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R. C. F. De I. D. C. N. P. x H. R. M. e outros

ID: 293528077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000242-10.2016.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

H. R. M. S. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

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JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1000242-10.2016.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - R.C.F.I.E.D.C.N.P. - S.C.A.S. - - H.R.M. e outro - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontre… Processo 1000242-10.2016.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - R.C.F.I.E.D.C.N.P. - S.C.A.S. - - H.R.M. e outro - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontrem bens pertencentes ao(s) devedor(es), a fim de satisfazer o débito objeto desta ação, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO CNSEG e à COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS CVM determinando o bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) executado(s) SÔNIA CILEIA ALVES DA SILVA, Brasileira, Empresária, CPF 074.333.068-46, com endereço à Gisler Aparecida da Silva, 131, Estancias de Recreio Santa Fe, CEP 13975-093, Itapira - SP, INDÚSTRIA DE SUPORTES BRASIL LTDA., CNPJ 01.360.347/0001-08, com endereço à Rua: Gisler Aparecida da Silva, 131, Estâncias de Recreio Santa Fé, CEP 13975-093, Itapira - SP e HELEN RODRIGUES MOTINHO, Brasileira, Empresária, CPF 073.329.086-89, com endereço à Visconde de Maua, 16, Nova Itapira, CEP 13974-220, Itapira - SP, especialmente no que concerne à existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de se obter informações sobre a existência de fundos de previdência privada em nome dos executados Medida que visa garantir a efetividade do feito executivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Acórdão Agravo de Instrumento 2210611-67.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Afonso Bráz, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 17ª Câmara de Direito Privado) Em caso de resposta positiva, deverá providenciada a transferência da quantia para conta judicial vinculada a estes autos. Com a notícia de bloqueio de valores, fica desde logo convertido em penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) por mandado/carta precatória para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a medida, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de continuidade. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO, cabendo ao próprio interessado providenciar a sua impressão e encaminhamento, comprovando o protocolo nestes autos em até 15 (quinze) dias, cf. art. 6º do CPC, in verbis: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 228888/SP), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP)

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Processo nº 1000242-81.2025.8.26.0222

ID: 311111586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALINA BELA SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000242-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pasqualina Bela Silvério - Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a ade… Processo 1000242-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pasqualina Bela Silvério - Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Marizete Ramos Dos Reis x Edson Garcia Rolim

ID: 314700913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000242-97.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

EDSON GARCIA ROLIM

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALAIDE DE FATIMA CORREA

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Processo 1000242-97.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marizete Ramos dos Reis - Edson Garcia Rolim - Houve falha do sistema SAJ na remessa para pub… Processo 1000242-97.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marizete Ramos dos Reis - Edson Garcia Rolim - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 167/168, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FLS. 167/168: "Vistos. Fls. 82/155 e 156/166: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador." - ADV: ALAIDE DE FATIMA CORREA (OAB 329449/SP), LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 383342/SP)

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Ailton Correia De Oliveira x Renascenca Sistema Construtivo Habitacional Ltda - Me

ID: 260686257

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000242-65.2018.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENASCENCA SISTEMA CONSTRUTIVO HABITACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000242-65.2018.5.02.0442 : AILTON CORREIA DE OLIVEIRA : RENASCENCA SISTEMA CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000242-65.2018.5.02.0442 : AILTON CORREIA DE OLIVEIRA : RENASCENCA SISTEMA CONSTRUTIVO HABITACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6959f5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Tendo em vista o silêncio da reclamada quanto a anotação da CTPS do obreiro, providencie a Secretaria do Juízo, nos termos da r. sentença. Sem prejuízo da determinação anterior, cabe as partes a correta liquidação do julgado com a devida apresentação de memória de cálculos e detalhamento dos critérios utilizados para aferição dos valores. Intimada a parte autora para reapresentar os cálculos a mesma manteve o relatório descritivo de verbas, sem, contudo, apresentar a memória de cálculos para obtenção dos resultados, bem como não foi identificado juros e correção monetária aplicados. Acerca do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, a memória de cálculos deve ser demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006), inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo. Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Reforço a orientação para que utilize o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ). Diante da fundamentação supra, reabro o prazo à reclamante parte para que apresente a memória de cálculos, com juros e correção monetária nos termos da res judicata, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo supra sem a manifestação da parte autora, abro o prazo suplementar de 30 dias para que o reclamante requeira o que reputar de direito, com vistas ao prosseguimento do feito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se manifestação, sob as cominações do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CORREIA DE OLIVEIRA

