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Processo nº 1000914-36.2025.8.26.0466

ID: 297837769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000913-51.2025.8.26.0466

ID: 297837820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-51.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000915-21.2025.8.26.0466

ID: 297837270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-21.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000914-36.2025.8.26.0466

ID: 297837296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000913-51.2025.8.26.0466

ID: 297837318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-51.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1000913-51.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Donizetti Marciano - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1002236-28.20258.26.0466, 1000894-45.2025.8.26.0466, 1000895-30.2025.8.26.0466, 1000898-82.2025.8.26.0446, 1000913-51.2025.8.26.0466, 1000914-36.2025.8.26.0466, 1000915-21.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000894-95.2024.8.11.0046

ID: 317524687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000894-95.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000894-95.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000894-95.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.330,01 (dois mil, trezentos e trinta reais e um centavo). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 148059699. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 151720496), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 160821754, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.330,01 (dois mil, trezentos e trinta reais e um centavo), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Condominio Residencial Imola x Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes Ltda

ID: 258305991

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013496-98.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA

Polo Passivo:

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013496-98.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013496-98.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi efetivada a penhora do imóvel registrado em nome da executada (ID 187888384). Intimada, a executada opôs embargos à execução, sob o pretexto de que o imóvel foi vendido, requerendo, por conseguinte, a baixa na restrição do referido bem (ID 188074901). Os embargos foram impugnados pela exequente, que pugnou por sua rejeição (ID 188458563). É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos uma vez que são tempestivos e houve garantia do juízo (ID 187888384). Conforme salientado alhures, a executada aduz ser impossível a manutenção da penhora do imóvel constrito, sob o argumento de que este foi vendido à terceiro estranho à lide. Com efeito, não se desconhece o fato de que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel. No entanto, para que o proprietário registral não seja responsabilizado, é imperioso que reste evidenciada a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Neste contexto, ao invocar a impenhorabilidade do imóvel que foi objeto de constrição neste feito, acostou ao feito documentos que revelam que a executada não é parte legítima para figurar no polo passivo, em especial, a matrícula nº 95.546 (ID 188074905 – Pág. 34). A este respeito, convém destacar que, desde o início da execução, era de conhecimento da exequente a existência de um contrato de compra e venda firmado entre a executada e o senhor Guilherme Allessandry Dorileo, sendo evidente, ainda, a sua imissão na posse. Destaque-se que a imissão na posse, no caso do imóvel que deu ensejo as obrigações condominiais executadas neste feito, restou demonstrada pelo documento de ID 188074906, que dá conta da entrega das chaves e vistoria do apartamento. Convém ressaltar ademais, que, em consulta ao sistema PJE, constata-se que a exequente move outras execuções contra o senhor Guilherme Allessandry Dorileo, quais sejam, os feitos nº 1041540-93.2021.8.11.0001, 1033547-33.2020.8.11.0001 e 1000894-75.2020.8.11.0001, as quais versam sobre o mesmo imóvel descrito na inicial. Desta feita, havendo comprovação inequívoca da imissão na posse e da ciência do condomínio acerca da aquisição do imóvel, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da executada Goldfarb. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DO BEM. COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a legitimidade passiva da embargante na execução de débitos condominiais relativos ao período de agosto a outubro de 2021, determinando a inclusão do comprador do imóvel no polo passivo da demanda, com fundamento em responsabilidade solidária. A embargante alega omissão e obscuridade na decisão, afirmando que documentos anexados comprovam a ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel e a posse do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e obscuridade no acórdão em relação aos documentos que demonstrariam a ciência do condomínio acerca da alienação e posse do imóvel pelo comprador; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pelas obrigações condominiais inadimplidas deve recair exclusivamente sobre o comprador, afastando a legitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da controvérsia parte da Tese 886 do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". No caso, restou demonstrado, por meio de termo de vistoria e entrega do imóvel, firmado em 23/02/2017, e registros documentais de débitos em nome do adquirente, que o comprador se imitiu na posse do imóvel anteriormente ao período de inadimplemento (agosto a outubro de 2021), e que o condomínio possuía ciência inequívoca da alienação e da posse do adquirente. Diante da ausência de responsabilidade da embargante pelo período inadimplido, fica configurada a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1019427-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO ENTRE OS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. conforme entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela cumulação de dois requisitos: a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. No presente caso, apesar de constar no registro do imóvel o nome da parte executada recorrente, esta não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas, eis que comprovado que o imóvel não lhe pertence mais, bem ainda, que o condomínio tem ciência da transação existente entre os executados, tanto que menciona na planilha de execução apenas a executada JOELMA JACOB. 4. Desse modo, considerando que recorrida possuía ciência da transação entre os executados, sendo, portanto, prudente a declaração de ilegitimidade passiva do recorrente. 5. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente FAUSI ELIAS MALUF FILHO, bem como desconstituir a penhora realizada na conta do recorrente. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1043266-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024)” Diante do exposto: I. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 917, VI c.c. art. 337, XI e art. 485, VI do CPC. II. DESCONSTITUO a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 98.276 (ID 187888384), servindo a cópia da presente decisão para que a parte interessada proceda à devida averbação junto ao cartório. Por conseguinte, restam prejudicados os embargos à execução. Intimem-se Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Fernanda Esteves Lopes e outros x Associacao Residencial Tambore 3 e outros

