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Edinez Bezerra Rodrigues x Cf Restaurante Ltda e outros

ID: 262661111

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000161-28.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEZ BEZERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CF RESTAURANTE LTDA FIBRAS RESTAURANTE LTDA SUPER-REST RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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VALTER VALLE

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IDELVAR COELHO STARTERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000161-28.2025.5.02.0004 : EDINEZ BEZERRA RODRIGUES : SUPER-REST RESTAURANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000161-28.2025.5.02.0004 : EDINEZ BEZERRA RODRIGUES : SUPER-REST RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3195db1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:d191e88, fls.234), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 15.320,33 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 2.298,05 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 961,93; INSS reclamante - R$ 304,29; Custas – R$ 300,00 em 12/03/2025, (#id:72a7785) IRRF – R$ 0,00; Obs. condeno as reclamadas a responderem solidariamente. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEZ BEZERRA RODRIGUES

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Zuleide Evalti Simoes Gonzaga x Bob Veículos Vinhedo Ltda

ID: 331255658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000161-12.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE EVALTI SIMOES GONZAGA

Polo Passivo:

BOB VEíCULOS VINHEDO LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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Processo 1000161-12.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zuleide Evalti Simoes Gonzaga - Bob Veículos Vinhedo Ltda - Pelas razões expostas, nos… Processo 1000161-12.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zuleide Evalti Simoes Gonzaga - Bob Veículos Vinhedo Ltda - Pelas razões expostas, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA (OAB 373586/SP)

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Processo nº 0000395-97.2025.8.26.0104

ID: 334077946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-97.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FOX LINK TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CRUZ ANTONIO

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Processo 0000395-97.2025.8.26.0104 (processo principal 1000161-98.2025.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fox Link Telecomunicações Ltda Me - Vistos. Prefacialmente, consigno express… Processo 0000395-97.2025.8.26.0104 (processo principal 1000161-98.2025.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fox Link Telecomunicações Ltda Me - Vistos. Prefacialmente, consigno expressamente que a penhora sobre bens móveis somente será deferida se a parte exequente se comprometer a ficar como depositária, informando de imediato seu contato nos autos e acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, fornecendo os meios necessários à imediata remoção dos bens. Intime(m)-se a(s) parte(s) executado(a)(s), na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC e art. 745, "caput", das NSCGJ, por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por mandado (art. 18 da Lei 9.099/95), para efetuar(em) o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 421,51 (QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, bem como da incidência da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, art. 116 do Provimento CSM 1670/09 e art. 745 das NSCGJ, excluídos os honorários advocatícios, tendo em vista que a isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Desde já, caso frustrada a intimação postal, expeça-se mandado de intimação. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 CPC, e com observância ao art. 52, IX da Lei 9.099/95. Desde já, consigno expressamente que a intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) no cumprimento de sentença, ajuizada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, é condição de procedibilidade, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, a saber: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Outrossim, considera-se realizada a intimação do devedor quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 4º, do art. 513, do CPC) e, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Intime-se-o(a)(s) ainda que, no prazo para pagamento voluntário, havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), deverá efetuar o depósito judicial do valor devido, conforme disciplina o parágrafo único do art. 745 das NSCGJ. Frustrada a tentativa de intimação postal, ou caso a parte requerida resida em localidade não atendida pelos Correios, desde já fica determinada a Intimação por Oficial de Justiça, servindo via digitalmente assinada desta decisão como Mandado de Intimação, a ser instruído com o expediente "Folha de Rosto". Caso o(a) Oficial(a) de Justiça não localize a parte requerida presencialmente, mas a tenha contatado por telefone/Whatsapp, deverá questionar-lhe sobre seu atual endereço, certificando circunstanciadamente nos autos tal informação, inclusive se a parte se recusar a lhe informar seu atual paradeiro e se há suspeita de ocultação para não ser intimado(a). Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, fica expressamente consignado que a penhora de bens móveis somente será efetuada caso a parte exequente se comprometa a ficar como depositária dos bens, providenciando os meios necessários para sua remoção quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas da intimação desta decisão, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Oportunamente, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO CRUZ ANTONIO (OAB 398050/SP)

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Processo nº 1000161-12.2025.4.01.3602