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C. K. B. S. x G. D. L.

ID: 333489091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-10.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. K. B. S.

Polo Passivo:

G. D. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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FABIO CARNEIRO CUNHA

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ESTER VERÔNICA ALVES BONELLA

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Processo 1000242-10.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - C.K.B.S. - Z.D.R. - Vistos, Fls. 289/291: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., em … Processo 1000242-10.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - C.K.B.S. - Z.D.R. - Vistos, Fls. 289/291: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., em face da sentença de fls. 285/286. CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, verifico que a sentença embargada comporta acolhimento parcial por vício de omissão, nos seguintes termos: I - Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à embargante ao apontar a incidência do artigo 85, § 8º, do CPC. Considerando que o proveito econômico obtido foi irrisório (R$ 5.000,00), e que o arbitramento anterior (10%) resulta em montante incompatível com a complexidade do trabalho desempenhado e a natureza da causa, acolho os embargos para corrigir a omissão, passando a sentença a conter a seguinte redação no tocante à verba honorária: Onde constou: "Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação." Passe a constar: "Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora." Saliento que o valordoshonorários advocatícios deve corresponder a montante razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o causídico, emrazãodozelodotrabalhopor ele apresentado e da natureza e importância da causa,de baixa complexidade. II - Quanto ao reembolso de valores referentes ao relatório emitido via portal "Verifact", de fato, a sentença não enfrentou expressamente tal ponto, o que configura omissão formal. Contudo, no mérito, o pedido não merece acolhimento. Embora a parte autora tenha requerido genericamente o reembolso de despesas, incluindo o Verifact, não se trata de pedido certo e individualizado, tampouco há prova da imprescindibilidade do documento ou de sua necessidade para o regular andamento do feito. A despesa foi realizada por conveniência da parte, como meio de reforçar a instrução probatória, mas sem imposição legal ou judicial. Dessa forma, acolho os embargos quanto à omissão, apenas para acrescentar à sentença que o pedido de reembolso dos valores referentes ao relatório Verifact é indeferido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para que a sentença passe a conter: 1. a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC; 2. o indeferimento do pedido de reembolso dos valores relativos à emissão do relatório via portal "Verifact". Intimem-se. - ADV: FABIO CARNEIRO CUNHA (OAB 404661/SP), ESTER VERÔNICA ALVES BONELLA (OAB 495981/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Rodrigo Neves Silva Sena x Conjunto Residencial Parque Das Arvores e outros

ID: 328633178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES SILVA SENA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BATISTA

