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"1001065-08.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca

Processo nº 1001065-98.2022.4.01.3808

ID: 311621372

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-98.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001065-98.2022.4.01.3808/MG AUTOR : DEBORA ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA SOUSA LIMA (OAB MG147385) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca d…

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Processo nº 1001065-42.2022.4.06.3814

ID: 298010508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-42.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL LUCAS ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001065-42.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : JARDEL LUCAS ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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Processo nº 1001065-48.2022.4.06.3812

ID: 277440544

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-48.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES GODINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE GERALDA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001065-48.2022.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : INES GODINHO ADVOGADO(A) : JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB…

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Processo nº 1001065-48.2022.4.06.3812

ID: 276488748

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-48.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES GODINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE GERALDA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001065-48.2022.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : INES GODINHO ADVOGADO(A) : JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB…

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Processo nº 6001463-18.2024.4.06.3818

ID: 312049094

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 6001463-18.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001463-18.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE FIRMINO NETO ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) :… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001463-18.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE FIRMINO NETO ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação individual de liquidação de sentença coletiva proferida nos autos nº 1001065-68.2022.4.01.3818 ajuizada por JOSE FIRMINO NETO , objetivando a apuração dos valores recolhidos a título de salário-educação e que devem ser restituídos, com base na sentença que reconheceu ser indevida a cobrança de produtor rural pessoa física não vinculado a CNPJ. Citada, a União apresentou contestação quanto aos valores apurados pelo autor que, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, defendendo a regularidade dos valores apurados na inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. Chamo o feito a ordem. O título executivo que embasa a presente liquidação de sentença consignou expressamente os limites dos efeitos do provimento jurisdicional, restritos à inexigibilidade da contribuição ao salário-educação por parte dos produtores rurais (pessoas físicas) vinculados ao sindicado autor em sua base territorial , não inscritos no CNPJ. Desse modo, há coisa julgada acerca dos termos do referido provimento jurisdicional, que não pode ser alterado por outro juízo, fora dos mecanismos processuais rescisórios. Além disso, há vedação expressa no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985, quanto a adoção do sistema de proteção de direitos difusos e coletivos quando a pretensão que envolver tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Desse modo, a demanda coletiva nº 1001065-68.2022.4.01.3818 não esteve submetida ao sistema coletivo lato sensu de proteção de direitos, qualificando-se como ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, em que há apenas representação dos associados e não substituição processual. Diante disso, devem ser observados os regramentos sobre os imites subjetivos da coisa julgada delimitados no Tema nº 499/STF, nos seguintes termos: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Portanto, a sentença proferida na ação coletiva nº 1001065-68.2022.4.01.3818 está de acordo com a referida orientação jurisprudencial, bem como encontra-se abrangida pela coisa julgada, que vincula os efeitos subjetivos do título executivo. Assim, é requisito indispensável para legitimar a presente liquidação individual de sentença coletiva que o autor demonstre a filiação ao sindicato dos produtores rurais autor da demanda coletiva nº 1001065-68.2022.4.01.3818, sob pena de inadequação da via eleita para defesa do direito. Como forma de racionalizar os atos processuais já praticados, deverá ser facultado ao autor a emenda à inicial, para comprovar que estava filiado ao referido sindicato na data do ajuizamento da ação coletiva, para atendimento às condições da ação da presente demanda. Para não haver prejuízo à celeridade, caso o autor não demonstre essa condição, fica facultada a emenda à inicial, para sua adequação ao procedimento ordinário de cobrança, mediante ajuste dos pedidos e causa de pedir, com o regular recolhimento das custas processuais devidas. Do exposto, faculto ao autor a emenda à inicial, para comprovar a filiação ao Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí/MG ao tempo do ajuizamento da referida ação coletiva, no prazo de 15 dias. Faculto, ainda, no mesmo prazo, a emenda à inicial para sua adequação à demanda de cobrança quanto ao indébito tributário defendido e recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, nos mesmos prazos acima, fica o autor intimado desde já a especificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. Caso haja a emenda para ação de cobrança, fica determinada desde já a retificação da classe processual e reabertura do prazo de contestação à União, ocasião em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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Processo nº 1001065-71.2022.4.01.3817

