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Cristiane Maria Dos Santos e outros x Cristiane Maria Dos Santos e outros

ID: 260404816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000555-73.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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LUCIANA BERGHE

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CAIO PIETRO ZANATTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97efbfd proferida nos autos. 1000555-73.2017.5.02.0082 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do AGRAVADO: DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d1d73e7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0abe1ed). Regular a representação processual (Id 1a889ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser mantido o comando expresso na r. sentença no sentido da aplicação da correção monetária e dos juros de 1% ao mês. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. A decisão agravada rejeitou a pretensão da executada quanto aos índices de correção monetária sob os seguintes fundamentos, in verbis: "(...) No que se refere à atualização monetária e taxa de juros, ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão proferida em 31/08/2016, transitada em julgado, não foi omissa no aspecto, fazendo expressa menção aos critérios a serem utilizados em seu item 17 (fl. 389). Assim, não merece correção acolhimento os embargos. (...)" (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) A reclamada/executada interpõe agravo de petição, insistindo na aplicação da SELIC a partir da distribuição da ação, aduzindo que, quando do trânsito em julgado desta ação, o E. STF já havia decidido sobre o tema. De início, corrijo erro material constante da r. decisão agravada (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) para esclarecer que a sentença da fase de conhecimento foi prolatada em 2/10/2019 (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF) - e não em "31/08/2016", como citado. No mérito, tem razão a agravante. Na situação dos autos, a r. sentença da fase de conhecimento (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF), de fato, se manifestou expressa e explicitamente acerca do índice de correção monetária e, também, sobre os juros de mora. Reproduzo o trecho da r. sentença, in verbis: "(...) Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito, em afronta ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF (STF, ADI 4357e 4425; TST ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231; STF, RCL 22012-RS). Juros da mora de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 883 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente. (...)" (fl. 832, ID. 0977ee5 - Pág. 13) Interposto recurso ordinário pelas partes, a matéria foi devolvida ao Tribunal pela reclamada. E, nada obstante referido recurso ordinário não tenha sido conhecido por esta E. 17ª Turma, porque deserto, conforme acórdão de ID. 5f80617 (fls. 1137/1163 do PDF), o trânsito em julgado do referido da referida decisão ocorreu somente em 19/4/2021 (ID. 84bdc2f). No dia 18/12/2020 o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, a respeito da correção monetária na legislação trabalhista (art.879, §7º, e art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art.39, caput e §1º, da Lei 8.177/1999), sendo que o referido julgamento também abrangeu os juros de mora. A conclusão do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, constando da ementa do acórdão da ADC 58 o seguinte, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 - grifei e negritei). O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifei) Assim, não tendo ocorrido trânsito em julgado da r. sentença exequenda antes do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, deve-se reformar a decisão agravada, para excluir os juros de mora e o índice de correção definidos, e estabelecer que serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial o índice do IPCA-E e, a partir da fase judicial (distribuição da ação), haverá incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1% a.m. Reformo." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na sentença de id 0977ee5: "Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito [...]. Juros de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 833 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente." Constatada, pois, a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, não cabe alteração do índice aplicável, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, verifica-se que o v. acórdão, ao determinar a exclusão dos juros de mora e do índice de correção monetária definidos na r. sentença, violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não foram observados os critérios fixados pelo STF no julgamento da referida ADC 58, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

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Sinesio Almeida Dos Anjos x Unida Cardoso Realizacoes Em Construcao Civil Ltda

ID: 261262183

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-98.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHAEL SIMON HERZIG

