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"1001018-06.2023.8.26.0205" - Resultados da Busca – Página 141 de 153

Erivaldo Siqueira Santos x Malbork Servicos De Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 331054761

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-65.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-65.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-65.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO: MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4d3a28 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 16ª Turma, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para "a) condenar a reclamada a proceder a devolução dos descontos salariais a título de contribuição assistencial; e, b) afastar a limitação dos valores condenatórios postulados na exordial", tudo conforme v. Acórdão de fls. 497/503 (ID. 0196c8a), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 13/05/2025, em prosseguimento, havendo obrigação de fazer imposta na sentença de origem (ID. bc475fd), intime-se a RECLAMADA para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à anotação de baixa na CTPS DIGITAL do reclamante com data de 13/06/2024, no prazo de 10 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA ora arbitrada em R$ 200,00, limitada a 30 dias. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1001018-20.2025.8.26.0695

ID: 331231652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001018-20.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE SOARES KRAUSER GOMES

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Processo 1001018-20.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Everton Luis dos Santos - Observo que a procuração de fl(s). 12 foi assinada el… Processo 1001018-20.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Everton Luis dos Santos - Observo que a procuração de fl(s). 12 foi assinada eletronicamente através da empresa DocuSign. No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Não sendo possível reconhecer a legitimidade da assinatura do autor, irregular a sua representação processual, e assim não é possível o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016327-04.2023.8.26.0032; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição.Determinação para que o autor apresentasse procuração específica à propositura da demanda com assinatura eletrônica (ZapSign). Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005668-62.2023.8.26.0281; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 - Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária revisional de contrato - Empréstimo consignado - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Portanto, no prazo de 03 dias, deverá a parte autora regularizar sua representação. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: LILIANE SOARES KRAUSER GOMES (OAB 369819/SP)

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Edson Geraldo Pereira De Souza x Luane Pires Augusto Moreira e outros

ID: 304004437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-82.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUANE PIRES AUGUSTO MOREIRA PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO MENDES

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EDUARDO CHALFIN

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CAUE RAMALHO SILVA

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Processo 1001018-82.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Geraldo Pereira de Souza - Luane Pires Augusto Moreira - - Pagseguro Internet Insituição de Pag… Processo 1001018-82.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Geraldo Pereira de Souza - Luane Pires Augusto Moreira - - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - Os requeridos possuem legitimidade para figurar no polo passivo. O banco, porque a este se atribui a falha do serviço prestado. A requerida, porque, em tese, teria sido a beneficiária das transferências. A ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito e deve ser com ele analisada. Quanto à impugnação à gratuidade, com razão a casa bancária. Intimado a comprovar a hipossuficiência que alegou existir, o requerente apresentou documentos (fls. 30-39), porém, omitiu rendimentos, conforme faz prova o extrato da conta corrente mantido junto à casa bancária ré (fls. 71-294), de onde se extrai rendimentos diários consideráveis. Deste modo, revogo o benefício da gratuidade da parte autora. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) A dinâmica do golpe, B) a falha do serviço bancário do Pagseguro, pois teria permitido a criação de conta bancária a possível estelionatário. O ônus da prova quanto ao item A pertence à parte autora, enquanto em relação ao item B, pertence à ré Pagseguro. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, autorizo a produção de prova documental complementar. Quanto ao item A, porquanto a narrativa do autor seja genérica e não discrimine, com detalhes, como teria o golpe ocorrido, determino que apresente: o site de leilões que afirmou existir; prova de que entrou em contato com o número (11) 98813-7480 e o teor da conversa; esclarecimento e prova de como teriam os golpistas acessado seu aparelho celular e realizado as transferências via PIX; esclarecimento e prova de qual agência compareceu após o golpe. Quanto ao item B, o Pagseguro deverá apresentar os documentos, os dados qualificativos, o reconhecimento facial, a assinatura e todos os demais atos do procedimento de conferência da veracidade e regularidade das informações prestadas pelo beneficiário do depósito para abertura da conta em nome de Luane Pires Augusto Moreira, CNPJ 55.714.678/0001-28, além de apresentar o extrato bancário de todo o período em que a conta esteve aberta, de modo que seja possível analisar os beneficiários de eventuais transferências realizadas desta para outras contas. Deverá apresentar, ainda, as informações que possuir sobre os PIX realizados (fl. 21), apontando eventual geolocalização, IP, aparelho utilizado, reconhecimento facial, etc. Para tanto, concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias. Com as respostas, ou com o decurso do prazo, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001018-73.2025.8.26.0063