ID: 309862418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000161-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEY FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000161-12.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000161-12.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCINEY FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RONDONÓPOLIS e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juciney Ferreira de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Rondonópolis, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 08.05.2025 e na demora para análise do pedido administrativo. A impetrante narra na inicial, em suma, que efetuou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 26.06.2024, contudo a perícia restou designada apenas para o dia 08.05.2025, além de não ter havido a análise do pedido administrativo até a presente data, extrapolando, assim, o prazo legal. Decisão de id. 2167468797 concedeu o benefício da justiça gratuita, determinou a retificação do polo passivo para inclusão do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, bem como deferiu o pedido urgente, determinando que as autoridades impetradas, no âmbito das suas respectivas competências, reagendassem a realização da perícia médica e decidissem o requerimento administrativo em referência. A Central de Análise de Benefício (CEAB/INSS) informou que o processo administrativo da parte impetrante estaria aguardando a realização de avaliação social e perícia (id. 2170615801). A União requereu seu ingresso no feito (id. 2170996548). O Ministério Público Federal manifestou ciência do processo e nada requereu (id. 2183521386). O INSS requereu seu ingresso na ação e que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, assim como da autoridade apontada como coatora - Gerente Executivo do INSS, sob o fundamento de que, com a edição da Lei n.º 13.846/2019, a perícia médica está na esfera de competência do INSS (id. 2187340638). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o requerimento deduzido pelo INSS, a fim de que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, assim como da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS), tendo em vista que o requerimento deduzido no feito abrange, além da realização da perícia, a análise e conclusão do processo administrativo relativo ao benefício pleiteado, cuja competência é exclusiva do INSS. Logo, é evidente a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo do feito. Sobre o assunto, aliás, vale colacionar o seguinte julgado do TRF1, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) Prosseguindo, verifica-se que o objetivo do presente mandado de segurança era o reagendamento da realização da perícia médica e a análise de requerimento administrativo de concessão de benefício protocolizado pela parte impetrante, em razão da mora da autarquia previdenciária. O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual. Explico. Nada obstante sequer tenham sido juntadas informações pela autoridade impetrada e não haja nenhuma outra prova documental anexada, o fato é que, no presente momento, já transcorreu a data então agendada administrativamente para a realização da perícia, qual seja, 08.05.2025. O caso é daqueles em que o decurso do tempo resulta em perda superveniente do interesse processual. Além disso, o outro objetivo da presente impetração, que era a análise do processo administrativo, também superado, pois conforme documentação obtida por meio de consulta ao Cadastro Nacional de informações Sociais (CNIS), que segue em anexo e faz parte da presente sentença, é possível verificar que houve a análise do requerimento administrativo deduzido pela parte impetrante e que era discutido no presente feito (concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Custas isentas (Lei n.º 9.289/96, art. 4º, I). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000161-33.2025.4.01.3304

ID: 312451141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000161-33.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000161-33.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS - BA54149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CLEONICE FERREIRA LIMA, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Em relação ao primeiro requisito, verifico que restou preenchido, tendo em vista que a parte autora havia completado 55 anos de idade em 14/07/2022 - id 2149708662, conforme documento de id. 2144131353. Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato datado com reconhecimento de firma de 2020 (id. 2165534543), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural 2006 a 2023 (id. 2165534543), em nome da prima Maria Ferreira Lima (id. 2165534703). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2168354947). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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João Vitor Selicani De Aguiar x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos Cebraspe

ID: 281089047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000161-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SELICANI DE AGUIAR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinthia da Silva Pereira (OAB 166950/MG), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 1000161-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Vitor Selicani de Aguiar … ADV: Cinthia da Silva Pereira (OAB 166950/MG), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 1000161-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Vitor Selicani de Aguiar - Reqdo: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos Cebraspe - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial (emendado a fls. 74/79) para condenar a parte requerida: a) na obrigação de fazer consistente em despender tratamento diferenciado ao autor no concurso público em que se inscreveu, tornando definitiva a liminar outrora concedida (fls. 43/44 e 50/51); b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Ante o reconhecimento do descumprimento da liminar, condeno a requerida na multa prevista de R$ 5.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Marcia Cristina Cardoso Pereira

