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"1000897-16.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca

Resultados para "1000897-16.2023.8.26.0257"

Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Leon Belfond

ID: 291915042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0001334-60.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LEON BELFOND

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001334-60.2025.8.16.0038 Processo: 0001334-60.2025.8.16.0038 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$44.825,61 Requerente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Requerido(s): LEON BELFOND Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (MARCA: FORD, MODELO: NEW FIESTA HATCH - 4P - COMPLETO - S 1.5 16V (FLEX), ANO: 2013, PLACA ANTERIOR: FNI9092, PLACA ATUAL: FNI9092, CHASSI: 9BFZD55J3EB687423, RENAVAM: 595322450), cuja liminar foi deferida (mov. 1.3) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 1000897-22.2022.8.26.0428 perante o MM. Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCADE PAULÍNIA – SP), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na RUA BÁLSAMO, Nº 775 - EUCALIPTOS, FAZENDA RIO GRANDE/PR, CEP: 83820- 668. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Sr. LIFERSON DA CRUZ MARQUES, CPF 008.837.559-55. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Resultados para o tribunal: TJPR

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