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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393968

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DEVALCIR COLADO

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393978

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Processo nº 1000477-06.2025.8.26.0333

ID: 314604932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

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Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e d… Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e danos e danos morais" proposta por VIVIANE COSTA FONSECA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU. A autora aduz, em síntese: que foi beneficiada por um sorteio de uma unidade habitacional vinculada à ré; que, embora a seleção dos beneficiários ocorra por meio de sorteio, os contemplados firmam com a ré um contrato de financiamento habitacional, o qual conta com subsídios proporcionais à renda familiar mensal; que logo após a entrega das unidades habitacionais, diversos problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a se manifestar e que foram realizadas tentativas de soluções extrajudiciais junto à ré, com o intuito de reparar os vícios construtivos, mas que, apesar dos pedidos para solução amigável, não houve qualquer providência por parte da ré. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja realizada a perícia técnica e para que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, até que ele lhe seja entregue em perfeitas condições (fls. 01/15). Instrumento de procuração e documentos às fls. 16/45. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados às fls. 43/45, que corroboram a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora à fl. 17, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam, em suma, que a autora celebrou com a ré contrato particular de cessão de direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH (fls. 18/30) e que o imóvel está registrado no nome da autora (fls. 31/33). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, não há probabilidade do direito da autora a que seja realizada, desde logo, a perícia técnica no imóvel e a que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Com efeito, os documentos até então colacionados não demonstram que a realização da prova pericial seja tão urgente a ponto de não poder ser realizada no momento processual adequado, nem tampouco que seja admissível a suspensão dos pagamentos das prestações devidas pela autora. Deveras, somente a partir do que nestes autos consta, não há como determinar que a perícia técnica seja realizada neste momento processual ainda inicial, não havendo, ademais, razão para autorizar que a autora não pague, enquanto a situação do imóvel não seja aferida por perito judicial, as parcelas que assumiu por força do contrato firmado com a ré. Ressalta-se, nesse ponto, que as fotografias juntadas às fls. 34/42 são insuficientes para comprovar que o imóvel objeto do contrato de fls. 18/30 esteja em situação que exija a produção da prova pericial técnica com urgência, bem como que os pagamentos das respectivas prestações devam ser suspensas, de modo que, por ora, é necessário e prudente que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, com a citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que os fatos alegados na exordial sejam analisados com base em mais elementos de convicção. Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Alegados danos no apartamento da autora advindos de infiltrações de água do imóvel do andar superior (cobertura) - Recurso interposto contra a r. decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial - A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de urgência e risco de dano irreparável que justifica a manutenção da decisão - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068711-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Vícios de construção. Perícia técnica antecipada. Ausência de probabilidade do direito. Não provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar realização de prova pericial antecipada apta a verificar vícios de construção em empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, sendo necessário o contraditório para análise aprofundada dos fatos. 4. A antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, não justificada no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência requer demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. 2. A antecipação de tutela sem contraditório é excepcional e demanda justificativa robusta." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator:Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025 RT 764/221.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043255-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O agravante adquiriu imóvel com vícios construtivos, comprometendo sua habitabilidade e segurança, e pleiteia a produção antecipada de prova pericial para comprovar os fatos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, conforme art. 300 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso, dado o lapso temporal entre a constatação dos vícios e o ajuizamento da ação. 4. A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, I, do CPC, é admitida quando há fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil, situação não evidenciada no presente caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Ausência de urgência e risco de dano irreparável justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, pontuando-se que a questão será novamente apreciada na fase instrutória, que está próxima de ser iniciada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda de resolução ajuizada pelo adquirente. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Agravante que exerce profissão humilde e tem salário de cerca de dois salários-mínimos, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada quanto a esse aspecto. Indeferimento, além disso, de tutela de urgência requerida no sentido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Inexistência de risco de dano relevante. Negócio principal que permanece, ademais, hígido em seus efeitos. Necessidade de investigação mais aprofundada no plano fático a respeito dos alegados vícios do veículo. Decisão agravada mantida quanto a essa matéria. Agravo de instrumento do autor parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075825-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ausência de violação à coisa julgada formada em recurso anterior interposto, que tratou de decisão diversa - Alegação de vício oculto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC - Apenas o exame do mérito da demanda, após a devida instrução probatória, poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravantes, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - O contrato de financiamento não é objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, portanto, por ora, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, sem a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140459-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) Ora, sendo a probabilidade do direito pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, e não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito da autora no caso dos autos, não há nem sequer que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não há. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB 385373/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265344

