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Processo nº 1001063-66.2024.8.26.0660

ID: 276905910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001063-66.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2… ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.036/90 disponha que as as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis há muito o Superior Tribunal de Justiça abrandou o entendimento e passou a permitir que a penhora recaia sobre os saldos depositados nas contas vinculadas do trabalhador no caso único de execuções de alimentos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ - AgRg no RMS: 34708 SP 2011/0119940-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido" (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009)". E mais: REsp 805454/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe. 08.02.2010; AgRg no REsp 1127084/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe. 16.12/.2010; AgRg no Ag 1034295/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Vasdo Della Giustina, DJe. 09.10.2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora do saldo da conta de FGTS do executado, até o limite do débito. Providencie-se a serventia o necessário, oficiando-se para transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juizo. Intime-se.

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Rugine Patrimonial Ltda x Evandro Luís Zanotelli

ID: 277371750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2021.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUGINE PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUíS ZANOTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISA MARIA MARQUES VIEIRA

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TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

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JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-40.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-40.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apte/Apdo: Rugine Patrimonial Ltda - Apdo/Apte: Evandro Luís Zanotelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 292, VI, DO CPC E 58, VIII, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. COMPENSAÇÃO QUE É MATÉRIA DEFENSIVA DO RÉU, PODENDO SER ALEGADA EM RESPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 336, DO CPC. MÉRITO. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SOBRE O IMÓVEL CALCULADO CORRETAMENTE. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CONTRATUAIS, À MÍNGUA DE AÇÃO REVISIONAL VISANDO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUE FIXOU O MÉTODO DO REEMBOLSO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELO RÉU QUE É DESCABIDA. AUSENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO COM AS AÇÕES PREVISTAS NA LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU. ABANDONO DA OBRA INCONTROVERSO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTREMA VANTAGEM AUFERIDA PELA LOCADORA. PANDEMIA DE COVID-19 QUE AFETOU AMBAS AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA QUE É EXCESSIVA E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO OU RECONVENÇÃO PELO RÉU QUE IMPEDE A FIXAÇÃO SOBRE O TOTAL DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE MÍNIMA, PARA ALTERAR O PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP) - Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/SP) - Isa Maria Marques Vieira (OAB: 405378/SP) - 5º andar

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Willian Marcio Mendonca Moraes x Black Bird Resgates 24 Horas Ltda e outros

ID: 276065417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-97.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCIO MENDONCA MORAES

Polo Passivo:

BLACK BIRD RESGATES 24 HORAS LTDA PALOMA VARGAS 39949201837

Notificação

Advogados:

JULIE BRUNA PESSETI FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WILLIAN MARCIO MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WILLIAN MARCIO MENDONCA MORAES RECLAMADO: PALOMA VARGAS 39949201837 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7bd1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DECISÃO Vistos. Fica designada a audiência inicial PRESENCIAL para o dia 24/06/2025, às 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Remova-se a tarja identificadora do feito. O Reclamante postula o deferimento gratuidade de justiça por meio de tutela antecipada. Contudo, não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, bem como não consta a CTPS para a análise do benefício (vide art. 790, §§3° e 4°, da CLT) nos documentos anexados. Assim, fica indeferida a tutela postulada. Intime-se o Autor para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. No mais, nos termos do art. 339, I, “e”, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 2ª Região, intime-se o Reclamante a fornecer o número do “PIS”. Intime-se o Reclamante. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MARCIO MENDONCA MORAES

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Rosana Aparecida De Oliveira x Proativa Servicos De Cobranca E Telemarketing Ltda - Me e outros

ID: 323296033

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-69.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME TERESA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef79f8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. TERESA MOREIRA GONCALVES apresenta Exceção de Pré-Executividade nos autos da presente reclamação trabalhista, sustentando, brevemente, 30% de penhora de benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO A Exceção de Pré-Executividade constitui medida excepcional e atípica de defesa, estando limitada às estreitas situações de inviabilidade de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 518 e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC c/c artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Não obstante o entendimento desta magistrada e ser pacífica a jurisprudência quanto à legalidade da penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria, realizada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de débitos trabalhistas, a mesma não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, como no caso em questão. Observando os deveres/direitos da parte devedora e da parte credora, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o executado terá resguardado o valor de um salário mínimo a garantir a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar a tese jurídica quanto ao tema 75, por meio do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019. DISPOSITIVO Exposto isso, liminarmente, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e Julgo procedente. Libere-se à sócia executada TERESA MOREIRA GONCALVES os valores bloqueados em Id 76ce892, R$ 910,80, R$ 455,40, R$ 455,40. Expeça-se alvará. Expeça-se ofício ao INSS, solicitando cancelamento da ordem de bloqueio referente à penhora de 30% de benefício previdenciário TERESA MOREIRA GONCALVES, CPF: 345.957.368-60 NB: 1668928431 Espécie: 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA APS: 21001080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Rosana Aparecida De Oliveira x Proativa Servicos De Cobranca E Telemarketing Ltda - Me e outros

