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Processo nº 0803171-97.2024.8.10.0207

ID: 259635813

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803171-97.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA ENYA FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA ENYA FEITOSA SANTOS

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PROCESSO Nº 0803171-97.2024.8.10.0207 REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) REQUERENTE: FRANCISCO MARCULINO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil de Casamento formula… PROCESSO Nº 0803171-97.2024.8.10.0207 REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) REQUERENTE: FRANCISCO MARCULINO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil de Casamento formulada por FRANCISCO MARCULINO DOS SANTOS, através de advogada, aduzindo que há erro no seu Registro de Casamento, quanto à sua data de nascimento, tendo sido grafado “10 de dezembro de 1966”, quando, na verdade, a data correta seria 10 de dezembro de 1963. Com o pedido vieram as cópias dos seguintes documentos: Certidão de Batismo, Certidão de Casamento, Carteira de Trabalho, RG e comprovante de residência. Audiência de justificação realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, oportunidade em que foi realizada a oitiva do requerente FRANCISCO MARCULINO DOS SANTOS. Em vistas ao Ministério Público, este se manifestou pela improcedência do pedido (ID nº 144385231). É o relato do essencial. Passo à fundamentação. O art. 109, §1º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece que, verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. No caso dos autos, pretende a parte autora que se altere o registro de casamente, uma vez que, segundo alega em sua inicial, a data de nascimento lá aposta estaria errada, notadamente porque consta como sendo 10 de dezembro de 1966, quando, na verdade, deveria ser 10 de dezembro de 1963. Analisando, pois, as provas documentais acostadas à inicial e a prova testemunhal produzida em Juízo, entendo que o pedido formulado não merece prosperar. É que o registro público de nascimento goza de presunção de veracidade e imutabilidade relativa, somente se podendo realizar qualquer alteração em situações excepcionalíssimas e desde que demonstrado, de forma inequívoca, o erro em seu conteúdo. Verifico, pois, que, embora o autor tenha juntado, como documento idôneo a demonstrar a existência de seu direito, a certidão de batismo, que aponta, de fato, a data de nascimento como sendo 10 de dezembro de 1963, tal documento, além de constituir apenas um indício de prova, reclamando, assim, confirmação por outros, o nome que nele consta como sendo o do batizando é “Francisco Alfredo”, filho de Expedita Ana de Jesus e Florentino Alfredo da Silva, ou seja, apenas o nome da genitora coincide com o da mãe do requerente. Oportuno observar, como também feito pelo Ministério Público, que, quando se trata de corrigir a data de nascimento em um assento de casamento, uma certidão de batismo por si só pode não ser suficiente para alterar o registro original devido à presunção de veracidade que acompanha documentos públicos. A confirmar tudo quanto dito, confira-se o julgado abaixo: DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO ISOLADA. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil para alteração da data de nascimento do autor, sob o fundamento de que a certidão de batismo apresentada não constitui prova robusta suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certidão de batismo, apresentada isoladamente, é prova suficiente para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro público de nascimento goza de presunção de veracidade e imutabilidade relativa, podendo ser retificado apenas em situações excepcionais e mediante prova inequívoca do erro. 4. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, a retificação de registro civil exige elementos probatórios robustos que demonstrem a necessidade da alteração, não bastando a mera certidão de batismo desacompanhada de outros documentos. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que a certidão de batismo, por ser um documento particular e não possuir a mesma fé pública do registro civil, não tem, isoladamente, força probatória suficiente para fundamentar a retificação da data de nascimento. 6. A ausência de outros elementos de prova que corroborem a tese do apelante inviabiliza o acolhimento do pedido de retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O registro público de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo passível de retificação apenas quando comprovado, por prova robusta, erro material ou necessidade inequívoca da alteração. 2. A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 109; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, APL nº 00003798820128140022, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, j. 04.04.2016; TJ-RS, AC nº 50268069020228210022, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, j. 15.02.2023; TJ-MG, AC nº 10440110003520001, Rel. Des. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 31.01.2013. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803418-04.2023.8.14.0013 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) – Sem grifos no original. Registros públicos. Ação de retificação de assento de nascimento. Autor que pretende modificar sua data de nascimento. Pedido fundamentado exclusivamente na certidão de batismo do requerente. Inadmissibilidade. Documento particular que, isoladamente, não se sobrepõe àquele emitido pelo oficial competente, dotado de fé pública. Autor que admitiu não poder produzir provas adicionais sobre o fato alegado, tampouco apresentou prova segura da ausência de prejuízo à terceiros. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000158-59.2022.8.26.0651; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Não comprovada, pois, a existência do direito, impossível o acolhimento do pedido formulado. DECIDO. Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja cobrança resta suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0800338-63.2025.8.10.0016