ID: 326801173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA JOICE TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Marcia Cristina Cardoso Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. ASSISTÊNCIA IGS. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E VALOR EXCESSIVO DA TARIFA DA CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA IGS FORAM INDEFERIDOS, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO E O DANO MORAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORAM FIXADAS CUSTAS E HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 80% PARA A AUTORA E 20% PARA O RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA IGS SÃO ABUSIVAS; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (IV) DISCIPLINAR A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE CADASTRO, EMBORA PERMITIDA, É CONSIDERADA ABUSIVA NO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AO MONTANTE FINANCIADO, SUPERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DEVE SER REDUZIDA E A QUANTIA COBRADA A MAIOR RESTITUÍDA EM DOBRO, COM CORREÇÃO E JUROS LEGAIS.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO OS VALORES PAGOS SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.5. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA IGS CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, PELA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR E DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EARESP 676.608/RS).7. OS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS PACTUADOS (71,35% AO ANO) EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO (25,43% AO ANO) PARA OPERAÇÕES SIMILARES, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.8. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE QUANTIAS DEVIDAS E EVENTUALMENTE RESTITUÍVEIS É ADMISSÍVEL, DEVENDO SER VERIFICADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.9. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO MERECE ACOLHIDA, DEVENDO-SE APLICAR OS CRITÉRIOS DA LEI 14.905/2024 E ART. 406 DO CC, COMO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO DO BANCO RÉU, NESTE ASPECTO.10. DIANTE DO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL DO RÉU, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE IMPUTADA AO RÉU, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:“A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA UMA ÚNICA VEZ, MAS PODE SER REVISTA JUDICIALMENTE CASO EXTRAPOLE PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO.É INDEVIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.CONFIGURA VENDA CASADA A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA OU INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DE PROVA DE MÁ-FÉ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO SÃO ABUSIVOS E DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 373, II, 85, §2º E §6º-A; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.10.2013; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.03.2021; STF, SÚMULA 596. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nayara Joice Teixeira de Queiroz (OAB: 345569/SP) - 3º andar

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Yara De Jesus Santana x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 335607077