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RENATO APARECIDO MOTA

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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GISELE DAUTTE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000242-57.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA Inconformado com a r. sentença de ID. 3dcd898, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente, através do Recurso Ordinário de ID. 6b35a83, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais; c)responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas pelas recorridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O obreiro sustenta que realizava habitualmente atividades envolvendo energia elétrica (troca de tomadas, sensores, torneiras, manutenções elétricas e hidráulicas), permanecendo sob condição de risco acentuado de eletricidade. Sem razão. A decisão de primeiro grau, quanto ao tema, entendeu que: "Destarte, examinando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, verifico que as diligências e inspeções periciais foram realizadas na sede da reclamada. O expert avaliou as condições de trabalho, tendo em vista o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. (...) Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho do Reclamante, dentro das exigências da Lei 6514 de 22/12/1977, de suas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3214 de 08/06/78, através da NR-15, NR-16 e Decreto Lei nº 93412/86 considerando-se os agentes presentes no ambiente de trabalho, e atividades desenvolvidas pelo Reclamante, conclui-se que: Insalubridade - Tecnicamente não há a caracterização da Insalubridade no ambiente de trabalho do Reclamante, conforme estabelecido na NR-15 em seus anexos. Periculosidade - Não devem ser consideradas como Periculosas as atividades realizadas pelo Reclamante, conforme estabelecido na NR-16 em seus anexos e Decreto Lei Nº 93412/86." Não obstante os argumentos do autor, entendo que a sentença impugnada não comporta reforma. Constou do laudo pericial de ID. bad7faf que: "O reclamante foi contratado pela 1º reclamada para exercer suas atividades na 2º reclamada, no Conjunto Residencial Parque das Arvores (..) desenvolvendo atividades para a manutenção do condomínio (...) No condomínio não há galerias e tanques, não foi constatado fossas ou caixas de esgotos no local, não havendo a insalubridade por esse agente (..) Eletricidade O reclamante informou que não trabalhou como eletricista, e que realizou atividades eventuais de pequena monta, conforme relatou no dia da vistoria judicial, sendo: Instalou 04 sensores de luz no jardim (03 dias); Instalou as luzes ornamentais no jardim (01 dia); Trocou os fusíveis da bomba d'água do quadro elétrico, sendo 04 fusíveis; Fez a instalação de 01 disjuntor no quadro elétrico da bomba d´água, (01 dia); Instalou led na recepção dos edifícios (01 dia); Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista. Desta forma não há caracterização da periculosidade conforme estabelecido no anexo N° 4 da NR-16". Concluiu, assim, que: "Insalubridade: Não foram verificadas atividades consideradas insalubres conforme estabelecido na NR-15 emseus anexos, não havendo o enquadramento da insalubridade. Periculosidade Não foram verificadas atividades consideradas periculosas estabelecidas na NR-16 em seus anexos e também no decreto Nº 93412/86, não havendo o enquadramento da periculosidade". Como se observa, o laudo pericial técnico conclusivo elaborado por profissional habilitado não identificou caracterização de insalubridade ou periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante. Ressalto que o relato das rés no sentido de que o autor realizava manutenção elétrica não desqualifica a conclusão pericial, por algumas razões: a uma, porque constou do laudo que o autor, em vistoria ambiental confessou que "não trabalhou como eletricista, realizou atividades eventuais de pequena monta; a duas,porque o perito do juízo afirmou expressamente que o autor "Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista"; a três,porque o preposto da 2ª reclamada esclareceu que as manutenções na rede elétrica eram realizadas com a rede desenergizada. O laudo pericial técnico (ID bad7faf), após vistoria detalhada e análise técnica das condições de trabalho, concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade e periculosidade. A prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre as alegações genéricas do recorrente. Nada a reformar, portanto. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O recorrente alega que o nexo causal entre a doença (LER/tendinite) e as atividades laborais pode ser estabelecido através da natureza repetitiva do trabalho, independentemente da negativa da reclamada sobre acidente específico. O juízo de origem negou o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Considerando a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica. No laudo de ID. af19a35, o perito concluiu que: '8. CONCLUSÃO. Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há dados suficientes para caracterizar ou descaracterizar o Nexo Causal entre as queixas do Reclamante e o acidente alegado, pelo fato da não emissão da CAT pela Reclamada que em sua defesa nega que tenha ocorrido o Acidente de Trabalho. Se ocorreu o Acidente de Trabalho típico alegado pelo Reclamante então há Nexo Causal. Se não houve Acidente de Trabalho como afirma a Ré então não há Nexo Causal. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada.'" O laudo pericial médico foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral e a insuficiência de dados para estabelecer nexo causal. De fato, não consta dos autos qualquer documento donde se possa constatar a ocorrência do mencionado acidente. A mera alegação de atividades repetitivas, sem comprovação técnica de nexo causal, não é suficiente para configurar responsabilidade civil. Nada a reformar, portanto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos principais, não há créditos trabalhistas a serem responsabilizados subsidiariamente pela 2ª reclamada. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NEVES SILVA SENA

