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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930846

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

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SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

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Nadia Aparecida De Souza x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 329902252

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-50.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id dbbee06; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2ad41e5). Regular a representação processual (Id a1183ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NADIA APARECIDA DE SOUZA

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Nadia Aparecida De Souza x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 329902370

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-50.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id dbbee06; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2ad41e5). Regular a representação processual (Id a1183ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0213

ID: 331759554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

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Processo 1001026-85.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001026-85.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de Banco BMG S.A.. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", contrato n.º 18529915, em relação ao qual não reconhece a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. Recebo a emenda de fls. 84/85. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2020, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Associacao Cruz Verde x Antonio Rosendo Segalla

ID: 321288037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001026-42.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRUZ VERDE

Polo Passivo:

ANTONIO ROSENDO SEGALLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

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REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR AIRR 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR AIRR 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRUZ VERDE AGRAVADO: ANTONIO ROSENDO SEGALLA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRUZ VERDE ADVOGADO: Dr. REINALDO FINOCCHIARO FILHO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO ROSENDO SEGALLA ADVOGADO: Dr. DAVID CASSIANO PAIVA GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Tutela provisória de urgência, com pedido de liminar, formulada incidentalmente por ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE S.A. em 2/7/2025 (id. ba5a00a), por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto nos presentes autos (Processo n.º TST-AIRR-1001026-42.2021.5.02.0020). A ora requerente busca, em síntese, a suspensão da execução provisória em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (Processo n.º CumPrSe-1000117-92.2024.5.02.0020). Destaca, em princípio, a relevância das suas atividades, porque figura como mantenedora de hospital filantrópico, “referência no atendimento e tratamento de crianças e adultos com paralisia cerebral grave”. Informa que, atualmente, enfrenta “notória dificuldade econômica”, pois “depende de doações para continuar o atendimento a essas pessoas desassistidas”. Registra que “[o] valor da execução provisória ultrapassa o montante de R$ 1.191.102,38”. Pretende demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no Recurso de Revista e no subsequente Agravo de Instrumento interpostos nos presentes autos. Consigna que o TRT de origem, a par de anterior determinação do TST – que acolhera preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional –, manteve-se omisso em relação a aspectos cruciais ao deslinde da controvérsia relativa ao exercício, pelo reclamante, de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT. Daí por que, segundo entende, “[a] pretensão cautelar encontra amparo na existência de probabilidade do direito, consistente no desrespeito do Tribunal Regional à decisão vinculante proferida pelo STF no Tema 339 do Ementário de Repercussão Geral do STF, com patente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no perigo de dano com a demora do julgamento do recurso de revista, em especial porque a ora requerente já fora intimada a comprovar o “o depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC” (ID 09dd996 dos autos do CumSen nº 1000117-92.2024.5.02.0020)”. Quanto ao perigo na demora, enfatiza que “[a] execução provisória segue em ritmo acelerado, sendo certo que em 3 de junho de 2025 o Exmo. Juiz GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS determinou à ora requerente ‘depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC’, no prazo de dez dias”. Pondera que, “mesmo em se tratando de execução provisória, o valor a ser garantido pela ora requerente deixará de estar à disposição, o que inegavelmente lhe causa prejuízos imediatos, ainda que não seja, por ora, liberado ao empregado”. Requer, ao final, “seja concedida a liminar requerida, e julgada a presente tutela de urgência para, CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto no presente feito, suspender, até o trânsito em julgado, a tramitação do Cumprimento Provisório de Sentença autuado perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (...)”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST, originalmente, para análise da admissibilidade do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento interpostos nestes autos, nos termos do artigo 41, XL, do Regimento Interno do TST. Sobrevindo, no entanto, a protocolização de Tutela Cautelar de urgência incidental durante as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras desta Corte, a atuação desta Presidência encontra amparo no inciso XXX do mesmo dispositivo regimental. Ao exame. Como visto, mediante o ajuizamento de Tutela Cautelar incidental a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na fase de conhecimento, pretende a ora requerente – reclamada no processo matriz – a suspensão da execução provisória em trâmite no juízo de origem. No caso em tela, mediante decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, relator no âmbito da 4ª Turma do TST, o primeiro Recurso de Revista interposto pela reclamada, ora requerente, foi conhecido, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e provido para “declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre: a) as verdadeiras atribuições do reclamante; b) a percepção ou não de gratificação superior a 40% do salário do cargo efetivo; e c) a representação do reclamante junto ao Conselho Regional de Enfermagem” (id. ae0064a). A Corte regional, ao proceder ao reexame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, negou-lhes provimento, mediante a adoção dos seguintes fundamentos (id. c3287d2): Inconformada, a reclamada ainda opôs embargos de declaração (id 32791c5), os quais foram providos parcialmente no tocante à modulação referente ao intervalo intrajornada (id 4a499ed). E foram acolhidos apenas em parte em decorrência do entendimento deste Relator no sentido de que, no tocante aos temas verdadeiras atribuições do reclamante, percepção ou não de gratificação superior a 40% de seu salário e representação deste perante o Conselho Regional de Enfermagem, estes apresentariam natureza fática e, portanto, não passíveis de revaloração da prova contida nos autos. Assim, e após decisão que foi favorável à reclamada, ora embargante, perante o C. TST (id 20c0f83), este Relator expressará razões de decidir no tocante aos referidos temas. Vejamos: A ré afirma em contestação que, além das atividades do reclamante serem de gerência máxima, o autor auferia salário 87% maior que os demais enfermeiros, além de todo o poder de admitir e demitir funcionários, conforme se depreende dos documentos de fls. 352/362. Além disso, diz que o obreiro era responsável por elaborar e alterar escalas de serviço e plantões sem consultar qualquer superior hierárquico, além da escala de férias de todos os enfermeiros, o que denotaria a total fidúcia administrativa da qual gozava o reclamante, tudo a ensejar o não pagamento de quaisquer horas extras. À análise: Ao apontar o eventual enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da norma consolidada, atraiu a reclamada para si o encargo probatório. Vejamos: A princípio, temos que o reclamante teve anotação em sua CTPS como enfermeiro (fls. 38 e seguintes), não havendo qualquer indicação de cargo de confiança. E da mesma forma, recebeu carta de dispensa do setor de recursos humanos como qualquer outro funcionário da ré (fl. 275). Além disso, ainda se depreende do TRCT de fls. 46/47 o pagamento de verbas rescisórias, e dos extratos de fls. 52/66 os recolhimentos fundiários feitos pela ré em seu benefício, todos títulos típicos de um funcionário comum. Noutro giro, certo é que os holeriths juntados às fls. 379/424 demonstram padrão elevado de salário, o que, denotaria, em tese, certa diferenciação do reclamante em relação aos