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BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bcf4338): PROCESSO nº 1000555-98.2024.5.02.0059 (ROT) RECORRENTE: SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS RECORRIDA: UNIDA CARDOSO REALIZAÇÕES EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 83ed940), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do autor (documento ID 355f83f), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) nulidade do aviso prévio; b) dispensa discriminatória - danos morais; c) adicional de insalubridade; d) horas extras e intervalo intrajornada. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documento ID 6106ce4), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANOS MORAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - AVISO PRÉVIO RETROATIVO E SUA NULIDADE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR REPRESÁLIA - REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: A exordial alega que o autor, analfabeto, assinou o aviso prévio sem saber que estava com data retroativa, bem como aduz que o reclamante foi despedido por represália após ter comparecido como testemunha de ex-colega na ação trabalhista de nº 1001006-46.2022.5.02.0075. Pugna pela nulidade do aviso prévio, da dispensa discriminatória, pela reintegração e/ou indenização em dobro, bem como por indenização por dano moral. A defesa nega todos os fatos. A prova documental não socorre ao reclamante. Necessário faz-se analisar a prova oral. Quanto ao suposto analfabetismo do reclamante, relevante transcrever suas próprias declarações em depoimento pessoal: "(...) que embora estudou até o 3º ano, não sabe ler e escrever (...)". Pois bem. Não parece razoável alguém ter cursado o ensino até o 3ª ano e não saber ler e escrever. Ademais, conforme dito em defesa, o documento de id. f8379aa revela que o reclamante declarou sua escolaridade até o 5º ano incompleto no ato da admissão. Nota-se que não se está, aqui, duvidando de eventuais limitações do reclamante, contudo, a alegação de ser analfabeto sugere certa cautela. Pois bem. O aviso prévio de id. 89f9656, revela que sua comunicação ocorreu em 06/11/2023, conforme tese defensiva. A prova oral não socorre ao reclamante e sua qualidade de analfabeto, conforme supra, enseja cautela. Assim, tenho por regular o aviso prévio documentado nos autos, não se cogitando de nulidade. Quanto à dispensa discriminatória por retaliação, devido ao reclamante ter comparecido na Justiça do Trabalho como testemunha de ex-colega. A ata de audiência de id. 901def3 faz prova de que o reclamante compareceu como testemunha do ex-colega José Jesus dos Santos, em 30/11/2023. Sua dispensa ocorreu em 05/12/2023 (vide TRCT id. 89f9656) e não em 01/12/2023 como alegado na exordial e também reiterado no depoimento pessoal do reclamante. Com efeito, a 1ª testemunha do reclamante declara que: "(...) que deduz que o motivo da dispensa do reclamante foi o fato de o mesmo ter sido sua testemunha porque isso ocorreu no dia seguinte a sua audiência; que isso foi dito pelo reclamante e os outros colegas da obra (...)". Portanto, a testemunha do reclamante soube do fato pelo que foi dito pelo próprio reclamante e por mera dedução. Não há outros elementos de prova. Prevalecem, portanto, os documentos, que revelam a concessão do aviso prévio em 06/11/2023, trabalhado, com despedida imotivada aperfeiçoada em 05/12/2023. Não há prova da suposta retaliação e, por decorrência, da dispensa discriminatória. Em assim sendo, não se implementaram, os fatos e os fundamentos previstos na Lei nº.9.029/95 e, via de consequência, indevidos os direitos previstos no art. 4º do respectivo diploma legal. Por fim, não se confirmou nenhum ato ilícito patronal, capaz de ensejar a reparação por dano moral, que ora também não é devido. Julgo improcedentes os pedidos titulados." (ID. 83ed940) Insurge-se o recorrente contra esta decisão, argumentando, em síntese, que, com limitada escolaridade (3º ano do ensino fundamental), foi vítima de má-fé do empregador que alterou retroativamente a data do aviso de 01/12/2023 para 05/12/2023 e que a demissão ocorreu em retaliação após o recorrente ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, configurando dispensa discriminatória. Requer seja a sentença reformada, "a fim de considerar nulo o aviso prévio retroativo, passando a constar a data do aviso o dia 01/12/2023" e "para condenar a empresa a pagar danos morais em razão da dispensa discriminatória e indenização," (ID. 355f83f) Ao exame. A parte ré colacionou aos autos comunicação de aviso prévio dada no dia 06/11/2023, devidamente assinada pelo reclamante (ID. 89f9656). Não há nos autos qualquer prova de fraude no documento, com a anotação de data retroativa, capaz de contrapor a data constante no documento mencionado. Ao revés do sustentado pelo obreiro, o fato de ter estudado até o 3º ano do ensino fundamental não comprova que não tivesse condições de saber a data consignada no documento, pelo contrário, revela que detinha plena aptidão para saber essa informação básica. Logo, não há se falar em nulidade do aviso prévio. Sob o enfoque dos preceitos contidos nos arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, I, do texto Constitucional ou da Lei 9.029/1995 - que proíbe a prática de atos discriminatórios nas relações de trabalho - necessária seria a prova da conduta discriminatória patronal quando da ruptura do vínculo empregatício. De tal ônus (art. 818, I, da CLT), entretanto, o autor não se desincumbiu. Como já mencionado alhures, o reclamante foi comunicado do aviso prévio em 06/11/2023 e dispensado sem justa causa em 05/12/2023 (TRCT - ID. b80412b). Ainda, conforme cópia da ata da audiência realizada em 30/11/2023, extraída do processo 1001006-46.2022.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada por seu ex-colega José Jesus dos Santos em face da mesma reclamada, houve a composição entre as partes (ID. 901def3), de modo que o autor, que compareceu naquela ocasião, sequer foi ouvido. Logo, não há como se concluir que a dispensa do reclamante se deu em retaliação por ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, ou seja, não se está diante de uma dispensa discriminatória, como sustentado pela parte autora. Não demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, indevido o pleito indenizatório. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o reclamante contra a r. decisão "a quo", que julgou improcedente seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passo a examinar. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubre ou periculosidade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante (pedreiro) e vistoria no local de trabalho, em seu laudo, concluiu que: "X - CONCLUSÃO REALIZADA A VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, EFETUADA AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS E COMPARANDO-SE OS RESULTADOS OBTIDOS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O ASSUNTO, CONCLUÍMOS QUE: A) Da Insalubridade O RECLAMANTE NÃO EFETUOU ATIVIDADES OU OPERAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NR/15 E SEUS ANEXOS - QUANDO DE SUA ATIVIDADE DE PEDREIRO O Autor recebia e utilizava-se dos EPI's conforme a Ficha de Entrega de EPI's ao Reclamante." (ID. 986edda) Especificamente com relação à exposição ao agente insalubre "agentes químicos", esclareceu o ilustre experto que: "NR-15 ANEXO N.