ID: 309861668

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-71.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONIS GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001065-71.2022.4.01.3817/MG AUTOR : RONIS GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001065-71.2022.4.01.3817/MG AUTOR : RONIS GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em relação ao montante das parcelas pretéritas devidas à parte autora. A Contadoria do juízo juntou memória de cálculos evento 72, CALC1 , no valor de R$ 35.997,13. Procedeu ao abatimento de 12 parcelas vincendas que ultrapassaram o valor limite do JEF. Após, foi expedida requisição de pagamento evento 73, RPV1 . Por meio da petição evento 77, IMPUGNA CALC1 , o autor impugnou a planilha apresentada. Alega que a renúncia estaria limitada somente ao teto na data do ajuizamento. Remetidos os autos a Contadoria para apuração de eventual correção dos valores da condenação, foi juntado parecer que indica a manutenção da memória de cálculos do juízo evento 85, DOC1 . O INSS, a seu turno, diante do parecer da Contadoria do Juízo, requereu então a ratificação do seu cálculo lançado no evento 72 evento 91, PET1 . Por fim, o autor requereu que o valor da execução da sentença não seja limitado aos 60 salários mínimos e com o desconto das 12 parcelas vincendas, visto que tal limite é aplicado somente para fixar a competência para fins de trâmite da ação perante os Juizados Especiais Federais evento 92, DOC1 . Registro que o autor renunciou, na inicial, aos valores excedentes à 60 salários mínimos para fins de alçada evento 1, DOC2 . É o relatório. DECIDO. Razão não assiste à parte autora. Em julgamento de recursos repetitivos Tema 1030, o STJ estabeleceu a tese de que ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. Desse modo, ponho fim ao presente cumprimento para estipular o valor correto da execução, conforme cálculos efetuados pelo Juízo evento 72, CALC1 , em R$ 35.997,13 (trinta e cinco mil, noventos e noventa e sete reais e treze centavos), data base em dezembro/2024, tudo em conformidade com a sentença e MCJF. Preclusas as vias de impugnação, proceda a Secretaria a migração da requisição evento 73, RPV1 . Com a juntada do ofício de depósito e intimação da parte exequente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1001065-77.2023.4.06.9999

ID: 278771864

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-77.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEMOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ARISTIDES CAMARGOS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YONE JANAINA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001065-77.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : PAULO LEMOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : ARISTIDES CAMARGOS SENA (OAB MG022833) ADV… Apelação Cível Nº 1001065-77.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : PAULO LEMOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : ARISTIDES CAMARGOS SENA (OAB MG022833) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 6. Caso dos autos: sentença procedente para concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 01.10.2014; apelação do INSS apenas quanto à data de início do benefício (DIB). 7. A perícia realizada não informou a data de início da incapacidade. 8. Entretanto, verifica-se que as enfermidades constatadas na perícia judicial são as mesmas narradas quando houve a cessação do benefício (01.10.2014), conforme laudo médico pericial realizado pelo INSS. 9. Registra-se que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença no período de 13.05.2014 a 01.10.2014 em razão do mesmo diagnóstico constatado na perícia judicial. 10. Nesse sentido, a data de início de benefício fixada pelo Juízo de primeiro grau deve ser mantida no dia seguinte à data de cessação do benefício, porque se trata de restabelecimento de benefício cortado indevidamente. 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 13. Presentes os requisitos necessários, deve ser deferida da tutela de urgência. Outrossim, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 14. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001065-08.2022.8.26.0498"

Processo nº 1001065-98.2022.4.01.3808

Processo nº 1001065-42.2022.4.06.3814

Processo nº 1001065-48.2022.4.06.3812

Processo nº 1001065-48.2022.4.06.3812

Processo nº 6001463-18.2024.4.06.3818

Processo nº 1001065-71.2022.4.01.3817

Processo nº 1001065-77.2023.4.06.9999