demais enfermeiros. Todavia, este é aspecto que, por si só, nada comprova, devendo, com efeito, ser considerado com o restante do conjunto probatório dos autos de forma sistêmica. E para tanto, vamos à prova oral produzida às fls. 639/645, com algumas passagens extraídas do depoimento da reclamada: "(...) não tinha superior hierárquico, esclarecendo que acima dele estava a diretoria; que perguntado se havia superintendência, respondeu diretoria (...) que o reclamante não possuía procuração em nome do hospital porque ele não era da diretoria; que o reclamante era representante e respondia em nome da reclamada perante o Coren (...)" (sic, fl. 640, gn). Vejamos agora algumas afirmações feitas pelas testemunhas da ré: "(...) não sabe informar se a reclamada conferia ao reclamante alguma procuração para que a representasse (...) que quem faz as escalas de enfermagem era a enfermeira Andrea, supervisora; que a Sra. Andrea era subordinada ao reclamante (...) não sabe dizer se o reclamante tinha acesso às contas bancárias da empresa; que os superiores hierárquicos do reclamante eram a superintendente, Sra. Marilena, e a diretoria; que não sabe dizer quem compunha a diretoria (...) que a superintendência estava hierarquicamente acima do reclamante, Sra. Marilena (...) que não sabe dizer se o reclamante já demitiu algum empregado sem consultar ninguém mais da reclamada; que também não sabe dizer se o reclamante contratou pessoas sem consultar ninguém do hospital (...) que trabalha na reclamada desde 2020 no RH; que o reclamante não poderia admitir nem demitir isoladamente, deveria consultar o R H (...)" (sic, fls. 641/642, gn). Por fim, algumas transcrições das assertivas feitas pelas testemunhas ouvidas ao rogo do autor: "(...) os técnicos de enfermagem se reportavam aos enfermeiros, estes ao reclamante; que o reclamante se reportava à Sra. Marilena; que o reclamante não fazia contratação e nem demissão, tudo era com a Sra. Marilena; que a Sra. Marilena quem decidia também a aplicação de penalidades, advertências, suspensões; que o reclamante não representava a reclamada (...) que perguntada quem realizava as escalas dos funcionários, respondeu quem decidia era Sra. Marilena; que não sabe dizer se o reclamante tinha acesso às contas bancárias da reclamada (...) que acredita que o reclamante fizesse as escalas, submetidas à aprovação da Sra. Marilena (...) o reclamante era o responsável técnico por toda a equipe de enfermagem do hospital (...) reclamante não poderia contratar e nem demitir funcionários; que o reclamante poderia dar advertência e suspensão com o aval da superintendente; que o reclamante montava escala de enfermeiros mas também passava pela mão da superintendente, as coisas administrativas da enfermagem (...) reclamante não possuía sala privativa; que o reclamante não poderia advertir e nem suspender funcionários; que o reclamante não poderia contratar e nem demitir funcionários (...)" (sic, fls. 644/643, gn). Portanto, fica visível, tanto dos trechos acima transcritos, como também dos demais pontos elencados anteriormente, que a tese defensiva não se sustenta, restando claro que o autor, como enfermeiro, ainda que tivesse maior ingerência e responsabilidade em alguns aspectos técnicos e administrativos, não pode chegar a ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, a ponto de ensejar o não pagamento de quaisquer horas extras. Nesse passo, "data venia" do entendimento exposto pelo juízo de origem, julgo a ação parcialmente procedente e, com base no conjunto probatório depreendido nos autos, determino como jornada realizada pelo obreiro o horário das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, condenando a ré a pagar ao reclamante, como horas extras, o que exceder dos módulos diários e / ou semanal, com reflexos no aviso prévio, DSR's, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. O adicional deverá ser o normativo - de acordo com os instrumentos coletivos juntados com a exordial (fls. 96/171), observando-se as respectivas vigências e, na ausência, o adicional legal. Desta feita, e emitindo posicionamento expresso quanto aos pontos pretendidos pela reclamada - função do autor, percepção de gratificação salarial e representação perante o Coren - mantenho o acórdão de id 8b9bd83, que condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, em vista da não ativação do obreiro no alegado cargo de confiança. Embargos, pois, que se rejeitam integralmente, atendando a embargante para a cominação prevista no art. 793-A, da CLT, em eventual reconhecimento de litigância de má fé. Em face de tal decisão, a reclamada interpôs novos Embargos de Declaração, aos quais o TRT de origem negou provimento, impondo à parte multa por litigância de má fé, nos termos do artigo 793-A da CLT (id. f7bd06c). Daí a interposição do segundo Recurso de Revista pela reclamada (id. e927d40). Alegou-se, novamente, a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, bem como se impugnou o tema de mérito concernente ao exercício de cargo de gestão pelo reclamante – mediante indicação de afronta ao artigo 62, II, da CLT e divergência jurisprudencial – e a aplicação da multa por litigância de má fé (id. e927d40). O Exmo. Ministro Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista. Sua Excelência (a) afastou a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, (b) quanto ao tema de mérito, erigiu o óbice inscrito na Súmula n.º 126 do TST e, por fim, (c) em relação à multa por litigância de má fé, afastou a alegação de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal (id. f1efcc2). Seguiu-se a interposição do Agravo de Instrumento a que se busca atribuir efeito suspensivo (id. bb894a6). Paralelamente, no curso da execução provisória (Processo n.º CumPrSe-1000117-92.2024.5.02.0020), o MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, mediante despacho lavrado em 3/6/2025, deferiu à reclamada “o prazo de 10 dias para que comprove o depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC”. Em sequência, por meio de decisão proferida em 1/7/2025, o MM. Juízo da execução não conheceu dos Embargos à Execução ajuizados pela ora requerente, por intempestividade. Tecidas essas considerações, tem-se que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC, “[a] eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (destacamos). No caso em tela, contudo, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, tampouco diviso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em decorrência do acórdão regional proferido na fase de conhecimento – objeto do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento a que se busca atribuir efeito suspensivo. Com efeito, em sede de juízo precário de cognição, não antevejo a probabilidade de êxito do Recurso de Revista da reclamada quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Ao proferir novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por força de expressa determinação emanada do Tribunal Superior do Trabalho, a Corte regional aparentemente manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes ao equacionamento da controvérsia relativa ao exercício, pela parte autora, do cargo de gestão previsto no artigo 62, II, da CLT. Anoto, ainda, que, ao manejar a presente Tutela Cautelar, a ora requerente não cuidou em apontar a probabilidade do direito vindicado em relação ao aludido tema de mérito deduzido no Recurso de Revista e renovado no Agravo de Instrumento. Ainda que assim não fosse, diante do teor do acórdão regional, amparado na valoração do acervo fático-probatório dos autos, a r. decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, quanto ao tema de mérito, encontra-se devidamente fundamentada no óbice processual inscrito na Súmula n.º 126 do TST. No que toca ao alegado perigo na demora, pondere-se que, em se tratando de execução provisória, não há risco de liberação de valores à parte exequente, nos termos do artigo 899, “caput”, da CLT (destacamos): Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Por fim, uma vez não demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no Recurso de Revista e no subsequente Agravo de Instrumento, não socorre a ora requerente o argumento em torno de sua atual situação financeira e do montante fixado a título de execução provisória, a fim de justificar o “periculum in mora”. Trata-se, no caso, de crédito de natureza alimentar apurado judicialmente, sem que haja notícia, nos autos, de eventual determinação de liberação de valores ao reclamante antes do trânsito em julgado do acórdão regional proferido na fase de conhecimento. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, constata-se a ausência dos requisitos justificadores da concessão da liminar postulada, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência deduzido pela requerente. Após transcorridas as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras do TST, distribua-se o presente feito, por prevenção, ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, no âmbito da 5ª Turma, por força do que dispõe o artigo 112, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRUZ VERDE