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000383-30.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000383-30.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: YARA DE JESUS SANTANA RECLAMADO: FORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000383-30.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: YARA DE JESUS SANTANA RECLAMADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamado) VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, situada na RUA DO CONTORNO, S/N, FÓRUM BARACHÍSIO LISBOA, DOIS DE JULHO, CAMACARI/BA - CEP: 42800-610, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ATO ORDINATÓRIO Certidão 25070111475567600000107111915 Yara - RE Documento Diverso 25061717421934700000106769958 Termo de adesão ao plano de saúde Documento Diverso 25061717421900100000106769957 23. Contrato Assinado_75176 - FORD (2) Contrato 25061717421850500000106769956 22. Sentença Paradigma Processo 0000567-60.2023.5.05.0131 Sentença (paradigma) 25061717421414000000106769953 21. Acórdão Paradigma Processo 1000659-87.2023.5.02.0039 Documento Diverso 25061717421375000000106769952 19. Sentença Paradigma Processo 0010414-63.2024.5.15 Sentença (paradigma) 25061717421348800000106769951 18. Sentença Paradigma Processo 0000800-57.2023.5.05 Sentença (paradigma) 25061717421315200000106769950 17. Sentença Paradigma Processo 1000325-20.2024.5.02.0362 Sentença (paradigma) 25061717421274100000106769949 16. Sentença Paradigma Processo 1001362-13.2023.5.02.0461 Sentença (paradigma) 25061717421187900000106769946 15. Sentença Paradigma Processo 1000161-65.2023.5.02.0467 Sentença (paradigma) 25061717421137100000106769945 14. Sentença Paradigma Processo 1000579-03.2023.5.02.0467 Sentença (paradigma) 25061717421113300000106769944 13. Sentença paradigma 0124947-11.2023.8.05.0001 Sentença (paradigma) 25061717421083300000106769943 12. Sentença Paradigma Processo 1000659-87.2023.5.02.0039 Sentença (paradigma) 25061717421041900000106769942 11. CCT 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061717421002300000106769941 10. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061717420889500000106769940 9. Demonstrativo Documento Diverso 25061717420716200000106769939 08. Demonstrativo Documento Diverso 25061717420677000000106769938 07. Demonstrativo Documento Diverso 25061717420640200000106769937 6. Mudança plano bronze Documento Diverso 25061717420599600000106769936 5. Adesão ao plano de saúde - plano branco Documento Diverso 25061717420575600000106769935 4. Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25061717420553100000106769934 3. Contrato Proposta Mestra Contrato 25061717420522300000106769933 2. Carta de Cancelamento Apólice Mediservice Documento Diverso 25061717420352700000106769927 1. Contrato Mediservice Contrato 25061717420317600000106769926 00. DEFESA Contestação 25061717404329600000106769857 Manifestação Ford Manifestação 25060413024608800000106188999 Manifestação Ford Manifestação 25052913003580500000105934314 Intimação Intimação 25052308142691800000105645072 Decisão Decisão 25052216224977400000105633571 06.FORD - AMOÊDO E CARVALHO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051318250184300000105222761 5.Substabelecimento SP ford motor Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051318250160800000105222760 4. Carta de preposição Carta de Preposição 25051318250135800000105222759 3. Contrato Social Contrato Social 25051318250105200000105222758 2. Procuração Procuração 25051318250050600000105222756 1. Contrato social Contrato Social 25051318250013900000105222754 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051318243817300000105222751 Certidão de triagem Certidão 25051214323882700000105153254 Certidão de Distribuição Certidão 25050515204307400000104844976 15.PDI Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25050515190965500000104844839 14. comprovante de pagamento de consulta Documento Diverso 25050515190437100000104844829 13. Plano Cancelado Documento Diverso 25050515190408500000104844826 12. Plano cancelado Documento Diverso 25050515190364800000104844824 11. Declaracao de Beneficio YARA Documento Diverso 25050515190340400000104844823 10. Decisao INSS YARA Documento Diverso 25050515190287200000104844820 9. Relatorios Medicos Exame Médico 25050515190219900000104844817 8.CARTEIRA PLANO Documento Diverso 25050515190126700000104844815 7. Carteira Plano anterior - Mediservice Documento Diverso 25050515190103600000104844814 6. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050515190033900000104844812 5. Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25050515190008900000104844811 4. RG Documento de Identificação 25050515185976600000104844810 3. Declaracao Assistencia Judiciaria Gratuita Documento Diverso 25050515185906700000104844808 2.Autorizacao de Assistencia Yara Documento Diverso 25050515185854300000104844806 1.Procuracao Procuração 25050515185801700000104844805 Petição Inicial Petição Inicial 25050515140896500000104844414 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Processo nº 1000161-59.2022.8.11.0092

