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Antonio Do Carmo Barbosa x Goiasforte Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 331640106

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010404-02.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO CARMO BARBOSA

Polo Passivo:

GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010404-02.2025.5.03.0075 AUTOR: ANTONIO DO CARMO BARBOSA RÉU: GOIASFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010404-02.2025.5.03.0075 AUTOR: ANTONIO DO CARMO BARBOSA RÉU: GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a7a4e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO DO CARMO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 67.932,55 Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID e4ddc81. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID dc09d46). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigo 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF). O princípio do contraditório foi respeitado. Inexiste, portanto, inépcia a ser declarada. Não prospera a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando as datas de admissão (01/12/2020), dispensa (03/04/2024) e do ajuizamento da ação (14/03/2025), não há prescrição a ser declarada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O autor alega que foi contratado pela reclamada em 01/12/2020, para exercer a função de vigilante, tendo prestado serviços até 03/04/2024, quando ocorreu a extinção do contrato de trabalho por motivo de sucessão contratual entre empresas prestadoras de serviços junto à tomadora, Caixa Econômica Federal. Aduz que o aviso prévio indenizado não foi pago com fundamento na Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Postula o pagamento do aviso prévio de 42 dias com reflexos em férias, 13º salário e FGTS + 40%. No contraponto, a reclamada defende-se ao argumento que cumpriu a previsão contida na CCT da categoria que expressamente exclui o pagamento de aviso prévio nas hipóteses de continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho com a nova contratada. De fato, a cláusula 23ª da CCT 2024, assim dispõe: "GARANTIA DE EMPREGO - Ficam as Empresas obrigadas a demitir os empregados, sem justa causa, no caso de ocorrer a transferência da prestação de serviço a outra empresa, seja em decorrência do rompimento do contrato de prestação de serviços, tomada de preço, convites ou determinação do tomador do serviço, desde que: a) o empregado esteja sendo imediatamente aproveitado pela empresa que assumir o serviço, com o devido registro em sua CTPS; b) o empregado manifeste prévia e expressamente a sua vontade em continuar no serviço com a nova empresa; c) sejam quitadas as verbas rescisórias devidas ao empregado relativamente à empresa que estiver deixando o mencionado serviço, à exceção do aviso prévio, por se tratarem de contratos de trabalhos distintos; d) o empregado que for aproveitado nestas condições fica dispensado perante o novo empregador do contrato de experiência. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cumpridas as condições estipuladas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” acima, as partes aqui acordantes reconhecem e afirmam que há desobrigação do pagamento do “AVISO PRÉVIO.". Nos termos da norma convencional, portanto, em caso de encerramento da prestação de serviços pela empregadora, o empregado que assim optar poderá será aproveitado pela sucessora, encerrando-se formalmente o contrato de trabalho anterior, com assistência do sindicato profissional, e imediata contratação pela empresa que assumirá as atividades. Sendo assim, visto que é incontroverso nos autos que houve prestação de serviços de forma descontínua entre a reclamada e a sucessora, desobrigada está a ré de pagar o aviso prévio, na forma acordada, conforme diretriz estabelecida pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. Não prospera, portanto, a pretensão. Registe-se, por oportuno, que o TRCT de fl. 211/212, o extrato de FGTS de fls. 178/185, bem como comprovante de depósito bancário de fl. 213, comprovam o pagamento das demais verbas rescisórias. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Afirma o reclamante que trabalhou em escalas de trabalho, das 8h às 17h48, 8h12 às 18h, 08h às 17h48 e 9h12 às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, mas era obrigada a permanecer no trabalho após o expediente. Sustenta que laborou em sobreaviso, o que ocorria a cada três semanas, para atendimentos de disparo de alarme, ficando de sobreaviso após o término de sua jornada, das 18h de um dia às 8h do dia seguinte durante os dias úteis, e durante todo o fim de semana. Aduz ainda, que, era acionado para atendimentos presenciais em média uma a duas vezes por mês, o que resultava em jornadas de aproximadamente 1 hora por ocorrência, podendo chegar a 6 horas, resultando em um média de 3,5 horas extras mensais. Em algumas oportunidades, era necessário permanecer no local até o dia seguinte, com as horas extras registradas apenas no livro de ocorrências, e, parcialmente adimplidas. Postula, assim, o pagamento de 3,5 horas extras mensais, horas de sobreaviso e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho da parte autora está fielmente registrada nos cartões de ponto e que ela não era obrigada a laborar depois do expediente, bem como que não permaneceu em escala de sobreaviso. Os cartões de ponto foram acostados aos autos às fls. 188/204 e 305/331, sem registro de jornada britânica e assinados pelo reclamante. Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que anotava os horários de trabalho corretamente em uma folha de ponto; que acontecia de ser acionado fora do expediente normal, que como eram 3 vigilantes, cada semana ficava 1 como responsável; que quando era acionado anotava na folha e deixava guardado com ele; que tinha um livro de ocorrências, que anotava tudo que acontecesse; que tinha que ficar em casa de sobreaviso e não podia sair nessa semana; que a partir do momento que vinha para casa ficava de sobreaviso; que no mínimo 1 vez por semana, era acionado para ocorrências que duravam as vezes 1 horas, e coisas mais complicadas ficava até as 22h, tudo ficando registrado no livro de ocorrências. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 634). A testemunha ouvida a convite da autora afirmou que trabalhou com o reclamante exercendo na empresa a função de serviços gerais; que é casada com um dos vigilantes que revezavam com o autor; que o autor era acionado fora do horário; que cada semana um vigilante ficava com o telefone; que eles tinham que ficar atento ao telefone para qualquer ocorrência; que não podiam viajar, pois quando acionados tinham que estar na empresa em 10 minutos; que tinham que ficar de sobreaviso até outro vigilante assumir; que presenciava todos os dias o trabalho do autor porque trabalhava na mesma agencia; que com seu esposo os acionamentos ocorriam em média de 1 a 2 vezes por semana. (Minuto 00:13:01, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 634). De sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que não tinha contato visual com o reclamante; que disparo de alarme é acompanhado pelo monitoramento da Caixa, não sabendo se foi necessário o acionamento de empregados da reclamada; que o fiscal mais próximo quem faz esse pronto atendimentos; se acontecer o acionamento anota-se no livro de ocorrências, para colocar o tempo exato da ocorrência. (Minuto 00:23:10, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Depreende-se, a partir da prova oral produzida, que a testemunha arregimentada pela reclamada não presenciou a rotina de trabalho do reclamante, sendo que nem sequer trabalhava na mesma agência, de forma que seu depoimento possui menor valor probatório. Por outro lado, a testemunha ouvida a pedido do reclamante trabalhou diretamente com ele, na mesma agência e nos mesmos horários, sendo esposa de um dos vigilantes (que lá também trabalhava, e exercia a mesma dinâmica de trabalho do autor), sendo razoável atribuir maior valor probante às suas declarações. Em audiência, foi determinado pelo Juízo que a empresa juntasse aos autos o livro de ocorrências, uma vez que a prova oral colhida demonstrou que se ou quando o reclamante fosse acionado fora do horário de trabalho, o livro em questão registraria o dia, bem como o tempo da respectiva prestação de serviços, sob as penas do artigo 400 do CPC. Apesar da cominação imposta, não foram juntados pela ré os respectivos livros, sob a alegação de que são descartados de 3 em 3 meses; não havendo arquivo, como inclusive declarado pelo preposto. Todavia, reconsidera-se o decidido em audiência (ID 2855e6), deixando-se de se aplicar a parte ré os efeitos do art. 400 do CPC, visto que o próprio autor, em depoimento pessoal, declarou que também fazia as anotações quando acionado fora do expediente normal, além do livro, também na folha de ponto, dizendo inclusive que tinha folha própria para o controle pessoal. Não bastasse, na inicial também declarou o reclamante que as horas extras registradas apenas no livro de ocorrências eram parcialmente adimplidas. Fl.5. Logo, cabia ao reclamante apontar diferenças de horas não pagas em réplica a esse respeito. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Portanto, não prospera o pleito de pagamento de 3,5 horas extras mensais e reflexos. (alínea “b” do rol de pedidos). Relativamente ao sobreaviso, o art. 244, §2º da CLT prevê que se considera em sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, fazendo jus ao pagamento das respectivas horas, à razão de 1/3 da hora normal, sem prejuízo das horas extras quando for efetivamente convocado para o trabalho fora de sua jornada normal. Como visto, em depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha que ficar em casa de sobreaviso e não podia sair nessa semana; que a partir do momento que vinha para casa ficava de sobreaviso. De sua vez, a testemunha indicada pela parte autora afirmou que cada semana um vigilante ficava com o telefone; que eles tinham que ficar atento ao telefone para qualquer ocorrência; que não podiam viajar, pois quando acionados tinham que estar na empresa em 10 minutos; que tinham que ficar de sobreaviso até outro vigilante assumir. Por outro lado, a reclamada não logrou êxito em demonstrar que havia vigilantes especificamente designados para o atendimento de chamados de urgência. A partir do conjunto probatório produzido, ficou demonstrado que a parte autora permanecia em escala de sobreaviso, para atendimento de disparo de alarmes, não podendo se distanciar da cidade ou desligar o celular. A permanência em escala de plantão, para atendimento das demandas urgentes fora do horário de expediente, configura o regime de sobreaviso, na forma do art. 244, §2º da CLT. Assim, reconhece-se que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, conforme declinado na inicial, por uma semana a cada três semanas, nos horários em que não estava realizando sua jornada normal de trabalho, inclusive em finais de semana e feriados. Por conseguinte, prospera o pedido devendo a parte ré realizar o pagamento de horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal, (por analogia §2º, artigo 244, da CLT), nos limites do pedido, com reflexos em RSR`s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. Para cálculo deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada reconhecida; frequência, excluindo-se afastamentos comprovados; o disposto na Súmula 264 do TST e na Súmula 132, II do C. TST (o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso); divisor 220; evolução salarial do autor. MULTAS CONVENCIONAIS. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional em razão do descumprimento de cláusulas do instrumento normativo coletivo e de preceitos legais, que indica às fls. 7 da inicial. A reclamada contesta, alegando não ter cometido infração à CCT que justifique a aplicação de qualquer penalidade. As CCTs juntadas aos autos preveem multa convencional equivalente a 20% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, a incidir sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 salário nominal por trabalhador (v.g. cláusula 67ª, CCT 2024/2025, fl. 117). No caso dos autos, não se verificou violação quanto correto pagamento das horas extras, sendo indevidas as penalidades pleiteadas sob tal fundamentação. De sua vez, a reclamada não logrou demonstrar, como lhe competia, que promove a revisão de armas e munições a cada seis meses, logo, caracterizado o descumprimento da cláusula convencional. De igual modo, a ré não comprovou o pagamento de curso de reciclagem, em violação ao § 7º, artigo 156, da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, incidindo, assim, a multa convencional, ante a vulneração do preceito legal, conforme dicção da cláusula 67ª, supramencionada. Constatou-se, ainda, violação por parte da reclamada pela não quitação de horas de sobreaviso e reflexos. Assim, prospera o pleito de pagamento de três multas convencionais, por cada instrumento normativo vigente durante o pacto laboral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Como não se demonstrou que as partes são reciprocamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de parcelas adimplidas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID cb5d151), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010404-02.2025.5.03.0075, ajuizada por ANTONIO DO CARMO BARBOSA em face de GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal, (por analogia §2º, artigo 244, da CLT), nos limites do pedido, com reflexos em RSR`s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. Para cálculo deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada reconhecida; frequência, excluindo-se afastamentos comprovados; o disposto na Súmula 264 do TST e na Súmula 132, II do C. TST (o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso); divisor 220; evolução salarial do autor. b) três multas convencionais, por cada instrumento normativo vigente durante o pacto laboral. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Antonio Do Carmo Barbosa x Goiasforte Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 331640121

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010404-02.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO CARMO BARBOSA

Polo Passivo:

GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010404-02.2025.5.03.0075 AUTOR: ANTONIO DO CARMO BARBOSA RÉU: GOIASFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010404-02.2025.5.03.0075 AUTOR: ANTONIO DO CARMO BARBOSA RÉU: GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a7a4e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO DO CARMO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 67.932,55 Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID e4ddc81. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID dc09d46). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigo 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF). O princípio do contraditório foi respeitado. Inexiste, portanto, inépcia a ser declarada. Não prospera a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando as datas de admissão (01/12/2020), dispensa (03/04/2024) e do ajuizamento da ação (14/03/2025), não há prescrição a ser declarada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O autor alega que foi contratado pela reclamada em 01/12/2020, para exercer a função de vigilante, tendo prestado serviços até 03/04/2024, quando ocorreu a extinção do contrato de trabalho por motivo de sucessão contratual entre empresas prestadoras de serviços junto à tomadora, Caixa Econômica Federal. Aduz que o aviso prévio indenizado não foi pago com fundamento na Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Postula o pagamento do aviso prévio de 42 dias com reflexos em férias, 13º salário e FGTS + 40%. No contraponto, a reclamada defende-se ao argumento que cumpriu a previsão contida na CCT da categoria que expressamente exclui o pagamento de aviso prévio nas hipóteses de continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho com a nova contratada. De fato, a cláusula 23ª da CCT 2024, assim dispõe: "GARANTIA DE EMPREGO - Ficam as Empresas obrigadas a demitir os empregados, sem justa causa, no caso de ocorrer a transferência da prestação de serviço a outra empresa, seja em decorrência do rompimento do contrato de prestação de serviços, tomada de preço, convites ou determinação do tomador do serviço, desde que: a) o empregado esteja sendo imediatamente aproveitado pela empresa que assumir o serviço, com o devido registro em sua CTPS; b) o empregado manifeste prévia e expressamente a sua vontade em continuar no serviço com a nova empresa; c) sejam quitadas as verbas rescisórias devidas ao empregado relativamente à empresa que estiver deixando o mencionado serviço, à exceção do aviso prévio, por se tratarem de contratos de trabalhos distintos; d) o empregado que for aproveitado nestas condições fica dispensado perante o novo empregador do contrato de experiência. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cumpridas as condições estipuladas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” acima, as partes aqui acordantes reconhecem e afirmam que há desobrigação do pagamento do “AVISO PRÉVIO.". Nos termos da norma convencional, portanto, em caso de encerramento da prestação de serviços pela empregadora, o empregado que assim optar poderá será aproveitado pela sucessora, encerrando-se formalmente o contrato de trabalho anterior, com assistência do sindicato profissional, e imediata contratação pela empresa que assumirá as atividades. Sendo assim, visto que é incontroverso nos autos que houve prestação de serviços de forma descontínua entre a reclamada e a sucessora, desobrigada está a ré de pagar o aviso prévio, na forma acordada, conforme diretriz estabelecida pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. Não prospera, portanto, a pretensão. Registe-se, por oportuno, que o TRCT de fl. 211/212, o extrato de FGTS de fls. 178/185, bem como comprovante de depósito bancário de fl. 213, comprovam o pagamento das demais verbas rescisórias. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Afirma o reclamante que trabalhou em escalas de trabalho, das 8h às 17h48, 8h12 às 18h, 08h às 17h48 e 9h12 às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, mas era obrigada a permanecer no trabalho após o expediente. Sustenta que laborou em sobreaviso, o que ocorria a cada três semanas, para atendimentos de disparo de alarme, ficando de sobreaviso após o término de sua jornada, das 18h de um dia às 8h do dia seguinte durante os dias úteis, e durante todo o fim de semana. Aduz ainda, que, era acionado para atendimentos presenciais em média uma a duas vezes por mês, o que resultava em jornadas de aproximadamente 1 hora por ocorrência, podendo chegar a 6 horas, resultando em um média de 3,5 horas extras mensais. Em algumas oportunidades, era necessário permanecer no local até o dia seguinte, com as horas extras registradas apenas no livro de ocorrências, e, parcialmente adimplidas. Postula, assim, o pagamento de 3,5 horas extras mensais, horas de sobreaviso e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho da parte autora está fielmente registrada nos cartões de ponto e que ela não era obrigada a laborar depois do expediente, bem como que não permaneceu em escala de sobreaviso. Os cartões de ponto foram acostados aos autos às fls. 188/204 e 305/331, sem registro de jornada britânica e assinados pelo reclamante. Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que anotava os horários de trabalho corretamente em uma folha de ponto; que acontecia de ser acionado fora do expediente normal, que como eram 3 vigilantes, cada semana ficava 1 como responsável; que quando era acionado anotava na folha e deixava guardado com ele; que tinha um livro de ocorrências, que anotava tudo que acontecesse; que tinha que ficar em casa de sobreaviso e não podia sair nessa semana; que a partir do momento que vinha para casa ficava de sobreaviso; que no mínimo 1 vez por semana, era acionado para ocorrências que duravam as vezes 1 horas, e coisas mais complicadas ficava até as 22h, tudo ficando registrado no livro de ocorrências. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 634). A testemunha ouvida a convite da autora afirmou que trabalhou com o reclamante exercendo na empresa a função de serviços gerais; que é casada com um dos vigilantes que revezavam com o autor; que o autor era acionado fora do horário; que cada semana um vigilante ficava com o telefone; que eles tinham que ficar atento ao telefone para qualquer ocorrência; que não podiam viajar, pois quando acionados tinham que estar na empresa em 10 minutos; que tinham que ficar de sobreaviso até outro vigilante assumir; que presenciava todos os dias o trabalho do autor porque trabalhava na mesma agencia; que com seu esposo os acionamentos ocorriam em média de 1 a 2 vezes por semana. (Minuto 00:13:01, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 634). De sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que não tinha contato visual com o reclamante; que disparo de alarme é acompanhado pelo monitoramento da Caixa, não sabendo se foi necessário o acionamento de empregados da reclamada; que o fiscal mais próximo quem faz esse pronto atendimentos; se acontecer o acionamento anota-se no livro de ocorrências, para colocar o tempo exato da ocorrência. (Minuto 00:23:10, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Depreende-se, a partir da prova oral produzida, que a testemunha arregimentada pela reclamada não presenciou a rotina de trabalho do reclamante, sendo que nem sequer trabalhava na mesma agência, de forma que seu depoimento possui menor valor probatório. Por outro lado, a testemunha ouvida a pedido do reclamante trabalhou diretamente com ele, na mesma agência e nos mesmos horários, sendo esposa de um dos vigilantes (que lá também trabalhava, e exercia a mesma dinâmica de trabalho do autor), sendo razoável atribuir maior valor probante às suas declarações. Em audiência, foi determinado pelo Juízo que a empresa juntasse aos autos o livro de ocorrências, uma vez que a prova oral colhida demonstrou que se ou quando o reclamante fosse acionado fora do horário de trabalho, o livro em questão registraria o dia, bem como o tempo da respectiva prestação de serviços, sob as penas do artigo 400 do CPC. Apesar da cominação imposta, não foram juntados pela ré os respectivos livros, sob a alegação de que são descartados de 3 em 3 meses; não havendo arquivo, como inclusive declarado pelo preposto. Todavia, reconsidera-se o decidido em audiência (ID 2855e6), deixando-se de se aplicar a parte ré os efeitos do art. 400 do CPC, visto que o próprio autor, em depoimento pessoal, declarou que também fazia as anotações quando acionado fora do expediente normal, além do livro, também na folha de ponto, dizendo inclusive que tinha folha própria para o controle pessoal. Não bastasse, na inicial também declarou o reclamante que as horas extras registradas apenas no livro de ocorrências eram parcialmente adimplidas. Fl.5. Logo, cabia ao reclamante apontar diferenças de horas não pagas em réplica a esse respeito. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Portanto, não prospera o pleito de pagamento de 3,5 horas extras mensais e reflexos. (alínea “b” do rol de pedidos). Relativamente ao sobreaviso, o art. 244, §2º da CLT prevê que se considera em sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, fazendo jus ao pagamento das respectivas horas, à razão de 1/3 da hora normal, sem prejuízo das horas extras quando for efetivamente convocado para o trabalho fora de sua jornada normal. Como visto, em depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha que ficar em casa de sobreaviso e não podia sair nessa semana; que a partir do momento que vinha para casa ficava de sobreaviso. De sua vez, a testemunha indicada pela parte autora afirmou que cada semana um vigilante ficava com o telefone; que eles tinham que ficar atento ao telefone para qualquer ocorrência; que não podiam viajar, pois quando acionados tinham que estar na empresa em 10 minutos; que tinham que ficar de sobreaviso até outro vigilante assumir. Por outro lado, a reclamada não logrou êxito em demonstrar que havia vigilantes especificamente designados para o atendimento de chamados de urgência. A partir do conjunto probatório produzido, ficou demonstrado que a parte autora permanecia em escala de sobreaviso, para atendimento de disparo de alarmes, não podendo se distanciar da cidade ou desligar o celular. A permanência em escala de plantão, para atendimento das demandas urgentes fora do horário de expediente, configura o regime de sobreaviso, na forma do art. 244, §2º da CLT. Assim, reconhece-se que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, conforme declinado na inicial, por uma semana a cada três semanas, nos horários em que não estava realizando sua jornada normal de trabalho, inclusive em finais de semana e feriados. Por conseguinte, prospera o pedido devendo a parte ré realizar o pagamento de horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal, (por analogia §2º, artigo 244, da CLT), nos limites do pedido, com reflexos em RSR`s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. Para cálculo deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada reconhecida; frequência, excluindo-se afastamentos comprovados; o disposto na Súmula 264 do TST e na Súmula 132, II do C. TST (o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso); divisor 220; evolução salarial do autor. MULTAS CONVENCIONAIS. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional em razão do descumprimento de cláusulas do instrumento normativo coletivo e de preceitos legais, que indica às fls. 7 da inicial. A reclamada contesta, alegando não ter cometido infração à CCT que justifique a aplicação de qualquer penalidade. As CCTs juntadas aos autos preveem multa convencional equivalente a 20% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, a incidir sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 salário nominal por trabalhador (v.g. cláusula 67ª, CCT 2024/2025, fl. 117). No caso dos autos, não se verificou violação quanto correto pagamento das horas extras, sendo indevidas as penalidades pleiteadas sob tal fundamentação. De sua vez, a reclamada não logrou demonstrar, como lhe competia, que promove a revisão de armas e munições a cada seis meses, logo, caracterizado o descumprimento da cláusula convencional. De igual modo, a ré não comprovou o pagamento de curso de reciclagem, em violação ao § 7º, artigo 156, da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, incidindo, assim, a multa convencional, ante a vulneração do preceito legal, conforme dicção da cláusula 67ª, supramencionada. Constatou-se, ainda, violação por parte da reclamada pela não quitação de horas de sobreaviso e reflexos. Assim, prospera o pleito de pagamento de três multas convencionais, por cada instrumento normativo vigente durante o pacto laboral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Como não se demonstrou que as partes são reciprocamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de parcelas adimplidas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID cb5d151), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010404-02.2025.5.03.0075, ajuizada por ANTONIO DO CARMO BARBOSA em face de GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal, (por analogia §2º, artigo 244, da CLT), nos limites do pedido, com reflexos em RSR`s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. Para cálculo deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada reconhecida; frequência, excluindo-se afastamentos comprovados; o disposto na Súmula 264 do TST e na Súmula 132, II do C. TST (o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso); divisor 220; evolução salarial do autor. b) três multas convencionais, por cada instrumento normativo vigente durante o pacto laboral. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DO CARMO BARBOSA

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Luiz Gustavo Cordeiro De Oliveira e outros x Vagner Benedito De Paula e outros

ID: 260961207

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010413-61.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

VAGNER BENEDITO DE PAULA WALDETE DE SOUZA MADEIRAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA APARECIDA BUENO SIQUEIRA