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Associacao Cruz Verde x Antonio Rosendo Segalla

ID: 321288078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001026-42.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRUZ VERDE

Polo Passivo:

ANTONIO ROSENDO SEGALLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

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REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR AIRR 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR AIRR 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRUZ VERDE AGRAVADO: ANTONIO ROSENDO SEGALLA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRUZ VERDE ADVOGADO: Dr. REINALDO FINOCCHIARO FILHO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO ROSENDO SEGALLA ADVOGADO: Dr. DAVID CASSIANO PAIVA GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Tutela provisória de urgência, com pedido de liminar, formulada incidentalmente por ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE S.A. em 2/7/2025 (id. ba5a00a), por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto nos presentes autos (Processo n.º TST-AIRR-1001026-42.2021.5.02.0020). A ora requerente busca, em síntese, a suspensão da execução provisória em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (Processo n.º CumPrSe-1000117-92.2024.5.02.0020). Destaca, em princípio, a relevância das suas atividades, porque figura como mantenedora de hospital filantrópico, “referência no atendimento e tratamento de crianças e adultos com paralisia cerebral grave”. Informa que, atualmente, enfrenta “notória dificuldade econômica”, pois “depende de doações para continuar o atendimento a essas pessoas desassistidas”. Registra que “[o] valor da execução provisória ultrapassa o montante de R$ 1.191.102,38”. Pretende demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no Recurso de Revista e no subsequente Agravo de Instrumento interpostos nos presentes autos. Consigna que o TRT de origem, a par de anterior determinação do TST – que acolhera preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional –, manteve-se omisso em relação a aspectos cruciais ao deslinde da controvérsia relativa ao exercício, pelo reclamante, de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT. Daí por que, segundo entende, “[a] pretensão cautelar encontra amparo na existência de probabilidade do direito, consistente no desrespeito do Tribunal Regional à decisão vinculante proferida pelo STF no Tema 339 do Ementário de Repercussão Geral do STF, com patente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no perigo de dano com a demora do julgamento do recurso de revista, em especial porque a ora requerente já fora intimada a comprovar o “o depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC” (ID 09dd996 dos autos do CumSen nº 1000117-92.2024.5.02.0020)”. Quanto ao perigo na demora, enfatiza que “[a] execução provisória segue em ritmo acelerado, sendo certo que em 3 de junho de 2025 o Exmo. Juiz GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS determinou à ora requerente ‘depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC’, no prazo de dez dias”. Pondera que, “mesmo em se tratando de execução provisória, o valor a ser garantido pela ora requerente deixará de estar à disposição, o que inegavelmente lhe causa prejuízos imediatos, ainda que não seja, por ora, liberado ao empregado”. Requer, ao final, “seja concedida a liminar requerida, e julgada a presente tutela de urgência para, CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto no presente feito, suspender, até o trânsito em julgado, a tramitação do Cumprimento Provisório de Sentença autuado perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (...)”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST, originalmente, para análise da admissibilidade do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento interpostos nestes autos, nos termos do artigo 41, XL, do Regimento Interno do TST. Sobrevindo, no entanto, a protocolização de Tutela Cautelar de urgência incidental durante as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras desta Corte, a atuação desta Presidência encontra amparo no inciso XXX do mesmo dispositivo regimental. Ao exame. Como visto, mediante o ajuizamento de Tutela Cautelar incidental a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na fase de conhecimento, pretende a ora requerente – reclamada no processo matriz – a suspensão da execução provisória em trâmite no juízo de origem. No caso em tela, mediante decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, relator no âmbito da 4ª Turma do TST, o primeiro Recurso de Revista interposto pela reclamada, ora requerente, foi conhecido, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e provido para “declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre: a) as verdadeiras atribuições do reclamante; b) a percepção ou não de gratificação superior a 40% do salário do cargo efetivo; e c) a representação do reclamante junto ao Conselho Regional de Enfermagem” (id. ae0064a). A Corte regional, ao proceder ao reexame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, negou-lhes provimento, mediante a adoção dos seguintes fundamentos (id. c3287d2): Inconformada, a reclamada ainda opôs embargos de declaração (id 32791c5), os quais foram providos parcialmente no tocante à modulação referente ao intervalo intrajornada (id 4a499ed). E foram acolhidos apenas em parte em decorrência do entendimento deste Relator no sentido de que, no tocante aos temas verdadeiras atribuições do reclamante, percepção ou não de gratificação superior a 40% de seu salário e representação deste perante o Conselho Regional de Enfermagem, estes apresentariam natureza fática e, portanto, não passíveis de revaloração da prova contida nos autos. Assim, e após decisão que foi favorável à reclamada, ora embargante, perante o C. TST (id 20c0f83), este Relator expressará razões de decidir no tocante aos referidos temas. Vejamos: A ré afirma em contestação que, além das atividades do reclamante serem de gerência máxima, o autor auferia salário 87% maior que os demais enfermeiros, além de todo o poder de admitir e demitir funcionários, conforme se depreende dos documentos de fls. 352/362. Além disso, diz que o obreiro era responsável por elaborar e alterar escalas de serviço e plantões sem consultar qualquer superior hierárquico, além da escala de férias de todos os enfermeiros, o que denotaria a total fidúcia administrativa da qual gozava o reclamante, tudo a ensejar o não pagamento de quaisquer horas extras. À análise: Ao apontar o eventual enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da norma consolidada, atraiu a reclamada para si o encargo probatório. Vejamos: A princípio, temos que o reclamante teve anotação em sua CTPS como enfermeiro (fls. 38 e seguintes), não havendo qualquer indicação de cargo de confiança. E da mesma forma, recebeu carta de dispensa do setor de recursos humanos como qualquer outro funcionário da ré (fl. 275). Além disso, ainda se depreende do TRCT de fls. 46/47 o pagamento de verbas rescisórias, e dos extratos de fls. 52/66 os recolhimentos fundiários feitos pela ré em seu benefício, todos títulos típicos de um funcionário comum. Noutro giro, certo é que os holeriths juntados às fls. 379/424 demonstram padrão elevado de salário, o que, denotaria, em tese, certa diferenciação do reclamante em relação aos demais enfermeiros. Todavia, este é aspecto que, por si só, nada comprova, devendo, com efeito, ser considerado com o restante do conjunto probatório dos autos de forma sistêmica. E para tanto, vamos à prova oral produzida às fls. 639/645, com algumas passagens extraídas do depoimento da reclamada: "(...) não tinha superior hierárquico, esclarecendo que acima dele estava a diretoria; que perguntado se havia superintendência, respondeu diretoria (...) que o reclamante não possuía procuração em nome do hospital porque ele não era da diretoria; que o reclamante era representante e respondia em nome da reclamada perante o Coren (...)" (sic, fl. 640, gn). Vejamos agora algumas afirmações feitas pelas testemunhas da ré: "(...) não sabe informar se a reclamada conferia ao reclamante alguma procuração para que a representasse (...) que quem faz