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Rodrigo Neves Silva Sena x Conjunto Residencial Parque Das Arvores e outros

ID: 328633206

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES SILVA SENA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DAUTTE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000242-57.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA Inconformado com a r. sentença de ID. 3dcd898, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente, através do Recurso Ordinário de ID. 6b35a83, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais; c)responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas pelas recorridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O obreiro sustenta que realizava habitualmente atividades envolvendo energia elétrica (troca de tomadas, sensores, torneiras, manutenções elétricas e hidráulicas), permanecendo sob condição de risco acentuado de eletricidade. Sem razão. A decisão de primeiro grau, quanto ao tema, entendeu que: "Destarte, examinando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, verifico que as diligências e inspeções periciais foram realizadas na sede da reclamada. O expert avaliou as condições de trabalho, tendo em vista o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. (...) Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho do Reclamante, dentro das exigências da Lei 6514 de 22/12/1977, de suas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3214 de 08/06/78, através da NR-15, NR-16 e Decreto Lei nº 93412/86 considerando-se os agentes presentes no ambiente de trabalho, e atividades desenvolvidas pelo Reclamante, conclui-se que: Insalubridade - Tecnicamente não há a caracterização da Insalubridade no ambiente de trabalho do Reclamante, conforme estabelecido na NR-15 em seus anexos. Periculosidade - Não devem ser consideradas como Periculosas as atividades realizadas pelo Reclamante, conforme estabelecido na NR-16 em seus anexos e Decreto Lei Nº 93412/86." Não obstante os argumentos do autor, entendo que a sentença impugnada não comporta reforma. Constou do laudo pericial de ID. bad7faf que: "O reclamante foi contratado pela 1º reclamada para exercer suas atividades na 2º reclamada, no Conjunto Residencial Parque das Arvores (..) desenvolvendo atividades para a manutenção do condomínio (...) No condomínio não há galerias e tanques, não foi constatado fossas ou caixas de esgotos no local, não havendo a insalubridade por esse agente (..) Eletricidade O reclamante informou que não trabalhou como eletricista, e que realizou atividades eventuais de pequena monta, conforme relatou no dia da vistoria judicial, sendo: Instalou 04 sensores de luz no jardim (03 dias); Instalou as luzes ornamentais no jardim (01 dia); Trocou os fusíveis da bomba d'água do quadro elétrico, sendo 04 fusíveis; Fez a instalação de 01 disjuntor no quadro elétrico da bomba d´água, (01 dia); Instalou led na recepção dos edifícios (01 dia); Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista. Desta forma não há caracterização da periculosidade conforme estabelecido no anexo N° 4 da NR-16". Concluiu, assim, que: "Insalubridade: Não foram verificadas atividades consideradas insalubres conforme estabelecido na NR-15 emseus anexos, não havendo o enquadramento da insalubridade. Periculosidade Não foram verificadas atividades consideradas periculosas estabelecidas na NR-16 em seus anexos e também no decreto Nº 93412/86, não havendo o enquadramento da periculosidade". Como se observa, o laudo pericial técnico conclusivo elaborado por profissional habilitado não identificou caracterização de insalubridade ou periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante. Ressalto que o relato das rés no sentido de que o autor realizava manutenção elétrica não desqualifica a conclusão pericial, por algumas razões: a uma, porque constou do laudo que o autor, em vistoria ambiental confessou que "não trabalhou como eletricista, realizou atividades eventuais de pequena monta; a duas,porque o perito do juízo afirmou expressamente que o autor "Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista"; a três,porque o preposto da 2ª reclamada esclareceu que as manutenções na rede elétrica eram realizadas com a rede desenergizada. O laudo pericial técnico (ID bad7faf), após vistoria detalhada e análise técnica das condições de trabalho, concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade e periculosidade. A prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre as alegações genéricas do recorrente. Nada a reformar, portanto. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O recorrente alega que o nexo causal entre a doença (LER/tendinite) e as atividades laborais pode ser estabelecido através da natureza repetitiva do trabalho, independentemente da negativa da reclamada sobre acidente específico. O juízo de origem negou o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Considerando a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica. No laudo de ID. af19a35, o perito concluiu que: '8. CONCLUSÃO. Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há dados suficientes para caracterizar ou descaracterizar o Nexo Causal entre as queixas do Reclamante e o acidente alegado, pelo fato da não emissão da CAT pela Reclamada que em sua defesa nega que tenha ocorrido o Acidente de Trabalho. Se ocorreu o Acidente de Trabalho típico alegado pelo Reclamante então há Nexo Causal. Se não houve Acidente de Trabalho como afirma a Ré então não há Nexo Causal. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada.'" O laudo pericial médico foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral e a insuficiência de dados para estabelecer nexo causal. De fato, não consta dos autos qualquer documento donde se possa constatar a ocorrência do mencionado acidente. A mera alegação de atividades repetitivas, sem comprovação técnica de nexo causal, não é suficiente para configurar responsabilidade civil. Nada a reformar, portanto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos principais, não há créditos trabalhistas a serem responsabilizados subsidiariamente pela 2ª reclamada. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