ID: 259417637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-69.2018.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ESTEVES LOPES OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL TAMBORE 3 BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA HENKEL LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANITA SILVEIRA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000894-69.2018.5.02.0511 : FERNANDA ESTEVES LOPES : QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000894-69.2018.5.02.0511 : FERNANDA ESTEVES LOPES : QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 125288b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 22 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8071fff); Embargos de declaração (Id 0db1801); Acórdão (Id 1f20e74); Embargos de declaração (Id 056fabd); Recurso de Revista (Id f4223d7); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 9bbcbfc); Agravo Interno (Id 0b08ce1); Embargos de declaração (Id b114806); Memoriais de cálculos (Id 289e458 e anexos). Vistos etc. Tendo em vista o quanto decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, na qual houve a declaração de inconstitucionalidade dos § 4ºs, dos arts. 790-B e 791-A, da CLT, determino a suspensão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e de honorários periciais, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, sendo assegurado ao credor o estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais técnicos ao E. TRT da 2ª Região. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 61.268,20 Juros de mora: R$ 48.607,60 Honorários advocatícios (5%): R$ 5.493,79 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 6.434,87 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS) ora fixados em: R$ 2.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/02/2025: R$ 124.304,46 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 2.871,03 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). A segunda reclamada (BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA) responde subsidiariamente pelo período definido em sentença, sendo o valor bruto devido de R$ 46.593,34 (principal = R$ 23.741,69; juros de mora = R$ 17.415,65; Honorários Advocatícios (5%) = R$ 2.057,87; INSS = R$ 2.409,37; Honorários Periciais Contábeis Proporcionais = R$ 968,76). Contribuição fiscal = isento, contribuição previdenciária quota reclamante = R$ 1.130,96). A quinta reclamada (ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL TAMBORÉ) responde subsidiariamente pelo período definido em sentença, sendo o valor bruto devido de R$ 855,58 (principal = R$ 434,34; juros de mora = R$ 344,58; Honorários Advocatícios (5%) = R$ 38,95; INSS = R$ 19,99; Honorários Periciais Contábeis Proporcionais = R$ 17,72). Contribuição fiscal = isento, contribuição previdenciária quota reclamante = R$ 9,56). A sexta reclamada (HENKEL LTDA) responde subsidiariamente pelo período definido em sentença, sendo o valor bruto devido de R$ 32.646,17 (principal = R$ 16.245,07; juros de mora = R$ 12.888,13; Honorários Advocatícios (5%) = R$ 1.456,66; INSS = R$ 1.393,44; Honorários Periciais Contábeis Proporcionais = R$ 662,87). Contribuição fiscal = isento, contribuição previdenciária quota reclamante = R$ 582,40). Considerando que a 1ª ré se encontra em recuperação judicial, deverá a execução prosseguir em face das responsáveis subsidiárias, cada qual por seu período de responsabilidade. Libere-se o saldo remanescente do depósito de 07/12/2018 (SISCONDJ) à 3ª ré (INTEC). Cumprido, excluam-se as terceira e quarta rés do polo passivo (INTEC e LUFT). Proceda a Secretaria com a dedução dos valores pagos às terceira e quarta rés, em virtude do acordo homologado, integralmente dos valores devidos pela primeira reclamada e proporcionalmente dos valores devidos pelas demais rés. Com relação à quinta reclamada, considero o juízo garantido com o depósito existente nos autos (SISCONDJ). Intimem-se as partes (art. 884, da CLT). Liberem-se ao reclamante os depósitos realizados pelas segunda e sexta rés, emitindo-se os respectivos alvarás. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intimem-se as respectivas reclamadas para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 22 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL TAMBORE 3 - BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA - HENKEL LTDA - QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Fabio Luiz Garbin e outros x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 255661229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-55.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN ROSENEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA NIVALDO TELO GARBIN

Notificação

Advogados:

