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"1001056-08.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 141 de 159

Fabiana Roberto De Brito e outros x Atlantico Sul Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257836597

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002595-69.2014.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTO DE BRITO PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS EIRELI SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002595-69.2014.5.02.0011 : FABIANA ROBERTO DE BRITO : ATLANTICO SUL SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002595-69.2014.5.02.0011 : FABIANA ROBERTO DE BRITO : ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 455fa94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 572/574 (Id 0c20b5d), manifestação da autora, constando: "(...) requer o prosseguimento da presente execução com a pesquisa ao convênio CENSEC e CCS, o que requer seja devidamente deferido por este D. Juízo, esclarecendo a exequente que está à inteira disposição deste D. Juízo para o que necessário for." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Não há como acolher o requerimento de fls. 572/574 (Id 0c20b5d), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2 - Providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) em face das executadas. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ROBERTO DE BRITO

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Luca Alves Dos Santos x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 329238106

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-32.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DURAND BENAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb7bd28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER os recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira Reclamada para que proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

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Luca Alves Dos Santos x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 329238226

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-32.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DURAND BENAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb7bd28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER os recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira Reclamada para que proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCA ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1001056-81.2025.8.26.0032

ID: 302482800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-81.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Aracatuba Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001056-81.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Aracatuba Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001056-64.2025.4.01.3604

ID: 306194308

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001056-64.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WADIH DUALIBI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001056-64.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001056-64.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. M. S. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WADIH DUALIBI NETO - MT33531/O POLO PASSIVO:- COORDENADOR GERAL SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO MIGUEL SANTOS ANJOS DA SILVA, menor representado por sua genitora, em face de suposto ato ilegal praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), até a realização da perícia médica, a qual foi agendada para data superior a 45 dias da DER (13/05/2025), e em local distante 212 km da residência do requerente. A parte impetrante alega que a postergação da perícia administrativa, associada à sua localização em cidade diversa e distante, violaria o direito líquido e certo ao benefício assistencial, com base no Tema 1066 do STF e em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.4.04.7200, que fixam o prazo de 45 dias para a realização de perícias médicas pelo INSS, sob pena de implantação automática do benefício requerido. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial até a realização da perícia ou seu reagendamento dentro do prazo estipulado. É o relatório. Decido. DEFIRO ao impetrante os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido. No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Tereza Inacio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310696823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-82.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Tereza Inacio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OUTRO BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE NA QUAL SEJA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA. PRECEDENTES DO C. STJ.CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORAM EXPRESSAMENTE QUESTIONADAS PELA AUTORA. INÉRCIA DO BANCO NA PRODUÇÃO DA PROVA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA LIDE, OU SEJA, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II, DO CPC). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA REDUÇÃO DE MAIS DE R$ 270,00 MENSAIS POR ANOS DA VERBA PREVIDENCIÁRIA DIMINUTA DE R$ 1.387,90. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORREM DESDE O COMEÇO DE MARÇO DE 2021. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DÉBITOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676.608 (30/03/2021). APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DEVIDO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º andar

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Tereza Inacio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310726664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-82.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Tereza Inacio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OUTRO BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE NA QUAL SEJA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA. PRECEDENTES DO C. STJ.CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORAM EXPRESSAMENTE QUESTIONADAS PELA AUTORA. INÉRCIA DO BANCO NA PRODUÇÃO DA PROVA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA LIDE, OU SEJA, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II, DO CPC). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA REDUÇÃO DE MAIS DE R$ 270,00 MENSAIS POR ANOS DA VERBA PREVIDENCIÁRIA DIMINUTA DE R$ 1.387,90. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORREM DESDE O COMEÇO DE MARÇO DE 2021. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DÉBITOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676.608 (30/03/2021). APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DEVIDO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001056-56.2025.8.26.0493

ID: 315405768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-56.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-56.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Afonso Antonio dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem com… Processo 1001056-56.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Afonso Antonio dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar qualquer das hipóteses legais, sendo desnecessária e incabível a vedação de publicidade ao caso. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 277355213

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-08.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA VALTER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001056-08.2022.5.02.0064 AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR RÉU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001056-08.2022.5.02.0064 AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR RÉU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1725df2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno dos autos do E.TRT. São Paulo, 22/05/2025 MATEUS DE OLIVEIRA COSTA DESPACHO Acórdão Id bf3f8dd - Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DOS SANTOS JUNIOR

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Processo nº 1001056-67.2025.8.11.0010

ID: 323086872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUALBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001056-67.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cumprimento de sentença proposto por JOÃO GUALBERTO GOMES e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001056-67.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cumprimento de sentença proposto por JOÃO GUALBERTO GOMES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Infere-se dos autos que foi proferido despacho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora emendasse a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado e comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. (Id. 190168472) Todavia, mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou nenhum documento, mantendo-se inerte. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese, observa-se que foi determinada a emenda da inicial, tendo sido indicado de forma clara e precisa o necessário para correção do vício, contudo, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove o seu atual endereço. Frise-se que o documento apresentado pela autora é do mês de março de 2023, ou seja, há mais de 01 ano, não podendo afirmar, com certeza, que ela ainda reside nesta Comarca. Portanto, uma vez que a determinação judicial não foi atendida, conclui-se que o indeferimento da inicial é de rigor. No mais, vislumbra-se que também é o caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, eis que não a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a sua insuficiência de recursos, porém permaneceu inerte, deixando de comprovar a sua hipossuficiência. Deste modo, diante da ausência de documentos que comprovem as alegações da parte autora, quanto à sua hipossuficiência, mantendo-se, ainda, inerte ao chamamento judicial, conclui-se que o indeferimento da benesse é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários, eis que não houve triangularização processual. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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