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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 308272697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A SéRGIO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A SERGIO LOPES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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GUILHERME EZEQUIEL DIAS

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Processo 1001045-19.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Sérgio Lopes de Almeida e outro - Sergio Lopes Almeida e outro - Conc… Processo 1001045-19.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Sérgio Lopes de Almeida e outro - Sergio Lopes Almeida e outro - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide, na esteira do art. 355 do NCPC, fazendo-se necessária, portanto, a abertura de dilação probatória. In casu, a ocorrência do acidente restou incontroversa nos autos. A matéria controvertida, portanto, cinge-se na apuração da responsabilidade civil do réu no evento danoso descrito na petição inicial e existência dos danos pleiteados tanto na inicial quanto na reconvenção. Por esse motivo, defiro o pedido de prova oral, devendo os autos serem encaminhados ao setor pertinente para designação de audiência. Nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes depositem em cartório o rol de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Saliento, ainda, que, nos termos do artigo 455 do códex, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A falta da apresentação do rol no prazo supramencionado, gerará a preclusão da prova. Em sequência, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerente formulado pelos requeridos. Considerando que a autora é pessoa jurídica (ND Concessões e Participações Ltda - Novadutra), o depoimento pessoal não é tecnicamente viável, pois apenas pessoas físicas podem prestar depoimento pessoal. O que existe para pessoas jurídicas é o depoimento do representante legal, que já se manifestou nos autos através de sua inicial e demais manifestações processuais. Ademais, fica preclusa a juntada de novos documentos, salvo os de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva do direito, que tenham surgido após a contestação, nos termos do art. 435 do CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos do decisum, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o necessário e intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUILHERME EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Marcel Wilke Caruso x Izaura Aparecida Moral Lima

ID: 314154991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001045-55.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL WILKE CARUSO

Polo Passivo:

IZAURA APARECIDA MORAL LIMA

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para determinar a extinção do condomínio que as partes detêm sobre o imóvel descrito na inicial, bem como sua alienação judicial, partilhando-se o produto obtido na proporção do respectivo direito de propriedade de cada uma das partes. Transitada em julgado, proceda-se à alienação judicial, observando, no que couber, o disposto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil, bem como o direito de preferência da Parte Requerida. Sem prejuízo, condeno a Parte Requerida a pagar indenização à Parte Autora pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação, até a efetiva extinção do condomínio ou desocupação pelos inquilinos, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da Parte Autora, condeno a Parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se - ADV: ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA (OAB 41440/SC), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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Processo nº 1001045-76.2025.8.26.0024

ID: 315614634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001045-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS MARIANA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS TAIS CRISTINA PROENCA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIOVESAN ALVES

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ANTONIO RICARDO CHIQUITO

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Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos.… Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos. Fls. 67/102: ciente dos documentos acostados. 1. De início, quanto ao pleito de expedição de alvarás para quitação de despesas referentes ao ITCMD, débitos tributários, encargos processuais do inventário e dívida trabalhista referente ao processo 0012203-85.5.15.0056 (Eliandra Cristina), deverá a parte autora comprovar documentalmente a existência e a vinculação das obrigações alegadas, para posterior análise do pedido. 2. Havendo comprovação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem-me conclusos para análise. 3. Indo em frente, os autos carecem de regularização: a. Observo que o imóvel de matrícula nº 9.171 (fls. 83/89) encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal (R.15/9.171 - fls. 86/87). Assim, deverá ser comprovada a quitação do financiamento. Caso não quitado, a partilha deverá contemplar expressamente apenas os eventuais direitos sobre o bem, condicionados à futura quitação, uma vez que, nessa hipótese, o espólio não detém a propriedade plena do imóvel. b. Quanto aos veículos relacionados às fls. 39/41, igualmente gravados com cláusula de alienação fiduciária, aplica-se a mesma orientação acima, devendo a partilha limitar-se aos direitos eventualmente existentes, condicionados à quitação das obrigações pendentes. c. Deverá ainda providenciar o recolhimento da respectiva Taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. d. A juntada da declaração e o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, apresentando ainda as declarações, gares e cópias das principais peças dos autos ao representante da Fazenda do Estado, nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02 devendo acompanhar o trâmite administrativo e promover a juntada aos autos acerca da manifestação conclusiva sobre a quitação do imposto ou reconhecimento de isenção nos termos do art.664, §4º do CPC, para homologação da partilha. 4. Na omissão, ou sobrevindo pedido de prazo, remetam-se ao arquivo provisório até futura provocação. Int. - ADV: GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP)