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

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ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2fb03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN, id/fls. 3a69439, aduzindo, em síntese, nulidade da inclusão da sócia Cassilda Berzin Garbin e herdeiros de Nivaldo Teló, Francine, Fabio e Priscila, no polo passivo da presente demanda, porquanto não houve citação de todos para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e já decidido nos autos, tendo sido enviadas as citações para endereços diversos daqueles em que residem. Resposta pelo excepto id/fls. 42dc831. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço da presente medida vez que preenchidos os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. Assim, tratando-se de discussão acerca da validade da citação que constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, cabe a apreciação da exceção. Nulidade de citação. Alegam os excipientes que a executada Cassilda Berzin Garbin jamais residiu no endereço para o qual foi enviada a notificação para apresentação de defesa do IDPJ, qual seja, Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. E, em relação aos demais excipientes, alegam que não residem nos endereços em que foram enviadas as notificações. Não procedem as alegações dos excipientes. A documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) acusam o nome da Sra. Cassilda como responsável pelo pagamento da conta de internet dos períodos de apuração de maio/2023 a julho/2023, nas quais constam o endereço da Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, endereço que alega residir, afirmando "não ter ideia de quem é o endereço para o qual foi expedida a notificação citatória" (Rua Gal. Newton Reis, 17). O mesmo alegam em relação à notificação endereçada para ciência da decisão do IDPJ, afirmando que no endereço enviado "jamais residiu a Sra. Cassilda". Contudo, consta dos autos que o endereço para o qual foram enviadas as notificações da executada Cassilda - Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES, é o mesmo constante de suas declarações de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, a própria excipiente declarou residir neste endereço. Em contrapartida, a documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) é insuficiente para rebater os demais documentos que já constam dos autos, porquanto se referem a poucos meses do ano de 2023 e somente em nome da Sra. Cacilda. Em relação aos demais excipientes: Srs. Francine, Fabio e Priscila, verifica-se dos autos suas inequívocas ciências, consoante id 62008d3. Com efeito, após a determinação id 83a562b e as notificações enviadas aos endereços abaixo indicados, todos opuseram a presente exceção de pré-executividade, aos 03/12/2024, informando seus atuais endereços, diferentes daqueles para os quais foram enviadas as mencionadas notificações. Explico: - notificação id cde6567 - endereçada à Sra. Cassilda, no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES - notificação id 1d3d1f2 - endereçada à Sra. Francine no endereço da Av. Universitário, 585, apartamento 83, residencial 4, Santana de Parnaíba-SP; - notificação id a940239 - endereçada à Sra. Priscila, no endereço da Rua Duque de Caxias, 241, Centro, Barueri-SP Na presente exceção de pré-executividade as Sras. Cassilda, Francine e Priscila, declaram como novo endereço a Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, conforme consta das procurações trazidas. Contudo, os documentos de comprovação de residência juntados indicam que a Sra. Priscila reside na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 95, Itapuã, Vila Velha-ES e a Sra. Francine, na Rua Sete, 150, ap. 705, Conjunto Morada Praia ED Ubatuba, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES. - id 5d712a9 - endereçada ao Sr. Fabio no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Na presente exceção de pré-executividade o Sr. Fabio indica como seu o endereço atual a Rua São Paulo, 2940, Vila Velha-ES na procuração e documento comprovando sua residência no mesmo local indicado. As alegações e documentação trazida pelos excipientes são frágeis e insuficientes para rebaterem o que a própria excipiente Cassilda declarou quando da entrega de suas declarações de imposto de renda e a validade das intimações enviadas ao Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Muito embora aleguem ter alterado seus endereços, é certo que a nulidade arguida não se sustenta. Ainda que se admitisse discussão sobre a nulidade da citação em simples petição, não seria possível pelas razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada e o que consta dos autos, já que suas alegações contrariam a verdade dos autos. Não fosse por isso, os excipientes optaram por não rebater os motivos pelos quais foram incluídos no polo passivo da presente demanda na presente manifestação. Nem se alegue eventual recebimento por pessoa estranha aos excipientes, porquanto no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal. O artigo 841, §1º, da CLT, não prevê a obrigatoriedade de citação pessoal, bastando a remessa ao endereço correto do(a) empregador(a). Aplica-se ao caso, na íntegra, a Súmula 16 do C. TST, que preceitua que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, reputo válidas as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos supramencionadas, concluindo que não prospera a alegação de nulidade de citação e intimação, tendo em vista o quanto já decidido nos autos. Incluam-se no polo passivo o espólio dos bens deixados por Nivaldo Teló representado pelos herdeiros. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade de FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN para que se mantenha e prossiga a execução em face do excipiente. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSENEIDE DO NASCIMENTO

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Fabio Luiz Garbin e outros x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 255661237

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-55.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN ROSENEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA NIVALDO TELO GARBIN

Notificação

Advogados:

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

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ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2fb03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN, id/fls. 3a69439, aduzindo, em síntese, nulidade da inclusão da sócia Cassilda Berzin Garbin e herdeiros de Nivaldo Teló, Francine, Fabio e Priscila, no polo passivo da presente demanda, porquanto não houve citação de todos para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e já decidido nos autos, tendo sido enviadas as citações para endereços diversos daqueles em que residem. Resposta pelo excepto id/fls. 42dc831. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço da presente medida vez que preenchidos os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. Assim, tratando-se de discussão acerca da validade da citação que constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, cabe a apreciação da exceção. Nulidade de citação. Alegam os excipientes que a executada Cassilda Berzin Garbin jamais residiu no endereço para o qual foi enviada a notificação para apresentação de defesa do IDPJ, qual seja, Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. E, em relação aos demais excipientes, alegam que não residem nos endereços em que foram enviadas as notificações. Não procedem as alegações dos excipientes. A documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) acusam o nome da Sra. Cassilda como responsável pelo pagamento da conta de internet dos períodos de apuração de maio/2023 a julho/2023, nas quais constam o endereço da Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, endereço que alega residir, afirmando "não ter ideia de quem é o endereço para o qual foi expedida a notificação citatória" (Rua Gal. Newton Reis, 17). O mesmo alegam em relação à notificação endereçada para ciência da decisão do IDPJ, afirmando que no endereço enviado "jamais residiu a Sra. Cassilda". Contudo, consta dos autos que o endereço para o qual foram enviadas as notificações da executada Cassilda - Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES, é o mesmo constante de suas declarações de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, a própria excipiente declarou residir neste endereço. Em contrapartida, a documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) é insuficiente para rebater os demais documentos que já constam dos autos, porquanto se referem a poucos meses do ano de 2023 e somente em nome da Sra. Cacilda. Em relação aos demais excipientes: Srs. Francine, Fabio e Priscila, verifica-se dos autos suas inequívocas ciências, consoante id 62008d3. Com efeito, após a determinação id 83a562b e as notificações enviadas aos endereços abaixo indicados, todos opuseram a presente exceção de pré-executividade, aos 03/12/2024, informando seus atuais endereços, diferentes daqueles para os quais foram enviadas as mencionadas notificações. Explico: - notificação id cde6567 - endereçada à Sra. Cassilda, no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES - notificação id 1d3d1f2 - endereçada à Sra. Francine no endereço da Av. Universitário, 585, apartamento 83, residencial 4, Santana de Parnaíba-SP; - notificação id a940239 - endereçada à Sra. Priscila, no endereço da Rua Duque de Caxias, 241, Centro, Barueri-SP Na presente exceção de pré-executividade as Sras. Cassilda, Francine e Priscila, declaram como novo endereço a Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, conforme consta das procurações trazidas. Contudo, os documentos de comprovação de residência juntados indicam que a Sra. Priscila reside na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 95, Itapuã, Vila Velha-ES e a Sra. Francine, na Rua Sete, 150, ap. 705, Conjunto Morada Praia ED Ubatuba, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES. - id 5d712a9 - endereçada ao Sr. Fabio no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Na presente exceção de pré-executividade o Sr. Fabio indica como seu o endereço atual a Rua São Paulo, 2940, Vila Velha-ES na procuração e documento comprovando sua residência no mesmo local indicado. As alegações e documentação trazida pelos excipientes são frágeis e insuficientes para rebaterem o que a própria excipiente Cassilda declarou quando da entrega de suas declarações de imposto de renda e a validade das intimações enviadas ao Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Muito embora aleguem ter alterado seus endereços, é certo que a nulidade arguida não se sustenta. Ainda que se admitisse discussão sobre a nulidade da citação em simples petição, não seria possível pelas razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada e o que consta dos autos, já que suas alegações contrariam a verdade dos autos. Não fosse por isso, os excipientes optaram por não rebater os motivos pelos quais foram incluídos no polo passivo da presente demanda na presente manifestação. Nem se alegue eventual recebimento por pessoa estranha aos excipientes, porquanto no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal. O artigo 841, §1º, da CLT, não prevê a obrigatoriedade de citação pessoal, bastando a remessa ao endereço correto do(a) empregador(a). Aplica-se ao caso, na íntegra, a Súmula 16 do C. TST, que preceitua que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, reputo válidas as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos supramencionadas, concluindo que não prospera a alegação de nulidade de citação e intimação, tendo em vista o quanto já decidido nos autos. Incluam-se no polo passivo o espólio dos bens deixados por Nivaldo Teló representado pelos herdeiros. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade de FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN para que se mantenha e prossiga a execução em face do excipiente. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO TELO GARBIN - CASSILDA BERZIN GARBIN

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