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Processo nº 1001074-85.2025.8.11.0108

ID: 332493790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-85.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERILAINE DA ROCHA HABOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001074-85.2025.8.11.0108 Autor: MERILAINE DA ROCHA HABOSKI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001074-85.2025.8.11.0108 Autor: MERILAINE DA ROCHA HABOSKI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 18216.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Jadilson De Jesus Oliveira x Trimaster Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda e outros

ID: 331321411

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000621-80.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRIMASTER INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA VANDERLI LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DOS SANTOS

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RODRIGO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000621-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JADILSON DE JESUS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000621-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JADILSON DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: TRIMASTER INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa238c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Requer a parte exequente a inclusão da cônjuge do sócio executado no polo passivo da ação, bem como a penhora de seus bens, tendo em vista a modalidade do regime de bens adotada (comunhão parcial de bens - certidão id 4a5a973). Com efeito, foi determinada pesquisa CCS em face dos executados e consoante resultados juntados (id adf96b5), não há indicativo de que a cônjuge seria uma das pessoas autorizadas a movimentar as contas da empresa executada ou mesmo a do sócio. Há que se ressaltar, ainda, que a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos sócios devedores, não respondendo solidariamente pela execução, como se sócia fosse da pessoa jurídica executada. Com efeito, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Em que pese o casamento do executado em regime de comunhão universal de bens, a possibilidade de constrição de bens comuns ao casal não se confunde com o redirecionamento da execução em face do cônjuge - pessoa estranha ao processo e que não compôs o quadro societário da empresa executada. Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001074-88.2018.5.02.0704; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA). "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento" (destaquei) Tribunal Regional do Trabalho (2ª Região) AIAP 1001759-33.2024.5.02.0204 - 1ª TURMA, Relatora Dra. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO. Data 14.11.2024. Ressalte-se que a possibilidade de penhora do patrimônio do casal, em razão de dívida contraída por apenas um dos cônjuges, não permite que aquele que não seja o devedor tenha sua vida vasculhada, especialmente quando o exequente não apresenta sequer indício de ocultamento de patrimônio do executado em questão para justificar a diligência. Portanto, indefiro o requerimento. Indique a exequente meios novos e úteis ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DE JESUS OLIVEIRA

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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827440

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL ALVES DA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827441

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JORGE DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000979-28.2024.8.26.0484

ID: 304367654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000979-28.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILSON DE OLIVEIRA IVANIR RIBEIRO DA SILVA IVONETE FERREIRA DE SOUZA ROSANA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSâNGELA LOPES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da… Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da Silva - - Ivonete Ferreira de Souza - - Rosana Teixeira dos Santos - - Rosângela Lopes Silva Carvalho - Ante todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 79/80. Sem condenação nas verbas de sucumbência, diante da gratuidade legal. Após o trânsito em julgado, ante a modificação do sistema de controle de pagamento de ofícios requisitórios pelo DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), no qual toda a documentação relacionada somente será admitida no formato digital(Comunicado S.P.I. nº 03/2014, Comunicado DEPRE nº 394/2015 e Comunicado nº 401/2017), intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "Petição Intermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça. Vide artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e Nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia (http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/guiapeticionamentorequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição nº 2.955 - páginas 01/07).Consigno que, de acordo com o Comunicado nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado nº 97/2016(Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital, deverá aparte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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M. C. X. G. x N. H. M. X. G. e outros

ID: 295730436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050845-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. X. G.

Polo Passivo:

N. H. M. X. G. N. M. X. G.

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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RÉU REVEL

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EULER ADAMI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar devida à requerida N.M.X.G.M. a partir da citação e reduzir o valor dos alimentos devidos ao corréu N.H.M.X.G. para a quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo .Nacional a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar e rever é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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F. J. C. x C. V. C.

ID: 313037571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007447-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. J. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ini… Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da intimação do deferimento da liminar e da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE (OAB 255926/SP), CAMILY VITÓRIA CONTARIN

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Edson De Sousa Araujo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 316083012

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA ARAUJO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 25/04/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DE SOUSA ARAUJO, para condenar a reclamada MRS LOGISTICA S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e § 5º); d) divisor 220; e) aplicação do art. 242 da CLT; f) dias efetivamente laborados; g) adoção do entendimento firmado nas Súmulas 264 e 366 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. b) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no valor de 40% do salário-mínimo nacional, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS; c) ao reembolso dos valores indevidamente descontados a título de “desc gympass”; Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), vedada a compensação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SOUSA ARAUJO

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Edson De Sousa Araujo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 316083019

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA ARAUJO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 25/04/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DE SOUSA ARAUJO, para condenar a reclamada MRS LOGISTICA S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e § 5º); d) divisor 220; e) aplicação do art. 242 da CLT; f) dias efetivamente laborados; g) adoção do entendimento firmado nas Súmulas 264 e 366 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. b) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no valor de 40% do salário-mínimo nacional, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS; c) ao reembolso dos valores indevidamente descontados a título de “desc gympass”; Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), vedada a compensação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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Cristiane Atanasio Da Silva x Vidraria Anchieta Ltda

ID: 278312419

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-32.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIDRARIA ANCHIETA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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GILBERTO GUEDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-32.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CRISTIANE ATANASIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-32.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CRISTIANE ATANASIO DA SILVA REQUERIDO: VIDRARIA ANCHIETA LTDA Destinatário: CRISTIANE ATANASIO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000053-55.2024.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Regularize(m) a(s) parte(s) reclamada(s) a representação processual nestes autos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ATANASIO DA SILVA

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