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265384

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA FONSECA BELLISSI

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Processo nº 0037465-74.2021.8.17.2001

ID: 261824636

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037465-74.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037465-74.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMI JOSE DA SILVA RÉU: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID202059227 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VALDEMI JOSÉ DA SILVA, por advogado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL” contra CEVA SAUDE ANIMAL LTDA. A parte autora alegou, em resumo, que é criador de cachorros na raça ROTTWEILER, possuindo quatro filhotes com mais de sete semanas de vida. Informou que realizou a vacinação dos animais contra CINOMOSE, HEPATITEINFECCIOSA, PARAINFLUENZA,“PARVOVIROSE”, CORONAVIROSE E LEPTOSPIROSE, com dose da “INOMUNE” que é produzida pela Empresa Ré “CEVA SAÚDE”. Contudo, a parte autora informou que, após um mês, encontrou dois dos seus cachorros mortos e os outros dois estavam com moleza, diarreia e vômito, e, após internamento por três dias na clínica veterinária Estima Pet, os cachorros vieram a óbito, vitimados por Parvovirose, que é uma doença viral. Diante do exposto, ingressou com a presente ação e requereu a condenação da parte ré a uma indenização por danos materiais e morais. Em despacho de id n. 81533415, este juízo deferiu a gratuidade e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, em resumo, a ausência de nexo causal, tendo em vista que não há documento atestando realmente a patologia nos animais encontrados mortos, muito menos a vinculação do uso incorreto da vacina com o acometimento da doença nos cachorros que faleceram na Clínica, bem como que não há confirmação de que o protocolo de vacinação foi corretamente seguido. Alegou, ainda, necessidade de protocolo primovacinal que não foi realizado. Réplica no id n. 89349547. Despacho de id n. 89656265, em que houve a determinação da intimação das partes para informarem se ainda tinham provas a produzir e se havia a possibilidade de acordo. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido por este juízo e designado audiência para o dia 17.05.2022. Em petição de id n. 103986982, a parte ré requereu a desistência da testemunha Vanessa Alessandra de Barros Portela e insistiu na oitiva da testemunha Cláudio Nazaretian Rossi, através de carta precatória. Diante do pedido da parte ré, este juízo cancelou a audiência anteriormente designada e determinou que aguardasse a devolução da carta precatória expedida nos autos. Tendo em vista que a parte demandada não providenciou o pagamento das custas referentes à carta precatória, este juízo inferiu no desinteresse da prova e declarou finda a instrução probatória, no id n. 195157825. Alegações finais pela parte ré, no id n. 199926431. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a demandada apresentou preliminar, a qual passo, nesse momento, a decidir: Inépcia da inicial A parte demandada alegou que a parte autora não juntou aos autos documentos essenciais a comprovar o nexo causal entre a requerida e os fatos descritos na inicial. Na hipótese em tela, vê-se que na inicial constam documentos que demonstram a existência da relação jurídica, o qual revela a vacina realizada nos cachorros do autor, produzidas pela empresa ré. Quanto ao nexo causal, este será analisado no mérito da ação. Assim, não assiste razão à parte demandada, pois a inicial atende ao que dispõem os artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo a analisar o mérito. Pretende o Autor a condenação da parte ré em danos morais e materiais em virtude das consequências funestas decorrentes de vacina produzida pela empresa ré que não teria sido eficaz, acarretando a morte de seus cachorros ao contrair a doença “PARVOVIROSE”. Para tanto, argumenta que mesmo após os cachorros terem sido devidamente vacinados, contraíram a doença que os levaram a óbito. Cumpre-se aferir a natureza da responsabilidade civil afirmada pela autora. Em outros termos, a questão suscitada nos autos cuida em saber se o alegado dano experimentado pelo autor suplicante decorreu de imprudência, negligência/omissão ou imperícia do demandado, ensejando a responsabilidade deste por danos de ordem moral e material. Anoto que a responsabilidade civil pauta-se em quatro requisitos: ação - comissiva ou omissiva - voluntária; dano; nexo de causalidade entre a ação e o dano; e culpa (lato sensu). É o que se extrai do art. 