as escalas de enfermagem era a enfermeira Andrea, supervisora; que a Sra. Andrea era subordinada ao reclamante (...) não sabe dizer se o reclamante tinha acesso às contas bancárias da empresa; que os superiores hierárquicos do reclamante eram a superintendente, Sra. Marilena, e a diretoria; que não sabe dizer quem compunha a diretoria (...) que a superintendência estava hierarquicamente acima do reclamante, Sra. Marilena (...) que não sabe dizer se o reclamante já demitiu algum empregado sem consultar ninguém mais da reclamada; que também não sabe dizer se o reclamante contratou pessoas sem consultar ninguém do hospital (...) que trabalha na reclamada desde 2020 no RH; que o reclamante não poderia admitir nem demitir isoladamente, deveria consultar o R H (...)" (sic, fls. 641/642, gn). Por fim, algumas transcrições das assertivas feitas pelas testemunhas ouvidas ao rogo do autor: "(...) os técnicos de enfermagem se reportavam aos enfermeiros, estes ao reclamante; que o reclamante se reportava à Sra. Marilena; que o reclamante não fazia contratação e nem demissão, tudo era com a Sra. Marilena; que a Sra. Marilena quem decidia também a aplicação de penalidades, advertências, suspensões; que o reclamante não representava a reclamada (...) que perguntada quem realizava as escalas dos funcionários, respondeu quem decidia era Sra. Marilena; que não sabe dizer se o reclamante tinha acesso às contas bancárias da reclamada (...) que acredita que o reclamante fizesse as escalas, submetidas à aprovação da Sra. Marilena (...) o reclamante era o responsável técnico por toda a equipe de enfermagem do hospital (...) reclamante não poderia contratar e nem demitir funcionários; que o reclamante poderia dar advertência e suspensão com o aval da superintendente; que o reclamante montava escala de enfermeiros mas também passava pela mão da superintendente, as coisas administrativas da enfermagem (...) reclamante não possuía sala privativa; que o reclamante não poderia advertir e nem suspender funcionários; que o reclamante não poderia contratar e nem demitir funcionários (...)" (sic, fls. 644/643, gn). Portanto, fica visível, tanto dos trechos acima transcritos, como também dos demais pontos elencados anteriormente, que a tese defensiva não se sustenta, restando claro que o autor, como enfermeiro, ainda que tivesse maior ingerência e responsabilidade em alguns aspectos técnicos e administrativos, não pode chegar a ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, a ponto de ensejar o não pagamento de quaisquer horas extras. Nesse passo, "data venia" do entendimento exposto pelo juízo de origem, julgo a ação parcialmente procedente e, com base no conjunto probatório depreendido nos autos, determino como jornada realizada pelo obreiro o horário das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, condenando a ré a pagar ao reclamante, como horas extras, o que exceder dos módulos diários e / ou semanal, com reflexos no aviso prévio, DSR's, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. O adicional deverá ser o normativo - de acordo com os instrumentos coletivos juntados com a exordial (fls. 96/171), observando-se as respectivas vigências e, na ausência, o adicional legal. Desta feita, e emitindo posicionamento expresso quanto aos pontos pretendidos pela reclamada - função do autor, percepção de gratificação salarial e representação perante o Coren - mantenho o acórdão de id 8b9bd83, que condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, em vista da não ativação do obreiro no alegado cargo de confiança. Embargos, pois, que se rejeitam integralmente, atendando a embargante para a cominação prevista no art. 793-A, da CLT, em eventual reconhecimento de litigância de má fé. Em face de tal decisão, a reclamada interpôs novos Embargos de Declaração, aos quais o TRT de origem negou provimento, impondo à parte multa por litigância de má fé, nos termos do artigo 793-A da CLT (id. f7bd06c). Daí a interposição do segundo Recurso de Revista pela reclamada (id. e927d40). Alegou-se, novamente, a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, bem como se impugnou o tema de mérito concernente ao exercício de cargo de gestão pelo reclamante – mediante indicação de afronta ao artigo 62, II, da CLT e divergência jurisprudencial – e a aplicação da multa por litigância de má fé (id. e927d40). O Exmo. Ministro Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista. Sua Excelência (a) afastou a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, (b) quanto ao tema de mérito, erigiu o óbice inscrito na Súmula n.º 126 do TST e, por fim, (c) em relação à multa por litigância de má fé, afastou a alegação de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal (id. f1efcc2). Seguiu-se a interposição do Agravo de Instrumento a que se busca atribuir efeito suspensivo (id. bb894a6). Paralelamente, no curso da execução provisória (Processo n.º CumPrSe-1000117-92.2024.5.02.0020), o MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, mediante despacho lavrado em 3/6/2025, deferiu à reclamada “o prazo de 10 dias para que comprove o depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC”. Em sequência, por meio de decisão proferida em 1/7/2025, o MM. Juízo da execução não conheceu dos Embargos à Execução ajuizados pela ora requerente, por intempestividade. Tecidas essas considerações, tem-se que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC, “[a] eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (destacamos). No caso em tela, contudo, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, tampouco diviso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em decorrência do acórdão regional proferido na fase de conhecimento – objeto do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento a que se busca atribuir efeito suspensivo. Com efeito, em sede de juízo precário de cognição, não antevejo a probabilidade de êxito do Recurso de Revista da reclamada quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Ao proferir novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por força de expressa determinação emanada do Tribunal Superior do Trabalho, a Corte regional aparentemente manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes ao equacionamento da controvérsia relativa ao exercício, pela parte autora, do cargo de gestão previsto no artigo 62, II, da CLT. Anoto, ainda, que, ao manejar a presente Tutela Cautelar, a ora requerente não cuidou em apontar a probabilidade do direito vindicado em relação ao aludido tema de mérito deduzido no Recurso de Revista e renovado no Agravo de Instrumento. Ainda que assim não fosse, diante do teor do acórdão regional, amparado na valoração do acervo fático-probatório dos autos, a r. decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, quanto ao tema de mérito, encontra-se devidamente fundamentada no óbice processual inscrito na Súmula n.º 126 do TST. No que toca ao alegado perigo na demora, pondere-se que, em se tratando de execução provisória, não há risco de liberação de valores à parte exequente, nos termos do artigo 899, “caput”, da CLT (destacamos): Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Por fim, uma vez não demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no Recurso de Revista e no subsequente Agravo de Instrumento, não socorre a ora requerente o argumento em torno de sua atual situação financeira e do montante fixado a título de execução provisória, a fim de justificar o “periculum in mora”. Trata-se, no caso, de crédito de natureza alimentar apurado judicialmente, sem que haja notícia, nos autos, de eventual determinação de liberação de valores ao reclamante antes do trânsito em julgado do acórdão regional proferido na fase de conhecimento. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, constata-se a ausência dos requisitos justificadores da concessão da liminar postulada, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência deduzido pela requerente. Após transcorridas as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras do TST, distribua-se o presente feito, por prevenção, ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, no âmbito da 5ª Turma, por força do que dispõe o artigo 112, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROSENDO SEGALLA