º 13 - AGENTES QUÍMICOS: cuja insalubridade é caracterizada em decorrência de inspeção no local de trabalho O Reclamante em suas atividades laborais, manipulava cimento, que é um álcalis caustico, mas o mesmo recebia e utilizava-se dos Equipamentos de Proteção Individual, que neutralizavam o contato dermal com o produto químico. Conforme podemos comprovar na Ficha de Entrega do EPI's do Reclamante." (ID. 986edda) Nessa senda, a discussão trazida pelo recorrente acerca do fato de que os EPIs eram incompletos e fornecidos de forma irregular revela-se inócua no presente caso. Isso porque faz-se necessário esclarecer que as atividades do reclamante, na função de pedreiro, envolviam apenas o manuseio de cimento, devidamente embalados, o que não se coaduna com a hipótese contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que faz referência apenas ao processo de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. De fato, o anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, não classifica, como insalubre, o manuseio do cimento ou cal já fabricados, situação verificada nos autos. Tal norma considera insalubre apenas a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos (substâncias componentes do cimento) e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição à poeira, o que não é o caso. Nesse sentido, trago à baila arestos do C.TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE OBRA - CIMENTO . A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20041-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE MASSA DE CIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à parte reclamante, por entender que não há enquadramento no Anexo 13, da NR 15 para atividades relacionadas ao manuseio de cimento. Nesse sentido, registrou a Corte regional: "Aplico ao caso o entendimento consagrado na Súmula 124 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. As atividades profissionais que envolvem o manuseio de cimento, tais como pedreiros, auxiliares de pedreiro e serventes de obra, entre outros, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, por falta de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE" . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manipulação ou contato com massas que utilizam cimento não se enquadra nas atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" . Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-79-83.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E OUTRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento e de cal, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (servente de pedreiro), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20065-70.2020.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Assim, tenho que a situação constatada, não se enquadra à NR nº 15, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Por fim, insta destacar que o laudo pericial não apontou qualquer exposição do obreiro a outros agentes insalubres. Logo, não estando o autor exposto a condições insalubres, não faz jus ao adicional correspondente requerido. Nego provimento. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Recorre o reclamante contra a r. sentença, que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS: A exordial alega que o reclamante trabalhava das 07h00min às 17h30min, de segundas às sextas-feiras, porém prorrogava sua jornada até as 18h00min, usufruindo 30min de intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto de (id. ec73503) corroboram a tese defensiva, no sentido de que a jornada laboral era das 7h às 17h de segundas às quintas-feiras e até as 16h nas sextas-feiras, com 1 hora de intervalo. Os cartões ponto não são britânicos e estão assinados pelo reclamante, portanto, a princípio válidos como meio de prova, uma vez que a reclamada cumpriu o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, não se cogitando de presunção do alegado. Para desconstituí-los, necessário faz-se prova oral robusta. Reitero, aqui, que a valoração dos depoimentos da 2ª e da 3ª testemunhas do autor restou comprometida pelo incidente certificado na ata de audiência de id. 8edf5ec. Ademais, a 2ª testemunha do reclamante excedeu os limites da exordial, afirmando labor aos sábados, o que sequer foi dito pelo reclamante. A 1ª testemunha do reclamante nada diz a respeito da jornada laboral. Já a testemunha patronal corrobora os documentos e a tese defensiva. O reclamante, assim, não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a prova documental. São válidos os cartões de ponto. Em réplica e razões finais, o autor sequer aponta diferenças de horas extras que entende devidas, tampouco por amostragem. Julgo improcedentes." (ID. 83ed940) Ao exame. A reclamada trouxe acordo individual de compensação e de prorrogação de horas (IDs. 4036543 e 4036543), cartões de ponto com marcações variáveis, inclusive do intervalo intrajornada (ID. ec73503), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. A alegação do autor de que eram preenchidos por outra pessoa, por si só, não invalida seu conteúdo, especialmente porque neles consta a assinatura do empregado, além de anotações variáveis. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de invalidade dos controles de jornada, diferenças de horas extras em seu favor e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Com relação ao depoimento prestado pelo próprio reclamante, por certo, este não lhe favorece, ante sua inequívoca parcialidade. Saliente-se que a testemunha Anísio Andrade de Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, não inspirara confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta trouxe versão distinta daquela aduzida na petição de ingresso, afirmando, inclusive, a existência de labor aos sábados (não mencionada na exordial), o que revela a ausência de isenção de ânimo, conforme se observa do seguinte trecho, ora reproduzido: "que ambos cumpriam o mesmo horário sendo das 07h as 18h, de segunda-feira a sábado; que aos sábados trabalhavam até 14/15h; que o intervalo de alimentação era de 10 a 15 minutos"(ID. 8edf5ec). No mais, a testemunha José Jesus dos Santos nada disse a respeito dos controles de jornada e a testemunha José Silvio da Silva teve sua oitiva indeferida, pelos seguintes motivos: "Neste momento, pela reclamada é requerida a exibição do local onde está referida testemunha. Os procuradores do autor admitem a testemunha está no seu escritório, porém em outra sala. Exibida a sala em que está a testemunha, constata-se que a testemunha anterior José Jesus dos Santos encontra-se no local. A reclamada requer que não seja aceita a oitiva da testemunha. Defiro, uma vez que restou prejudicada a incomunicabilidade necessária à produção da prova oral. Protestos do reclamante porque diz que referida testemunha havia recém entrado na sala. Mantenho o indeferimento da oitiva." (ID. 8edf5ec). Se não bastasse, a testemunha Sergio Angelo Fernandes, ouvida a pedido da reclamada, confirmou a tese patronal, ao informar em Juízo: " que trabalha na reclamada desde 04/2020, na função administrativo de obras; que não foi chefe do reclamante; que trabalhou com o reclamante numa obra por 3 a 4 meses; que ambos cumpriam o mesmo horário de trabalho; que cada empregado anotava seu cartão ponto; que trabalhavam das 07h as 17h de segunda à quinta-feira e até as 16h nas 6as feiras; que ambos usufruíam 1 hora de intervalo; que o depoente não prorrogava a sua jornada além do horário informado; que o reclamante também não prorrogava a jornada; (...) que havia refeitório nessa obra; que até o refeitório o deslocamento dura no máximo 5 minutos; que almoçou com o reclamante por várias vezes; que acompanhava as atividades do reclamante diariamente, porém não o tempo todo; que presenciava o reclamante bater seu cartão ponto; que o depoente trabalhava fixo nessa obra nesse período." (ID. 8edf5ec) No mais, a parte autora sequer aponta eventuais diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, em réplica, sequer de forma exemplificativa, por amostragem. Quanto ao apontamento de diferenças devidas a título de horas extras pelo autor em sua réplica, destaco que este não considerou as compensações de horas e faltas do empregado quando de sua realização. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que houve regular usufruto do intervalo intrajornada e que as horas extras prestadas pelo autor constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas ao reclamante, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Logo, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS

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Sinesio Almeida Dos Anjos x Unida Cardoso Realizacoes Em Construcao Civil Ltda

ID: 261262192

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-98.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHAEL SIMON HERZIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bcf4338): PROCESSO nº 1000555-98.2024.5.02.0059 (ROT) RECORRENTE: SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS RECORRIDA: UNIDA CARDOSO REALIZAÇÕES EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 83ed940), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do autor (documento ID 355f83f), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) nulidade do aviso prévio; b) dispensa discriminatória - danos morais; c) adicional de insalubridade; d) horas extras e intervalo intrajornada. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documento ID 6106ce4), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANOS MORAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - AVISO PRÉVIO RETROATIVO E SUA NULIDADE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR REPRESÁLIA - REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: A exordial alega que o autor, analfabeto, assinou o aviso prévio sem saber que estava com data retroativa, bem como aduz que o reclamante foi despedido por represália após ter comparecido como testemunha de ex-colega na ação trabalhista de nº 1001006-46.2022.5.02.0075. Pugna pela nulidade do aviso prévio, da dispensa discriminatória, pela reintegração e/ou indenização em dobro, bem como por indenização por dano moral. A defesa nega todos os fatos. A prova documental não socorre ao reclamante. Necessário faz-se analisar a prova oral. Quanto ao suposto analfabetismo do reclamante, relevante transcrever suas próprias declarações em depoimento pessoal: "(...) que embora estudou até o 3º ano, não sabe ler e escrever (...)". Pois bem. Não parece razoável alguém ter cursado o ensino até o 3ª ano e não saber ler e escrever. Ademais, conforme dito em defesa, o documento de id. f8379aa revela que o reclamante declarou sua escolaridade até o 5º ano incompleto no ato da admissão. Nota-se que não se está, aqui, duvidando de eventuais limitações do reclamante, contudo, a alegação de ser analfabeto sugere certa cautela. Pois bem. O aviso prévio de id. 89f9656, revela que sua comunicação ocorreu em 06/11/2023, conforme tese defensiva. A prova oral não socorre ao reclamante e sua qualidade de analfabeto, conforme supra, enseja cautela. Assim, tenho por regular o aviso prévio documentado nos autos, não se cogitando de nulidade. Quanto à dispensa discriminatória por retaliação, devido ao reclamante ter comparecido na Justiça do Trabalho como testemunha de ex-colega. A ata de audiência de id. 901def3 faz prova de que o reclamante compareceu como testemunha do ex-colega José Jesus dos Santos, em 30/11/2023. Sua dispensa ocorreu em 05/12/2023 (vide TRCT id. 89f9656) e não em 01/12/2023 como alegado na exordial e também reiterado no depoimento pessoal do reclamante. Com efeito, a 1ª testemunha do reclamante declara que: "(...) que deduz que o motivo da dispensa do reclamante foi o fato de o mesmo ter sido sua testemunha porque isso ocorreu no dia seguinte a sua audiência; que isso foi dito pelo reclamante e os outros colegas da obra (...)". Portanto, a testemunha do reclamante soube do fato pelo que foi dito pelo próprio reclamante e por mera dedução. Não há outros elementos de prova. Prevalecem, portanto, os documentos, que revelam a concessão do aviso prévio em 06/11/2023, trabalhado, com despedida imotivada aperfeiçoada em 05/12/2023. Não há prova da suposta retaliação e, por decorrência, da dispensa discriminatória. Em assim sendo, não se implementaram, os fatos e os fundamentos previstos na Lei nº.9.029/95 e, via de consequência, indevidos os direitos previstos no art. 4º do respectivo diploma legal. Por fim, não se confirmou nenhum ato ilícito patronal, capaz de ensejar a reparação por dano moral, que ora também não é devido. Julgo improcedentes os pedidos titulados." (ID. 83ed940) Insurge-se o recorrente contra esta decisão, argumentando, em síntese, que, com limitada escolaridade (3º ano do ensino fundamental), foi vítima de má-fé do empregador que alterou retroativamente a data do aviso de 01/12/2023 para 05/12/2023 e que a demissão ocorreu em retaliação após o recorrente ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, configurando dispensa discriminatória. Requer seja a sentença reformada, "a fim de considerar nulo o aviso prévio retroativo, passando a constar a data do aviso o dia 01/12/2023" e "para condenar a empresa a pagar danos morais em razão da dispensa discriminatória e indenização," (ID. 355f83f) Ao exame. A parte ré colacionou aos autos comunicação de aviso prévio dada no dia 06/11/2023, devidamente assinada pelo reclamante (ID. 89f9656). Não há nos autos qualquer prova de fraude no documento, com a anotação de data retroativa, capaz de contrapor a data constante no documento mencionado. Ao revés do sustentado pelo obreiro, o fato de ter estudado até o 3º ano do ensino fundamental não comprova que não tivesse condições de saber a data consignada no documento, pelo contrário, revela que detinha plena aptidão para saber essa informação básica. Logo, não há se falar em nulidade do aviso prévio. Sob o enfoque dos preceitos contidos nos arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, I, do texto Constitucional ou da Lei 9.029/1995 - que proíbe a prática de atos discriminatórios nas relações de trabalho - necessária seria a prova da conduta discriminatória patronal quando da ruptura do vínculo empregatício. De tal ônus (art. 818, I, da CLT), entretanto, o autor não se desincumbiu. Como já mencionado alhures, o reclamante foi comunicado do aviso prévio em 06/11/2023 e dispensado sem justa causa em 05/12/2023 (TRCT - ID. b80412b). Ainda, conforme cópia da ata da audiência realizada em 30/11/2023, extraída do processo 1001006-46.2022.