ID: 323232637

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-59.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO DONIZETI GARCIA - CPF: 070.015.171-00 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA - CPF: 542.375.211-68 (ADVOGADO), MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO - CPF: 029.189.101-20 (ADVOGADO), SERGIO GARBUGIO - CPF: 226.683.309-04 (APELADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado pelo autor, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, reconhecendo a propriedade e a posse injusta exercida pelo requerido. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser imitido na posse do bem; (ii) verificar a configuração de posse injusta por parte do requerido; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião na via reconvencional. III. Razões de decidir 3. A propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada pelo autor, preenchendo os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil. 4. A posse exercida pelo requerido se mostrou injusta e precária, não sendo apta a afastar o direito possessório do proprietário. 5. O pedido reconvencional foi corretamente julgado improcedente, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A posse injusta e precária não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO DONIZETI GARCIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. A sentença, ainda, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. O Apelante, em síntese, defende que a sentença merece reforma, pois ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido reconvencional (de usucapião extraordinária), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, eis que o Apelante detinha a posse do imóvel litigioso por mais de 15 anos. Assevera que ficou comprovada a posse pelo período mencionado, por meio de provas documentais (pagamentos de tributos e manutenção do imóvel) e testemunhais. Sustenta a validade da defesa por usucapião incidental. Requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a usucapião, com o julgamento de procedência do pedido reconvencional de usucapião, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões, o Apelado requereu a complementação das custas, com base no valor da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença. Houve a complementação das custas recursais pelo Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO em face de SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. E, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após a devida análise, tem-se que a propriedade do imóvel em questão foi demonstrada pelo Autor/Apelado, à luz do artigo 1.228 do Código Civil. Aliado a tal fato, constata-se a posse injusta do Requerido/Apelante, cabendo reconhecer o direito daquele que detém o domínio bem, de gozar de todos os efeitos da posse. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - PROVA DE TITULARIDADE E DOMÍNIO DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, o seu deferimento pressupõe, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se devidamente comprovada a aquisição do bem (titularidade do imóvel) através de arrematação em leilão, cujo preço foi devidamente quitado, bem como a posse (ocupação injusta) dos requeridos, em imóvel devidamente individualizado, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade por meio do exercício da posse.- (N.U 1011077-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença, a qual se posicionou nesse mesmo sentido, aplicando-se o teor do artigo 1.228 do C.C. Vejamos: “(...) guisa-se que a imissão na posse é ação decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. O que se pretende é a posse, que deve ser sempre fundamentada no domínio. Desse modo, nos termos do art. 1228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, a imissão na posse permite àquele que detém a posse jurídica, ou de direito, exercer a posse de fato sobre a coisa, tendo como requisitos a existência de um título idôneo de propriedade, posse injusta do réu, e o fato de o proprietário não haver gozado ou fruído da posse. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do e. TJMT, o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. (...) (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) – Destaquei. Nesse turno, já se viu que o autor sustenta a posse irregular do réu. De imediato, impede lastrear que quando fora colhido o depoimento pessoal do autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ele narrou que antes de comprar o terreno de terceira pessoa foi ao cartório e visualizou que a documentação estava legal e apta para compra, tendo, então, realizado a compra e a escrituração. Além disso, mencionou que notificou o requerido acerca da compra, sendo que posteriormente o requerido o ameaçou. Senão, vejamos: "[...] QUE o corretor lhe ofereceu o terreno para o depoente o comprar, tendo passado o endereço do "Marola", tendo o depoente dito ao corretor que não sabia se o respectivo terreno era dele ou não, ocasião em que ele mencionou que não era mais dele e falou assim que queria vender e o autor tinha o interesse de comprá-lo para poder construir uma casa; QUE foi ao cartório e o cartorário lhe mostrou a documentação, falou que estava tudo em ordem e legal e que o lote não era mais do requerido e que poderia o autor comprá-lo, foi assim então que negociou o imóvel – que já não era mais do "Marola", foi de uma terceira pessoa; QUE "ai eu comprei, registrei lá no cartório (...) registrei legalmente (...)"; QUE passado uns 6 meses viu que ele estava passando veneno e carpindo lá no quintal, quando o depoente foi até a loja do requerido e o questionou: "Marola, esse terreno é seu ou é meu? Porque ali eu tenho uma escritura que diz que ele é meu", tendo