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Processo nº 1000897-21.2025.4.01.3508

ID: 317644111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-21.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILENA FERREIRA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINO JOSE DOS SANTOS

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DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000897-21.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000897-21.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDILENA FERREIRA DE ARAUJO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287, DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000897-72.2025.4.01.3200

ID: 319314727

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA RIOTINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000897-72.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RIOTINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000897-72.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RIOTINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros x Theodoro Duarte Do Valle e outros

ID: 261024742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

THEODORO DUARTE DO VALLE ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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MONICA MAIA DO PRADO

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO: ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR, THEODORO DUARTE DO VALLE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Demarcatória em fase de Cumprimento de Sentença movida pelo ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS, em desfavor de ARLINDO ALBUQUERQUE e outros, tendo como terceiros interessados ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outros. Partes qualificadas. Na decisão de id 170459668, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a comprovação de que as matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983 fazem parte do objeto desta demanda. Os terceiros interessados aportaram embargos de declaração. Manifestação da parte exequente com contrarrazões, id 172714027. Os embargos de declaração opostos pelos terceiros não foram acolhidos, id 180074886. Pedido do terceiro ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE para retificação do polo passivo, id 182496258. Nova manifestação da parte exequente, id 183512618. Sobreveio a juntada da tutela jurisdicional dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013, id 188492990. É o relatório. DECIDO. 1. Da certificação nas matrículas dos imóveis. Na esteira do já delineado na decisão de id 170459668, houve a determinação para que o exequente comprovasse que o objeto desta ação demarcatória influi sobre os imóveis das matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983. Ao tempo das duas manifestações da parte exequente sobre o assunto, percebe-se que as matrículas estão ligadas aos pedidos veiculados pelos seus possuidores ou proprietários registrais em ações de embargos de terceiro com tutelas de urgência favorável à proteção possessória, ou com o trânsito em julgado certificado, como no caso dos terceiros ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outra junto ao feito nº 0009886-11.2017.8.11.0013, anexado ao id 188492990. Neste sentido, a própria parte exequente relata que: a) as matrículas n.º 10.305, n.º 10.976, n.º 10.977, n.º 10.979, n.º 10.980, n.º 10.981, n.º 10.982 e n.º 10.983, do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. Antenor Duarte do Valle, Sr. Paulo Duarte do Valle, Theophilo Duarte do Valle, Dulce Helena Birolli Duarte do Valle e Marina Birolli do Valle; b) as matrículas n.º 8.039 e n.º 11.846, também do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. João Garcia de Oliveira Sobrinho; c) a matrícula 11.519, é do Sr. Ary Santa Catarina; d) a matrículas 8.066, n.º 8.067, n.º 15.258 e n.º 8.593, são da Sra. Sônia Ambar do Amaral; e e) a Matrícula n.º 17.616, da Sra. Maria José de Freitas Nunes. Desta forma, com relação as matrículas referidas pela alínea “a”, por certo que o advento da tutela jurisdicional transitada em julgado dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013 veda qualquer ato expropriatório que influa sobre os imóveis, de modo que a sua efetiva exclusão da ação demarcatória é medida de rigor. Por consequência lógica, a averbação nas matrículas da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora deve ser indeferida. Noutro sentido, em relação as demais matrículas, indicadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, objeto dos autos de embargos de terceiro nº 1000786-73.2021.8.11.0013; 1000897-57.2021.8.11.0013; 1001021-40.2021.8.11.0013; 1001258-74.2021.8.11.0013; respectivamente, entendo que o caso comporta acolhimento. Isso porque a averbação da existência desta demanda visa garantir a publicidade e a veracidade das informações no registro público, até mesmo para possibilitar o conhecimento prévio de terceiros sobre a litigiosidade aqui instaurada. Desta forma, em atenção ao princípio da publicidade que rege os registros públicos, o deferimento parcial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao CRI competente para a anotação da existência desta demanda junto às matrículas nº 8.039, 11.846, 11.519, 8.066, 8.067, 15.258, 8.593 e 17.616. Atento ao advento da tutela jurisdicional transitada em julgado, DETERMINO o imediato cumprimento e exclusão do imóvel rural: “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, com área total de 27.897,88ha, formado pelas matrículas nº. 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT – pertencente aos terceiros interessados ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE e seus irmãos”, dos atos expropriatórios destes autos, conforme Acórdão anexado ao id 188495851. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de averbação da existência desta demanda junto às matrículas nº 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 – Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora. Retifiquem-se os autos para constar ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE como terceiro interessado. Efetivadas as medidas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento aos autos executivos, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-41.2023.8.11.0028