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada por seu ex-colega José Jesus dos Santos em face da mesma reclamada, houve a composição entre as partes (ID. 901def3), de modo que o autor, que compareceu naquela ocasião, sequer foi ouvido. Logo, não há como se concluir que a dispensa do reclamante se deu em retaliação por ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, ou seja, não se está diante de uma dispensa discriminatória, como sustentado pela parte autora. Não demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, indevido o pleito indenizatório. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o reclamante contra a r. decisão "a quo", que julgou improcedente seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passo a examinar. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubre ou periculosidade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante (pedreiro) e vistoria no local de trabalho, em seu laudo, concluiu que: "X - CONCLUSÃO REALIZADA A VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, EFETUADA AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS E COMPARANDO-SE OS RESULTADOS OBTIDOS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O ASSUNTO, CONCLUÍMOS QUE: A) Da Insalubridade O RECLAMANTE NÃO EFETUOU ATIVIDADES OU OPERAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NR/15 E SEUS ANEXOS - QUANDO DE SUA ATIVIDADE DE PEDREIRO O Autor recebia e utilizava-se dos EPI's conforme a Ficha de Entrega de EPI's ao Reclamante." (ID. 986edda) Especificamente com relação à exposição ao agente insalubre "agentes químicos", esclareceu o ilustre experto que: "NR-15 ANEXO N.º 13 - AGENTES QUÍMICOS: cuja insalubridade é caracterizada em decorrência de inspeção no local de trabalho O Reclamante em suas atividades laborais, manipulava cimento, que é um álcalis caustico, mas o mesmo recebia e utilizava-se dos Equipamentos de Proteção Individual, que neutralizavam o contato dermal com o produto químico. Conforme podemos comprovar na Ficha de Entrega do EPI's do Reclamante." (ID. 986edda) Nessa senda, a discussão trazida pelo recorrente acerca do fato de que os EPIs eram incompletos e fornecidos de forma irregular revela-se inócua no presente caso. Isso porque faz-se necessário esclarecer que as atividades do reclamante, na função de pedreiro, envolviam apenas o manuseio de cimento, devidamente embalados, o que não se coaduna com a hipótese contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que faz referência apenas ao processo de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. De fato, o anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, não classifica, como insalubre, o manuseio do cimento ou cal já fabricados, situação verificada nos autos. Tal norma considera insalubre apenas a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos (substâncias componentes do cimento) e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição à poeira, o que não é o caso. Nesse sentido, trago à baila arestos do C.TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE OBRA - CIMENTO . A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20041-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE MASSA DE CIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à parte reclamante, por entender que não há enquadramento no Anexo 13, da NR 15 para atividades relacionadas ao manuseio de cimento. Nesse sentido, registrou a Corte regional: "Aplico ao caso o entendimento consagrado na Súmula 124 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. As atividades profissionais que envolvem o manuseio de cimento, tais como pedreiros, auxiliares de pedreiro e serventes de obra, entre outros, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, por falta de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE" . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manipulação ou contato com massas que utilizam cimento não se enquadra nas atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" . Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-79-83.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E OUTRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento e de cal, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (servente de pedreiro), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20065-70.2020.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Assim, tenho que a situação constatada, não se enquadra à NR nº 15, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Por fim, insta destacar que o laudo pericial não apontou qualquer exposição do obreiro a outros agentes insalubres. Logo, não estando o autor exposto a condições insalubres, não faz jus ao adicional correspondente requerido. Nego provimento. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Recorre o reclamante contra a r. sentença, que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS: A exordial alega que o reclamante trabalhava das 07h00min às 17h30min, de segundas às sextas-feiras, porém prorrogava sua jornada até as 18h00min, usufruindo 30min de intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto de (id. ec73503) corroboram a tese defensiva, no sentido de que a jornada laboral era das 7h às 17h de segundas às quintas-feiras e até as 16h nas sextas-feiras, com 1 hora de intervalo. Os cartões ponto não são britânicos e estão assinados pelo reclamante, portanto, a princípio válidos como meio de prova, uma vez que a reclamada cumpriu o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, não se cogitando de presunção do alegado. Para desconstituí-los, necessário faz-se prova oral robusta. Reitero, aqui, que a valoração dos depoimentos da 2ª e da 3ª testemunhas do autor restou comprometida pelo incidente certificado na ata de audiência de id. 8edf5ec. Ademais, a 2ª testemunha do reclamante excedeu os limites da exordial, afirmando labor aos sábados, o que sequer foi dito pelo reclamante. A 1ª testemunha do reclamante nada diz a respeito da jornada laboral. Já a testemunha patronal corrobora os documentos e a tese defensiva. O reclamante, assim, não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a prova documental. São válidos os cartões de ponto. Em réplica e razões finais, o autor sequer aponta diferenças de horas extras que entende devidas, tampouco por amostragem. Julgo improcedentes." (ID. 83ed940) Ao exame. A reclamada trouxe acordo individual de compensação e de prorrogação de horas (IDs. 4036543 e 4036543), cartões de ponto com marcações variáveis, inclusive do intervalo intrajornada (ID. ec73503), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. A alegação do autor de que eram preenchidos por outra pessoa, por si só, não invalida seu conteúdo, especialmente porque neles consta a assinatura do empregado, além de anotações variáveis. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de invalidade dos controles de jornada, diferenças de horas extras em seu favor e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Com relação ao depoimento prestado pelo próprio reclamante, por certo, este não lhe favorece, ante sua inequívoca parcialidade. Saliente-se que a testemunha Anísio Andrade de Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, não inspirara confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta trouxe versão distinta daquela aduzida na petição de ingresso, afirmando, inclusive, a existência de labor aos sábados (não mencionada na exordial), o que revela a ausência de isenção de ânimo, conforme se observa do seguinte trecho, ora reproduzido: "que ambos cumpriam o mesmo horário sendo das 07h as 18h, de segunda-feira a sábado; que aos sábados trabalhavam até 14/15h; que o intervalo de alimentação era de 10 a 15 minutos"(ID. 8edf5ec). No mais, a testemunha José Jesus dos Santos nada disse a respeito dos controles de jornada e a testemunha José Silvio da Silva teve sua oitiva indeferida, pelos seguintes motivos: "Neste momento, pela reclamada é requerida a exibição do local onde está referida testemunha. Os procuradores do autor admitem a testemunha está no seu escritório, porém em outra sala. Exibida a sala em que está a testemunha, constata-se que a testemunha anterior José Jesus dos Santos encontra-se no local. A reclamada requer que não seja aceita a oitiva da testemunha. Defiro, uma vez que restou prejudicada a incomunicabilidade necessária à produção da prova oral. Protestos do reclamante porque diz que referida testemunha havia recém entrado na sala. Mantenho o indeferimento da oitiva." (ID. 8edf5ec). Se não bastasse, a testemunha Sergio Angelo Fernandes, ouvida a pedido da reclamada, confirmou a tese patronal, ao informar em Juízo: " que trabalha na reclamada desde 04/2020, na função administrativo de obras; que não foi chefe do reclamante; que trabalhou com o reclamante numa obra por 3 a 4 meses; que ambos cumpriam o mesmo horário de trabalho; que cada empregado anotava seu cartão ponto; que trabalhavam das 07h as 17h de segunda à quinta-feira e até as 16h nas 6as feiras; que ambos usufruíam 1 hora de intervalo; que o depoente não prorrogava a sua jornada além do horário informado; que o reclamante também não prorrogava a jornada; (...) que havia refeitório nessa obra; que até o refeitório o deslocamento dura no máximo 5 minutos; que almoçou com o reclamante por várias vezes; que acompanhava as atividades do reclamante diariamente, porém não o tempo todo; que presenciava o reclamante bater seu cartão ponto; que o depoente trabalhava fixo nessa obra nesse período." (ID. 8edf5ec) No mais, a parte autora sequer aponta eventuais diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, em réplica, sequer de forma exemplificativa, por amostragem. Quanto ao apontamento de diferenças devidas a título de horas extras pelo autor em sua réplica, destaco que este não considerou as compensações de horas e faltas do empregado quando de sua realização. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que houve regular usufruto do intervalo intrajornada e que as horas extras prestadas pelo autor constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas ao reclamante, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Logo, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Processo nº 6007843-56.2025.4.06.3807

