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César Augusto De Souza e outros x Município De Fernandópolis

ID: 317436477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000955-92.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DE SOUZA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: César Augusto de Souza - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. A SENTENÇA JULGOU OS EMBARGOS IMPROCEDENTES E DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À DATA DA DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR UNILATERAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CADASTRO REALIZADO APENAS EM 2021, APÓS OS LANÇAMENTOS INFIRMADOS QUE INSTRUEM O FEITO EXECUTIVO SUBJACENTE. VALOR VENAL APURADO COM BASE EM ELEMENTOS CADASTRAIS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACORDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Ana Carolina Calegari (OAB: 384039/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000955-13.2025.8.26.0495

ID: 320046671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-13.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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Processo 1000955-13.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicad… Processo 1000955-13.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 11/08/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 423368/SP)

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Luiz Francisco Generoso Junior x Doglas Teotonio De Lima

ID: 323334709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-28.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO GENEROSO JUNIOR

Polo Passivo:

DOGLAS TEOTONIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000955-28.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUIZ FRANCISCO GENEROSO JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000955-28.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUIZ FRANCISCO GENEROSO JUNIOR RECLAMADO: DOGLAS TEOTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a47f46 proferido nos autos. Com relação à parte autora e apenas a ela - diante de sua condição excepcional, já que está atualmente residindo em Comarca distante, defiro a participação por videoconferência, atentando-se para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FRANCISCO GENEROSO JUNIOR

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Claudia Aparecida Viana De Sousa x Centro Organizado De Tratamento Intensivo A Crianca - C.O.T.I.C.

ID: 324040213

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-53.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA VIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO ORGANIZADO DE TRATAMENTO INTENSIVO A CRIANCA - C.O.T.I.C.

Notificação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA VIANA DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA VIANA DE SOUSA RECLAMADO: CENTRO ORGANIZADO DE TRATAMENTO INTENSIVO A CRIANCA - C.O.T.I.C. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c9b19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Vistos. Id 067023d: Trata-se de pedido de realização da audiência por vídeo. Diante da comprovação de que os Patronos da reclamante, Dr. Wilian Jesus Marques e Dr. Abrahão Chamas Neto residem fora do município de São Paulo: Defiro, pelo entendimento do Exmo. Juízo Titular desta Vara, a realização da audiência de forma híbrida, podendo referida(s) pessoa(s) ingressar na audiência na forma virtual, mediante o link abaixo indicado (mantendo-se a abertura da sala presencial da audiência): Tópico: SALA 1 - 10:20 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89539082429?pwd=S0NvODZaV01qdUx2aE5KMFlNSEZVdz09 ID da reunião: 895 3908 2429 Senha de acesso: 258233 O andamento da pauta de audiências da vara poderá ser acompanhado através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. Por outro lado, a parte interessada, que gerou a necessidade do ingresso virtual deferido acima, responsabiliza-se pela plena conexão de áudio e vídeo da(s) correspondente(s) pessoa(s), a qual será considerada ausente caso não esteja conectada com a sala de audiência de forma virtual no momento oportuno. Demais parte(s) e advogado(s) deverão comparecer de forma presencial, que consiste na modalidade ordinária de realização de audiências, na visão deste magistrado, conforme RESOLUÇÃO GP/CR N. 5, DE 2023, sob pena de serem consideradas ausentes. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA VIANA DE SOUSA

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Processo nº 1000955-46.2023.8.11.0092

ID: 259437708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-46.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000955-46.2023.8.11.0092. Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposto por BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000955-46.2023.8.11.0092. Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de IVAN DA SILVA BARBOSA. No bojo de sua manifestação, o Exequente requereu a desconsideração da penhora anteriormente deferida sobre imóvel cuja matrícula não está em nome do Executado (ID. 163250098), bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do gado dado em garantia no contrato de ID. 136561869, pág 3. Requereu, ainda, a concessão de dilação de prazo por 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas da diligência, nos termos do art. 139, VI, do CPC (ID. 191416272). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a informação prestada pela parte exequente, no sentido de que a matrícula anteriormente indicada para fins de constrição judicial (ID. 163250098) não pertence ao patrimônio do executado, DETERMINO a desconstituição da penhora anteriormente deferida, devendo ser adotadas as medidas necessárias para o cancelamento do respectivo gravame junto ao registro imobiliário competente, caso este tenha, de fato, sido efetivado, a fim de se promover a baixa da matrícula indevidamente vinculada ao presente feito executivo. Em atenção ao novo pedido de penhora ao ID. 191416272, DEFIRO a penhora e avaliação do gado dado em garantia no contrato firmado entre as partes colacionado ao ID. 136561869, pág. 3, conforme requerido. Quanto ao pleito de dilação de prazo, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove nos autos o pagamento das custas necessárias à diligência de penhora e avaliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do gado, conforme requerido. Realizada a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da medida. Decorrido o prazo, faça os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Camila Marinho Lisboa e outros x Andre Luiz Scorza e outros

