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"1000955-03.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003649-75.2016.8.10.0060

ID: 323482993

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003649-75.2016.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDA ROCHA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SANTOS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILIA GENALIA MARQUES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERNAN ALVES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003649-75.2016.8.10.0060 APELANTE: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA (OAB/PI 5.954)… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003649-75.2016.8.10.0060 APELANTE: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA (OAB/PI 5.954) APELADO: ELIAS FÊNIX DE ARAÚJO COSTA ADVOGADOS: MARILIA GENALIA MARQUES LOPES (OAB/PI 8.995) e FLAVIO SANTOS COSTA (OAB/MA 27.131) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Pedido de desistência formulado pelo autor, ora apelado, após a prolação da sentença resolutiva de mérito. Impossibilidade. Interpretação do requerimento como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo, com resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo juízo do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ, que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, ao autor, ora apelado, desistir da ação após a prolação da sentença resolutiva de mérito. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, que somente pode ser exercida antes da prolação da sentença de mérito. 4. O requerimento deve ser interpretado como renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação, o que implica a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, §§ 4º e 5º, e 487, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1115161/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 4/3/2010, DJe de 22/3/2010; TJ-PE, Remessa Necessária Cível n. 0013258-48.2023.8.17.3130/PE, Rel. Desemb. Itamar Pereira da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/9/2024, DJe de 17/9/2024; TJ-SP, AC n. 1000955-69.2018.8.26.0491/SP, Rel. Desemb. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/6/2020, DJe de 25/6/2020; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001784-17.2018.8.26.0114/SP, Rel. Desemb. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/4/2024, DJe de 24/4/2024; TJ-PA, Apelação Cível n. 0019637-18.2015.8.14.0301/PA, Rel. Desemb. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 16/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, em julgar os autos extinto com resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento acompanhando o voto da relatora a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, e o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado no primeiro dia do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Florêncio Luís Pereira da Rocha (ID 34431521) contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ, que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos formulado por Elias Fênix de Araújo Costa e extinguiu o processo originário com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 34431506). Após a apresentação de contrarrazões (ID 34431527) e a remessa dos autos a esta Corte, o autor, ora apelado, apresentou pedido de desistência da ação e de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (ID 40510903, 41175269, 41383862 e 45139017). Sucessivamente, o réu, ora apelante, manifestou concordância com o pedido de desistência formulado, sem ressalvas (ID 45311683). 1.1 Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público, uma vez que o presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 129 da Constituição da República e no art. 178 do Código de Processo Civil. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em Relatório de Inspeção Ordinária (proc. n.º 0000561-48.2023.2.00.0000), constatou que o órgão ministerial, por reiteradas vezes, se pronunciou pela falta de interesse em se manifestar, por se tratar de direito privado disponível. Nesse sentido, a presente deliberação é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Sobre o pedido de desistência da ação Por expressa disposição legal, a desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, que somente pode ser exercida antes da prolação da sentença de mérito. E, como, na espécie, o pedido de desistência foi formulado pelo apelado após a sentença de improcedência da ação revisional de alimentos (ID 34431506), este não pode ser acolhido. O requerimento, entretanto, deve ser interpretado como renúncia ao direito material sobre o qual se funda a demanda, já que inequívoco o desinteresse do autor, ora apelado, no direito inicialmente perseguido. Com efeito, a medida que se impõe é a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Consequentemente, resta prejudicado o recurso de apelação do apelante. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[…] III – homologar: […] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que “O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que é lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma lhes é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação que potencialmente outra ação seja reproposta” (in FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 438). 3. In casu, o acórdão recorrido reconheceu e homologou o pedido de desistência da ação feito pelos autores, mesmo após a prolação da sentença de mérito e havendo discordância expressa da União que, condicionava o ato homologatório à renúncia ao direito que se funda a ação, restando violado o art. 267, § 4º do CPC, verbis: “Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1115161 RS 2009/0000975-4, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A desistência da ação é instituto de caráter processual, a possibilitar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, todavia somente é cabível até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. 2. Estando a lide em fase recursal, o pedido de desistência da ação deve ser interpretado como renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação, de sorte a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, c, do CPC. 3. Em decorrência disso, não há como se falar em pagamento de honorários advocatícios pelo ente estatal em favor da parte demandante, pois, conforme expressamente disposto no art. 90 do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 4. Reexame Necessário provido, para reformar a sentença, julgando extinta a ação com resolução do mérito, em face da renúncia autoral ao direito material pretendido, nos termos do art. 487, inciso III, c, do CPC. Condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Decisão unânime. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 00132584820238173130, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior). Ação de cobrança – Cartão de crédito – Sentença de procedência – Recurso de apelação do réu – Desistência da ação após a sentença de mérito – Impossibilidade – A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC) – Precedentes do STJ – A desistência da ação, considerando a sentença de procedência, deve ser interpretada como renúncia ao direito material do direito pretendido na inicial – Manifestação incompatível com a vontade de sustentar o direito material deduzido na inicial – A desistência da ação, neste caso, equivale a renúncia ao pedido sobre o qual se funda ação – Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, c, do CPC – Prejudicado o recurso de apelação do réu. (TJ-SP - AC: 10009556920188260491 SP 1000955-69 .2018.8.26.0491, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – Sentença de procedência – Irresignação da parte requerida – Requerimento pela homologação de desistência da ação após sentença de mérito e interposição do recurso de apelação, com apresentação de contrarrazões – Impossibilidade – Desistência que somente é possível até a prolação da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) – Pedido de desistência da ação, contudo, que deve ser interpretado como renúncia ao direito material pretendido, tendo em vista a sentença de procedência – Precedentes – Processo JULGADO EXTINTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea c, do CPC – Prejudicado o recurso de apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001784-17.2018.8.26.0114 Campinas, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONVERTIDO EM RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00196371820158140301 19274911, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da renúncia do autor, ora apelado, ao direito material pretendido, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais mantenho em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos dos arts. 90 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000955-03.2022.8.26.0306"

Processo nº 0003649-75.2016.8.10.0060