ID: 323296054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-69.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME TERESA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef79f8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. TERESA MOREIRA GONCALVES apresenta Exceção de Pré-Executividade nos autos da presente reclamação trabalhista, sustentando, brevemente, 30% de penhora de benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO A Exceção de Pré-Executividade constitui medida excepcional e atípica de defesa, estando limitada às estreitas situações de inviabilidade de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 518 e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC c/c artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Não obstante o entendimento desta magistrada e ser pacífica a jurisprudência quanto à legalidade da penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria, realizada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de débitos trabalhistas, a mesma não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, como no caso em questão. Observando os deveres/direitos da parte devedora e da parte credora, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o executado terá resguardado o valor de um salário mínimo a garantir a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar a tese jurídica quanto ao tema 75, por meio do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019. DISPOSITIVO Exposto isso, liminarmente, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e Julgo procedente. Libere-se à sócia executada TERESA MOREIRA GONCALVES os valores bloqueados em Id 76ce892, R$ 910,80, R$ 455,40, R$ 455,40. Expeça-se alvará. Expeça-se ofício ao INSS, solicitando cancelamento da ordem de bloqueio referente à penhora de 30% de benefício previdenciário TERESA MOREIRA GONCALVES, CPF: 345.957.368-60 NB: 1668928431 Espécie: 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA APS: 21001080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME - TERESA MOREIRA GONCALVES

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Matheus Augusto Goncalves Nunes x Esquadrias Jbm Maua Ltda e outros

ID: 330815202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-16.2021.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA JOAO DA SILVA BALBINO ROBERTO BALBINO DA SILVA RODRIGO LIMA DE SOUZA RODRIGO LIMA DE SOUZA 41107571855

Notificação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

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CARLOS RENATO SOARES

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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MOACIR HUNGARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001063-16.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001063-16.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES RECLAMADO: ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 885dddb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Caroline Prado Zanin. Mauá, 18/07/2025 Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id 51fae12, com ratificação no id 19a7ec5, no importe líquido de R$ 52.500,00, além de R$ 2.500,00 a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus efeitos legais. As reclamadas deverão, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas indenizatórias e salariais que compõem o acordo, as quais deverão guardar proporcionalidade de valores com as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da r. sentença de id 35a5235, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem considerados os valores constantes da sentença de liquidação de id 368b8e3, a título de INSS. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal), sobre as parcelas salariais, e custas processuais da fase de conhecimento, no importe de 548,57 (em 01/02/2023 - id d1c161c), e da fase de execução (R$ 33,18 – atos dos oficiais de justiça), a cargo das reclamadas, a serem comprovadas, devidamente atualizadas, até o prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Imposto de renda isento (Id 368b8e3), conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Compromete-se a reclamada RODRIGO LIMA DE SOUZA ME a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 30 dias, contados da publicação da presente decisão (Cláusula "6"). Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento, inclusive quanto à obrigação de fazer, em até dez dias após o vencimento da última parcela, sob pena de preclusão. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensada a intimação da PGF (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Considerando o presente acordo, determino a interrupção da ordem de constrição nos ativos financeiros da reclamada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a liberação de eventuais valores constritos. Por fim, cumpridas as determinações supra, e não havendo outras pendências, encaminhem-se os autos ao Arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIMA DE SOUZA - ROBERTO BALBINO DA SILVA - JOAO DA SILVA BALBINO - ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA

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Lucas Andrade De Oliveira x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 331441924

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-85.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/08/2025 09:10, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

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Lucas Andrade De Oliveira x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 331441955

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-85.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/08/2025 09:10, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329435962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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