ID: 322420149

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800338-63.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO MARANHENSE SA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLES JON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800338-63.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800338-63.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] Requerente: NADIA ALMEIDA DOS SANTOS - Advogado do(a) DEMANDANTE: CHARLES JON SILVA - MA14625 Requerido: CENTRO MEDICO MARANHENSE SA e outros - Advogados do(a) DEMANDADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 Advogado do(a) DEMANDADO: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 56804-DF), JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA (OAB 17662-MA), MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB 48613-DF), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: CHARLES JON SILVA - MA14625, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Narra a autora que sua sogra, a Sra. Maria de Lourdes Carneiro Lima, idosa de 84 anos, encontrava-se internada em estado delicado, acometida por quadro de pneumonia aguda, sendo acompanhada por equipe médica em hospital conveniado ao plano de saúde. Aduz que, durante o período de internação, informações clínicas e sensíveis da paciente que, segundo a autora, somente poderiam estar sob a guarda do hospital e do plano de saúde, foram utilizadas por um terceiro que, de forma fraudulenta, entrou em contato com uma das filhas da paciente, se passando por médico. Relata que esse terceiro, ciente da gravidade do estado de saúde da Sra. Maria de Lourdes, suscitou que a paciente necessitava realizar, urgentemente, um exame clínico que, segundo ele, devido a condição de saúde (pneumonia aguda) e a idade avançada (84 anos), não poderia aguardar liberação do plano de saúde, mas que, se custeado pela família, de forma particular, seria posteriormente reembolsado pelo plano. Consta na inicial que, diante do momento de fragilidade emocional e da urgência do suposto procedimento, a autora (nora da paciente) realizou transferência, via PIX, no valor de R$5.790,00 para a chave vinculada a um indivíduo identificado como “Lucas Martins da Silva”, terceiro que se identificou como o médico responsável pela realização do exame. Afirma que, posteriormente, verificou-se que o contato era fraudulento, sendo viabilizado pelo vazamento de dados por parte do hospital ou do plano de saúde, o que configura falha no dever de confidencialidade das informações clínicas. Pontua que, diante da quebra de sigilo, os réus devem responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria do risco do negócio. Assim, ingressou com a presente ação requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$5.970,00 (cinco mil novecentos e setenta reais), além de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Em sua defesa a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE suscitou preliminar de e ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC, nos moldes da súmula 608 DO STJ, pois é uma entidade de autogestão. No mérito, sustenta que não tem acesso à rotina e aos profissionais que atenderam a paciente bem como que, é de fácil percepção que a parte autora realizou o pagamento sem indagar e verificar a veracidade da operação, pois não realizou contato junto ao hospital ou ao plano de saúde para confirmar a cobrança. Ressalta que a responsabilidade por cadastrar os dados e contatos, admitir o paciente e realizar o tratamento é de única e exclusiva responsabilidade do hospital e não do plano de saúde, pois o plano apenas autoriza os procedimentos solicitados pelo hospital. Por fim, destaca que não há que se falar em má prestação pela Operadora de saúde, tampouco se pode alegar falta de cuidado e segurança no trato dos dados sigilosos, uma vez que não ocorre a troca desses dados no ato da solicitação de procedimento por meio do sistema interno. O réu, Hospital Maranhense Ltda, em sua defesa, sustenta que a inicial carece de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora, pois: I) não há qualquer evidência nos autos de que as informações médicas tenham sido vazadas por meio de falha no sistema de segurança dos réus; II)a chave PIX pertence a um terceiro completamente estranho aos quadros funcionais do hospital ou do plano de saúde; III) a transferência foi feita voluntariamente pela autora, sem qualquer tipo de consulta ou validação junto à equipe médica, o que caracteriza quebra do dever de cautela. Pontua que, conforme o próprio prontuário médico anexado aos autos (Id. 14178.9462), não há solicitação de exame específico relacionado à alegada cobrança, tampouco há indícios de que qualquer profissional da instituição tenha demandado pagamento por exame ou procedimento, o que reforça que o golpe se deu inteiramente à margem do atendimento hospitalar. Finaliza mencionando que o áudio que a parte autora faz menção e a alegada conversa por telefone não citam qualquer dado sensível, como resultados de exames, laudos ou diagnósticos detalhados, bem como que o simples fato de que a paciente estava na UTI e com pneumonia poderia ser de conhecimento da própria família ou acessado, informalmente, não configurando vazamento institucional de dados. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Preambularmente, enfrento a preliminar de ausência de interesse de agir. Entendo que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante que ninguém é obrigado recorrer primeiro às vias comuns, para ter a tutela efetiva dos seus direitos. Logo, o interesse de agir, necessário e adequado, está devidamente caracterizado, independentemente da esfera processual utilizada. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré GEAP, não merece acolhida, pois, embora não tenha atuado diretamente na internação da paciente, há alegações na petição inicial que lhe imputam responsabilidade, o que atrai sua presença ao polo passivo para análise do mérito. Contudo, assiste razão à requerida GEAP quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, que dispõe: “Aplica-se o Código Civil às relações entre entidades de autogestão de saúde e seus associados.” Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DECIDO. A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, veja-se: Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (...) Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Nos moldes da referida lei, os Hospitais, clínicas e instituições de saúde assumem obrigações contratuais e legais perante o paciente e seus familiares, inclusive, o dever de guarda e sigilo de dados pessoais sensíveis. O sigilo médico-hospitalar, quando violado, pode gerar a responsabilização da instituição, desde que comprovado o nexo causal entre a falha do estabelecimento e o evento danoso. Assim sendo, para fins de responsabilização, é necessário demonstrar que o vazamento dos dados se originou do ambiente controlado pela instituição de saúde, e que houve falha nos mecanismos de segurança. Isto porque, consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, há responsabilidade civil quando houver ato ilícito, com conduta, dano e nexo de causalidade. Ocorre que, no caso em testilha, não há prova segura de que os dados utilizados pelo fraudador tenham vazado de sistemas ou ambientes controlados pelos réus. A autora não demonstrou, minimamente, que houve qualquer falha ou violação no sistema de segurança das rés. Ao revés, da análise dos documentos juntados com a exordial vislumbro que apontam o seguinte: I)a chave PIX pertence a terceiro estranho aos quadros funcionais de ambas as rés; II) não há registro de solicitação de exame compatível com o solicitado na cobrança, realizada por terceiro; III)o áudio apresentado não contém dados médicos detalhados, como laudos, resultados ou informações que somente poderiam ser acessadas nos sistemas internos do hospital ou do plano de saúde; IV) informações como a idade da paciente, sua internação e o fato de estar internada na UTI e acometida por pneumonia poderiam ser de conhecimento comum entre familiares e pessoas próximas, não havendo prova de que tenham sido acessadas por meio dos sistemas das rés. Ademais, a autora não demonstrou que realizou contato prévio com o hospital ou com o plano de saúde para confirmar a veracidade da cobrança, antes de efetuar o pagamento, o que revela quebra do dever de cautela mínima exigida em situações de risco financeiro, sobretudo em se tratando de pedido realizado por meio de ligação telefônica de número desconhecido. O fato é que a família da autora recebeu ligação de terceiro, se passando por médico, induzindo-os a erro e, após esta ocorrência, a autora efetivou transferência PIX espontânea em conta de terceiro, sem qualquer certeza da veracidade das informações recebidas. Nesse trilhar, resta a conclusão de que há culpa exclusiva da vítima, isto porque não se certificou sobre a verdade da ligação recebida, o que poderia ser facilmente verificado em contato com o hospital ou com o plano de saúde. É certo que se trata de um golpe amplamente conhecido, o qual poderia ter sido evitado caso a autora tivesse diligenciado junto às rés para averiguar a veracidade da solicitação. No entanto, nada foi feito nesse sentido, tendo ela, de forma espontânea, realizado transferência via PIX para conta bancária de pessoa desconhecida. O fato é que, inexistindo nos autos qualquer prova que vincule o fraudador aos requeridos, não há que se falar em responsabilização destes pelos danos materiais e morais alegados. Nesse trilhar, é patente a culpa exclusiva da autora pelo evento. Neste sentido, sobre o tema, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE DO FALSO LEILÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU - APELAÇÃO DA AUTORA – Pedido de procedência da ação em relação ao corréu Nu Pagamentos S/A - Não acolhimento – Autora que, em razão de suposta arrematação de veículo em leilão eletrônico, transferiu valores para conta corrente de fraudador, mantida junto ao banco réu - Hipótese em que o banco réu não concorreu para a fraude da qual a autora foi vítima – Fato de terceiro – Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta do banco réu - Sentença mantida. Recurso não provido” (TJSP, Apelação Cível 1000158-29.2022.8.26.0564, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/3/2023). Nesse contexto, ausente o nexo causal entre a conduta dos réus e o prejuízo experimentado pela parte autora, não há como lhes imputar responsabilidade indenizatória, seja por danos materiais, seja por danos morais. Em sendo assim, se inexistiu falha na prestação do serviço da instituição das rés, não há que se acolher os pedidos exordiais. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Em havendo o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. >> São Luís (MA), 1 de julho de 2025 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 10 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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