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Rodrigo Neves Silva Sena x Conjunto Residencial Parque Das Arvores e outros

ID: 328633232

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES SILVA SENA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BATISTA

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RENATO APARECIDO MOTA

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DAUTTE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000242-57.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA Inconformado com a r. sentença de ID. 3dcd898, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente, através do Recurso Ordinário de ID. 6b35a83, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais; c)responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas pelas recorridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O obreiro sustenta que realizava habitualmente atividades envolvendo energia elétrica (troca de tomadas, sensores, torneiras, manutenções elétricas e hidráulicas), permanecendo sob condição de risco acentuado de eletricidade. Sem razão. A decisão de primeiro grau, quanto ao tema, entendeu que: "Destarte, examinando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, verifico que as diligências e inspeções periciais foram realizadas na sede da reclamada. O expert avaliou as condições de trabalho, tendo em vista o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. (...) Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho do Reclamante, dentro das exigências da Lei 6514 de 22/12/1977, de suas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3214 de 08/06/78, através da NR-15, NR-16 e Decreto Lei nº 93412/86 considerando-se os agentes presentes no ambiente de trabalho, e atividades desenvolvidas pelo Reclamante, conclui-se que: Insalubridade - Tecnicamente não há a caracterização da Insalubridade no ambiente de trabalho do Reclamante, conforme estabelecido na NR-15 em seus anexos. Periculosidade - Não devem ser consideradas como Periculosas as atividades realizadas pelo Reclamante, conforme estabelecido na NR-16 em seus anexos e Decreto Lei Nº 93412/86." Não obstante os argumentos do autor, entendo que a sentença impugnada não comporta reforma. Constou do laudo pericial de ID. bad7faf que: "O reclamante foi contratado pela 1º reclamada para exercer suas atividades na 2º reclamada, no Conjunto Residencial Parque das Arvores (..) desenvolvendo atividades para a manutenção do condomínio (...) No condomínio não há galerias e tanques, não foi constatado fossas ou caixas de esgotos no local, não havendo a insalubridade por esse agente (..) Eletricidade O reclamante informou que não trabalhou como eletricista, e que realizou atividades eventuais de pequena monta, conforme relatou no dia da vistoria judicial, sendo: Instalou 04 sensores de luz no jardim (03 dias); Instalou as luzes ornamentais no jardim (01 dia); Trocou os fusíveis da bomba d'água do quadro elétrico, sendo 04 fusíveis; Fez a instalação de 01 disjuntor no quadro elétrico da bomba d´água, (01 dia); Instalou led na recepção dos edifícios (01 dia); Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista. Desta forma não há caracterização da periculosidade conforme estabelecido no anexo N° 4 da NR-16". Concluiu, assim, que: "Insalubridade: Não foram verificadas atividades consideradas insalubres conforme estabelecido na NR-15 emseus anexos, não havendo o enquadramento da insalubridade. Periculosidade Não foram verificadas atividades consideradas periculosas estabelecidas na NR-16 em seus anexos e também no decreto Nº 93412/86, não havendo o enquadramento da periculosidade". Como se observa, o laudo pericial técnico conclusivo elaborado por profissional habilitado não identificou caracterização de insalubridade ou periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante. Ressalto que o relato das rés no sentido de que o autor realizava manutenção elétrica não desqualifica a conclusão pericial, por algumas razões: a uma, porque constou do laudo que o autor, em vistoria ambiental confessou que "não trabalhou como eletricista, realizou atividades eventuais de pequena monta; a duas,porque o perito do juízo afirmou expressamente que o autor "Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista"; a três,porque o preposto da 2ª reclamada esclareceu que as manutenções na rede elétrica eram realizadas com a rede desenergizada. O laudo pericial técnico (ID bad7faf), após vistoria detalhada e análise técnica das condições de trabalho, concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade e periculosidade. A prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre as alegações genéricas do recorrente. Nada a reformar, portanto. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O recorrente alega que o nexo causal entre a doença (LER/tendinite) e as atividades laborais pode ser estabelecido através da natureza repetitiva do trabalho, independentemente da negativa da reclamada sobre acidente específico. O juízo de origem negou o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Considerando a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica. No laudo de ID. af19a35, o perito concluiu que: '8. CONCLUSÃO. Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há dados suficientes para caracterizar ou descaracterizar o Nexo Causal entre as queixas do Reclamante e o acidente alegado, pelo fato da não emissão da CAT pela Reclamada que em sua defesa nega que tenha ocorrido o Acidente de Trabalho. Se ocorreu o Acidente de Trabalho típico alegado pelo Reclamante então há Nexo Causal. Se não houve Acidente de Trabalho como afirma a Ré então não há Nexo Causal. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada.'" O laudo pericial médico foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral e a insuficiência de dados para estabelecer nexo causal. De fato, não consta dos autos qualquer documento donde se possa constatar a ocorrência do mencionado acidente. A mera alegação de atividades repetitivas, sem comprovação técnica de nexo causal, não é suficiente para configurar responsabilidade civil. Nada a reformar, portanto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos principais, não há créditos trabalhistas a serem responsabilizados subsidiariamente pela 2ª reclamada. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES

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Processo nº 1000242-52.2022.8.26.0104

ID: 295987797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000242-52.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE RASQUEL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO GOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-52.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente exe… Processo 1000242-52.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP), JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI (OAB 209912/SP)

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Dora Silvia Zarzur x Qatar Airways Group

ID: 291289572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002844-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORA SILVIA ZARZUR

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dora Silvia Zarzur - Apelada: Qatar Airways Group - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POUSO FORÇADO. ALTERAÇÃO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRECHO GUARULHOS-NOVA DÉLI, COM CONEXÃO EM DOHA, MAS HOUVE POUSO FORÇADO EM SALVADOR POR FALHAS MECÂNICAS. ALTERADO O ITINERÁRIO, A AUTORA CHEGOU AO DESTINO COM 38 HORAS DE ATRASO E TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MORAL E NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERANDO O DESGASTE PSICOLÓGICO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO DANO E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.MAJORADA A CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO, NÃO CABENDO FIXAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO E O DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS QUANDO REMUNERAM ADEQUADAMENTE OS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1300187/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 17/05/2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000242-55.2023.8.26.0318, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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