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Jeferson Da Silva Ribeiro x Guard Center Tercerizacao Ltda e outros

ID: 336873281

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-27.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA PATROL ESCOLTAS LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-27.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-27.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: PATROL ESCOLTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6246f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Ante a noticia de inadimplemento, primeiro, intime-se o(a) reclamado(a) para comprovar o pagamento, dentro do prazo, da parcela vencida e não quitada e/ou a totalidade das parcelas vencidas e vincendas, conforme os termos do acordo homologado, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta. Caso a parcela tenha sido paga em atraso ou venha a ser paga e comprovada após a intimação do presente, a reclamada deverá proceder ao depósito imediato da multa correspondente, juntamente com a comprovação da parcela em atraso. Depois, na inércia, prossiga-se, inicialmente, mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), em relação aos executados. Após, caso infrutífera a medida anterior, expeça-se de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro, desde já, a Justiça gratuita a(o) reclamante do processo supra, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 6-A, § 2º, do Prov. GP/CR 07/2015, haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da Sentença Prolatada. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA

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Jeferson Da Silva Ribeiro x Guard Center Tercerizacao Ltda e outros

ID: 336873320

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-27.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA PATROL ESCOLTAS LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-27.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-27.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: PATROL ESCOLTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6246f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Ante a noticia de inadimplemento, primeiro, intime-se o(a) reclamado(a) para comprovar o pagamento, dentro do prazo, da parcela vencida e não quitada e/ou a totalidade das parcelas vencidas e vincendas, conforme os termos do acordo homologado, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta. Caso a parcela tenha sido paga em atraso ou venha a ser paga e comprovada após a intimação do presente, a reclamada deverá proceder ao depósito imediato da multa correspondente, juntamente com a comprovação da parcela em atraso. Depois, na inércia, prossiga-se, inicialmente, mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), em relação aos executados. Após, caso infrutífera a medida anterior, expeça-se de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro, desde já, a Justiça gratuita a(o) reclamante do processo supra, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 6-A, § 2º, do Prov. GP/CR 07/2015, haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da Sentença Prolatada. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1000334-13.2025.8.26.0205