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JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010413-61.2025.5.03.0075 : LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA : VAGNER BENED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010413-61.2025.5.03.0075 : LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA : VAGNER BENEDITO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 257427e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS +40%. Pleiteou o autor o reconhecimento do vínculo de emprego em face dos réus, tendo trabalhado na função de operador de máquinas de 26/07/2024 até 14/08/2024, quando sofreu acidente de trabalho, e, posteriormente, na função de limpeza de máquina, até 14/03/2025, data que requer o reconhecimento de rescisão indireta, com projeção do aviso prévio até 14/04/2025. Requer, assim, o pagamento das verbas trabalhistas e a entrega das guias rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Em defesa, a reclamada não negou a prestação de serviços com todos os elementos do vínculo de emprego, sendo certo que a alegação de recusa do autor em fornecer sua CTPS para a respectiva anotação não prejudica o reconhecimento do liame empregatício. Quanto à rescisão contratual, a parte ré alegou que se deu por iniciativa do autor, que pediu demissão em 28/02/2025, sem cumprir o aviso prévio. Em que pese as alegações em réplica, no sentido de que houve vício de consentimento na assinatura dos documentos rescisórios, com carta de próprio punho com pedido de demissão e recibo das férias na data de 28/02/2025, o autor alegou em inicial que deixou de prestar serviços em 14/03/2024, e não houve pleito, na exordial, de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Assim, considerando que, em depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que o contrato de trabalho se encerrou por sua iniciativa, confessando tê-lo feito de livre vontade, não há como acolher os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS, 13º salário sobre aviso prévio, e férias + 1/3 sobre aviso prévio. Indevido também o saldo de salário de 14 dias do mês de março, pois não foi comprovado labor após o pedido de demissão, declarado válido. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego do autor na função de operador de máquinas, de 26/07/2024 até 14/08/2024, e a partir de 15/08/2024, na função de limpeza de máquina, até 28/02/2025, com salário mensal de R$ 2.500,00, conforme declarado pelo autor em inicial, visto que tal valor foi reconhecido, já que utilizado pelos réus na base de cálculos do recibo de férias, Id. 38b49c2, fl. 116. Os reclamados comprovaram o pagamento das férias proporcionais + 1/3 (Id. 38b49c2, fl. 116) e do 13º salário proporcional do ano de 2024 (Id. 5ee28b3, fl.119), em valor não impugnado especificamente pelo autor, que não apontou as alegadas diferenças e confirmou a quitação em seu depoimento pessoal. Quanto ao pagamento do 13º salário proporcional de 2025, embora a parte ré alegue que foi quitado em 28/02/2025, não consta recibo de pagamento correspondente, cabendo destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complexivo. Além disso, também não restou comprovado que o autor não trabalhou no período de 19/12/2024 a 13/01/2025, conforme alegado em defesa. Portanto, no caso, permanece devido o pagamento das seguintes verbas: a) 13º salário proporcional de 2025 (2/12) b) FGTS durante toda a contratualidade, e sobre as verbas rescisórias deferidas; Outrossim, deverá o réu proceder à anotação da CTPS do reclamante, de acordo com aquilo que se acaba de reconhecer, bem assim efetuar os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. MULTAS DOS ARTS. 477, §8° e 467 DA CLT. Pugna o autor pelo pagamento da multa prevista nos art. 477, §8º e 467, da CLT, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias e pelos reclamados não terem realizado a devida anotação da CTPS e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes no prazo legal. Embora a parte ré alegue o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, não houve, até o momento, a entrega dos documentos rescisórios, extrapolando o prazo de 10 dias, previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/17, a multa em questão também é devida na hipótese de atraso na entrega dos documentos rescisórios, ainda que pagas as verbas devidas no prazo legal, por expressa dicção do art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da aplicabilidade do art. 477, §§6º e 8º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. Para melhor exame da tese de violação do art. 5º, II, da CF nos termos exigidos no artigo 896, §9º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso na entrega dos documentos rescisórios enseja o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, após o advento da Lei 13.467/2017. O Regional registrou que a demissão do reclamante ocorreu em 27/11/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que a empresa pagou tempestivamente a rescisão, em 03/12/2020, porém a documentação rescisória foi entregue somente em 15/12/2020, superando o prazo de 10 dias previsto na legislação. Contudo, a Corte Regional deixou de aplicar a multa do art. 477, da CLT, sob o argumento de que a referida penalidade só é aplicável na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 477, §6º, da CLT, passando a constar expressamente que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato. Já o §8º do art. 477, da CLT, dispõe que é devida a multa no caso de inobservância do disposto no § 6º, salvo quando o empregado der causa à mora. Portanto, verifica-se que a reforma trabalhista incluiu a entrega de documentos rescisórios como obrigação a ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de pagamento de multa. Considerando que a rescisão do autor ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467, entende-se aplicável a nova redação do art. 477, §6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-573-38.2021.5.06.0413, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “ Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS” . 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho , da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória , do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00 . Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). (grifei). Desta forma, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos da súmula nº 462 do TST, no importe equivalente ao seu último salário, no valor de R$2.500,00. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas na presente ação. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Relatou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho, no dia 14/08/2024, quando seu braço direito foi esmagado pela máquina que operava. Demonstrou que foi atendido, com lesão em seu braço direito, conforme ficha de Id. 5d4c39d, fl. 37. A parte ré negou a insuficiência de equipamentos de proteção individual e de treinamento apropriado, aduzindo a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio. A culpa exclusiva da vítima, quando presente, é capaz de afastar o nexo de causalidade. Entretanto, no caso em tela, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas alegações. A esse respeito, não houve confissão do autor em depoimento pessoal, que alegou que, embora tenha sido orientado a desligar a máquina para fazer manutenção, esclareceu que a máquina era desligada para alguns procedimentos, quando percebia que havia risco de dano à máquina ou a ele próprio, mas que em outros procedimentos a máquina permanecia ligada. Ao relatar mais detalhadamente a dinâmica do acidente, o autor declarou, em suma, que havia uma máquina que acumulava lixo, além da que ele operava, que ao mesmo tempo que tinha que tirar medida da madeira em sua máquina, tinha que descartar o lixo de outra máquina, e impedir que os resíduos entrassem na correia, que não podia parar a máquina para tal procedimento, que teria que gritar para outro operante desligar, e que ao retirar o lixo a luva agarrou e puxou o braço para o interior do rolo. Sendo assim, verifica-se que a atitude insegura era rotineira e tolerada pelos reclamados, que foram omissos, colaborando com a ocorrência do acidente. Com efeito, os reclamados não comprovaram ter treinado o autor para operação da máquina ou fiscalizado o uso seguro do equipamento, ônus que lhes incumbia. Nesse contexto, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, está caracterizado o nexo de causalidade. Ante as consequências do acidente ocorrido, por culpa da reclamada, inegavelmente houve dano moral ao autor. No caso em tela, é impossível o retorno ao “status quo ante”, e não há como quantificar o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a indenização por danos morais não se trata de reparação, mas de compensação, cujos parâmetros previstos na legislação servem para auxiliar o julgador, não constituindo, entretanto, limitação (conforme decidido pelo STF nos autos das ADIs 6.069, 6.050 e 6.082). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. Os reclamados não impugnaram especificamente a inicial quanto à atuação conjunta na contratação e pagamento do reclamante, ademais, foram representados pelo mesmo preposto, tendo apresentado contestação conjunta (ID. e5f37e4, fls. 83/107). Assim, está suficientemente comprovada a relação de coordenação entre os réus, apta a caracterizar o grupo econômico, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Procede, portanto, o pleito de responsabilidade solidária dos reclamados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. f72df7d, fl. 16 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010413-61.2025.5.03.0075, ajuizada por LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA em face de VAGNER BENEDITO DE PAULA e WALDETE DE SOUZA MADEIRAS, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar o vínculo de emprego do autor com os réus na função de operador de máquinas, de 26/07/2024 até 14/08/2024, e, a partir de 15/08/2024, na função de limpeza de máquina, até 28/02/2025, com salário mensal de R$ 2.500,00, bem como para condenar os reclamados, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) 13º salário proporcional de 2025 (2/12) b) FGTS durante toda a contratualidade, e sobre as verbas rescisórias deferidas; c) multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos da súmula nº 462 do TST, no valor de R$2.500,00. d) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. II) de fazer: Proceder à anotação da CTPS do reclamante, de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim efetuar os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT CGJT nº 12/2025, considerando a ocorrência de acidente de trabalho com culpa da empregadora, quando do trânsito em julgado, notifique-se a União, com remessa da íntegra das decisões de conhecimento e indicando o nome das partes. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Luiz Gustavo Cordeiro De Oliveira e outros x Vagner Benedito De Paula e outros

ID: 260961211

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010413-61.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

