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D. N. S. M. x M. Da S. M.

ID: 292515590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-91.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. N. S. M.

Polo Passivo:

M. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCEMIR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-91.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-91.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apte/Apda: D. N. S. M. - Apdo/Apte: M. da S. M. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS AUTOR QUE PEDE A VENDA JUDICIAL DE AUTOMÓVEL, TELEVISOR E 'HOME THEATER' QUE REMANESCERAM NA POSSE EXCLUSIVA DA RÉ, 'EX-ESPOSA', COM PAGAMENTO PROPORCIONAL, POR ELA, DE ALUGUEIS PELO USO, ATÉ A ALIENAÇÃO RÉ QUE EM PEDIDO CONTRAPOSTO ELENCA OUTROS BENS OBJETO DE PARTILHA, QUE ESTÃO COM O AUTOR, PELO QUE IGUALMENTE REQUER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO, MAIS METADE DOS GASTOS COM MANUTENÇÕES VEICULARES MAGISTRADO 'A QUO' QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RELATIVA AOS ALUGUEIS PROCESSO NO QUE TANGE AOS DEMAIS BENS MÓVEIS, EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE GUARNECERAM A RESIDÊNCIA COMUM CONFIRMADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL AO PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, EM CURSO, QUE JÁ DISCUTE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE TAIS ITENS SENTENÇA CONFIRMADA NESTE TOCANTE - RECURSO DO AUTOR, TODAVIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO CARRO DEVIDO, DESDE A CITAÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO USO EXCLUSIVO DA COISA QUE ATRAI O ÔNUS DO CUSTEIO DAS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS RESSALVA TÃO SOMENTE QUANTO AO IMPOSTO, CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ABRANGE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR, PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE RECÍPROCA HONORÁRIOS RECURSAIS PELA RÉ RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Oliveira Martins (OAB: 399377/SP) - Jocemir Gomes dos Santos (OAB: 421908/SP) - 4º andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0023415-52.2020.8.26.0053

ID: 293637222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023415-52.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DURAN BARQUILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0023415-52.2020.8.26.0053 (processo principal 0608285-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauricio Duran Barquilha - … Processo 0023415-52.2020.8.26.0053 (processo principal 0608285-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauricio Duran Barquilha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que os exequentes buscam o integral cumprimento de obrigação de fazer e de pagar decorrentes de sentença que determinou o recalculo da sexta-parte de servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A executada apresentou documentação alegando ter cumprido integralmente as obrigações impostas, juntando apostilamento de Albertino Sevilha Marin e comprovantes de majoração dos benefícios previdenciários de Atilio Corsi Perina e Joaquim Alves Amorim. Os exequentes, contudo, refutam tais alegações, apresentando holerites que demonstrariam a ausência do reajuste alegado pela executada, especialmente quanto a Joaquim Alves Amorim. Diante da divergência fática entre as partes, necessário o esclarecimento definitivo sobre o cumprimento das obrigações. Ante o exposto, determino: A) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação circunstanciada sobre a documentação juntada pela executada às fls. 811/820, especificando objetivamente quais obrigações de fazer permanecem pendentes de cumprimento e indicando as medidas administrativas ainda necessárias. B) Após, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os holerites juntados pelos exequentes às fls. 821/826, esclarecendo especificamente se o benefício previdenciário de Joaquim Alves Amorim foi ou não majorado em razão da decisão judicial, bem como apresentando documentação comprobatória atual da situação previdenciária de todos os beneficiários. C) Tendo em vista a decisão de fls. 488 que determinou a retenção do valor de R$ 4.122,33 pertencente ao falecido coautor Albertino Sevilha Marin, e considerando a autorização judicial expedida pelo juízo da 3ª vara da comarca de Santa Fé do Sul (fls. 809/810) para levantamento da importância de R$ 2.095,36 com acréscimos legais referente ao quinhão da sucessora incapaz Maria Amélia Sevilha, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da referida interdita, na forma da decisão autorizativa. D) Expedido o mandado de levantamento eletrônico, determino à serventia que oficie ao juízo da 3ª vara da comarca de Santa Fé do Sul, nos autos de interdição nº 1000311-05.2020.8.26.0541, informando a data de expedição do mandado de levantamento eletrônico, em cumprimento à solicitação constante de fls. 809/810. Valendo essa decisão como ofício a ser enviado com o comprovante de expedição de MLE. E) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para decisão final sobre o cumprimento de sentença. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1000311-97.2025.8.26.0486