ID: 292905138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000334-13.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. N. M. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL TORREZAN MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000334-13.2025.8.26.0205 - Imissão na Posse - Imissão - A.J.T. - - N.M.F.T. - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos mater… Processo 1000334-13.2025.8.26.0205 - Imissão na Posse - Imissão - A.J.T. - - N.M.F.T. - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por ALAÉZIO JOSÉ TENÓRIO e NEIDE MARILENA FURLANETTI TENÓRIO em face de VALDECI DOS SANTOS. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel rural denominado "Sítio Nômada", situado no município e comarca de Getulina/SP, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 23 de agosto de 2024 com os proprietários da família Nomada, pelo valor total de R$ 1.040.000,00, tendo já quitado R$ 815.000,00. Sustentam que os vendedores declararam expressamente no contrato que o imóvel encontrava-se livre de ônus, arrendamentos, locações ou posse de terceiros, garantindo a plena transferência do domínio. Afirmam, ainda, que o requerido, Sr. Valdeci dos Santos, havia anuído com a desocupação do imóvel, comprometendo-se a deixá-lo no prazo de 90 dias a contar da conclusão da venda, conforme documento datado de 17/09/2023. Aduzem que, apesar da notificação extrajudicial e do decurso do prazo pactuado, o requerido permanece no imóvel, impossibilitando o pleno exercício da posse pelos novos proprietários. Alegam urgência na medida, considerando a necessidade de início imediato das atividades de plantio agrícola, sendo certo que o ciclo agrícola do cultivo de cana-de-açúcar possui período específico para início do plantio, que se encerra no final do mês de abril de 2025. Requerem a concessão de tutela antecipada para imissão imediata na posse do imóvel, bem como indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes. Emenda à inicial às fls. 50/52 e 68/69, com adequação do valor da causa para R$ 346.666,67 e recolhimento das custas complementares. Pois bem. I - Da conexão Inicialmente, verifico a existência de ações conexas em tramitação neste juízo: Processo nº 1001065-43.2024.8.26.0205 - Ação de interdito proibitório c/c anulatória, ajuizada por Valdeci dos Santos em face dos ora autores, na qual o arrendatário questiona a validade do contrato de compra e venda e busca o reconhecimento de seu direito de preferência; Processo nº 1000012-61.2025.8.26.0205 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada pelos ora autores, visando consignar o valor da última parcela do contrato de compra e venda. Considerando que as demandas envolvem o mesmo imóvel rural e questões jurídicas interligadas, DETERMINO o apensamento destes autos aos processos supracitados, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões contraditórias. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de tutela antecipada para imissão na posse, cumpre observar que, para sua concessão, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da probabilidade do direito Os autores instruíram a inicial com contrato particular de compra e venda do imóvel (fls. 15/26), demonstrando prima facie a aquisição da propriedade. Contudo, a análise da probabilidade do direito não pode ser feita de forma isolada, devendo considerar o contexto fático e jurídico que envolve a lide. Com efeito, emerge dos autos que o requerido é arrendatário do imóvel rural objeto da demanda, conforme reconhecido pelos próprios autores na inicial. Tal condição jurídica confere ao arrendatário direitos específicos previstos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66. O art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra estabelece: "No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo." Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo dispõe: "O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis." No caso concreto, verifica-se que a compra e venda foi averbada na matrícula do imóvel em 23 de outubro de 2024 (fls. 30). Nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o arrendatário tinha o prazo de 6 meses para exercer seu direito de preferência a contar da averbação da compra e venda na matrícula do imóvel. Considerando que tal prazo já se encontra expirado e não há nos autos notícia do exercício tempestivo do direito de preferência pelo requerido, em tese, este direito estaria precluso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA . PRAZO. DATA DO REGISTRO. 1. "O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis" (art . 92, § 4º, da Lei 4.504/1964). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1823746 PR 2019/0174279-6, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (grife-se) Registre-se, contudo, que nos autos conexos nº 1001065-43.2024.8.26.0205, o requerido Valdeci dos Santos juntou declaração de renúncia ao direito de preferência. Entretanto, o próprio requerido questiona a validade jurídica de tal declaração, alegando sua nulidade por contrariar o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 59.566/66, que estabelece a "proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados". Tal controvérsia reforça a complexidade da questão jurídica envolvida e a necessidade de análise aprofundada sobre a eficácia da suposta renúncia ao direito de preferência, questão esta que será devidamente apreciada no curso da instrução processual dos autos conexos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de observância do direito de preferência do arrendatário, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.277.085/AL (3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva): "independentemente da existência de ajuste verbal com a falecida arrendante, com a ausência de notificação dos arrendatários no prazo previsto em lei, o contrato foi prorrogado automaticamente, conforme o disposto no artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra". REsp 1.447.082/TO (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino): "o direito de preferência no Estatuto da Terra atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é um homem do campo, pois possibilita que este permaneça na terra, passando à condição de proprietário". Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Os autores alegam urgência na medida em razão da necessidade de início das atividades agrícolas, especialmente o plantio de cana-de-açúcar, cujo ciclo teria prazo específico encerrando-se em abril de 2025. Embora se reconheça a relevância econômica da atividade agrícola, não se pode olvidar que o requerido, na condição de arrendatário, também desenvolve atividades rurais no imóvel. A remoção abrupta do arrendatário poderia causar prejuízos de difícil ou impossível reparação às suas atividades produtivas em curso. Ademais, eventuais prejuízos materiais alegados pelos autores podem ser objeto de indenização ao final da demanda, caso seja reconhecido seu direito. Por outro lado, os danos decorrentes da desocupação forçada do arrendatário, especialmente se ao final for reconhecido seu direito de preferência, seriam de complexa reparação. Da reversibilidade da medida O § 3º do art. 300 do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a imissão dos autores na posse do imóvel, com a consequente remoção do arrendatário, poderia gerar situação de difícil reversibilidade, especialmente considerando: a) A possibilidade de reconhecimento do direito de preferência do arrendatário na ação anulatória; b) Os investimentos e benfeitorias eventualmente realizados pelo arrendatário; c) As atividades agrícolas em curso desenvolvidas pelo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de imissão na posse, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Após o devido preparo, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Determino o apensamento destes autos aos processos nº 1001065-43.2024.8.26.0205 e nº 1000012-61.2025.8.26.0205, devendo a Serventia adotar as providências necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP)