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Everton Ferreira De Oliveira e outros x Everton Ferreira De Oliveira e outros

ID: 278646383

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS DA COSTA

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LEANDRO GONZALES

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:37d2d2a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001026-25.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado que o autor desempenhava tarefas de responsabilidade diferenciada e recebia remuneração distinta dos demais bancários, tais como caixas e escriturários, não faz jus à jornada especial de seis horas, cabendo-lhe o limite de oito horas diárias, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 044739b), recorrem: ordinariamente o autor (Id. 89b15b3), quanto a cargo de confiança bancário, horas extras, divisor, recolhimentos fiscais e previdenciários, PLR proporcional, correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais; e adesivamente o réu (Id. 9e45364), em relação a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, Justiça Gratuita e honorários sucumbenciais. Recurso do reclamante isento de preparo, em face da gratuidade concedida na sentença. Contrarrazões pelo réu (Id. 2a80181) e pelo autor (Id. 6d7c928). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cargo de confiança bancário. Horas extras. A sentença reconheceu o exercício de função de confiança bancária, na forma do art. 224, §2º, da CLT, e indeferiu as horas excedentes à 6ª diária e reflexos, contra o que se insurge o autor, evocando a confissão do réu em seu favor, assim como a prova testemunhal produzida, porém sem razão. Segundo a inicial, laborou de 11.04.2022 a 02.05.2024 como "Analista ENG SR", em jornada das 9h às 18h30 com uma hora de intervalo, contudo, "mesmo trabalhando além da 6ª hora diária o banco não lhe pagou as horas extras além da sexta hora diária, ou quando pagou as excedentes à 8ª diária, fez incorretamente, já que não considerou o obreiro no devido enquadramento legal (art. 224, caput da CLT)" (Id. 0090313). A defesa arguiu a exceção do §2º do art. 224 da CLT, alegando que, no cargo de "ANALISTA ENGENHARIA TI SÊNIOR", "sempre gozou de poderes e responsabilidades diferenciadas, atuando com autonomia e fidúcia superiores às depositadas dos bancários comuns, na medida em que o autor exercia a função de Líder Tech da Squad, sendo responsável pelo consumo de dados do Open Finance e exercendo posição de liderança técnica do time". Ademais, "atuava em vários sistemas, como o ER 4 e o IE2, que verificava o consumo de dados Open Finance", possuindo acesso a "informações privilegiadas e sigilosas", e, "se os sistemas falhassem, haveria impacto nos negócios e operações do Banco e de clientes" (Id. f9cb24a). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "trabalhava dentro de um time; que o depoente era analista de sistemas sênior; que não era líder de outros analistas... não era 'tech lead'... não tinham autonomia, pois o direcionamento vinha de outra equipe de arquitetura; que não faziam implantação do programa", admitindo, contudo, que "desenvolvia junto com o time programas; que o time tinha interação com área de negócios... os programas tinham objetivo de armazenamento de dados do open finance" (Id. 4777b8c, destaquei). O réu, por sua vez, declarou que o autor era "líder técnico da squad; que era o responsável pelo projeto e passar as tarefas; que havia seis pessoas na equipe... o sistema não era diferente, mas os acessos sim, sendo que o reclamante liberava o acesso aos demais membros; que o reclamante tinha acesso ao sistema todo; que o projeto vem da diretoria e é passado pelo coordenador; que os projetos executados pelo reclamante não precisavam de validação; que o reclamante fazia implantação de programas, sem necessitar da aprovação de ninguém; que o reclamante tinha autonomia no desenvolvimento de suas atividades... o responsável por falhas no programa era o reclamante", que "se reportava ao coordenador, e os analistas, ao reclamante; que os analistas eram subordinados tecnicamente ao reclamante; que a gestão administrativa era feita pelo coordenador... o reclamante não tinha acesso a dados de clientes; que os dados nos projetos eram fictícios" (Id. 4777b8c, destaquei). A testemunha patronal, o analista de sistemas Jorge Luiz Kenta Suzano, relatou que o reclamante era líder técnico de sua equipe e, como tal, deliberava sobre as atividades e soluções técnicas, realizava reuniões com a área de negócios, passava as atribuições aos membros de sua equipe, respondia a dúvidas, acompanhava, resolvia problemas e validava a implantação dos projetos para compartilhamento de dados dos clientes entre bancos que deveriam ser aprovados pela área de negócios, sem, contudo, ter acesso a informações sigilosas do BANCO: "... trabalha na reclamada desde 2019, como analista de sistemas; que trabalhou com o reclamante entre 2021 e 2022, durante menos de um ano; que o depoente era analista; que na equipe havia cinco a seis pessoas; que o reclamante era líder técnico; que o reclamante decidia todas as tarefas e soluções