ID: 293122418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001018-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLEANE LENARA CRIANO

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Processo 1001018-73.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - - B.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a fa… Processo 1001018-73.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - - B.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Considerando que os procedimentos de interdição não tramitam em segredo de justiça, pois são de sua essência a publicidade que envolve a decretação da curatela, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador(a) provisório(a) à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando a autora como curadora definitiva. A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja da prática de atos jurídicos. A prova documental, sobretudo o laudo médico de fls. 18, e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para esta análise sumária, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Isso posto, DEFIRO a nomeação da autora como curadora provisória. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pela curadora nomeada e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Nos termos do artigo 751 do CPC, DESIGNO a entrevista prévia para o dia 31 de julho de 2025, às 14h20min, que será realizada na modalidade VIRTUAL (Comunicado CG nº 284/2020), intimando-se as partes por meio de seus procuradores. Caberá aos advogados das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone delas e de si próprios para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Caberá à autora providenciar o comparecimento da requerida ao ato. Sem prejuízo, CITE-SE a interditanda e os demais requeridos para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-OS do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado descrever o estado de compreensão, comunicação, higiene e locomoção da interditanda, bem como se ela possui condições de receber citação (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Desde já, solicite-se da OAB local a nomeação de curador(a) especial à requerida interditanda e intime-o(a) a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC) e a comparecer à entrevista. Sem prejuízo, desde já oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está a interditanda impossibilitada de praticar. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP), SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP)

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Processo nº 1001018-88.2025.8.26.0058

ID: 293355742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001018-88.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001018-88.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.B.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, utilizando-se da tarja do sistema. 2. Considerando… Processo 1001018-88.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.B.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, utilizando-se da tarja do sistema. 2. Considerando o alegado na inicial e o teor do documento de fls.11, a atestar ser o(a) requerido(a) portador(a) de doença de Alzheimer, encontrando-se assim incapacitado(a) para a realização dos atos da vida civil, resta evidente a necessidade de se ter alguém para representa-lo (a) civilmente. Assim, nomeio o(a) requerente Aparecida Cleuza Boneti de Andrade, curador(a) provisório(a) de seu cônjuge Claudio Pereira de Andrade. Lavre-se o termo e cite-se, devendo o oficial de justiça relatar o estado da parte requerida e, não havendo condições para recebê-la, ato contínuo deverá proceder à citação na pessoa de seu/sua curador(a). 3. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 752 do Novo Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa do interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do(a) interditando(a). 4. Oficie-se ao Centro de Saúde Municipal(saúde.agudos@yahoo.com.br), a fim de que designe data para realização de perícia médica para avaliação da capacidade da parte requerida com prazo suficiente para que o cartório possa providenciar a intimação das partes. 5. Concedo o prazo de quinze dias para a parte autora e Ministério Público apresentarem quesitos. 6. Com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte autora e, após, ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos para designação de audiência ou julgamento do feito. 7. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias úteis, se o(a) interditando(a) possui bens ou rendas e, em caso positivo, comprovar a propriedade e o respectivo valor, bem como traga aos autos, via(s) de sua certidão de nascimento e casamento, se for o caso. 8. Com a apresentação dos quesitos, remeta-se uma via desta, com cópia daqueles ao Centro de Saúde. 9. Designada data para a perícia, cite-se do inteiro teor da ação e intime-se as partes da perícia agendada instruindo uma via desta com manifestação do Centro de Saúde. Uma via da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado/carta. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Processo nº 1001018-84.2025.8.26.0415