VAGNER BENEDITO DE PAULA WALDETE DE SOUZA MADEIRAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA APARECIDA BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010413-61.2025.5.03.0075 : LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA : VAGNER BENED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010413-61.2025.5.03.0075 : LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA : VAGNER BENEDITO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 257427e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS +40%. Pleiteou o autor o reconhecimento do vínculo de emprego em face dos réus, tendo trabalhado na função de operador de máquinas de 26/07/2024 até 14/08/2024, quando sofreu acidente de trabalho, e, posteriormente, na função de limpeza de máquina, até 14/03/2025, data que requer o reconhecimento de rescisão indireta, com projeção do aviso prévio até 14/04/2025. Requer, assim, o pagamento das verbas trabalhistas e a entrega das guias rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Em defesa, a reclamada não negou a prestação de serviços com todos os elementos do vínculo de emprego, sendo certo que a alegação de recusa do autor em fornecer sua CTPS para a respectiva anotação não prejudica o reconhecimento do liame empregatício. Quanto à rescisão contratual, a parte ré alegou que se deu por iniciativa do autor, que pediu demissão em 28/02/2025, sem cumprir o aviso prévio. Em que pese as alegações em réplica, no sentido de que houve vício de consentimento na assinatura dos documentos rescisórios, com carta de próprio punho com pedido de demissão e recibo das férias na data de 28/02/2025, o autor alegou em inicial que deixou de prestar serviços em 14/03/2024, e não houve pleito, na exordial, de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Assim, considerando que, em depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que o contrato de trabalho se encerrou por sua iniciativa, confessando tê-lo feito de livre vontade, não há como acolher os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS, 13º salário sobre aviso prévio, e férias + 1/3 sobre aviso prévio. Indevido também o saldo de salário de 14 dias do mês de março, pois não foi comprovado labor após o pedido de demissão, declarado válido. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego do autor na função de operador de máquinas, de 26/07/2024 até 14/08/2024, e a partir de 15/08/2024, na função de limpeza de máquina, até 28/02/2025, com salário mensal de R$ 2.500,00, conforme declarado pelo autor em inicial, visto que tal valor foi reconhecido, já que utilizado pelos réus na base de cálculos do recibo de férias, Id. 38b49c2, fl. 116. Os reclamados comprovaram o pagamento das férias proporcionais + 1/3 (Id. 38b49c2, fl. 116) e do 13º salário proporcional do ano de 2024 (Id. 5ee28b3, fl.119), em valor não impugnado especificamente pelo autor, que não apontou as alegadas diferenças e confirmou a quitação em seu depoimento pessoal. Quanto ao pagamento do 13º salário proporcional de 2025, embora a parte ré alegue que foi quitado em 28/02/2025, não consta recibo de pagamento correspondente, cabendo destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complexivo. Além disso, também não restou comprovado que o autor não trabalhou no período de 19/12/2024 a 13/01/2025, conforme alegado em defesa. Portanto, no caso, permanece devido o pagamento das seguintes verbas: a) 13º salário proporcional de 2025 (2/12) b) FGTS durante toda a contratualidade, e sobre as verbas rescisórias deferidas; Outrossim, deverá o réu proceder à anotação da CTPS do reclamante, de acordo com aquilo que se acaba de reconhecer, bem assim efetuar os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. MULTAS DOS ARTS. 477, §8° e 467 DA CLT. Pugna o autor pelo pagamento da multa prevista nos art. 477, §8º e 467, da CLT, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias e pelos reclamados não terem realizado a devida anotação da CTPS e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes no prazo legal. Embora a parte ré alegue o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, não houve, até o momento, a entrega dos documentos rescisórios, extrapolando o prazo de 10 dias, previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/17, a multa em questão também é devida na hipótese de atraso na entrega dos documentos rescisórios, ainda que pagas as verbas devidas no prazo legal, por expressa dicção do art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da aplicabilidade do art. 477, §§6º e 8º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. Para melhor exame da tese de violação do art. 5º, II, da CF nos termos exigidos no artigo 896, §9º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso na entrega dos documentos rescisórios enseja o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, após o advento da Lei 13.467/2017. O Regional registrou que a demissão do reclamante ocorreu em 27/11/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que a empresa pagou tempestivamente a rescisão, em 03/12/2020, porém a documentação rescisória foi entregue somente em 15/12/2020, superando o prazo de 10 dias previsto na legislação. Contudo, a Corte Regional deixou de aplicar a multa do art. 477, da CLT, sob o argumento de que a referida penalidade só é aplicável na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 477, §6º, da CLT, passando a constar expressamente que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato. Já o §8º do art. 477, da CLT, dispõe que é devida a multa no caso de inobservância do disposto no § 6º, salvo quando o empregado der causa à mora. Portanto, verifica-se que a reforma trabalhista incluiu a entrega de documentos rescisórios como obrigação a ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de pagamento de multa. Considerando que a rescisão do autor ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467, entende-se aplicável a nova redação do art. 477, §6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-573-38.2021.5.06.0413, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “ Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS” . 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho , da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória , do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00 . Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). (grifei). Desta forma, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos da súmula nº 462 do TST, no importe equivalente ao seu último salário, no valor de R$2.500,00. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas na presente ação. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Relatou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho, no dia 14/08/2024, quando seu braço direito foi esmagado pela máquina que operava. Demonstrou que foi atendido, com lesão em seu braço direito, conforme ficha de Id. 5d4c39d, fl. 37. A parte ré negou a insuficiência de equipamentos de proteção individual e de treinamento apropriado, aduzindo a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio. A culpa exclusiva da vítima, quando presente, é capaz de afastar o nexo de causalidade. Entretanto, no caso em tela, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas alegações. A esse respeito, não houve confissão do autor em depoimento pessoal, que alegou que, embora tenha sido orientado a desligar a máquina para fazer manutenção, esclareceu que a máquina era desligada para alguns procedimentos, quando percebia que havia risco de dano à máquina ou a ele próprio, mas que em outros procedimentos a máquina permanecia ligada. Ao relatar mais detalhadamente a dinâmica do acidente, o autor declarou, em suma, que havia uma máquina que acumulava lixo, além da que ele operava, que ao mesmo tempo que tinha que tirar medida da madeira em sua máquina, tinha que descartar o lixo de outra máquina, e impedir que os resíduos entrassem na correia, que não podia parar a máquina para tal procedimento, que teria que gritar para outro operante desligar, e que ao retirar o lixo a luva agarrou e puxou o braço para o interior do rolo. Sendo assim, verifica-se que a atitude insegura era rotineira e tolerada pelos reclamados, que foram omissos, colaborando com a ocorrência do acidente. Com efeito, os reclamados não comprovaram ter treinado o autor para operação da máquina ou fiscalizado o uso seguro do equipamento, ônus que lhes incumbia. Nesse contexto, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, está caracterizado o nexo de causalidade. Ante as consequências do acidente ocorrido, por culpa da reclamada, inegavelmente houve dano moral ao autor. No caso em tela, é impossível o retorno ao “status quo ante”, e não há como quantificar o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a indenização por danos morais não se trata de reparação, mas de compensação, cujos parâmetros previstos na legislação servem para auxiliar o julgador, não constituindo, entretanto, limitação (conforme decidido pelo STF nos autos das ADIs 6.069, 6.050 e 6.082). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. Os reclamados não impugnaram especificamente a inicial quanto à atuação conjunta na contratação e pagamento do reclamante, ademais, foram representados pelo mesmo preposto, tendo apresentado contestação conjunta (ID. e5f37e4, fls. 83/107). Assim, está suficientemente comprovada a relação de coordenação entre os réus, apta a caracterizar o grupo econômico, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Procede, portanto, o pleito de responsabilidade solidária dos reclamados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. f72df7d, fl. 16 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010413-61.2025.5.03.0075, ajuizada por LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA em face de VAGNER BENEDITO DE PAULA e WALDETE DE SOUZA MADEIRAS, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar o vínculo de emprego do autor com os réus na função de operador de máquinas, de 26/07/2024 até 14/08/2024, e, a partir de 15/08/2024, na função de limpeza de máquina, até 28/02/2025, com salário mensal de R$ 2.500,00, bem como para condenar os reclamados, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) 13º salário proporcional de 2025 (2/12) b) FGTS durante toda a contratualidade, e sobre as verbas rescisórias deferidas; c) multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos da súmula nº 462 do TST, no valor de R$2.500,00. d) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. II) de fazer: Proceder à anotação da CTPS do reclamante, de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim efetuar os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT CGJT nº 12/2025, considerando a ocorrência de acidente de trabalho com culpa da empregadora, quando do trânsito em julgado, notifique-se a União, com remessa da íntegra das decisões de conhecimento e indicando o nome das partes. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BENEDITO DE PAULA - WALDETE DE SOUZA MADEIRAS

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Anderson Pereira De Castro e outros x Restitui Logistica E Transportes Ltda

ID: 256468985

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011171-74.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d54dc6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em 16/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.331,19. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta a ré a inépcia da petição inicial, pelo fato de os valores dos pedidos terem sido indicados por estimativa. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RESCISÃO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. TUTELA ANTECIPADA. Pleiteou a parte autora a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, retificação da CTPS, e incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pugnou, ainda, pelo deferimento de tutela antecipada, para a expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, em defesa, alegou que a dispensa por justa causa ocorreu no dia 10/09/2024, por ato de indisciplina e mau procedimento do autor, nos termos do art. 482, “b” e “h”, da CLT. Aduziu a ré que o reclamante, após receber um comunicado do RH da empresa, “passou a disparar diversas palavras de baixo calão em voz alto no ambiente de trabalho, local que estavam os funcionários, inclusive diversas mulheres. Se não bastasse, postou gestos obscenos no grupo do RH da empresa” (ID. 8dc9174, fl. 85 do pdf). Em audiência de instrução, reconheceu o autor o retratado na imagem de ID. 8dc9174 (fl. 85 do pdf), a saber que reagiu a um comunicado da empresa no grupo de whatsapp, de forma intencional, com gesto obsceno (dedo médio). Reconheceu o reclamante, ainda, que foi dispensado em seguida, havendo imediatidade da medida, portanto. Nesse contexto, a reclamada logrou êxito em comprovar a falta grave praticada pelo autor, capaz de, por um só ato, romper o liame empregatício, não prosperando o pleito de conversão da dispensa por justa causa. De se ressaltar que o respeito entre os contratantes é dever anexo ao contrato de trabalho, e, ademais, a subordinação jurídica implica acatamento pelo empregado das diretrizes passadas pelo empregador, ressalvado o seu direito de buscar, pelas vias legais, o que entender devido, bem assim o exercício de seu direito de resistência em caso de ordens ilegais, que, de todo modo, deve ser exercido sem abuso ou desrespeito. Assim, ante o ato praticado pelo reclamante, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada. Em consequência, não prosperam as pretensões decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. a6f47ba, fl. 152 do pdf): “1º Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas", após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Este Perito Oficial conclui que: Considerando a analise técnica nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que o reclamante na função de conferente, realizava ainda lavagem e higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, do setor de deposito e armazenamento de produtos, onde o numero de colaboradores era de 10, e ainda existe os motoristas e ajudantes que tambem fez uso dos banheiros. Mas em se tratando de matéria jurídica, que não esta regulamentada, o perito de forma técnica, se limita a realizar o levantamento das atividades assim como o ambiente e o numero médio de frequentadores do local. Ficando para apreciação do Magistrado” (grifos do original). Em seus esclarecimentos, por sua vez, atestou o i. vistor que (ID. 71cdf0f, fls. 229/230 do pdf): “1. O senhor perito solicitou documentos da empresa, como escalas de trabalho, fichas de higienização ou registros internos que comprovem a frequência da limpeza dos banheiros pelo Reclamante? Caso não tenha solicitado, por qual razão? Resposta: Não houve solicitação destes documentos pelo Perito. Observação: Reclamante alegou em diligências que os banheiros seriam limpos com escala de revezamento dos demais funcionários (atividade não habitual/todos os dias – declarado a limpeza 01 a 02 vezes por semana pelo autor). 2. O senhor perito consultou a portaria do condomínio e/ou registros de acesso para verificar a real circulação de funcionários e terceiros no período em que o Reclamante exercia suas atividades? Caso não tenha feito essa verificação, justifique. Resposta: Para este fato apurou-se declaração do autor referente ao número de indivíduos que frequentavam o ambiente laboral: - Declarado a atividade contendo 21 funcionários. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para descarga interna diária. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para carregamento diário. 3. Considerando que a Súmula 448, II, do TST determina que a limpeza de banheiros de grande circulação é insalubre em grau máximo, e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera banheiros com mais de 25 usuários como de grande circulação, como o senhor perito concluiu que os sanitários higienizados pelo Reclamante não se enquadram nesse critério, mesmo havendo relatos de uso por aproximadamente 43 pessoas diariamente? Resposta: Conclusão baseada na declaração do autor de limpeza de banheiros efetuada pelo mesmo de forma não habitual, havendo rodízio de outros funcionários na demanda, assim como não comprovado que todos os motoristas externos utilizavam os banheiros. Ressalta-se que os fatos narrados no laudo traduzem as informações repassadas pelo autor, sendo a súmula 448 do TST para análise do Magistrado.” (grifos do original). A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. No que diz respeito ao número de pessoas que frequentavam os banheiros, o perito realizou vistoria in loco, bem como considerou as próprias alegações da parte autora, motivo pelo qual as informações mencionadas no laudo pericial devem prevalecer em relação à prova testemunhal produzida. Nesse contexto, ante o número de frequentadores dos banheiros registrados no laudo pericial, não se verifica a hipótese mencionada na súmula nº 448, II, do TST, não prosperando o pleito ao adicional de insalubridade. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alegou que, embora contratado para executar a função de conferente, também realizava carregamento e descarregamento manual de caminhões, além de limpeza do galpão, incluindo maquinários, e limpeza dos banheiros, sem receber a correspondente contraprestação para as funções adicionais. Em depoimento pessoal, após ser questionado sobre qual era a responsabilidade do cargo de conferente, o reclamante afirmou ser a “carga e descarga”, pelo que se conclui que tal atividade era inerente à função, não ensejando plus salarial. Todavia, no que se refere às atividades de limpeza, atestadas tanto pela prova pericial como pela prova testemunhal, é evidente que são estranhas ao cargo de conferente. A esse respeito, inclusive, em processo análogo envolvendo a mesma empresa e o mesmo cargo de conferente (processo nº 0011183-70.2024.5.03.0178), o preposto da reclamada reconheceu perante este julgador que a faxina foi exigida porque a empresa, naquele momento, não dispunha de uma faxineira. A conduta da reclamada, portanto, evidencia o rompimento do sinalagma contratual, por meio da atribuição de funções estranhas ao contrato ao trabalhador, visando a transferência dos custos de sua atividade para o empregado, em violação ao artigo 2º da CLT. Assim, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré, é devido ao reclamante o adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o seu salário, com reflexos, considerando a modalidade de rescisão contratual, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras, aplicando-se, por analogia, o previsto no art. 13, II, da Lei nº 6.615/78. Não incidem reflexos em dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o valor do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. De igual forma, não incidem reflexos em adicional de periculosidade, eis que os holerites juntados demonstram que o autor não recebia tal parcela. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência prevalecente no TST é no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários é capaz de ensejar dano moral in re ipsa. Nesse sentido: “II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2020 E SALDO DE 15 DIAS DO SALÁRIO DE JANEIRO/2021. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral se verifica in re ipsa . Há julgados . No caso concreto, entretanto, o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido é que houve o atraso do pagamento referente ao salário do mês de dezembro de 2020 e saldo de salário de janeiro de 2021, em vista da incontroversa rescisão contratual em 15/01/2021. Logo, não se tratando de atraso reiterado, não há falar em indenização por danos morais, devendo ser reformado o acórdão do TRT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20100-24.2021.5.04.0221, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). (grifei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atraso reiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode ser compreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de natureza grave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifique com o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimento das obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte exige que tal atraso seja reiterado, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foi consignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento do salário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). (grfiei). No caso em tela, o reclamante indicou, na inicial, apenas um mês em que teria havido o atraso salarial (ID. 3c2d787, fl. 17 do pdf). Em adição, tendo a reclamada alegado, em defesa, que o atraso ocorreu apenas no mês de setembro de 2024 (ID. 8dc9174, fl. 92 do pdf), juntando os documentos pertinentes, a parte reclamante não apontou, de forma pormenorizada, em réplica, outros meses em que teria havido atraso salarial, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, não prospera a pretensão. DANO MORAL. AMEAÇA DE DISPENSA. ASSÉDIO MORAL. A testemunha do reclamante confirmou que o coordenador da empresa fazia ameaças recorrentes de dispensa, dirigidas não só a todo o grupo de trabalhadores, mas também ao autor de forma individual. A jurisprudência trabalhista reconhece que ameaças frequentes de dispensa ferem a dignidade do trabalhador, e geram um ambiente de trabalho hostil, o que configura ato ilícito passível de reparação. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve ser deferida a indenização por dano moral, pois a reclamada descumpriu sua obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. Produzida prova pericial, consignou o i. perito que (ID. 4736c54, fl. 202 do pdf): “Considerando a analise do antigo ambiente de trabalho, sob-respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos reconhecidos, este Perito Oficial conclui que havia falhas tecnicas nos procedimentos internos do reclamado no labor com uso de gaiola acoplada, em se tratando de Normas Regulamentadoras, neste caso NR 35 (TRABALHO EM ALTURA) e NR 12 (SEGURANCA NO TRABALHO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS), apresentando situacao inapropriada de labor, proporcionando condicao insegura ao reclamante, que poderia colaborar para o resultado lesivo, ocorrendo exemplificacao erronea de metodologia aplicada: - Nao ha registros de fornecimento de EPI´s para trabalho em altura. - Nao ha APR – Avaliacao Preliminar de Riscos. - Nao ha PT – Permissao para Trabalho em Altura. - Inexistencia de protecao contra quedas e sistema de travamento que impeca a abertura acidental das portas da gaiola acoplada durante atividade realizada de acordo com NR 12.” Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou que o autor subia no garfo da empilhadeira por meio de uma gaiola, que era fixada apenas por uma corda, o que ocorria nos inventários. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que os inventários ocorriam uma vez por mês. Nesse sentido, ficou evidenciado que o reclamante, ao menos uma vez por mês, durante o pacto contratual, laborava em altura sem a devida segurança, o que, de fato, enseja reparação por danos morais. A esse respeito, em nada auxilia a reclamada a afirmação da testemunha de que não ocorreu acidente, haja vista que, na hipótese, a ausência de condições de segurança, por si só, é capaz de ensejar danos à esfera extrapatrimonial do autor, ante a sujeição a risco de vida significativo por negligência do empregador. Não é demais lembrar que, nos termos do art. 157, I, da CLT, cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ”, pelo que o descumprimento de tal obrigação implica ato ilícito, passível de indenização (arts. 486 e 927 do Código Civil). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. OPERAÇÃO DE TRANSPALETEIRA SEM TREINAMENTO. No particular, a única testemunha ouvida confirmou que o reclamante operava transpaleteira cerca de 8 vezes por dia, e que não foi concedido treinamento a esse respeito pela empresa. A ré, por sua vez, aduziu que o treinamento era desnecessário, pela simplicidade de manuseio do equipamento. Ainda que se reconheça a obrigação da ré em fornecer o devido treinamento para a operação de transpaleteira, com vistas a garantir a segurança dos trabalhadores e evitar possíveis acidentes, a negligência, a esse respeito, não gera dano moral in re ipsa ao reclamante, porquanto a utilização de transpaleteira, por si só, não revela risco significativo à vida ou à integridade física do autor, capaz de gerar angústia, medo, e abalo psicológico durante o exercício de suas funções. Não prospera, portanto, o pleito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. cb06959), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1o (art. 459, parágrafo 1o, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei no 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC no 58, estando superada a súmula no 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011171-74.2024.5.03.0075, ajuizada por MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA em face de RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o salário do autor, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante as ameaças de dispensa. c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante o trabalho em altura sem condições de segurança. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 13 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Restitui Logistica E Transportes Ltda