ID: 257475466

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-80.2020.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARINHO LISBOA EDSON FERRARINI MIGUEL GIMENEZ GALVEZ WILSON GONCALVES ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SCORZA BABY BEEF ANGUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI BABY BEEF MORUMBI GRILL LTDA MAGALI LOURDES DELLA CROCCI MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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ELAINE REGINA DO NASCIMENTO

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OSMAR ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-80.2020.5.02.0018 : CAMILA MARINHO LISBOA : BABY BEEF MORUMBI GRILL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-80.2020.5.02.0018 : CAMILA MARINHO LISBOA : BABY BEEF MORUMBI GRILL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a8a3d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Foi homologado acordo no ID cf5b35a, cujo pagamento da última parcela referente ao crédito da autora está previsto para 10/04/2026. Ficaram pendentes os recolhimentos das contribuições previdenciárias e custas, tendo sido deferido o parcelamento das referidas verbas, conforme decisão ID c50466d. A executada esclarece que os valores depositados são para quitação apenas das contribuições previdenciárias (ID b5990ef). Os valores depositados pela executada, atualizados para 15/04/2025, correspondem ao montante de R$14.795,99, conforme extrato ID 836bddb, e o valor atualizado das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST, correspondem ao valor de R$15.424,34, em 15/04/2025, conforme planilha ID 9b35954. Logo, resta um débito remanescente de R$628,35, referente ao remanescente das contribuições previdenciárias e R$1.421,56 de custas. Total devido: R$2.049,91. Citem-se as executadas para pagamento do débito remanescente, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Inertes, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD, inclusive contra os sócios incluídos nos termos da decisão ID edfe274. Tratando-se de executada(o) revel, os prazos processuais fluem a partir da publicação da decisão, conforme art. 346 do CPC. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SCORZA - BABY BEEF MORUMBI GRILL LTDA - BABY BEEF ANGUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 259473318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-73.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARVIN MENDES DE MORAES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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BRUNO DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000955-73.2023.5.02.0342 : CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE : IBERO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000955-73.2023.5.02.0342 : CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c03af4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:090aa0e que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01511347-0 - R$12.666,00 - 05/02/2024 - CEF): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$7.324,84, . Transfira-se ao sr(a). perito(a) FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, a importância de R$2.284,74 . Transfira-se ao sr(a). perito(a) ANDREA LIMA PUGA LEAL, a importância de R$2.284,74 . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$771,68, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$3.607,30 em 10/04/2025 em 5 dias. Restam autorizados os recolhimentos previdenciários, fiscais e custas devidos por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), devendo comprovar nos autos. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 259473319

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-73.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARVIN MENDES DE MORAES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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BRUNO DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000955-73.2023.5.02.0342 : CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE : IBERO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000955-73.2023.5.02.0342 : CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c03af4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:090aa0e que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01511347-0 - R$12.666,00 - 05/02/2024 - CEF): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$7.324,84, . Transfira-se ao sr(a). perito(a) FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, a importância de R$2.284,74 . Transfira-se ao sr(a). perito(a) ANDREA LIMA PUGA LEAL, a importância de R$2.284,74 . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$771,68, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$3.607,30 em 10/04/2025 em 5 dias. Restam autorizados os recolhimentos previdenciários, fiscais e custas devidos por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), devendo comprovar nos autos. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JUNIOR VIEIRA CLEMENTE

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Processo nº 1000955-21.2025.8.11.0013

ID: 257884946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RECH AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO FELISBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: RECH AGRICOLA LTDA EXECUTADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MATOS Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000955-21.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: RECH AGRICOLA LTDA EXECUTADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MATOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela RECH AGRICOLA LTDA em face de CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MATOS. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas (ID 190687856). Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-76.2025.8.26.0474

ID: 330187090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-76.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI MARIA GARCIA TEIXEIRA FERNANDO PEDRO DE FREITAS GUSTAVO TINTI INES APARECIDA DA SILVA LUZIZ APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA LIMA

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JOSÉ ROBERTO RUSSO

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Processo 1000955-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luziz Aparecida Garcia - - Daiani Maria Garcia Teixeira - - Fernando Pedro de Freitas - - Gustavo Tinti - - … Processo 1000955-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luziz Aparecida Garcia - - Daiani Maria Garcia Teixeira - - Fernando Pedro de Freitas - - Gustavo Tinti - - Ines Aparecida da Silva - Vistos. Confiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes apresentarem propostas de composição amigável, por escrito, nos autos (art. 3º, parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP)

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