Resultados para "1001074-85.2024.5.02.0443" – Página 1 de 132

Edson De Sousa Araujo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 329771591

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA ARAUJO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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MARCOS AURELIO SILVA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LO…

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Edson De Sousa Araujo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 330376996

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA ARAUJO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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MARCOS AURELIO SILVA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LO…

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Nilton Fernandes Carvalho e outros x Construtora Crr Incorporacao E Participacoes Ltda e outros

ID: 277273481

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERNANDES CARVALHO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA MOINHO PAULISTA SA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ALESSANDRA SOUZA MONTEIRO

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000783-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: NILTON FERNANDES CARVALHO RECLAMADO: CO…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277273554

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000589-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1000589-85.2024.5.02.0443 AUTOR: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA C…

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Antonio Ricardo Correia De Franca e outros x Diniz Participacoes S.A e outros

ID: 260407593

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO CORREIA DE FRANCA LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

DINIZ PARTICIPACOES S.A MUNICIPIO DE SANTOS TERRACOM CONSTRUCOES LTDA TRANSLUC TRANSPORTADORA SAO LUCAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000880-85.2024.5.02.0443 : ANTONIO RICARDO CORREIA DE FRANCA : TRANSLUC TRANSPORT…

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Raiana Agostinho Silva Santos x Jimbaran Restaurante Ltda

ID: 318408585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIANA AGOSTINHO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JIMBARAN RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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RENATO GABRIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001365-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: RAIANA AGOSTINHO SILVA SANTOS RECLAMAD…

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Raiana Agostinho Silva Santos x Jimbaran Restaurante Ltda

ID: 318408588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIANA AGOSTINHO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JIMBARAN RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001365-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: RAIANA AGOSTINHO SILVA SANTOS RECLAMAD…

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David Aroeira De Almeida x Laboratorio Clinico F. Menzen Junior Ltda

ID: 325994631

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000298-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID AROEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LABORATORIO CLINICO F. MENZEN JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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CARLOS DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000298-85.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DAVID AROEIRA DE ALMEIDA RECORRI…

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Antonio Ricardo Correia De Franca e outros x Diniz Participacoes S.A e outros

ID: 260407591

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO CORREIA DE FRANCA LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

DINIZ PARTICIPACOES S.A MUNICIPIO DE SANTOS TERRACOM CONSTRUCOES LTDA TRANSLUC TRANSPORTADORA SAO LUCAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000880-85.2024.5.02.0443 : ANTONIO RICARDO CORREIA DE FRANCA : TRANSLUC TRANSPORT…

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Edson De Sousa Araujo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 316083012

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA ARAUJO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 25/04/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DE SOUSA ARAUJO, para condenar a reclamada MRS LOGISTICA S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e § 5º); d) divisor 220; e) aplicação do art. 242 da CLT; f) dias efetivamente laborados; g) adoção do entendimento firmado nas Súmulas 264 e 366 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. b) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no valor de 40% do salário-mínimo nacional, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS; c) ao reembolso dos valores indevidamente descontados a título de “desc gympass”; Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), vedada a compensação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SOUSA ARAUJO

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