ID: 313747396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-84.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 1001018-84.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mara Jackeline Marin Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.… Processo 1001018-84.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mara Jackeline Marin Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Observando a ordem prevista no art. 835, do CPC, inexistindo comprovação de pagamento no prazo supra, deverá a exequente providenciar o recolhimento da taxa para penhora via SISBAJUD. A ordem de penhora e avaliação deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e infrutífera a penhora on line, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 835). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Às fls. 12 foi expedida a certidão premonitória, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado (se o caso). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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Brigida Venâncio Perez x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 313414244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001018-98.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA VENâNCIO PEREZ

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-98.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-98.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Brigida Venâncio Perez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA” DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DE VALORES CREDITADOS SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM O DEPOSITADO PELO RÉU À AUTORA - AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMOU NÃO TER UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, INFORMANDO QUE OS DEPOSITARIA EM JUÍZO PARA SEREM RESTITUÍDOS AO RÉU, E, EM RAZÕES RECURSAIS, ALEGOU NÃO TER RECEBIDO VALORES - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ASSUMIDO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, NO CONTRATO EM QUESTÃO, SOMENTE FOI CONSTATADA POR PERITO ESPECIALIZADO, QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS EM GRAFOTÉCNICA O BANCO DISPONIBILIZOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ACREDITANDO QUE O REFERIDO CONTRATO FOSSE AUTÊNTICO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, QUE SE IMPÕE RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA A AUTORA FOI BENEFICIADA COM O CRÉDITO DO VALOR OBJETO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, EFETUADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA BANCÁRIA DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, DE R$ 52,15 E R$ 45,02 MENSAIS - DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL DE 2020 E FEVEREIRO DE 2021 E QUESTIONADOS SOMENTE EM JULHO DE 2024 - NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DOS REFERIDOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO - A AUTORA NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS À AUTORA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE AO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA, EM PROL DOS ADVOGADOS DO RÉU, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001018-46.2025.4.01.3606

ID: 313859158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-46.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ELIETE BALICKI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001018-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001018-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAIARA ELIETE BALICKI LIMA - MT30684/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2188862136. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

ID: 314533822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORIS DAX BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Foris Dax Br Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente requerida, para DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal nº 0138089777597260474309248303270354186029, bem como de quaisquer débitos e encargos dele decorrentes, determinando que a ré NU PAGAMENTOS S.A. se abstenha definitivamente de realizar cobranças ou de manter/inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por força do referido contrato. b) CONDENAR as rés NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e FORIS DAX BR LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 23.795,88 (vinte e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, a ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso fraudulento (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) CONDENAR as rés NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e FORIS DAX BR LTDA, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais somados e atualizados), nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Camila Gomes De Vasconcelos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314520064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-97.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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REGINALDO PESSETI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-97.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: CAMILA GOMES DE VASCONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-97.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: CAMILA GOMES DE VASCONCELOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b6f84 proferido nos autos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da reclamante, bem como do recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada em razões de recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos. Ao da reclamante, para reformar o valor fixado a título de comissões mensais para R$4.000,00; Ao da primeira reclamada, para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais também devidos pela parte autora, aos patronos das reclamadas, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor bruto da liquidação da sentença, implementando-se a condição de suspensão da exigibilidade prevista no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT; c) estabelecer que a primeira reclamada faz jus ao regime de desoneração da folha salarial, mediante o recolhimento sobre a receita bruta (ou faturamento) nos termos da Lei 12.546/2011, mediante comprovação nos autos. E, tendo em vista que foram concedidos à reclamada os benefícios da justiça gratuita, os honorários por ela devidos também permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, que ora fica rearbitrado em R$60.000,00. Vistos. Intime-se a 1ª reclamada para, em 10 dias, efetuar a entrega das Guias TRCT-SJ2, para que a parte autora possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores, bem como efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil. A entrega das guias pertinentes deverá ser ajustada diretamente entre as partes e comunicada nos autos. Decorrido o prazo acima, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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