ID: 293345087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-97.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000311-97.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.A. - VISTOS. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e visitas, bem como oferta de alimentos aforada por LUIZ HENRIQ… Processo 1000311-97.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.A. - VISTOS. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e visitas, bem como oferta de alimentos aforada por LUIZ HENRIQUE AURELIANO em face de CASSIANE ASSUNÇÃO CARNEIRO, entendo que a inicial deve ser emendada. Explico. O art. 18 do CPC estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nessa toada, em ações de alimentos destinadas a filhos menores, o titular do direito material (legitimidade ativa/passiva) é o próprio menor, devendo este figurar no polo ativo/passivo da demanda, representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, conforme as disposições do art. 71 do CPC. No caso dos autos, o genitor propôs ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com oferta de alimentos somente em desfavor da genitora, deixando de incluir no polo passivo o filho menor, titular do direito aos alimentos. Sem olvidar o Princípio da Proteção Integral (Art. 227 da CF e Art. 4º do ECA), que exige que qualquer ato judicial voltado à criança ou adolescente seja interpretado de forma a assegurar sua prioridade absoluta e seus interesses, no meu entender, a formulação inadequada do pedido consubstancie justifica a determinação para pronta correção, que além de mais célere impedirá qualquer futuro entrave e recurso a respeito. Isto posto, considerando a necessidade de adequação processual e em atenção ao disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, bem como visando evitar futuras alegações de ilegitimidade passiva ou eventuais recursos que possam comprometer a celeridade e regularidade do andamento do feito, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para incluir o(s) menor(es) no polo passivo da demanda, com a devida indicação de sua representação legal, observando-se a correta titularidade do direito pleiteado. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, concedo um prazo suplementar também de 15(quinze) dias, para integral cumprimento das determinações contidas na decisão proferida a p. 17/18. - ADV: BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP)

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Tauane Lopes Landim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315471896

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-17.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE LOPES LANDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA PARADIZO BENEDETTI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772982f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela 1ª reclamada ("Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, tudo nos termos da fundamentação."). São Paulo, 02 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Ante os valores constantes do autos depositados pela 2ª reclamada (Id 4863932), vencidos todos os prazos, nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos na forma da atualização de cálculos Id 53b9ea4, qual seja: 1- com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 10.748,73, referente ao crédito líquido; 2- com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 559,99, referente aos honorários advocatícios; e 3 - com a transferência ao INSS do importe de R$ 2.198,08, sendo R$ 1.747,08 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 451,00 referente ao INSS quota parte reclamada. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tauane Lopes Landim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315471911

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-17.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE LOPES LANDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA PARADIZO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772982f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela 1ª reclamada ("Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, tudo nos termos da fundamentação."). São Paulo, 02 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Ante os valores constantes do autos depositados pela 2ª reclamada (Id 4863932), vencidos todos os prazos, nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos na forma da atualização de cálculos Id 53b9ea4, qual seja: 1- com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 10.748,73, referente ao crédito líquido; 2- com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 559,99, referente aos honorários advocatícios; e 3 - com a transferência ao INSS do importe de R$ 2.198,08, sendo R$ 1.747,08 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 451,00 referente ao INSS quota parte reclamada. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAUANE LOPES LANDIM

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Vanessa Dos Santos Sobral x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 315766149

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-39.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SOBRAL

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA RUBENS GIBIN

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-39.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS SOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-39.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS SOBRAL RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a4a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 58806b3: Intimem-se as partes acerca da penhora e garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, liberem -se os depósitos nos valores de R$ 1.232,04 - 31/01/24, R$ 1.232,04 - 14/03/24, R$ 1.232,04 - 30/04/24, R$ 1.232,04 - 17/05/24, R$ 1.232,04 - 24/06/24, R$ 1.232,04 - 12/07/24, R$ 1.232,04 - 19/08/24 R$ 1.232,04 - 12/09/24, R$ 1.232,04 - 14/10/24, R$ 1.232,04 - 11/11/24, R$ 1.232,04 - 06/12/24 e R$ 355,56 - 06/02/25 à exequente, a título de principal e juros (valor líquido). Libere-se o depósito no valor de R$ 1.290,81 - 26/05/25 da seguinte forma: À exequente: R$ 1.042,82 a título de principal e juros (valor líquido). Ao executado RUBENS GIBIN: R$ 247,99 a título de crédito remanescente. Libere-se o depósito no valor de R$ 109,19 - 16/06/25 ao executado RUBENS GIBIN. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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Antonio Carlos Bueno x Hnk Logística E Distribuição Ltda

ID: 323413434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-19.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUENO

Polo Passivo:

HNK LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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ANDRE PERSICANO NARA

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Processo 1000311-19.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Bueno - Hnk Logística e Distribuição Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROC… Processo 1000311-19.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Bueno - Hnk Logística e Distribuição Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), SILMARA FONSECA PEREIRA (OAB 432185/SP)

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Jose Oliveira Castro e outros x Unimetal Sao Vicente Industria, Comercio E Empreendimentos Ltda.

ID: 326026255

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-33.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA CASTRO JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIENE SANTOS JOAQUIM

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000311-33.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000311-33.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c44b41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - indenização por dano moral no importe de R$2.000,00; Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 2.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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