ID: 304172876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007843-56.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS ANTONIO BRAGA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007843-56.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ELIEL SERAFIM SILVA ADVOGADO(A) : ELVIS ANTONIO BRAGA E SOUZA (OAB MG228934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança indiv… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007843-56.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ELIEL SERAFIM SILVA ADVOGADO(A) : ELVIS ANTONIO BRAGA E SOUZA (OAB MG228934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ELIEL SERAFIM SILVA contra pretenso ato ilegal do CHEFE AGÊNCIA REGIONAL TRABALHO E EMPREGO - UNIÃO , por meio do qual pleiteia a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do cancelamento do seguro-desemprego e impedir qualquer exigência de devolução de valores recebidos, até decisão final deste mandamus , no qual pede o restabelecimento benefício. Aponta, em síntese, que foi demitido sem justa causa e teve o pedido de seguro-desemprego deferido. Depois de receber duas parcelas, o benefício foi cancelado porque ele participaria de sociedade empresária — no caso, uma igreja, entidade religiosa sem fins lucrativos, onde atua como vice-presidente, de forma voluntária, sem receber remuneração. Buscou a Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros com a documentação para sanar o mal-entendido, mas a Administração manteve o indeferimento e passou a exigir a devolução dos valores recebidos. Assevera que a mera condição de sócio ou dirigente, sem percepção de rendimentos, não impede o recebimento do benefício, e pede o cancelamento da cobrança e pagamentos das parcelas faltantes. Com a inicial, procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO . A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Verifico dos autos que o impetrante recebeu duas parcelas do seguro-desemprego em 27/03/2025 e 26/04/2025 ( evento 1, COMP9 ), em decorrência da demissão sem justa causa ( evento 1, COMP7 ). Contudo, em 11/05/2025 o benefício foi cessado, com notificação para restituição dos valores pagos, pelo motivo: "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 19/12/2017, N° de Inscrição: 06.322.411/0001-80" ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). Acontece que a pessoa jurídica é uma instituição religiosa "Igreja Pentecostal da Última Hora de Montes Claros", na qual o impetrante é vice-presidente ( evento 1, ESTATUTO11 e evento 1, ATA12 ), atividade que não é remunerada e não representa percepção de renda própria de qualquer natureza a excepcionar o recebimento do seguro-desemprego (art. 3º, inc. V, da Lei n. 7.998/1990. A jurisprudência alberga a pretensão do impetrante de suspender a cobrança de restituição, conforme transcrevo: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à concessão do seguro-desemprego e à liberação das parcelas respectivas, indeferido em razão de sua situação cadastral como sócia de empresa. 2. O direito à impetração do mandado de segurança está submetido ao prazo decadencial de 120 dias corridos, na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009, computado a partir da data da notificação a respeito do indeferimento do pleito administrativo. Caso em que inexistem documentos que atestem que a impetrante tenha sido notificada da decisão denegatória na via administrativa antes da data de 03.08.2020, por ela comprovada. Decadência não caracterizada. 3. Inadequação da via eleita não configurada, pois o provimento almejado gira em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego a que alega fazer jus a impetrante (obrigação precipuamente de fazer), o que afasta a natureza substitutiva de ação de cobrança e relativa a efeitos patrimoniais pretéritos invocada pela recorrente. 4. O benefício do seguro-desemprego é direito previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal e tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. A Lei n° 7.998/1990, ao regulamentar o benefício, estabeleceu no art. 4º que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação. 5. A controvérsia cinge-se ao preenchimento do requisito arrolado no inciso V da Lei 7.998/90. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido que a condição de sócio de empresa, por si só, não elide o reconhecimento do direito ao benefício, bastando ao trabalhador dispensado comprovar, por qualquer meio, que não aufere renda própria suficiente à manutenção própria e de sua família , nos termos legais. Precedentes: AMS 1000555-33.2017.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/03/2022 e AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1, Nona Turma, PJe 19/12/2024) 6. Caso dos autos em que restou demonstrada a simples condição de sócia da impetrante, o que não configura óbice legítimo à concessão do benefício, ausente renda própria para assegurar sua subsistência em decorrência da atividade empresarial, de acordo com a melhor interpretação do art. 3º, inciso V da Lei 7.998/90. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1042318-61.2020.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) Configurada a plausibilidade jurídica do pedido, está presente também o periculum in mora , que decorre dos prejuízos que a manutenção cobrança de restituição acarretará para o impetrante. Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão da cobrança de restituição das parcelas de seguro-desemprego que foram pagas ao impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de recalcitrância. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para que preste informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o representante judicial (União/PGFN), para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros, MG, data da assinatura.