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319111407

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5186ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juíz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Designo audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) para: 30/09/2025 13:20 , a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, situada no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (Condomínio Panamérica Park, na Avenida Guido Caloi, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319111420

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5186ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juíz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Designo audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) para: 30/09/2025 13:20 , a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, situada no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (Condomínio Panamérica Park, na Avenida Guido Caloi, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NOGUEIRA COSTA

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S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves E Pesados - Me x Banco Santander S/A

ID: 318833663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-92.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. O. S. CAJU – GUINCHOS VEíCULOS LEVES E PESADOS - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX BEGIDO

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Processo 1001045-92.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - Me - Banco Santander S/A - Ante o exposto, c… Processo 1001045-92.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - Me - Banco Santander S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré ao pagamento das despesas com diárias de estadia referente ao armazenamento do veiculo indicado na inicial (valor da diária - R$ 76,74), desde a data da notificação extrajudicial (29/01/2025), até a retirada, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, b) condenar a ré ao pagamento de R$ 388,96, referente à despesa com remoção do veiculo, corrigido desde a data da remoção, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. c) não se tem noticias da retirada do veiculo, e assim, a parte ré sai condenada, ainda, na obrigação de fazer consistente em retirar do pátio da autora o veiculo descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no mesmo valor de uma diária/estadia no pátio da empresa autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP)

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Rafael Conceicao Cunha e outros x Jose Nuno Moura De Sousa e outros

ID: 276994018

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-31.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONCEICAO CUNHA THAIZ GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

JOSE NUNO MOURA DE SOUSA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001045-31.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: RAFAEL CONCEICAO CUNHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001045-31.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: RAFAEL CONCEICAO CUNHA RECLAMADO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a7027 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de # 834e2f6, liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CONCEICAO CUNHA

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Ricardo Da Costa Oliveira x Tibério Construções E Incorporações S/A

ID: 322527466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000801-81.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PATAH

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JOSÉ RENATO MANDUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo da Costa Oliveira e outro - Apelado: Tibério Construções e Incorporações S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. A APELANTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CPC E PELA LEI 11.608/2003, ART. 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.4. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.608/03. CPC, ART. 1007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001774-63.2023.8.26.0189; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004930-84.2023.8.26.0407; RELATOR (A): ALCIDES LEOPOLDO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001045-71.2024.8.26.0037; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031367-73.2024.8.26.0005; RELATOR (A): IRINEU FAVA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Manduca (OAB: 361098/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - 4º andar

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 323235664

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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VILSON CONCEIÇÃO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-55.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-55.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6216b7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Como não cumpriu a integralidade do despacho de ID. e6d9ddc, notadamente a respeito da tutela de urgência, mais uma vez, diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, CNPJ: 14.117.320/0001-30. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada, já juntadaRenovar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS

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Processo nº 1001045-15.2024.8.26.0282

ID: 326434786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-15.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE BARROS NETO JOSE RODRIGUES DE BARROS MANOEL ANTôNIO DE BARROS RAFAEL ANGELO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues d… Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues de Barros Neto - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito, na qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o pagamento parcelado das custas de distribuição. Os autores formularam pedido de desistência da ação, que foi homologado pela decisão de fl. 298. No caso, a desistência da ação ocorreu antes mesmo de determinada a citação da parte contrária, portanto, indevida a cobrança de custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação, com extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, do CPC) e imposição à demandante do dever de pagamento das custas processuais em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é legítima a cominação de custas processuais à parte autora após o indeferimento da gratuidade de justiça e a formalização da desistência da ação antes da citação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerente desistiu da demanda após o indeferimento da gratuidade de justiça e antes da citação dos requeridos, o que caracteriza hipótese de cancelamento da distribuição do processo, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência da Seção de Direito Público do TJSP reconhece que, nessas circunstâncias, não há prestação jurisdicional e nem constituição válida da relação processual, sendo incabível a cobrança de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação dos réus, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça, configura hipótese de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), para o que é indevida a imposição de custas processuais à parte autora, por ausência de prestação jurisdicional e falta de triangulação da relação processual.(TJSP; Apelação Cível 1004280-06.2024.8.26.0115; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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