técnicas do time; que a equipe fazia manutenção, suporte e implantação do produto open finance; que havia validação interna do projeto, não sendo necessário passar por gerente ou coordenador; que o reclamante fazia reuniões com área de negócios; que o depoente não participava; que o reclamante passava aos analistas o que tinha que ser feito; que o reclamante tinha acesso aos mesmos sistemas do depoente; que acredita que o reclamante tinha mais poder dentro dos sistemas, mas acredita que fazia o mesmo que o depoente; que em caso de dúvida, o depoente procurava o líder técnico (reclamante) ou líder de negócios (Caio); que o reclamante participava e acompanhava implantação; que o líder técnico decidia sobre algum problema ou dúvida na implantação; que o open finance era relacionado a compartilhamento de dados de clientes entre bancos; que o coordenador era Julio; que os líderes da equipe (reclamante, Caio e o 'team lead', não se recordando o nome da pessoa) validavam o projeto; que a área de negócios aprovava o projeto e tratava com esses líderes; quese a área de negócios não aprovasse, o projeto não seria implementado; que a equipe toda responde por eventual falha do projeto; que não tinha acesso a informações sigilosas do banco; que o reclamante tinha autonomia para desenvolver programas..." (destaquei) Extrai-se da prova oral que o autor não exercia função meramente subordinada, a exemplo de escriturários e caixas, mas sim de confiança bancária nos termos do art. 224, §2º da CLT, já que desempenhava funções de maior fidúcia, responsabilidade e conhecimento técnico, sendo responsável por tomar decisões técnicas sobre as tarefas realizadas pela sua equipe, dentro de sua área especializada, e o fato de ser subordinado ao coordenador e não ter acesso a informações sigilosas do BANCO não descaracterizam a exceção legal. Ademais, recebeu em março/2024 o salário base de R$11.786,32 acrescido de R$6.482,48 a título de "comissão de cargo" (Id. f79ef0b, p. 376 do PDF), totalizando R$18.268,80, remuneração essa que não se coaduna com a do mero cumpridor de tarefas burocráticas submetido à jornada de seis horas, haja vista o piso salarial fixado para o pessoal do escritório, tesoureiros, caixas e outros empregados de Tesouraria de R$2.921,64, na cláusula 2ª, "a.3", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 (Id. 169ec39, p. 725 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que indeferiu as horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias, ficando prejudicada a análise em relação ao divisor. 2. PLR proporcional. Ratifico o indeferimento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional de 2024, por ausência nos autos da norma coletiva instituidora da verba, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não procede a alegação recursal de que "realizou a juntada da Convenção Coletiva mais recente até o momento da propositura da presente ação" e "a ausência de uma Convenção Coletiva vigente no momento da demissão não elimina o direito da Reclamante à remuneração proporcional correspondente ao período em que laborou" (Id. 89b15b3, p. 985 do PDF), olvidando-se da inviabilidade de pleitear direito futuro e incerto, condicionado à efetiva negociação sindical para sua implementação. Nada a deferir. 3. Justiça gratuita. Dou razão ao réu ao questionar a declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor (Id. 92a141a), em face da última remuneração percebida de R$18.268,80 em maio/2024 (termo de rescisão, Id. eae1ccb), correspondente a mais de 12 salários mínimos, que destoa dos termos do referido documento, sem que haja, tampouco, qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, não servindo para tanto a fatura do seu cartão de crédito de junho/2024 no valor de R$698,69, ou o empréstimo consignado no importe de R$10.347,20, contratado no curso do pacto laboral que vigorou de 11.04.2022 a 02.05.2024, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$338,88 a partir de 27.03.2023 (Id. fdedabe), que certamente não serviram para sua subsistência, observando-se, ademais, que já foram quitadas na rescisão (campo 105). Reformo, pois, para afastar a gratuidade deferida a quo e, por consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo, em observância ao art. 791, §4º, da CLT. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Correção monetária e juros de mora. Limitação da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da manutenção da improcedência total da demanda, ficam prejudicados os pedidos relativos a recolhimentos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros de mora, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e verba honorária em favor do recorrente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu, a fim de afastar a gratuidade deferida ao reclamante, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo deste, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial (em 22/04/2025): ANNIKY FORCINETTI e BRUNA BOZOLAN LALUCCI. Observação: Acompanhou nesta data o julgamento, por videoconferência, a Dra. Anniky Forcinetti. São Paulo, 13 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA

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Everton Ferreira De Oliveira e outros x Everton Ferreira De Oliveira e outros

ID: 278646403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS DA COSTA

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LEANDRO GONZALES

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:37d2d2a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001026-25.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado que o autor desempenhava tarefas de responsabilidade diferenciada e recebia remuneração distinta dos demais bancários, tais como caixas e escriturários, não faz jus à jornada especial de seis horas, cabendo-lhe o limite de oito horas diárias, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 044739b), recorrem: ordinariamente o autor (Id. 89b15b3), quanto a cargo de confiança bancário, horas extras, divisor, recolhimentos fiscais e previdenciários, PLR proporcional, correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais; e adesivamente o réu (Id. 9e45364), em relação a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, Justiça Gratuita e honorários sucumbenciais. Recurso do reclamante isento de preparo, em face da gratuidade concedida na sentença. Contrarrazões pelo réu (Id. 2a80181) e pelo autor (Id. 6d7c928). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cargo de confiança bancário. Horas extras. A sentença reconheceu o exercício de função de confiança bancária, na forma do art. 224, §2º, da CLT, e indeferiu as horas excedentes à 6ª diária e reflexos, contra o que se insurge o autor, evocando a confissão do réu em seu favor, assim como a prova testemunhal produzida, porém sem razão. Segundo a inicial, laborou de 11.04.2022 a 02.05.2024 como "Analista ENG SR", em jornada das 9h às 18h30 com uma hora de intervalo, contudo, "mesmo trabalhando além da 6ª hora diária o banco não lhe pagou as horas extras além da sexta hora diária, ou quando pagou as excedentes à 8ª diária, fez incorretamente, já que não considerou o obreiro no devido enquadramento legal (art. 224, caput da CLT)" (Id. 0090313). A defesa arguiu a exceção do §2º do art. 224 da CLT, alegando que, no cargo de "ANALISTA ENGENHARIA TI SÊNIOR", "sempre gozou de poderes e responsabilidades diferenciadas, atuando com autonomia e fidúcia superiores às depositadas dos bancários comuns, na medida em que o autor exercia a função de Líder Tech da Squad, sendo responsável pelo consumo de dados do Open Finance e exercendo posição de liderança técnica do time". Ademais, "atuava em vários sistemas, como o ER 4 e o IE2, que verificava o consumo de dados Open Finance", possuindo acesso a "informações privilegiadas e sigilosas", e, "se os sistemas falhassem, haveria impacto nos negócios e operações do Banco e de clientes" (Id. f9cb24a). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "trabalhava dentro de um time; que o depoente era analista de sistemas sênior; que não era líder de outros analistas... não era 'tech lead'... não tinham autonomia, pois o direcionamento vinha de outra equipe de arquitetura; que não faziam implantação do programa", admitindo, contudo, que "desenvolvia junto com o time programas; que o time tinha interação com área de negócios... os programas tinham objetivo de armazenamento de dados do open finance" (Id. 4777b8c, destaquei). O réu, por sua vez, declarou que o autor era "líder técnico da squad; que era o responsável pelo projeto e passar as tarefas; que havia seis pessoas na equipe... o sistema não era diferente, mas os acessos sim, sendo que o reclamante liberava o acesso aos demais membros; que o reclamante tinha acesso ao sistema todo; que o projeto vem da diretoria e é passado pelo coordenador; que os projetos executados pelo reclamante não precisavam de validação; que o reclamante fazia implantação de programas, sem necessitar da aprovação de ninguém; que o reclamante tinha autonomia no desenvolvimento de suas atividades... o responsável por falhas no programa era o reclamante", que "se reportava ao coordenador, e os analistas, ao reclamante; que os analistas eram subordinados tecnicamente ao reclamante; que a gestão administrativa era feita pelo coordenador... o reclamante não tinha acesso a dados de clientes; que os dados nos projetos eram fictícios" (Id. 4777b8c, destaquei). A testemunha patronal, o analista de sistemas Jorge Luiz Kenta Suzano, relatou que o reclamante era líder técnico de sua equipe e, como tal, deliberava sobre as atividades e soluções técnicas, realizava reuniões com a área de negócios, passava as atribuições aos membros de sua equipe, respondia a dúvidas, acompanhava, resolvia problemas e validava a implantação dos projetos para compartilhamento de dados dos clientes entre bancos que deveriam ser aprovados pela área de negócios, sem, contudo, ter acesso a informações sigilosas do BANCO: "... trabalha na reclamada desde 2019, como analista de sistemas; que trabalhou com o reclamante entre 2021 e 2022, durante menos de um ano; que o depoente era analista; que na equipe havia cinco a seis pessoas; que o reclamante era líder técnico; que o reclamante decidia todas as tarefas e soluções técnicas do time; que a equipe fazia manutenção, suporte e implantação do produto open finance; que havia validação interna do projeto, não sendo necessário passar por gerente ou coordenador; que o reclamante fazia reuniões com área de negócios; que o depoente não participava; que o reclamante passava aos analistas o que tinha que ser feito; que o reclamante tinha acesso aos mesmos sistemas do depoente; que acredita que o reclamante tinha mais poder dentro dos sistemas, mas acredita que fazia o mesmo que o depoente; que em caso de dúvida, o depoente procurava o líder técnico (reclamante) ou líder de negócios (Caio); que o reclamante participava e acompanhava implantação; que o líder técnico decidia sobre algum problema ou dúvida na implantação; que o open finance era relacionado a compartilhamento de dados de clientes entre bancos; que o coordenador era Julio; que os líderes da equipe (reclamante, Caio e o 'team lead', não se recordando o nome da pessoa) validavam o projeto; que a área de negócios aprovava o projeto e tratava com esses