o requerido dito "você não mexe com isso daí, você não mexe, porque esse terreno é meu, porque se você tentar entrar ai eu vou te matar (...) falou umas dez vezes"; QUE passado isso foi à polícia e registrou o BO; QUE posteriormente vendeu o terreno para a Fernanda porque não queria ficar do lado do requerido; QUE assim que comprou o terreno já escriturou na hora; QUE o requerido também ameaçou a Fernanda para não usar o imóvel; QUE conhecia o local antes de comprá-lo há anos; QUE o terreno por toda a vida foi sempre sujo, e tem um outro local vizinho que também era, do jeito que está hoje; QUE tinha época que passava veneno e carpia e tinha época que estava sujo; QUE passa todo dia em frente ao terreno porque tem um barracão próximo, e inclusive o fundo da casa "dele" é anexado ao seu barracão; QUE não tinha nada no terreno, tinha um pé de manga pequeno; QUE não tem nenhuma benfeitoria [...]" De mais a mais, a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Fernanda Berthochi Lima, quando inquirida em juízo, confirmou a intimidação por parte do requerido e que, inclusive, viu que a documentação do citado imóvel estava legal. Cumpre transcrever: "[...] QUE como mexe com construção, O Sr. Sérgio (autor) lhe ofereceu esse terreno, por ser um terreno bom e localidade boa, tendo ido lá conhecer o terreno; QUE a depoente foi ao local conhecer o terreno junto ao autor, quando estavam conversando e o autor lhe mostrando terreno, momento em que o requerido chegou dando uma intimidade, entrou no terreno e começou a mexer no celular, momento em que a depoente perguntou para o autor o que estava acontecendo, quando o autor e a depoente saíram do local e o autor contou que tinha comprado e estava tudo certo no cartório; que viu a documentação "a matrícula é legal, tá tudo registrado... tem uma causa lá realmente de um tal de Sérgio, mas está tudo registrado, tudo certinho, eu fui no cartório e perguntei, a documentação é legal (...) que a matrícula está em nome do Sr. Sérgio Garbugio; QUE estava em negociação do terreno; QUE não desistiu de comprar o terreno; QUE ficou acordado que depois que tiver tudo ok, eles vão voltar a conversar para uma nova negociação; QUE acredita que esses fatos ocorreram ano passado; QUE passa em frente ao terreno porque é caminho, e questionada se tem conhecimento de alguém que cuide do terreno respondeu que "até então não tô sabendo de nada" [...]" Posto isto, compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico que da cópia dos autos n. 1844-88.2005.8.11.0046 (proveniente do Juízo de Comodoro/MT), colacionado ao ID. 168251764, a (antiga) empresa do requerido foi sucumbente em ação de indenização por danos morais e materiais, que foi demandada pela pessoa de Sérgio Aparecido Miranda, sendo que, em sede de cumprimento de sentença, o bem descrito na exordial, isto é, objeto em discussão na presente lide, foi penhorado, avaliado, levado a hasta pública, contudo, não houve arrematação, motivo pelo qual, diante do pedido da parte exequente, foi deferida a sua adjudicação, ao passo que foi expedida carta de adjudicação em nome da pessoa de Sérgio Aparecido Miranda (exequente). Consta, inclusive, que a empresa mencionada foi regularmente citada/intimada na pessoa do requerido acerca de todos os trâmites processuais. Ainda, convém mencionar que o referido feito transitou em julgado. Lado outro, analisando minuciosamente os documentos carreados ao feito, mormente a matrícula atualizada do imóvel anexada ao ID. 79629548 e da escritura pública jungida ao ID. 79629547, deflui-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta e precária exercida pelo demandado”. Ademais, é pertinente o entendimento do Juízo “a quo” acerca da constatação de posse injusta do Requerido, constituída por meio de esbulho, de modo que não há falar em ausência de oposição e nem em decurso de prazo vintenário, o qual dispensaria a boa-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de imissão de posse, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando a imissão definitiva da autora na posse dos lotes urbanos n. 24 e 25, matriculados sob os n. 46.573 e 46.574 no RGI da Capital. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência; (ii) a possibilidade de usucapião extraordinário sobre os imóveis pelos apelantes; e (iii) a validade da decisão que negou a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 2º, do CPC permite a concessão de tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, a critério do magistrado, considerando a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora. No caso, o juízo entendeu demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dispensando a audiência de justificação prévia. 4. O indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A existência de averbação da ação declaratória de direito (processo n. 928-16.1998.811.0041) na matrícula dos imóveis desde 1999 afasta a alegação de posse mansa e pacífica, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A imissão de posse pode ser deferida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo dispensável a audiência de justificação prévia a critério do magistrado. A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui oposição eficaz à posse, inviabilizando a configuração de usucapião extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 300, § 2º, e 370; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. (N.U 1008646-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Desse modo, não há elementos que imponham a reforma da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 5%, sobre o percentual fixado, tanto na ação de imissão, quanto no pedido reconvencional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000161-59.2022.8.11.0092