ID: 256468989

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011171-74.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011171-74.2024.5.03.0075 : MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d54dc6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em 16/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.331,19. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta a ré a inépcia da petição inicial, pelo fato de os valores dos pedidos terem sido indicados por estimativa. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RESCISÃO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. TUTELA ANTECIPADA. Pleiteou a parte autora a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, retificação da CTPS, e incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pugnou, ainda, pelo deferimento de tutela antecipada, para a expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, em defesa, alegou que a dispensa por justa causa ocorreu no dia 10/09/2024, por ato de indisciplina e mau procedimento do autor, nos termos do art. 482, “b” e “h”, da CLT. Aduziu a ré que o reclamante, após receber um comunicado do RH da empresa, “passou a disparar diversas palavras de baixo calão em voz alto no ambiente de trabalho, local que estavam os funcionários, inclusive diversas mulheres. Se não bastasse, postou gestos obscenos no grupo do RH da empresa” (ID. 8dc9174, fl. 85 do pdf). Em audiência de instrução, reconheceu o autor o retratado na imagem de ID. 8dc9174 (fl. 85 do pdf), a saber que reagiu a um comunicado da empresa no grupo de whatsapp, de forma intencional, com gesto obsceno (dedo médio). Reconheceu o reclamante, ainda, que foi dispensado em seguida, havendo imediatidade da medida, portanto. Nesse contexto, a reclamada logrou êxito em comprovar a falta grave praticada pelo autor, capaz de, por um só ato, romper o liame empregatício, não prosperando o pleito de conversão da dispensa por justa causa. De se ressaltar que o respeito entre os contratantes é dever anexo ao contrato de trabalho, e, ademais, a subordinação jurídica implica acatamento pelo empregado das diretrizes passadas pelo empregador, ressalvado o seu direito de buscar, pelas vias legais, o que entender devido, bem assim o exercício de seu direito de resistência em caso de ordens ilegais, que, de todo modo, deve ser exercido sem abuso ou desrespeito. Assim, ante o ato praticado pelo reclamante, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada. Em consequência, não prosperam as pretensões decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. a6f47ba, fl. 152 do pdf): “1º Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas", após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Este Perito Oficial conclui que: Considerando a analise técnica nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que o reclamante na função de conferente, realizava ainda lavagem e higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, do setor de deposito e armazenamento de produtos, onde o numero de colaboradores era de 10, e ainda existe os motoristas e ajudantes que tambem fez uso dos banheiros. Mas em se tratando de matéria jurídica, que não esta regulamentada, o perito de forma técnica, se limita a realizar o levantamento das atividades assim como o ambiente e o numero médio de frequentadores do local. Ficando para apreciação do Magistrado” (grifos do original). Em seus esclarecimentos, por sua vez, atestou o i. vistor que (ID. 71cdf0f, fls. 229/230 do pdf): “1. O senhor perito solicitou documentos da empresa, como escalas de trabalho, fichas de higienização ou registros internos que comprovem a frequência da limpeza dos banheiros pelo Reclamante? Caso não tenha solicitado, por qual razão? Resposta: Não houve solicitação destes documentos pelo Perito. Observação: Reclamante alegou em diligências que os banheiros seriam limpos com escala de revezamento dos demais funcionários (atividade não habitual/todos os dias – declarado a limpeza 01 a 02 vezes por semana pelo autor). 2. O senhor perito consultou a portaria do condomínio e/ou registros de acesso para verificar a real circulação de funcionários e terceiros no período em que o Reclamante exercia suas atividades? Caso não tenha feito essa verificação, justifique. Resposta: Para este fato apurou-se declaração do autor referente ao número de indivíduos que frequentavam o ambiente laboral: - Declarado a atividade contendo 21 funcionários. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para descarga interna diária. - Declarado o trânsito de 10 a 12 carretas para carregamento diário. 3. Considerando que a Súmula 448, II, do TST determina que a limpeza de banheiros de grande circulação é insalubre em grau máximo, e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera banheiros com mais de 25 usuários como de grande circulação, como o senhor perito concluiu que os sanitários higienizados pelo Reclamante não se enquadram nesse critério, mesmo havendo relatos de uso por aproximadamente 43 pessoas diariamente? Resposta: Conclusão baseada na declaração do autor de limpeza de banheiros efetuada pelo mesmo de forma não habitual, havendo rodízio de outros funcionários na demanda, assim como não comprovado que todos os motoristas externos utilizavam os banheiros. Ressalta-se que os fatos narrados no laudo traduzem as informações repassadas pelo autor, sendo a súmula 448 do TST para análise do Magistrado.” (grifos do original). A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. No que diz respeito ao número de pessoas que frequentavam os banheiros, o perito realizou vistoria in loco, bem como considerou as próprias alegações da parte autora, motivo pelo qual as informações mencionadas no laudo pericial devem prevalecer em relação à prova testemunhal produzida. Nesse contexto, ante o número de frequentadores dos banheiros registrados no laudo pericial, não se verifica a hipótese mencionada na súmula nº 448, II, do TST, não prosperando o pleito ao adicional de insalubridade. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alegou que, embora contratado para executar a função de conferente, também realizava carregamento e descarregamento manual de caminhões, além de limpeza do galpão, incluindo maquinários, e limpeza dos banheiros, sem receber a correspondente contraprestação para as funções adicionais. Em depoimento pessoal, após ser questionado sobre qual era a responsabilidade do cargo de conferente, o reclamante afirmou ser a “carga e descarga”, pelo que se conclui que tal atividade era inerente à função, não ensejando plus salarial. Todavia, no que se refere às atividades de limpeza, atestadas tanto pela prova pericial como pela prova testemunhal, é evidente que são estranhas ao cargo de conferente. A esse respeito, inclusive, em processo análogo envolvendo a mesma empresa e o mesmo cargo de conferente (processo nº 0011183-70.2024.5.03.0178), o preposto da reclamada reconheceu perante este julgador que a faxina foi exigida porque a empresa, naquele momento, não dispunha de uma faxineira. A conduta da reclamada, portanto, evidencia o rompimento do sinalagma contratual, por meio da atribuição de funções estranhas ao contrato ao trabalhador, visando a transferência dos custos de sua atividade para o empregado, em violação ao artigo 2º da CLT. Assim, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré, é devido ao reclamante o adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o seu salário, com reflexos, considerando a modalidade de rescisão contratual, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras, aplicando-se, por analogia, o previsto no art. 13, II, da Lei nº 6.615/78. Não incidem reflexos em dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o valor do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. De igual forma, não incidem reflexos em adicional de periculosidade, eis que os holerites juntados demonstram que o autor não recebia tal parcela. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência prevalecente no TST é no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários é capaz de ensejar dano moral in re ipsa. Nesse sentido: “II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2020 E SALDO DE 15 DIAS DO SALÁRIO DE JANEIRO/2021. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral se verifica in re ipsa . Há julgados . No caso concreto, entretanto, o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido é que houve o atraso do pagamento referente ao salário do mês de dezembro de 2020 e saldo de salário de janeiro de 2021, em vista da incontroversa rescisão contratual em 15/01/2021. Logo, não se tratando de atraso reiterado, não há falar em indenização por danos morais, devendo ser reformado o acórdão do TRT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20100-24.2021.5.04.0221, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). (grifei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atraso reiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode ser compreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de natureza grave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifique com o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimento das obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte exige que tal atraso seja reiterado, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foi consignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento do salário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). (grfiei). No caso em tela, o reclamante indicou, na inicial, apenas um mês em que teria havido o atraso salarial (ID. 3c2d787, fl. 17 do pdf). Em adição, tendo a reclamada alegado, em defesa, que o atraso ocorreu apenas no mês de setembro de 2024 (ID. 8dc9174, fl. 92 do pdf), juntando os documentos pertinentes, a parte reclamante não apontou, de forma pormenorizada, em réplica, outros meses em que teria havido atraso salarial, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, não prospera a pretensão. DANO MORAL. AMEAÇA DE DISPENSA. ASSÉDIO MORAL. A testemunha do reclamante confirmou que o coordenador da empresa fazia ameaças recorrentes de dispensa, dirigidas não só a todo o grupo de trabalhadores, mas também ao autor de forma individual. A jurisprudência trabalhista reconhece que ameaças frequentes de dispensa ferem a dignidade do trabalhador, e geram um ambiente de trabalho hostil, o que configura ato ilícito passível de reparação. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve ser deferida a indenização por dano moral, pois a reclamada descumpriu sua obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. Produzida prova pericial, consignou o i. perito que (ID. 4736c54, fl. 202 do pdf): “Considerando a analise do antigo ambiente de trabalho, sob-respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos reconhecidos, este Perito Oficial conclui que havia falhas tecnicas nos procedimentos internos do reclamado no labor com uso de gaiola acoplada, em se tratando de Normas Regulamentadoras, neste caso NR 35 (TRABALHO EM ALTURA) e NR 12 (SEGURANCA NO TRABALHO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS), apresentando situacao inapropriada de labor, proporcionando condicao insegura ao reclamante, que poderia colaborar para o resultado lesivo, ocorrendo exemplificacao erronea de metodologia aplicada: - Nao ha registros de fornecimento de EPI´s para trabalho em altura. - Nao ha APR – Avaliacao Preliminar de Riscos. - Nao ha PT – Permissao para Trabalho em Altura. - Inexistencia de protecao contra quedas e sistema de travamento que impeca a abertura acidental das portas da gaiola acoplada durante atividade realizada de acordo com NR 12.” Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou que o autor subia no garfo da empilhadeira por meio de uma gaiola, que era fixada apenas por uma corda, o que ocorria nos inventários. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que os inventários ocorriam uma vez por mês. Nesse sentido, ficou evidenciado que o reclamante, ao menos uma vez por mês, durante o pacto contratual, laborava em altura sem a devida segurança, o que, de fato, enseja reparação por danos morais. A esse respeito, em nada auxilia a reclamada a afirmação da testemunha de que não ocorreu acidente, haja vista que, na hipótese, a ausência de condições de segurança, por si só, é capaz de ensejar danos à esfera extrapatrimonial do autor, ante a sujeição a risco de vida significativo por negligência do empregador. Não é demais lembrar que, nos termos do art. 157, I, da CLT, cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ”, pelo que o descumprimento de tal obrigação implica ato ilícito, passível de indenização (arts. 486 e 927 do Código Civil). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. DANO MORAL. OPERAÇÃO DE TRANSPALETEIRA SEM TREINAMENTO. No particular, a única testemunha ouvida confirmou que o reclamante operava transpaleteira cerca de 8 vezes por dia, e que não foi concedido treinamento a esse respeito pela empresa. A ré, por sua vez, aduziu que o treinamento era desnecessário, pela simplicidade de manuseio do equipamento. Ainda que se reconheça a obrigação da ré em fornecer o devido treinamento para a operação de transpaleteira, com vistas a garantir a segurança dos trabalhadores e evitar possíveis acidentes, a negligência, a esse respeito, não gera dano moral in re ipsa ao reclamante, porquanto a utilização de transpaleteira, por si só, não revela risco significativo à vida ou à integridade física do autor, capaz de gerar angústia, medo, e abalo psicológico durante o exercício de suas funções. Não prospera, portanto, o pleito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. cb06959), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1o (art. 459, parágrafo 1o, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei no 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC no 58, estando superada a súmula no 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011171-74.2024.5.03.0075, ajuizada por MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA em face de RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o salário do autor, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e horas extras; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante as ameaças de dispensa. c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante o trabalho em altura sem condições de segurança. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 13 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Infracommerce Varejo E Distribuicao Digital Limitada e outros