líderes; quese a área de negócios não aprovasse, o projeto não seria implementado; que a equipe toda responde por eventual falha do projeto; que não tinha acesso a informações sigilosas do banco; que o reclamante tinha autonomia para desenvolver programas..." (destaquei) Extrai-se da prova oral que o autor não exercia função meramente subordinada, a exemplo de escriturários e caixas, mas sim de confiança bancária nos termos do art. 224, §2º da CLT, já que desempenhava funções de maior fidúcia, responsabilidade e conhecimento técnico, sendo responsável por tomar decisões técnicas sobre as tarefas realizadas pela sua equipe, dentro de sua área especializada, e o fato de ser subordinado ao coordenador e não ter acesso a informações sigilosas do BANCO não descaracterizam a exceção legal. Ademais, recebeu em março/2024 o salário base de R$11.786,32 acrescido de R$6.482,48 a título de "comissão de cargo" (Id. f79ef0b, p. 376 do PDF), totalizando R$18.268,80, remuneração essa que não se coaduna com a do mero cumpridor de tarefas burocráticas submetido à jornada de seis horas, haja vista o piso salarial fixado para o pessoal do escritório, tesoureiros, caixas e outros empregados de Tesouraria de R$2.921,64, na cláusula 2ª, "a.3", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 (Id. 169ec39, p. 725 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que indeferiu as horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias, ficando prejudicada a análise em relação ao divisor. 2. PLR proporcional. Ratifico o indeferimento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional de 2024, por ausência nos autos da norma coletiva instituidora da verba, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não procede a alegação recursal de que "realizou a juntada da Convenção Coletiva mais recente até o momento da propositura da presente ação" e "a ausência de uma Convenção Coletiva vigente no momento da demissão não elimina o direito da Reclamante à remuneração proporcional correspondente ao período em que laborou" (Id. 89b15b3, p. 985 do PDF), olvidando-se da inviabilidade de pleitear direito futuro e incerto, condicionado à efetiva negociação sindical para sua implementação. Nada a deferir. 3. Justiça gratuita. Dou razão ao réu ao questionar a declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor (Id. 92a141a), em face da última remuneração percebida de R$18.268,80 em maio/2024 (termo de rescisão, Id. eae1ccb), correspondente a mais de 12 salários mínimos, que destoa dos termos do referido documento, sem que haja, tampouco, qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, não servindo para tanto a fatura do seu cartão de crédito de junho/2024 no valor de R$698,69, ou o empréstimo consignado no importe de R$10.347,20, contratado no curso do pacto laboral que vigorou de 11.04.2022 a 02.05.2024, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$338,88 a partir de 27.03.2023 (Id. fdedabe), que certamente não serviram para sua subsistência, observando-se, ademais, que já foram quitadas na rescisão (campo 105). Reformo, pois, para afastar a gratuidade deferida a quo e, por consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo, em observância ao art. 791, §4º, da CLT. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Correção monetária e juros de mora. Limitação da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da manutenção da improcedência total da demanda, ficam prejudicados os pedidos relativos a recolhimentos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros de mora, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e verba honorária em favor do recorrente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu, a fim de afastar a gratuidade deferida ao reclamante, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo deste, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial (em 22/04/2025): ANNIKY FORCINETTI e BRUNA BOZOLAN LALUCCI. Observação: Acompanhou nesta data o julgamento, por videoconferência, a Dra. Anniky Forcinetti. São Paulo, 13 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Andre Marcondes Silva e outros x Retifica Trevo Ltda - Epp e outros

ID: 316876606

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA FRANCISCO FERNANDES PADRE

Polo Passivo:

RETIFICA TREVO LTDA - EPP VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS WILSON MARTINS

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO: RETIFICA TREVO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a5055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 19/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando RETIFICA TREVO LTDA – EPP (Ré) e, subisidiariamente, WILSON MARTINS (2º Réu) e VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS (3º Réu), a pagar em favor da parte Autora, FRANCISCO FERNANDES PADRE, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais pela aplicação de reajustes e reflexos; – Adicional de insalubridade e reflexos; – Diferenças de FGTS; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, simples, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – 13º salários integrais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; – Saldo de Salário de 26 dias de junho de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 90 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 14/09/2024 como último do contrato) - (Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT); – 13º salário proporcional de 9/12 de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2024 de 6/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; Comprove a 1ª Ré, no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a 1ª Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Determino que a 1ª Ré, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), fornecer ao Autor o PPP atualizado, constando as condições insalubres ora deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 60 dias, revertida em favor da parte Autora (art. 537 CPC). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Honorários da perícia de periculosidade pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERNANDES PADRE

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