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Caio Cezar Gomes Pinheiro x Sendas Distribuidora S/A

ID: 274866244

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-97.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CEZAR GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000851-97.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CAIO CEZAR GOMES PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000851-97.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CAIO CEZAR GOMES PINHEIRO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28526bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 11/06/2025 13:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 19 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CEZAR GOMES PINHEIRO

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Rafaela Oliveira Dos Santos e outros x Carla Olmedo Bueno

ID: 321310660

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-46.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DOS SANTOS STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CARLA OLMEDO BUENO

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ELEN FRANCIANE XIMENES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000851-46.2020.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000851-46.2020.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CARLA OLMEDO BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfe9cc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefere-se a expedição de Ofícios ao COAF, pois os executados da presente ação não desempenham qualquer das atividades elencadas no art. 9º da Lei 9.613/98. Agravo de Petição. Expedição de Ofício. Não há que se cogitar em expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, porquanto o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda, regulamentado pela Lei n. 9.613/98, atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Não é o caso da executada, que apresenta como atividade econômica principal "Outras obras de acabamento da construção.". Mantenho a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício. (TRT-2 - AP: 00296004320035020014 SP 00296004320035020014 A20, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 01/07/2015). Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 9.613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP – 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022). Renove-se ao exequente o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Heitor Sampaio De Oliveira Neto x Rai Lopes Abel

ID: 326846700

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-94.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

RAI LOPES ABEL

Notificação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000851-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000851-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: RAI LOPES ABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ba5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em face de RAI LOPES ABEL, decido: - RECONHECER, de ofício, a incompetência material no tocante às contribuições previdenciárias no período do liame empregatício ora reconhecido, nos termos dos arts. 114, VIII, CF, c.c. súmula 368, I, TST, com sua consequente extinção, na forma do art. 485, IV, CPC. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida, que passa a integrar o presente dispositivo para: - RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e condená-la a proceder à anotação da CTPS do autor, com data de admissão em 17.02.2025 e demissão em 24.04.2025, na função de ajudante de obra e salário de R$ 3.000,00. - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 2/12 de 13º salário proporcional; - 1/12 de 13º salário, relativo à projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias+1/3 proporcionais; - 1/12 de férias+1/3, correspondentes à projeção do aviso prévio. - FGTS+40%; - multa do art.477, §8º, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª/h diária e/ou 44ªh/semanal, com acréscimo normativo de 60%, divisor 220, e incidência de reflexos, por habituais, em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias + 1/3 e DSR, observando-se a súmula 264, do TST e a OJ-394 da SDI-I/TST; - vale transporte no valor de R$ 20,40, por dia de efetivo trabalho, observado o desconto legal de 6%, a teor do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85. Deverá a ré efetuar os depósitos na conta vinculada do autor e juntar aos autos seus comprovantes, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, de todo período contratual, bem como dos valores relativos à rescisão, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. Quanto à obrigação de anotação, deverá a reclamada cumpri-la no prazo de 08 dias, nos termos do art. 497, CPC, após o trânsito em julgado e intimação para tanto. Caso não cumprida, deverá a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do art. 39, §1º, CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e o disposto artigos 141 e 492 do CPC. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 18.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO

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Urubatan Helou Junior x Marcelo Amaral Pante e outros

ID: 327087823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002347-05.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URUBATAN HELOU JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO AMARAL PANTE MARIA FERNANDA BORSOI PANTE PANTE RIBEIRO COMéRCIO DE MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CORRÊA DAVISON

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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Processo 0002347-05.2022.8.26.0529 (processo principal 1000851-60.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Urubatan Helou Junior - Pante Ribeiro Com… Processo 0002347-05.2022.8.26.0529 (processo principal 1000851-60.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Urubatan Helou Junior - Pante Ribeiro Comércio de Móveis e Decorações Ltda - - Marcelo Amaral Pante - - Maria Fernanda Borsoi Pante e outros - Vistos, Anoto que Marchi Cucine ainda não foi intimado no presente feito, medida que se impõe. Assim, diga a parte exequente. Indefiro a penhora postulada sobre o imóvel matrícula nº 939 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP (fls. 103/119), pois, verifica-se que a quota ideal pertencente a Jairo Ribeiro e a Marinela Pante Ribeiro foi alienada em favor do Banco Bradesco, sendo que houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme se extra da Av. 18 da matrícula do bem (fls. 114 e 115). Logo, os executados já não possuem mais direito sobre tal quota ideal. No mais, em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 4.630 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP (fls. 121/126) defiro a penhora da quota ideal de 5,55% em nome de Marinela Pante Ribeiro. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online da ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por mandado ou carta precatória, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal da Fazenda Pública, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço eletrônico para o qual será enviado o boleto referente as custas e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: PATRÍCIA CORRÊA DAVISON (OAB 179533/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), PATRÍCIA CORRÊA DAVISON (OAB 179533/SP), PATRÍCIA CORRÊA DAVISON (OAB 179533/SP)

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Processo nº 1000851-47.2025.8.01.0000

ID: 261894412

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000851-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Joanisson Cruz Cavalcante, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 2 de janeiro de 2022 e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 000007-16.2022.8.01.0002. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva. Tendo sido considerado inimputável por decorrência de doença mental, a Juíza singular o absolveu impropriamente no dia 18 de abril de 2023, aplicando-lhe medida de segurança de internação, com prazo mínimo de três anos para perícia médica. Argumenta que se encontra internado na Ala Psiquiátrica do Presídio Manuel Néri da Silva, em Cruzeiro do Sul, desde 3 de janeiro de 2022, sem nenhuma perícia médica para aferir a sua periculosidade, por inércia do Estado. Diz que a sua genitora tem interesse e disponibilidade para o acolher e que foi agendada uma perícia on-line, que não se realizou por problemas de internet no Presídio durante um ano. Consigna que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para ser submetido a perícia e por se encontrar em Presídio comum. Defende a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Postula a obtenção da medida liminar para ser solto e substituída a medida de internação por tratamento ambulatorial supervisionado até a realização de perícia médica e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo da medida de segurança sem realização de perícia e possibilidade de ser submetido a tratamento ambulatorial, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Processo nº 1000851-47.2025.8.26.0648

ID: 326260700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-47.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CAMILA BATISTA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000851-47.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Camila Batista Guerreiro - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídi… Processo 1000851-47.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Camila Batista Guerreiro - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1000851-40.2022.4.01.3313

ID: 257356625

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJACIRA DA SILVA LOURES JACOB

Decisão

Advogados:

VANESSA RUDOLPH FERREIRA

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MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAYRA PIRES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848, MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS - BA51677 e VANESSA RUDOLPH FERREIRA - BA56675 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se imputa os crimes descritos na Denúncia, que deu/deram origem ao procedimento judicial ora em curso. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Nayra Alessandra Araujo De Sa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329351767

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-76.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b60f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Nayra Alessandra Araujo De Sa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329351772

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-76.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b60f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

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Edson Marques De Freitas x Arcogen Energy Instalacoes Ltda e outros

ID: 319062851

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARQUES DE FREITAS

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