ID: 255641331

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-20.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7bf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA em 29/02/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.003,22. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Alegou a reclamante ser credora de diferenças de horas extras, considerando que antecipava sua jornada por cerca de 30 minutos, e prorrogava por cerca de 5 minutos. Mencionou, ainda, que laborou um domingo sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada da reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto, e que os holerites consignam os pagamentos devidos. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Por sua vez, as diferenças apontadas em réplica não se sustentam, eis que não consideraram as folgas compensatórias, tampouco as faltas da autora. Ante o exposto, não prospera a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. Pugnou a autora pelo pagamento do adicional de insalubridade, bem assim pela expedição do PPP constando as condições insalubres de trabalho. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. 4b80aff, fl. 367 do pdf): “A reclamante fazia a higienização e limpeza de 04 (quatro) banheiros, os quais são de grande circulação e utilizados por uma multiplicidade de pessoas, numerosa e diversificada, sendo possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo reclamante entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo 14 da NR-15, o que embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), durante todo o pacto laboral” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. A autora faz jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras (súmula nº 139 do TST), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, deverá a reclamada expedir o PPP constando tais condições de trabalho no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito do episódio em que teria sido vítima de gordofobia pelo Sr. Rafael, empregado da reclamada. Não prospera, portanto, a pretensão. FGTS. A reclamada alegou a correção dos depósitos do FGTS, tendo juntado, a esse respeito, o extrato da conta vinculada da autora (ID. 269e135, fl. 275 do pdf). A reclamante, de outro lado, não apontou diferenças de forma discriminada, em réplica, não prosperando a pretensão. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu a sua reintegração ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Ademais, ante as irregularidades noticiadas na inicial, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem assim a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão. Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Prosseguindo, considerando a data prevista para o parto da autora indicada na inicial (11/08/2024, conforme ID. 790f3a0, fl. 15 do pdf), tem-se que o período de garantia provisória de emprego já se esgotou e, ademais, considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aconselhável a reintegração, na hipótese. Assim, faz jus à autora ao pagamento dos salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade, eis que compõe a remuneração da empregada. Para fins de cálculo, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, documentação comprobatória da data do parto. Em adição, considerando o descumprimento pela empregadora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (29/02/2024), com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, sendo certo que o pedido de rescisão indireta não retira da empregada o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).” (grifei). Em consequência, faz jus a autora às seguintes verbas: a) saldo de salário (29 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); e) indenização de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser considerada a remuneração da autora, composta do salário mensal acrescido do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas. No mais, deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu a reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Por sua vez, em audiência de instrução, o preposto da primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda ré durante todo o seu contrato de trabalho. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 46e2eb4, fl. 33 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas deverão arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010224-20.2024.5.03.0075, ajuizada por GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); c) saldo de salário (29 dias); d) aviso prévio indenizado (30 dias); e) 13º salário proporcional (2/12); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) indenização de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II) de fazer: a) deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante e expedir o PPP de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Infracommerce Varejo E Distribuicao Digital Limitada e outros

ID: 255641362

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-20.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7bf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA em 29/02/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.003,22. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Alegou a reclamante ser credora de diferenças de horas extras, considerando que antecipava sua jornada por cerca de 30 minutos, e prorrogava por cerca de 5 minutos. Mencionou, ainda, que laborou um domingo sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada da reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto, e que os holerites consignam os pagamentos devidos. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Por sua vez, as diferenças apontadas em réplica não se sustentam, eis que não consideraram as folgas compensatórias, tampouco as faltas da autora. Ante o exposto, não prospera a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. Pugnou a autora pelo pagamento do adicional de insalubridade, bem assim pela expedição do PPP constando as condições insalubres de trabalho. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. 4b80aff, fl. 367 do pdf): “A reclamante fazia a higienização e limpeza de 04 (quatro) banheiros, os quais são de grande circulação e utilizados por uma multiplicidade de pessoas, numerosa e diversificada, sendo possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo reclamante entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo 14 da NR-15, o que embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), durante todo o pacto laboral” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. A autora faz jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras (súmula nº 139 do TST), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, deverá a reclamada expedir o PPP constando tais condições de trabalho no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito do episódio em que teria sido vítima de gordofobia pelo Sr. Rafael, empregado da reclamada. Não prospera, portanto, a pretensão. FGTS. A reclamada alegou a correção dos depósitos do FGTS, tendo juntado, a esse respeito, o extrato da conta vinculada da autora (ID. 269e135, fl. 275 do pdf). A reclamante, de outro lado, não apontou diferenças de forma discriminada, em réplica, não prosperando a pretensão. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu a sua reintegração ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Ademais, ante as irregularidades noticiadas na inicial, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem assim a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão. Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Prosseguindo, considerando a data prevista para o parto da autora indicada na inicial (11/08/2024, conforme ID. 790f3a0, fl. 15 do pdf), tem-se que o período de garantia provisória de emprego já se esgotou e, ademais, considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aconselhável a reintegração, na hipótese. Assim, faz jus à autora ao pagamento dos salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade, eis que compõe a remuneração da empregada. Para fins de cálculo, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, documentação comprobatória da data do parto. Em adição, considerando o descumprimento pela empregadora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (29/02/2024), com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, sendo certo que o pedido de rescisão indireta não retira da empregada o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).” (grifei). Em consequência, faz jus a autora às seguintes verbas: a) saldo de salário (29 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); e) indenização de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser considerada a remuneração da autora, composta do salário mensal acrescido do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas. No mais, deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu a reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Por sua vez, em audiência de instrução, o preposto da primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda ré durante todo o seu contrato de trabalho. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 46e2eb4, fl. 33 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas deverão arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010224-20.2024.5.03.0075, ajuizada por GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); c) saldo de salário (29 dias); d) aviso prévio indenizado (30 dias); e) 13º salário proporcional (2/12); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) indenização de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II) de fazer: a) deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante e expedir o PPP de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Curitiba Locacoes Ltda - Epp e outros

ID: 255763157

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010864-91.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO ORLANDO DE LIMA

Polo Passivo:

CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP EXPRESSO ADORNO LTDA INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ MAURICIO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bc00b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ORLANDO DE LIMA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA em 16/09/2022, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 317.725,67. Diante do não comparecimento das reclamadas na audiência, foi proferida a sentença de ID. 9d38f23, que reconheceu a revelia das rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A decisão de ID. d15ed76 declarou a nulidade das citações e de todos os atos praticados a partir daí, inclusive a primeira sentença, determinando a citação das reclamadas para comparecerem em audiência. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. Foi realizada perícia para apuração da alegada periculosidade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, no que tange ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a reclamada, mesmo com o pedido de indenização por danos morais, não é suficiente para justificar a contradita, conforme disposto na Súmula 357 do TST. CAPACIDADE DE SER PARTE. Conforme certidões constantes de ID. d9e6113, ID. e910c8c e ID. ef97b5f, as reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP foram extintas, respectivamente, em 08/01/2013, 08/04/2013 e 07/01/2013. Dessa forma, tais pessoas não contemplam capacidade jurídica para ser parte no processo, nos termos do art. 70 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, de ofício, em relação às citadas reclamadas, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região: ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. Empresa extinta antes mesmo do ajuizamento da ação deixou de existir legalmente, consequência lógica, deixou de ter capacidade jurídica para ser parte, nos termos do art. 70 do CPC . (TRT-3 - AP: 00107924720225030094, Relator.: Convocado Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 11/06/2024, Decima Turma) POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Constatado que, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a pessoa jurídica demandada foi extinta e, por conseguinte, deixou de ter personalidade jurídica e capacidade processual, incidem as disposições do artigo 485, inciso IV, do CPC, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, pois ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT-3 - ROT: 00104487120215030039 MG 0010448-71.2021.5 .03.0039, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/05/2022.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RECLAMADA. A reclamada SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA foi incluída no polo passivo sob a alegação de que integra grupo econômico com a 1ª reclamada. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade solidária é matéria que diz respeito ao mérito da causa, não prosperando a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 16/09/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora” da quantia de R$225,00 por viagem. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Embora a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, inquirida a pedido do autor, tenha confirmado que os motoristas da 1ª reclamada recebiam a referida quantia por viagem, o depoente foi enfático ao declarar que tais valores constavam nos contracheques como horas extras. Nesse contexto, é válido salientar que o próprio reclamante admitiu, na exordial, que o adicional de R$225,00 por viagem passou a ser quitado no contracheque a partir de determinado período de vigência do contrato de trabalho, sendo a verba dissimulada sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas. Os contracheques constantes dos autos revelam que, durante todo o período contratual imprescrito, o autor recebeu quantias sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas, confirmando, assim, que o adicional por viagem constou em seus contracheques, embora o pagamento tenha sido dissimulado mediante outras rubricas. É válido destacar, ainda, que os comprovantes de pagamento também evidenciam a quitação das repercussões das citadas verbas sobre o DSR, o que demonstra que a empregadora atribuiu natureza salarial às parcelas em questão. Após ter vista dos contracheques, o autor da ação não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças a serem pagas a título de repercussões, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração dos adicionais de viagem ao salário e ao pagamento de repercussões (itens 2, 3, 4, 5 e 9 do rol da exordial), pois a referida verba foi quitada com natureza salarial e constou nos contracheques do obreiro, ainda que sob rubricas distintas. Por outro lado, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da periculosidade, pois foi constatado que o autor não realizava o abastecimento de veículos e que os veículos conduzidos pelo reclamante somente contavam com tanques de combustível originais de fábrica. Conforme constou no laudo: “(...) Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o uso de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (óleo diesel – ponto de fulgor 38 graus célsius), apurou-se que o autor não efetuava abastecimento do material inflamável (processo efetuado por frentista de postos de combustível externos/credenciados). Para o processo de acompanhamento de abastecimento de veículos em postos de combustível ocorre a interpretação da súmula 59 do TRT MG: Base legal deve ser levado em consideração a diretriz abaixo: Sumula 59 do TRT MG - adicional de periculosidade. Acompanhamento de abastecimento de veículo: O MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO QUE CONDUZ NÃO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em relação ao tanque de combustível de 440 litros do veiculo conduzido: Bases legais para a conclusão: 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculoso, visto que não efetuava abastecimento e não havia tanque suplementar acoplado nos veículos conduzidos pelo mesmo no período imprescrito. (...)” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos, uma vez que o reclamante nem mesmo impugnou o laudo pericial. Não prospera, assim, a pretensão do autor quanto ao recebimento do adicional de periculosidade (item 12 do rol da exordial). JORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMPO DE ESPERA. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, vigente a partir de 15/06/2012, tornou-se obrigatório o controle de jornada do motorista profissional (art. 2º, V), exigência mantida pela Lei nº 13.103/2015 (art. 2º, V, “b”), que revogou parcialmente a norma anterior. Para se desincumbir de seu ônus probatório, a 1ª reclamada trouxe aos autos os relatórios de ID. f65d9be, que apresentam informações digitalizadas sobre início e fim da jornada, tempo em operação, tempo de direção e fora da direção, além de intervalo interjornadas e horas excedentes. Contudo, em sua peça defensiva, a própria primeira ré tornou questionável a veracidade das informações constantes de tais documentos, pois admitiu a existência de outro meio de controle de jornada, consistente em diários de bordo preenchidos manualmente pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o preposto da 1ª reclamada confirmou a existência de controle manual de jornada, que era preenchido pelo autor e entregue ao gestor no final do mês. No mesmo sentido, a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, apresentada pelo autor, relatou a existência de um documento denominado boletim de viagem – BV, no qual os motoristas registravam todas as ocorrências, como início da jornada, intervalos, tempo de carga e descarga e término da jornada, além de anexarem cupons de abastecimentos do caminhão. A testemunha BRUNO CESAR DOS SANTOS, ouvida a rogo da 1ª reclamada, também confirmou a existência dos boletins de viagem, que eram preenchidos pelos motoristas com informações sobre horários de trabalho, abastecimento e notas fiscais de produtos transportados, sendo entregues ao gestor no final do mês. Entretanto, a 1ª reclamada não apresentou os boletins de viagens nos autos, encargo que lhe competia conforme a Súmula 338 do TST e os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Os documentos juntados pela primeira ré sob ID. f65d9be e seguintes não se prestam à comprovação da real jornada, pois, de acordo com a prova oral produzida nos autos, os controles manuais — que refletiriam com maior fidedignidade os horários efetivamente praticados — eram os registros principais utilizados pela empresa, sendo os relatórios digitais apenas complementares e não preenchidos diretamente pelo empregado. Ademais, ficou demonstrado que os relatórios apresentados pela empresa não foram extraídos de documento que permaneceu sob a posse e responsabilidade do autor durante a jornada de trabalho, não tendo sido observado o §14 do art. 235-C da CLT. Diante disso, realizando o cotejo entre a narrativa exposta na exordial e o teor da prova oral produzida pelas partes, arbitra-se que o reclamante prestou serviços da seguinte forma: alternava entre semana com duas e semana com três viagens entre as cidades de Pouso Alegre – MG e Catalão – GO. Cada viagem completa demandava um dia para a ida e outro para o retorno, com jornada das 06h00 às 19h00 em ambos os dias. Durante os percursos, o reclamante realizava duas paradas de 30 minutos cada e permanecia 1h30, no total, aguardando para carregamento e descarregamento do caminhão. Observa-se que, após o julgamento da ADI 5322, com efeito vinculante e imediato (Lei nº 9.868/99, art. 28), o tempo de espera voltou a ser considerado como tempo efetivo de trabalho do motorista. Isso porque o STF declarou inconstitucional a exclusão desse período do conceito de jornada (CLT, art. 235-C, §1º), bem como invalidou a vedação de seu cômputo no módulo diário de labor (CLT, art. 235-C, §8º), sem efeito repristinatório da sistemática prevista na Lei nº 12.619/12. No entanto, no presente caso, o autor da ação pleiteou apenas o pagamento das horas de espera no percentual de 30%, sem repercussões em outras parcelas, devendo ser respeitados os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Com base nesses parâmetros e na jornada fixada nos autos, o autor faz jus ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20% (rescisão por acordo conforme TRCT de ID. 7262eb8). Além disso, o reclamante também faz jus, nos limites do pedido, ao recebimento de indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal. Para o cálculo das horas extras e das horas de espera, deverá ser considerada a evolução salarial do autor e a integração em seu salário dos valores constantes de seus contracheques a título de horas extras, horas de espera, interjornadas e adicional noturno, já que tais verbas consistiam em adicional salarial, não possuindo a natureza que a empregadora pretendeu atribuir. Ademais, naturalmente, não deverá ser realizada a dedução dos valores constantes dos contracheques em relação às horas extras e horas de espera ora reconhecidas. Devem ser observados, ainda, os dias e horários de trabalho arbitrados nesta decisão, com frequência integral, exceto quanto às férias e afastamentos comprovados documentalmente nos autos. Ressalte-se que a jornada arbitrada preserva o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, motivo pelo qual não prospera o pedido constante do item 10 do rol da exordial. Tampouco prevalece a pretensão relativa ao recebimento do adicional noturno (item 11 do rol da exordial), pois a jornada ora fixada não abrange o labor no período de 22h00 as 05h00. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina o pagamento das horas extras (cláusula 11ª, ID. 61dbc4b, por exemplo), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA. Embora as reclamadas tenham negado a composição de grupo econômico, elas foram representadas pelo mesmo preposto na audiência de instrução (ID. da26503), além de terem admitido que compartilham a mesma sede. Assim, está suficientemente demonstrada a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da 1ª e da 5ª reclamadas, apta a caracterizar o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §§ 2° e 3° da CLT. Procede, portanto, o pleito de responsabilidade solidária das reclamadas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. d84959a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010864-91.2022.5.03.0075, ajuizada por ORLANDO DE LIMA em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES; 2) Extinguir o processo, sem resolução do mérito, de ofício, quanto às reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP; 3) Rejeitar a preliminar arguida; 4) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 5) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20%; b) indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal; c) uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. A 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP - CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP - PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP - EXPRESSO ADORNO LTDA - SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

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Kleber Jaques Do Prado x Laboratorios Servier Do Brasil Ltda

ID: 325663916

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-98.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JAQUES DO PRADO

Polo Passivo:

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c735fed proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KLEBER JAQUES DO PRADO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 549.903,99. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 038eb10 complementada no ID 956e975. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (IDs 956e975 e 6cf0400). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 1c87619), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs ecee330 e a8c93a5). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial de ID 058db0 a ser considerada nos autos, conforme consignado no despacho de ID 020e985, está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. A apreciação deste Juízo limitar-se-á aos termos da causa de pedir e do pedido, em observância ao princípio da adstrição ao pedido a que está submetido o julgador. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entende devidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Afasta-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Marcelo Martins Servio”, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 1c87619 – link de gravação à fl. 679). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 10/07/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 06/06/2005, exercendo a função de propagandista, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Pugna pelo recebimento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno pelo labor após as 22h00, e reflexos advindos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu atividade externa, com visitação de médicos, hospitais e drogarias, ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, I, da CLT, o que encontra previsão, inclusive, nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. A atividade laborativa desenvolvida em ambiente externo, por si só, não enquadra a jornada no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Para tal enquadramento a atividade deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme o dispõe no art. 62, I, da CLT. Tanto isso é verdade que o horário de trabalho executado fora do estabelecimento empresarial deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado (art. 74, § 3º, da CLT). Portanto, se a realidade laborativa permitir o controle do tempo trabalhado pelo empregado que desenvolve atividade em ambiente externo, não há falar no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Invocada a exceção do art. 62, I, da CLT, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, a saber a impossibilidade de controle de sua jornada. A condição de trabalhador externo e a impossibilidade de controle da jornada estão previstos no contrato de trabalho de Id. 483bf49(cláusula 3ª). Apesar disso, as demais provas dos autos demonstraram que a ré dispunha de meios tecnológicos por meio dos quais poderia exercer o controle da jornada de trabalho do reclamante. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha que lançar no viva a agenda dos médicos, de maneira que a empresa tinha controle total; enviava ao gerente os roteiros de visitas, de modo que ele fazia o planejamento e o gestor aprovava, enviando roteiros médico a médico. Quanto ao intervalo intrajornada disse que fazia media 30 minuto; que eram cobrados para fazer os eventos, media 1 por semana, iniciando das 19 até as 23h30/00h; que após os jantares raramente compensava/folgava, o que ocorria mais nas pontes dos feriados, pois o gerente negava compensação em outras datas; tinha que visitar 13 médicos e duas farmácias; iniciava sua jornada em média 07h30 até 19h30, de segunda a sexta-feira; que na pandemia, o trabalho foi mais difícil, os eventos com médico ficaram mais, média de 2 por semana, mantendo-se a mesma jornada; que jamais conseguiu usufruir 1 hora de intervalo, inclusive na pandemia, o que ocorria em média de 30 minutos diários; que trabalhou em casa até janeiro de 2021; que tinha meta de 13 visitas médicas e 2 farmácias por dia, fora pedidos de farmácias, sendo que qualquer mudança no roteiro das visitas tinha que ser informada ao gerente, gastando em cada visita cerca de 50 minutos; que entre uma visita e outra, conseguia fazer e-mail, mas burocracias só conseguia fazer após chegar em casa; que sua área de trabalho era todo o Sul de Minas; que as visitas eram lançadas no Viva, de forma online, que conseguia fazer lançamento off-line, fazendo a sincronização 3 vezes por dia; que a Viva aceitava lançamento retroativo, mas o gerente não autorizava, recomendando que fosse feito no mesmo dia. (Minuto 00:01:14 até 00:20:51, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). De sua vez, a preposta disse que tinha aplicativo que registrava as visitas, mas não era possível acompanhar; que a autonomia de montar a agenda era do reclamante; que a empresa solicita que seja feito o lançamento logo após a visita, e que o sistema é off-line; que ao final do dia empresa solicita a sincronização, e a partir daí que as informações vão para o banco de dados, levando-se 24 horas para constar; que a empresa trabalhava com sistema de pares e espelho, o espelho do autor era a testemunha Marcelo, e os pares não sabe; que o Marcelo fazia as mesmas atividades do reclamante; que a agenda tinha que respeitar o espelho para não coincidir; que a empresa cobra média de 10 visitas por dia a médicos, e quanto a farmácia não tem exigência, reforçando que no caso do autor não havia essa exigência de visitação a farmácias; que os gerentes faziam visitação acompanhada, sendo que isso acontecia 2 vezes a cada 5 semanas e era agendado; que o planejamento era enviado ao gerente distrital, e isso pode ser alterado pelo representante conforme sua conveniência; que a empresa disponibiliza painel médico, mas é o próprio representante que elabora o plano; que no planejamento o próprio representante que se programa; que Viva era uma das fontes de performance, sendo que o planejamento não ficava no viva, mas os eventos eram lançados no Viva; dizendo que o autor era quem fazia os lançamentos no viva; que tinha grupo de trabalho no whatsapp, no qual os gerentes faziam parte; que os roteiros tinham que se mandados pelo autor ao gestor a cada turno; na pandemia as visitas eram on-line; que o autor fazia 1 ou 2 vezes por mês os eventos, e quando realizava compensava; que os jantares ocorriam entre 19h/19h30, encerrando-se entre 22h/23h. (Minuto 00:21:14 até 00:48:07, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Marcelo, disse que admitido em maio de 2013, ainda trabalha na empresa na função de propagandista; disse que no sistema Viva fazem os lançamentos das visitas realizadas, dando para acompanhar a jornada diária de trabalho; que a empresa impõe número de visitas, entre 9 a 11 visitas aos médicos por dia e mais duas farmácias; que acredita que o mesmo acontecia com o autor, que atuavam na mesma região; confirmou a meta de visitas de 2 farmácias por dia mais médicos; que cada visita de 30/40/50 minutos; que em média o intervalo de almoço era realizado 2/3 vezes por semana em apenas 30 minutos; que os eventos a noite são determinados pela empresa, sendo em média 2/3 por mês. Começando às 19h30/20h e terminando por volta de 22h/23 h; que nunca foi negado a compensação, esclarecendo que o que acontecia, era as vezes escolherem uma data e os gerentes negarem por causa de algum trabalho da empresa; que trabalhou com kleber na mesma equipe; que eram os mesmos gerentes, divulgando os mesmos medicamentos; que iniciava sua jornada às 09h30h e terminava às 18h/18h30 de segunda a sexta; acreditando que o autor também; que na pandemia tinham que cumprir a mesma jornada; que na pandemia acontecia a mesma que coisa que em campo em relação ao intervalo para almoço; que os eventos na pandemia eram online; que fazia lançamento das visitas no viva, esclarecendo que o sistema diz que atua off line, mas lançam com equipamento sempre conectado; que tentam lançar logo após as visitas, de modo que se não lançassem logo após, os gestores cobravam; que as vezes não dava e lançava mais tarde, sendo muito difícil lançar no dia seguinte; que sincronizava manualmente o viva, no início e no final da tarde, sincronizações obrigatórias; que enquanto não sincronizavam o gerente não conseguia ver; que o roteiro ele mesmo faz, gerente não precisa aprovar; que se o médico não pudesse atender na hora não precisava falar com o gerente, durante o dia não precisa comunicar, só mudança de cidade; que é possível sincronizar a cada visita; que o roteiro tinha que observar espelho e pares, para não coincidir; que na época eram 4 juntos na mesmo região, os outros dois Flamir e Fabiano com outros gerentes; que o ipad não podia ficar no modo avião, tinha que ficar conectado; que além do viva, empresa usa o power bi no ipad; que fidelize utiliza também, para pedidos de venda de farmácia; que às18h30 encerra a visitação, tendo outras atividades a serem feitas, em média mais uns 30/40 minutos a 1 hora; que em alguns eventos os gerentes participavam, sendo que quando não participava pedia para enviar fotos no grupo. (Minuto 00:51:16 até 01:31:26, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor, “Sr. Guilherme”, ao declarar que entrou na empresa em 2004 e se desligado em 2023; que era propagandista sênior, que apesar de trabalhar em região diversa do autor eram as mesmas cobranças, ferramentas, tudo igual; que a meta de visitação eram 13 médicos e 2 farmácias por dia; que trabalhavam com veículo da empresa, telefone corporativo e ipad; que não podia ficar desativado no celular, ipad tinha que ficar on-line; que tinha que fazer planejamento prévio da turnê, que montava dia a dia, horário a horário e o gestor tinha que aprovar; que no Viva tinha agenda médico a médico, primeiro horário às 08h e último médico às 17h30 18h, e depois visitavam as farmácias; que depois tinham trabalhos burocráticos, que realizavam após; que variava muito conforme cobrança da empresa, em média pelo menos 1h30 após o encerramento das visitas; que a empresa tinha como acompanhar, o programa era on-line, ia dando baixa por meio dos lançamentos, e quando fazia a sincronização o gestor sabia, de modo que o gestor cobrava se não sincronizassem durante o dia; que se o gerente quisesse saber ele sabia mediante roteiro medico, onde constava cidade e horários de cada médico, dando pra localizar pelos roteiro e agenda do viva; que o gerente acompanhava pelos grupos, de maneira que vinha informações o dia inteiro; que nem sempre podia alterar o roteiro, mas tinha que comunicar; que usava o visual aid e era obrigado a usar e gerava ranking, de modo que a empresa controlava o tempo de tela em cada médico, que era demonstrado e criava ranking; que o gerente vinha trabalhar com representante no mínimo 1 vez por mês; que era obrigatório pelo menos 1 evento por semana, iniciando às 18h30/19 até 23h/23h30; que não podia compensar por causa do objetivo das visitas; que as convenções ocorriam 1 vez por ano; que as reuniões eram a cada 3 meses, por três vezes ao não, durando em média das 08h às 19h/19h30, sendo de participação obrigatória; que a média do intervalo para refeição era de no máximo 30 minutos; que sua jornada era de segunda a sexta, iniciando às 06h30/6h40, visitando sempre o primeiro médico às 08h, nunca finalizando antes das 18h; que o mesmo ocorria na pandemia, retornando ao campo em novembro de 2020, não sabendo ao certo; que cada visita durava em média de 40/50 minutos; que os lançamentos das visitas nunca eram feitos no dia posterior, sempre no mesmo dia, podendo ser um pouco depois, mas sempre no mesmo dia; que fazia a sincronização 3 vezes por dia, acreditando que mesmo sem sincronizar daria pra ver o roteiro realizado no dia. (Minuto 01:33:22 até 01:53:30, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Em análise às provas produzidas, conclui-se que o reclamante tinha horário de trabalho passível de fiscalização e controle, o que ocorria de forma atípica e indireta, por meio de rota e definição/meta de número de médicos e farmácias a serem visitados diariamente, com possibilidade de localização simultânea, por informações, como visitas aos médicos, lançadas no sistema Viva, por meio de IPAD fornecido pela empresa, com GPS ativo, conectado à rede, não podendo ficar no modo avião, como declarado pela própria testemunha trazida pela defesa. Ao mais, independentemente de quem elaborava o roteiro de visitas, ficou demonstrado que a ré poderia acompanhar o trabalho diário do autor pelas informações lançadas no sistema, por meio da sincronização que devia ser feita pelos propagandistas a cada visita, ou posteriormente, através do programa online, havendo cobranças do gestor, caso a sincronização não fosse feita durante o dia, reconhecendo a preposta em depoimento que a testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Marcelo, era o espelho do reclamante, isto é, que trabalhava em idênticas condições, como relatado também por ele. Por fim, acerca da jornada praticada no período da pandemia, as testemunhas também confirmaram que tinham que cumprir a mesma jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada e a meta de visitação, só que de forma remota. Por consequência, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT, sendo injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período do contrato de trabalho. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante durante todo período imprescrito era: a) Das 07h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; incluindo o labor em casa após as visitas, durante toda a contratualidade, com descansos semanais aos sábados, domingos e feriados; b) participou no período de abril/2020 a dezembro/2020 (pandemia), de dois eventos online semanais com clientes, das 19h30 às 21h30, e, durante toda a contratualidade, à exceção do período de abril/2020 a dezembro/2020, de um jantar semanalmente, das 19h30 às 23h30; c) participou de 01 congresso por ano, que ocorreram nos anos de 2020, 2022 e 2023, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; d) Reuniões a cada três meses, durante toda a contratualidade, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio da ficha de registro de Id 4a57e86, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 40 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 30 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada retro reconhecida, de natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Consequentemente, considerando a jornada reconhecida, verifica-se o desrespeito parcial ao intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), razão pela qual procede o pleito de pagamento do período reduzido, com adicional de 50%, não sendo devidos reflexos, considerando a natureza indenizatória da verba, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 200; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) sendo o reclamante comissionista misto, na apuração das horas extras e do adicional noturno deve ser observado o disposto na Súmula 340 do TST, quanto à parte variável do salário. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O reclamante requer o pagamento de diferenças de premiação dos meses de maio e junho de 2024, ao argumento de que o TRCT possivelmente levou em consideração apenas o mês de abril de 2024. Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 19/06/2023, sendo que o pleito em análise é pautado nos meses de maio de junho de 2024, quando não estava mais na empresa. Não bastasse, a demandada demonstrou por meio dos contracheques inclusos no ID. 8caac0c, que o reclamante recebeu premiação em todos os meses durante o período imprescrito, sob a rubrica “0146 PREMIO DE PRODUTIVIDADE”, inclusive no mês de maio de 2023 e no mês da rescisão (junho de 2023) – TRCT de ID 51678df. De outro lado, a parte autora não apresentou diferenças a esse respeito, em réplica. Nesse passo, não prospera o pedido formulado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conquanto o direito de ação seja assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, da CR/88), deve ser exercido, assim como todos os demais direitos, nos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Do contrário, estar-se-á diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187 do Código Civil). A preposta, em depoimento pessoal, afirmou que não havia obrigatoriedade de visitar duas farmácias por dia, o que não corresponde com a realidade dos fatos, tendo em vista a prova oral produzida. Assim, verifica-se a alteração da verdade dos fatos em Juízo, com o intuito de induzir o julgador a erro. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 793-B, II e 793-C, ambos da CLT, impõe-se a condenação da reclamada a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 1e36eec), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010859-98.2024.5.03.0075, ajuizada por KLEBER JAQUES DO PRADO em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, excedentes a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 30 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida na presente decisão, de natureza indenizatória, sem reflexos, ante a redução do intervalo intrajornada; c) período reduzido do intervalo entre jornadas, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme jornada reconhecida; d) adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%; e) multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

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