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No que se refere ao nexo causal, observo que não restou devidamente comprovado nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que a morte dos animais mencionados tenha se dado em razão da ineficácia da vacina ministrada pela ré. Ainda que reste comprovado que os cachorros receberam as três doses da vacina, não há como imputar à empresa ré responsabilidade pelo óbito. Até porque, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. A imunização por vacinas não é cem por cento eficaz, sendo notório que sua mera aplicação não é sinônimo de garantia plena de imunidade. Ademais, a eficácia pode variar em razão de diversos fatores, como a observância das orientações e protocolos do fabricante para conservação e aplicação da vacina, características individuais do organismo do animal que recebe o imunizante, bem como o nível de anticorpos maternos presentes na corrente sanguínea dos filhotes que pode interferir a eficácia da vacina. Ressalto, inclusive, que não houve a solicitação de perícia nem a oitiva de testemunhas de forma a comprovar a responsabilidade do fabricante pelos danos reclamados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Falecimento de cachorros de propriedade da autora. Realização de protocolo de vacinação para prevenção das doenças Parvovirose e Cinomose . Falecimento de duas fêmeas por causa das doenças mencionadas. Demanda fundada na ineficácia da vacina ministrada. Sentença de Improcedência. Apelo da autora . Exame: controvérsia acerca da causa da morte das cadelas e sua relação com a vacina fabricada e distribuída pelas rés. Prova pericial que concluiu que, mesmo que houvesse falha na prestação de informações na bula das vacinas, não há indícios de defeito do produto. Conjunto probatório que indica que, em que pese a obrigatoriedade de protocolo de três vacinas, era o caso de serem ministradas quatro doses nas cadelas da autora. Orientação que deveria ter sido dada pelo médico veterinário . Cachorras que estavam grávidas e tiveram contato com outros animais, o que poderia afetar seus sistemas imunológicos e reduzir a eficácia da vacina. Ademais, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. Indícios de que o local de conservação das vacinas era inadequado. Caso concreto que exigia que a recomendação do médico veterinário para que as vacinas fossem aplicadas com dezesseis semanas de vida, e não doze . Defeito do produto inexistente, afastando a responsabilidade objetiva das fornecedoras. Inteligência do art. 12, § 3, II do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção da sentença . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10297857820228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 11/03/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vacina contra tétano para equinos. Animal pertencente ao autor que, depois de pouco mais de um (1) mês do recebimento da segunda dose de vacina fabricada pela ré, apresenta quadro de tétano e falece. Demandante que atribui à ré a culpa pela morte do animal, ressaltando a falta de eficácia do imunizante . SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: vacinas que, como é notório, são imunizantes que não apresentam cem por cento (100%) de eficácia, que pode variar em razão de diversos fatores, como a observância das orientações e protocolos do fabricante para a conservação e aplicação da vacina, além de características individuais do organismo do animal que recebe o imunizante. Acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que não autorizam a responsabilização da fabricante ré pelos danos reclamados pelo autor . Ausência de resposta imunológica pelo organismo do equino, aquisição da doença e morte do animal que, no caso, não podem ser imputadas à fabricante da vacina. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO .* (TJ-SP - Apelação Cível: 1000477-10.2021.8.26 .0474 Potirendaba, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 27/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) A partir desse contexto, reputo que não houve a comprovação da conduta ilícita do demandado, sob qualquer das feições da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), não havendo o que se falar em indenização por danos morais e materiais. Ademais, instada a se manifestar, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. Portanto, não restou evidenciada a ineficácia da vacina e, consequentemente, a responsabilidade da ré na morte dos animais da parte autora ANTE O EXPOSTO, e, considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do NCPC, vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se e intimem-se Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 28 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A

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