ID: 323232668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-59.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO GARBUGIO

Acórdão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO DONIZETI GARCIA - CPF: 070.015.171-00 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA - CPF: 542.375.211-68 (ADVOGADO), MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO - CPF: 029.189.101-20 (ADVOGADO), SERGIO GARBUGIO - CPF: 226.683.309-04 (APELADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado pelo autor, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, reconhecendo a propriedade e a posse injusta exercida pelo requerido. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser imitido na posse do bem; (ii) verificar a configuração de posse injusta por parte do requerido; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião na via reconvencional. III. Razões de decidir 3. A propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada pelo autor, preenchendo os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil. 4. A posse exercida pelo requerido se mostrou injusta e precária, não sendo apta a afastar o direito possessório do proprietário. 5. O pedido reconvencional foi corretamente julgado improcedente, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A posse injusta e precária não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO DONIZETI GARCIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. A sentença, ainda, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. O Apelante, em síntese, defende que a sentença merece reforma, pois ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido reconvencional (de usucapião extraordinária), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, eis que o Apelante detinha a posse do imóvel litigioso por mais de 15 anos. Assevera que ficou comprovada a posse pelo período mencionado, por meio de provas documentais (pagamentos de tributos e manutenção do imóvel) e testemunhais. Sustenta a validade da defesa por usucapião incidental. Requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a usucapião, com o julgamento de procedência do pedido reconvencional de usucapião, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões, o Apelado requereu a complementação das custas, com base no valor da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença. Houve a complementação das custas recursais pelo Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO em face de SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. E, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após a devida análise, tem-se que a propriedade do imóvel em questão foi demonstrada pelo Autor/Apelado, à luz do artigo 1.228 do Código Civil. Aliado a tal fato, constata-se a posse injusta do Requerido/Apelante, cabendo reconhecer o direito daquele que detém o domínio bem, de gozar de todos os efeitos da posse. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - PROVA DE TITULARIDADE E DOMÍNIO DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, o seu deferimento pressupõe, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se devidamente comprovada a aquisição do bem (titularidade do imóvel) através de arrematação em leilão, cujo preço foi devidamente quitado, bem como a posse (ocupação injusta) dos requeridos, em imóvel devidamente individualizado, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade por meio do exercício da posse.- (N.U 1011077-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença, a qual se posicionou nesse mesmo sentido, aplicando-se o teor do artigo 1.228 do C.C. Vejamos: “(...) guisa-se que a imissão na posse é ação decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. O que se pretende é a posse, que deve ser sempre fundamentada no domínio. Desse modo, nos termos do art. 1228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, a imissão na posse permite àquele que detém a posse jurídica, ou de direito, exercer a posse de fato sobre a coisa, tendo como requisitos a existência de um título idôneo de propriedade, posse injusta do réu, e o fato de o proprietário não haver gozado ou fruído da posse. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do e. TJMT, o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. (...) (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) – Destaquei. Nesse turno, já se viu que o autor sustenta a posse irregular do réu. De imediato, impede lastrear que quando fora colhido o depoimento pessoal do autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ele narrou que antes de comprar o terreno de terceira pessoa foi ao cartório e visualizou que a documentação estava legal e apta para compra, tendo, então, realizado a compra e a escrituração. Além disso, mencionou que notificou o requerido acerca da compra, sendo que posteriormente o requerido o ameaçou. Senão, vejamos: "[...] QUE o corretor lhe ofereceu o terreno para o depoente o comprar, tendo passado o endereço do "Marola", tendo o depoente dito ao corretor que não sabia se o respectivo terreno era dele ou não, ocasião em que ele mencionou que não era mais dele e falou assim que queria vender e o autor tinha o interesse de comprá-lo para poder construir uma casa; QUE foi ao cartório e o cartorário lhe mostrou a documentação, falou que estava tudo em ordem e legal e que o lote não era mais do requerido e que poderia o autor comprá-lo, foi assim então que negociou o imóvel – que já não era mais do "Marola", foi de uma terceira pessoa; QUE "ai eu comprei, registrei lá no cartório (...) registrei legalmente (...)"; QUE passado uns 6 meses viu que ele estava passando veneno e carpindo lá no quintal, quando o depoente foi até a loja do requerido e o questionou: "Marola, esse terreno é seu ou é meu? Porque ali eu tenho uma escritura que