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Processo nº 1022307-74.2025.8.11.0000

ID: 323281721

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022307-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA COSTA GADELHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022307-74.2025.8.11.0000 Agravante: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022307-74.2025.8.11.0000 Agravante: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL Agravado: MARCELO RABELO DA MATA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL contra a decisão proferida pela Dra. Tatiana dos Santos Batista, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 1000555-43.2024.8.11.0077, ajuizado por MARCELO RABELO DA MATA, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para desconsiderar a personalidade jurídica da Agravante, reconhecendo ainda a desconsideração inversa da empresa ALM VEÍCULOS LTDA., estendendo os efeitos da constrição aos bens dos sócios e administradores, inclusive Cleberson Rocha, Adriana Luísa Mazzonetto e Paulo Henrique Batista de Souza (ID. 197113019, na origem). Em suas razões recursais (ID. 298025880), a Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada carece de robustez probatória suficiente para autorizar medida excepcional, uma vez que não há demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos moldes do art. 50 do Código Civil, tampouco demonstração técnica, pericial ou testemunhal a evidenciar abuso da personalidade jurídica. Sustenta que a responsabilização de terceiros é indevida e afronta a autonomia da pessoa jurídica, ressaltando que a negativa do juízo de origem à produção de provas teria violado o contraditório e o devido processo legal. Aduz que as transações imobiliárias se deram dentro da legalidade e valores de mercado, inexistindo qualquer indício seguro de fraude ou manipulação societária, e defende o risco de dano grave à continuidade da atividade empresarial. Com tais argumentos, defendendo que a manutenção da decisão poderá acarretar grave dano, inviabilizando a atividade econômica da empresa, paralisando operações comerciais e financeiras essenciais, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou, subsidiariamente, a reabertura da fase instrutória. Recurso tempestivo e preparado (ID. 298122369). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Marcelo Rabelo da Mata em face de São José S/A Agrícola e Pastoril, com o objetivo de estender os efeitos da execução aos bens dos sócios e terceiros envolvidos em alegada fraude à execução. Narra o requerente que, após a alienação do imóvel objeto do contrato executivo, constatou-se que a empresa executada transferiu a titularidade do bem para Adriana Luísa Mazzonetto, esposa do sócio administrador Cleberson Rocha, que, por sua vez, alienou o imóvel a terceiros, sem ciência do credor. Além disso, a venda teria sido efetivada por valor muito inferior ao real, com posterior revenda por quantia substancialmente superior, em clara tentativa de esvaziamento patrimonial. Alega, ainda, que há confusão patrimonial entre os bens da executada, de seus sócios, e da empresa ALM Veículos LTDA, da qual a esposa do sócio é titular. Requereu o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa), a citação dos corresponsáveis e o sequestro cautelar de bens e créditos, especialmente valores oriundos de negociação do imóvel objeto da execução. A parte requerida foi devidamente citada e não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicando-se quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, as provas documentais juntadas pelo requerente demonstram de forma clara e coerente: A alienação do imóvel em valor simbólico da empresa à esposa do sócio; A revenda do mesmo bem por valor real superior a terceiros; A inexistência de quitação das parcelas devidas no contrato objeto da execução; A cláusula contratual que obrigava o devedor a comunicar a existência da dívida ao terceiro comprador, o que foi descumprido; O vínculo familiar e societário entre os envolvidos, inclusive a atuação do sócio como procurador da esposa na transação. Tais elementos evidenciam, de forma suficiente e robusta, a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em conduta típica de abuso da personalidade jurídica, com o objetivo deliberado de fraudar credores, circunstância que justifica plenamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de terceiros envolvidos (art. 50, §1º e §2º, do CC/2002). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Marcelo Rabelo da Mata e, por consequência: DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa São José S/A Agrícola e Pastoril, bem como reconheço a desconsideração inversa da empresa ALM Veículos LTDA, atingindo os bens de seus sócios e administradores, inclusive: - Cleberson Rocha - Adriana Luísa Mazzonetto - Paulo Henrique Batista de Souza Sem condenação em custas e demais despesas processuais. (...)” (ID. 197113019, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, contudo, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao agravo, pois os fundamentos trazidos pela Agravante não se mostram aptos a justificar, de plano, a suspensão da decisão recorrida. Vejamos. Primeiramente, quanto à alegada ausência de prova robusta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, observa-se que a decisão recorrida foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a transferência de imóvel por valor simbólico à esposa do sócio, a posterior revenda por valor superior, o descumprimento de cláusula contratual e a atuação do sócio como procurador da adquirente. Tais fatos, devidamente documentados, evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios claros de abuso da personalidade jurídica para ocultar patrimônio e fraudar credores, preenchendo os requisitos legais do art. 50 do Código Civil. No tocante ao suposto cerceamento de defesa, destaca-se que a concessão do efeito suspensivo demanda a demonstração de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora), o que não se verifica na hipótese. É que a decisão agravada não afastou de forma injustificada a produção de provas, mas sim devidamente fundamentada na suficiência da prova documental já existente, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com o poder-dever do magistrado de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Quanto ao risco de dano grave, não restou comprovado nos autos que a execução imediata da decisão agravada inviabilizaria as atividades da empresa Agravante de modo irreversível, sendo certo que a mera alegação genérica de prejuízo à continuidade empresarial não se mostra suficiente, uma vez que imprescindível a demonstração concreta de iminente dano irreparável, o que não ocorreu na hipótese sub judice. Ademais, a jurisprudência consolidada é firme ao reconhecer que a medida de desconsideração da personalidade jurídica, conquanto excepcional, pode ser deferida quando presentes indícios suficientes de abuso, fraude ou confusão patrimonial, sobretudo quando lastreada em provas documentais idôneas e fatos objetivos, como verificado no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível" (REsp n. 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). 2. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual acerca da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado sumula 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.678.562/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08/04/2019, DJe 15/04/2019) (g.n.) Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330900392

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330893493

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330893495

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. Q. B. B. L.

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330893498

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. B. L.

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Liderança Limpeza E Conservação Ltda. e outros

ID: 314933429

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000555-51.2019.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RAQUEL CRISTINA DE PAULA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROGÉRIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. ROSILENE GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DR. ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000555-51.2019.5.02.0002, em que é Agravante(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e são Agravado(s)S LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e RAQUEL CRISTINA DE PAULA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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