80.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031662-80.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8a82a proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000158-39.2021.5.02.0481 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031662-80.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO VICENTE CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 26 de maio de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.E.D.S.

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Capelini Indústria E Comércio De Malhas, Tecidos E Aviamentoes Ltda x Marinho Uniformes Profissionais Ltda

ID: 276976093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-19.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAPELINI INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS, TECIDOS E AVIAMENTOES LTDA

Polo Passivo:

MARINHO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVER AGUERA DE MELLO E ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEITE D'AVILA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HUMBERTO OLIVEIRA BACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Leite D'avila Reis (OAB 345040/SP), Pedro Oliver Aguera de Mello E Albuquerque (OAB 407396/SP), Guilherme Humberto Oliveira Bacca (OAB 428510/SP) Processo 1000158-19.2025.8.26.0695 - Exe… ADV: Larissa Leite D'avila Reis (OAB 345040/SP), Pedro Oliver Aguera de Mello E Albuquerque (OAB 407396/SP), Guilherme Humberto Oliveira Bacca (OAB 428510/SP) Processo 1000158-19.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capelini Indústria e Comércio de Malhas, Tecidos e Aviamentoes Ltda - Exectdo: Marinho Uniformes Profissionais Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico estar pendente de apreciação o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça solicitados pela ré, às fls. 40/61. Todavia, noto que não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira da empresa, não bastando mera alegação nesse sentido. Nessa toada, já definiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF - Tribunal Pleno. Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP. Rel. Min. Marco Aurélio. Julg. 15/08/2002, DJ 20/09/2002). No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, determinou que: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50 e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constantes dos arts. 99, §3º, do CPC e 4º, §1º, da Lei 1060/50 são meramente relativas, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte solicitante, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia do último Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado do Exercício, assinados por contador, além das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento. Após a juntada, tornem conclusos para deliberações acerca do pedido em questão, bem como para análise da petições acostadas às fls. 40/61 e 92/99. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luiz Francisco Sertório x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 277674141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-27.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SERTóRIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Luiz Francisco Sertório (OAB 455006/SP) Processo 1000158-27.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Luiz Francisco Sertório (OAB 455006/SP) Processo 1000158-27.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Francisco Sertório, Luiz Francisco Sertório - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o fazendo para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 3.398,90 (três mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a qual, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso (dia 10/01/2025 - p. 28) pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, pela taxa legal, nos termos da fundamentação, pois a relação jurídica havida entre as partes era contratual. Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.". P.R.I.C.

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Processo nº 1000158-30.2024.8.11.0094

ID: 323719282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES DE SOUZA BRAGA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALCIDES DE SOUZA BRAGA Vistos. Diante do que consta na certidão de ID 199482778e tendo em vista que existe objeto apreendido nos autos sem a devida destinação, devem ser tomadas as devidas providências. Conforme termo de apreensão de id. 147919023, consta que foram apreendidos os seguintes objetos: 1. 13(treze) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína - Substancia Analoga, Código de Apreensão 41F86 apreendido(a) em posse de ALCIDES DE SOUZA BRAGA 2. 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porções de Tamanho Médio, Código de Apreensão 41F87 apreendido(a) em posse de ALCIDES DE SOUZA BRAGA 3. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção Média, Código de Apreensão 41F88 apreendido(a) em posse de ALCIDES DE SOUZA BRAGA 4. 01(um) unidade(s) Celular Marca Motorola, Modelo Moto G31, de Cor Azul Claro., Código de Apreensão 41F85 (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de ALCIDES DE SOUZA BRAGA Em relação ao celular apreendido, considerando a natureza do bem, DECRETO A PERDA, que deverá ser remetido ao FUNPEN, eis que conforme consta nos autos, restou comprovado que o referido aparelho foi utilizado como instrumento na prática delitiva, sendo, portanto, meio auxiliar e essencial à dinâmica do crime. Nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, é efeito da condenação a decretação do perdimento, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou estejam particularmente vinculadas à infração penal. Com relação às drogas apreendidas, DETERMINO a destruição e incineração, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do art. 479 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oficie-se a DEPOL. Inexistindo interesse nos referidos bens, conclusos. Assim, à SECRETARIA para: 1. Providenciar as baixas de estilo junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, conforme dispõe a Resolução n. 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça, no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/corporativo ou pelo site do Conselho Nacional de Justiça, no link “sistemas”, nos termos do art. 463 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, Provimento CGJ n. 39, de 16/12/2020; 2. Providenciar a destinação do celular apreendido; 3. Intimar a Defesa; 4. Dar ciência ao Ministério Público; 5. Após, arquivar. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000158-05.2025.8.26.0053

ID: 323973598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000158-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Antonio Jesus dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 95/101 … Processo 1000158-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Antonio Jesus dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 95/101 e 124), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Rogerio De Lima Gomes x Spraytech Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 260512221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000158-75.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000158-75.2023.5.02.0511 : ROGERIO DE LIMA GOMES : SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000158-75.2023.5.02.0511 : ROGERIO DE LIMA GOMES : SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd0a34b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 24 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. A princípio, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre esclarecer que o pedido de aplicação do artigo 916 do CPC, formulado pela executada, carrega consigo a presunção de aceitação do valor devido, razão pela qual se torna preclusa qualquer outra discussão acerca da execução. Observem-se as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Deste modo, defere-se o cumprimento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo (artigo 916, caput, do CPC); b) vedação de oposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição pela executada (artigo 916, §6º, do CPC); c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, em favor do exequente (artigo 916, §2º, do CPC); A reclamada emitir a guia diretamente via site do TRT/SP/PJE ou por meio do site do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, gerando o boleto bancário. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial à disposição do Juízo e comprovadas nos autos mensalmente (juntando a cópia do boleto bancário ou guia), independentemente de solicitação de atualização (até a 5ª parcela), propiciando, desta forma, a conferência dos valores e correta dedução dos encargos legais do crédito do autor. Para o pagamento da 6ª e última parcela deverá ser solicitada atualização pela Secretaria, uma vez que sobre essa serão calculados os juros mensais devidos decorrentes do parcelamento. Descumprida a determinação, execute-se. Intime-se a reclamada. Libere-se ao reclamante o depósito de Id. 5a092d7, expedindo-se o alvará (CEF). Após, comprovado o pagamento das demais parcelas, libere-se ao reclamante, até o limite do seu crédito. ITAPEVI/SP, 24 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Michele Ferreira Ribeiro x Bequeen Estetica Avancada Ltda

ID: 331611726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-97.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BEQUEEN ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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JULIANA DO PRADO BARBOSA

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000158-97.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA RIBEIRO RECLAMADO: BEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000158-97.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA RIBEIRO RECLAMADO: BEQUEEN ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a4311b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Id 3070a35 - Defiro - Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 05/11/2025 11:20 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERREIRA RIBEIRO

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