diz que ele é meu", tendo o requerido dito "você não mexe com isso daí, você não mexe, porque esse terreno é meu, porque se você tentar entrar ai eu vou te matar (...) falou umas dez vezes"; QUE passado isso foi à polícia e registrou o BO; QUE posteriormente vendeu o terreno para a Fernanda porque não queria ficar do lado do requerido; QUE assim que comprou o terreno já escriturou na hora; QUE o requerido também ameaçou a Fernanda para não usar o imóvel; QUE conhecia o local antes de comprá-lo há anos; QUE o terreno por toda a vida foi sempre sujo, e tem um outro local vizinho que também era, do jeito que está hoje; QUE tinha época que passava veneno e carpia e tinha época que estava sujo; QUE passa todo dia em frente ao terreno porque tem um barracão próximo, e inclusive o fundo da casa "dele" é anexado ao seu barracão; QUE não tinha nada no terreno, tinha um pé de manga pequeno; QUE não tem nenhuma benfeitoria [...]" De mais a mais, a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Fernanda Berthochi Lima, quando inquirida em juízo, confirmou a intimidação por parte do requerido e que, inclusive, viu que a documentação do citado imóvel estava legal. Cumpre transcrever: "[...] QUE como mexe com construção, O Sr. Sérgio (autor) lhe ofereceu esse terreno, por ser um terreno bom e localidade boa, tendo ido lá conhecer o terreno; QUE a depoente foi ao local conhecer o terreno junto ao autor, quando estavam conversando e o autor lhe mostrando terreno, momento em que o requerido chegou dando uma intimidade, entrou no terreno e começou a mexer no celular, momento em que a depoente perguntou para o autor o que estava acontecendo, quando o autor e a depoente saíram do local e o autor contou que tinha comprado e estava tudo certo no cartório; que viu a documentação "a matrícula é legal, tá tudo registrado... tem uma causa lá realmente de um tal de Sérgio, mas está tudo registrado, tudo certinho, eu fui no cartório e perguntei, a documentação é legal (...) que a matrícula está em nome do Sr. Sérgio Garbugio; QUE estava em negociação do terreno; QUE não desistiu de comprar o terreno; QUE ficou acordado que depois que tiver tudo ok, eles vão voltar a conversar para uma nova negociação; QUE acredita que esses fatos ocorreram ano passado; QUE passa em frente ao terreno porque é caminho, e questionada se tem conhecimento de alguém que cuide do terreno respondeu que "até então não tô sabendo de nada" [...]" Posto isto, compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico que da cópia dos autos n. 1844-88.2005.8.11.0046 (proveniente do Juízo de Comodoro/MT), colacionado ao ID. 168251764, a (antiga) empresa do requerido foi sucumbente em ação de indenização por danos morais e materiais, que foi demandada pela pessoa de Sérgio Aparecido Miranda, sendo que, em sede de cumprimento de sentença, o bem descrito na exordial, isto é, objeto em discussão na presente lide, foi penhorado, avaliado, levado a hasta pública, contudo, não houve arrematação, motivo pelo qual, diante do pedido da parte exequente, foi deferida a sua adjudicação, ao passo que foi expedida carta de adjudicação em nome da pessoa de Sérgio Aparecido Miranda (exequente). Consta, inclusive, que a empresa mencionada foi regularmente citada/intimada na pessoa do requerido acerca de todos os trâmites processuais. Ainda, convém mencionar que o referido feito transitou em julgado. Lado outro, analisando minuciosamente os documentos carreados ao feito, mormente a matrícula atualizada do imóvel anexada ao ID. 79629548 e da escritura pública jungida ao ID. 79629547, deflui-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta e precária exercida pelo demandado”. Ademais, é pertinente o entendimento do Juízo “a quo” acerca da constatação de posse injusta do Requerido, constituída por meio de esbulho, de modo que não há falar em ausência de oposição e nem em decurso de prazo vintenário, o qual dispensaria a boa-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de imissão de posse, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando a imissão definitiva da autora na posse dos lotes urbanos n. 24 e 25, matriculados sob os n. 46.573 e 46.574 no RGI da Capital. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência; (ii) a possibilidade de usucapião extraordinário sobre os imóveis pelos apelantes; e (iii) a validade da decisão que negou a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 2º, do CPC permite a concessão de tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, a critério do magistrado, considerando a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora. No caso, o juízo entendeu demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dispensando a audiência de justificação prévia. 4. O indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A existência de averbação da ação declaratória de direito (processo n. 928-16.1998.811.0041) na matrícula dos imóveis desde 1999 afasta a alegação de posse mansa e pacífica, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A imissão de posse pode ser deferida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo dispensável a audiência de justificação prévia a critério do magistrado. A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui oposição eficaz à posse, inviabilizando a configuração de usucapião extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 300, § 2º, e 370; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. (N.U 1008646-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Desse modo, não há elementos que imponham a reforma da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 5%, sobre o percentual fixado, tanto na ação de imissão, quanto no pedido reconvencional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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