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Luzia Alves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 308558122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-86.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1001065-86.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Alves de Souza - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1001065-86.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Alves de Souza - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 755946429-7, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Processo nº 1001065-36.2019.8.26.0070

ID: 292788668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-36.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TOSTES STOPPA

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DEISI MACHINI MARQUES

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Processo 1001065-36.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - M.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001065-36.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - M.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: i) reconhecer os períodos de 02/07/1986 a 01/11/1986, de 03/11/1986 a 26/04/1990 e de 04/06/1990 a 08/02/1999, como laborados em condições especiais, devendo a autarquia proceder à averbação e à conversão; e ii) condenar a autarquia a pagar ao autor o benefício que lhe for mais benéfico, nos termos da lei, caso a medida preconizada no item (i) implicar a existência de tempo mínimo relativo ao benefício, desde a data em que a parte autora implementou os requisitos para aposentar-se. Sem prejuízo, condeno o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC em relação ao autor, já que concedido a ele a justiça gratuita. Saliento que não há condenação em custas e despesas processuais em relação à autarquia ré, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais. P. I. C. - ADV: GISELE TOSTES STOPPA (OAB 296155/SP), DEISI MACHINI MARQUES (OAB 95312/SP)

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Monique Danieli Costa Santos x Posto De Servicos Anel Viario Ltda

ID: 316171970

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-56.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DANIELI COSTA SANTOS

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS ANEL VIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-56.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MONIQUE DANIELI COSTA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-56.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MONIQUE DANIELI COSTA SANTOS RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS ANEL VIARIO LTDA DESTINATÁRIO: MONIQUE DANIELI COSTA SANTOS INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 16/09/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DANIELI COSTA SANTOS

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Maycon De Souza Silva x Dkk Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 314727790

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-07.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DKK CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001065-07.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MAYCON DE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001065-07.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MAYCON DE SOUZA SILVA RECLAMADO: DKK CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a088ff1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 02 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DE SOUZA SILVA

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Alexandre Emmanuel Andre Petit x Societe Air France - Air France

ID: 279817108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EMMANUEL ANDRE PETIT

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AI… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Município De Santa Fé Do Sul x Neltri De Souza Lopes

ID: 277518152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001146-51.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

NELTRI DE SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001146-51.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001146-51.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Apelada: Neltri de Souza Lopes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% EM FAVOR DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES INSALUBRES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, PORTARIA Nº 3.214/78, DEVIDO À LIMPEZAS EM GERAL, INCLUINDO BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO URBANO.A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E A HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09; EC Nº 113/21; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/02, ARTS. 131 E 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007233-57.2023.8.26.0541, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001236-93.2023.8.26.0541, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-39.2023.8.26.0541, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 1º andar

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Victor Hugo Ortega Telles x Metalflex Comercial Ltda

ID: 276625549

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-94.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ORTEGA TELLES

Polo Passivo:

METALFLEX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001065-94.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ORTEGA TELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001065-94.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ORTEGA TELLES RECLAMADO: METALFLEX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2b923 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 12/06/2025 às 09h00. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO ORTEGA TELLES

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