ID: 331725459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Insurge o Impugnante em face da cobrança indevida de multa em face de descumprimento da sentença procedente, alegando que se trata de valor desproporcional e que não houve recalcitrância do INSS. O Impugnado foi intimado, alegando que houve atraso para implantação do benefício, uma vez que este foi concedido em 15/07/2024. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Do Mérito Compulsando os autos, nota-se que o impugnante/executado busca desconstituir o instrumento que dá suporte à execução sob o fundamento de que o cumprimento tardio da obrigação se deu em vista de impossibilidade operacional e administrativa, em razão da falta de informações para tanto, e não por dolo ou descaso do Impugnante, o que torna a multa descabida. Contudo, importa salientar que, ao contrário do que alega o exequente, o prazo é contado em dias ÚTEIS e não corridos, nos termos do art. 219 do CPC, tendo em vista que a sentença não menciona de forma expressa a forma da contagem. Observa-se que a sentença foi proferida em audiência. Nesse sentido, afere-se dos autos que o INSS tomou ciência a obrigação de implantar o benefício em 17/07/2024 (aba Expedientes). A Solicitação - INSS/Implantar Pensão por Morte foi enviado na mesma data, ou seja, antes do prazo para cumprimento do INSS (ID 162583098). Posteriormente foi encaminhada nova solicitação apenas em abril de 2025 (ID 188971613), tendo o mesmo implantado o beneficio e como DIP em maio de 2025, sendo assim, não há que se falar em desídia pelo executado. Assim, não há valores pendentes de pagamento pelo INSS. Dessa forma, a argumentação do exequente quanto a recalcitrância do INSS não corresponde ao cenário fático-jurídico dos autos, pois não houve decurso excessivo de prazo, a fim de caracterizar inércia do INSS. Saliento ainda que a requisição para implantação é direcionada ao JUSCONVÊNIOS, de forma que a mera intimação do INSS não constitui fundamento suficiente a autorizar a condenação em multa. Portanto, incabível a aplicação da multa por descumprimento, ante a ausência de configuração de dolo, descaso ou desídia pelo INSS. Por todo o exposto, não me resto convencida da existência de multa diária a ser executada. A multa diária é fixada pelo órgão julgador como sanção a fim de que o executado pague pelo dia de atraso em uma decisão judicial por tutela antecipada ou sentença, em que foi determinada uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo devida quando há prova inequívoca do descumprimento da determinação judicial por dolo ou descaso, o que não ocorreu no caso dos autos. Mister consignar que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e não reparatória ou indenizatória, cuja incidência será restrita ao valor da condenação principal. A finalidade de tal medida, na lição de Nelson Nery Junior (Nery, Junior Nelson. Rosa Maria Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.348.), "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação específica. A multa é apenas inibitória”. Não vislumbro nos autos qualquer argumento ou prova que justifique o cabimento da multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do INSS e, com fundamento no art. 487, I do CPC, para tornar indevida a multa cobrada pelo Exequente e, consequentemente, a extinção da execução. CANCELO o RPV expedido, e, consequentemente, DETERMINO a devolução dos valores depositados ao Tesouro Nacional. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% da multa declarada indevida, os quais torno inexigíveis uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001012-90.2025.8.26.0481

ID: 294795596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO BALTIERI

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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Processo 0001012-90.2025.8.26.0481 (processo principal 1000897-23.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Andreia da Silva Alves Ramos - D… Processo 0001012-90.2025.8.26.0481 (processo principal 1000897-23.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Andreia da Silva Alves Ramos - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO BALTIERI (OAB 464566/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

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Isaias Rodrigues Dos Santos x Tim S A

ID: 277401810

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-66.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b34a9b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Isaias Rodrigues Dos Santos x Tim S A

ID: 277401870

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-66.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b34a9b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Maria Luiza Teixeira De Souza x Jetsmart S/A - Brasil

ID: 321102644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JETSMART S/A - BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Teixeira de Souza - Jetsmart S/A - Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1000897-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Teixeira de Souza - Jetsmart S/A - Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 354,30, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 6.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP)

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Processo nº 1000897-95.2022.8.11.0086

ID: 262167512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-95.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATALIA DA SILVA PORTUGAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1000897-95.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 17.577,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: ANATALIA DA SILVA PORTUGAL Endereço: Rua dos Angelins, 2716, Quadra J Lote 15, Arara Azul, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: "Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 28.646,78, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 174322063. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais." VALOR DO DÉBITO: R$ 28.646,78 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1000897-33.2025.4.01.3504

ID: 314159233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA MONTALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADELICIO SOUZA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000897-33.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000897-33.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA MONTALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELICIO SOUZA GUSMAO - GO30589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo pericial no ID 2184544333. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2188084105. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito - prescrição quinquenal Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o "fundo de direito" (Súmula n. 85, STJ). Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. A qualidade de segurado está comprovada pelo CNIS juntado no ID 2172048063, tendo a parte autora mantido vínculo empregatício de 22/01/2021 a 08/09/2021. A parte autora recebeu, ainda, auxílio-doença de 26/06/2022 a 14/04/2023. A carência, por outro lado, no caso do auxílio-acidente, é dispensada. Determinou-se, ainda, a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo trazido no ID 2184544333 elucidou que a parte autora possui sequela de fratura do rádio distal direito (T92), em razão de acidente de moto sofrido em 06/2022, o que implica em redução da capacidade laborativa para a sua atividade habitual à época do acidente (borracheiro), existindo limitação em grau leve. A data do início da redução da capacidade laborativa foi atestada em 06/2022, conforme resposta ao quesito 7. Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido desde a cessação do último auxílio-doença titularizado pela parte autora em razão do acidente, ou seja, desde 15/04/2023. Registre-se, por fim, que essa conclusão está em acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 862, pelo STJ, a seguir citada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (STJ, 1ª Seção, Relatora ASSUSETE MAGALHÃES, acórdão publicado em 01/07/2021) Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): RAFAEL FERREIRA MONTALVAO Data de nascimento: 21/09/1999 CPF: 708.226.481-05 DIB: 15/04/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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