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Processo nº 1000851-40.2022.4.01.3313

ID: 257356625

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJACIRA DA SILVA LOURES JACOB

Decisão

Advogados:

VANESSA RUDOLPH FERREIRA

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MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAYRA PIRES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848, MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS - BA51677 e VANESSA RUDOLPH FERREIRA - BA56675 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se imputa os crimes descritos na Denúncia, que deu/deram origem ao procedimento judicial ora em curso. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001821-40.2022.4.01.3313

ID: 292209062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001821-40.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA MADALENA RODRIGUES SANTOS

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JUCIARA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001821-40.2022.4…

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A. L. B. M. x J. A. M.

ID: 309294502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-94.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. M.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

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FLÁVIO OTÁVIO PEDROSO RIBEIRO

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DÉBORA ISI SILVESTRE

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 0000367-94.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000851-29.2023.8.26.0418) (processo principal 1000851-29.2023.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.B.M. - J.A.M. - Vistos. …

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A. E. F. S. e outros x V. J. G. S.

ID: 293365136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001700-84.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. S. M. L. F. S.

Polo Passivo:

V. J. G. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO MAIA

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ANDRESA ARAÚJO FLORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1001700-84.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1000851-41.2024.8.26.0338) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.E.F.S. - - M.L.F.S. - V.J.G.S. - Vistos, Apense-se aos auto…

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Processo nº 0004333-46.2024.8.26.0198

ID: 321016332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004333-46.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO GARCIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0004333-46.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1000851-49.2019.8.26.0198) (processo principal 1000851-49.2019.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Readaptação - Sandro Aparecido Garcia Si…

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A. M. R. x A. R. F. A.

ID: 293472340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001844-97.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

A. R. F. A.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001844-97.2023.8.26.0189 (apensado ao processo 1000851-71.2022.8.26.0189) (processo principal 1000851-71.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R. - …

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Pedro Zafra Anaya x André Luiz Chiosi

ID: 300938735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001123-97.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ZAFRA ANAYA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ CHIOSI

Intimação

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARCIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LOTTO GALVANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001123-97.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1000851-62.2018.8.26.0302) (processo principal 1000851-62.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pe…

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Estado De São Paulo x Indústria Comércio E Exportação De Café Moraes Ltda.

ID: 309735207

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INDúSTRIA COMéRCIO E EXPORTAçãO DE CAFé MORAES LTDA.

Entrados

Advogados:

RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CARDOSO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1000851-34.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Marcius Xavier Rodrigues Da Costa

ID: 300417808

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-98.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIUS XAVIER RODRIGUES DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

MARISTELA FERRAZ CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KATYELE ROSALIÊ GAMARRA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000851-98.2024.8.26.0319; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Lençóis Paulista…

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Estado De São Paulo e outros x Georges Zedan Chehade

ID: 323682418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-31.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GEORGES ZEDAN CHEHADE

Distribuídos

Advogados:

VAGNER BERTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1000851-31.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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