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"1001083-07.2023.8.26.0397" - Resultados da Busca – Página 141 de 144

Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 257679653

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-40.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TALITA CHAGAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-40.2024.5.02.0607 : TALITA CHAGAS DE ARAUJO : CASA DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-40.2024.5.02.0607 : TALITA CHAGAS DE ARAUJO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1de4cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por TALITA CHAGAS DE ARAUJO ajuizou em 6/6/2024 AÇÃO TRABALHISTA em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para o fim de: A) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho em 16/5/2024 (primeiro dia após retorno do afastamento previdenciário, conforme fl. 323), a pedido da reclamante; B) CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer: No prazo de 5 dias, sucessivo ao autoral, deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS com data de saída em 16/5/2024, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: 1. 13º salário proporcional 5/12 – R$ 215,09; 2. Férias simples proporcionais + 1/3 3/12 - R$ 169,75. Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela ré em favor do autor, ora fixados por equidade. Arbitra o valor da verba honorária em R$ 300,00. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 57.205,681), no importe de R$ 2.860,28 (atualizado abaixo). O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto as partes possuírem benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte em relação à outra será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Honorários periciais (CLT, artigo 790-B) pelo reclamante sucumbente quanto ao objeto da perícia, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se aplicam juros, apenas a correção monetária das verbas trabalhistas. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o disposto na ADI nº 5.766/DF (acórdão publicado e transitado em julgado em 4/8/2022), determina-se a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente ao Sr. Expert, a título de honorários periciais no importe correspondente ao valor autorizado pelo E.TRT. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor e à reclamada. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo a liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados em planilha, que passam a integrar este decisum. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor abaixo liquidado, no importe de R$ 14,51. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação, inclusive quanto aos cálculos. Decorrido o prazo recursal para ambas as partes (8 dias úteis), e, após o trânsito em julgado da presente sentença líquida, CITE-SE a reclamada, na pessoa do advogado, art. 513, §2º, I do CPC, nos termos do art. 774 da CLT, para pagamento do valor total atualizado com correção e juros a serem pagos, conforme planilha de cálculo anexa à sentença, cujos valores se reproduz abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente da expedição de mandado, devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. Valor principal e juros R$97,87 Custas R$14,51 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$327,69 Honorários advocatícios ao patrono do reclamado (suspenso) R$3.124,28 Contribuição previdenciária cota parte empregador R$0,00 Contribuição previdenciária cota parte empregado R$25,81 Imposto de renda R$0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 15/04/25: R$740,07. Atentem-se as partes que os recolhimentos previdenciários e o imposto de renda deverão ser recolhidos em guias próprias (GPS e DARF). Na inércia, independentemente de nova intimação, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA), ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto, no prazo de 10 dias a contar do esgotamento do prazo para pagamento da primeira reclamada, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutíferas as diligências junto ao SISBAJUD, restará determinada a inscrição da devedora no BNDT, CNIB e SERASAJUD, após decorridos 45 dias de inadimplemento. Após, intime-se o exequente do resultado das diligências efetuadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho 1 Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ quanto à sucumbência recíproca. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CHAGAS DE ARAUJO

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 257679656

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-40.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TALITA CHAGAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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MACIEL JOSE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-40.2024.5.02.0607 : TALITA CHAGAS DE ARAUJO : CASA DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-40.2024.5.02.0607 : TALITA CHAGAS DE ARAUJO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1de4cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por TALITA CHAGAS DE ARAUJO ajuizou em 6/6/2024 AÇÃO TRABALHISTA em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para o fim de: A) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho em 16/5/2024 (primeiro dia após retorno do afastamento previdenciário, conforme fl. 323), a pedido da reclamante; B) CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer: No prazo de 5 dias, sucessivo ao autoral, deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS com data de saída em 16/5/2024, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: 1. 13º salário proporcional 5/12 – R$ 215,09; 2. Férias simples proporcionais + 1/3 3/12 - R$ 169,75. Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela ré em favor do autor, ora fixados por equidade. Arbitra o valor da verba honorária em R$ 300,00. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 57.205,681), no importe de R$ 2.860,28 (atualizado abaixo). O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto as partes possuírem benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte em relação à outra será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Honorários periciais (CLT, artigo 790-B) pelo reclamante sucumbente quanto ao objeto da perícia, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se aplicam juros, apenas a correção monetária das verbas trabalhistas. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o disposto na ADI nº 5.766/DF (acórdão publicado e transitado em julgado em 4/8/2022), determina-se a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente ao Sr. Expert, a título de honorários periciais no importe correspondente ao valor autorizado pelo E.TRT. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor e à reclamada. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo a liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados em planilha, que passam a integrar este decisum. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor abaixo liquidado, no importe de R$ 14,51. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação, inclusive quanto aos cálculos. Decorrido o prazo recursal para ambas as partes (8 dias úteis), e, após o trânsito em julgado da presente sentença líquida, CITE-SE a reclamada, na pessoa do advogado, art. 513, §2º, I do CPC, nos termos do art. 774 da CLT, para pagamento do valor total atualizado com correção e juros a serem pagos, conforme planilha de cálculo anexa à sentença, cujos valores se reproduz abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente da expedição de mandado, devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. Valor principal e juros R$97,87 Custas R$14,51 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$327,69 Honorários advocatícios ao patrono do reclamado (suspenso) R$3.124,28 Contribuição previdenciária cota parte empregador R$0,00 Contribuição previdenciária cota parte empregado R$25,81 Imposto de renda R$0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 15/04/25: R$740,07. Atentem-se as partes que os recolhimentos previdenciários e o imposto de renda deverão ser recolhidos em guias próprias (GPS e DARF). Na inércia, independentemente de nova intimação, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA), ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto, no prazo de 10 dias a contar do esgotamento do prazo para pagamento da primeira reclamada, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutíferas as diligências junto ao SISBAJUD, restará determinada a inscrição da devedora no BNDT, CNIB e SERASAJUD, após decorridos 45 dias de inadimplemento. Após, intime-se o exequente do resultado das diligências efetuadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho 1 Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ quanto à sucumbência recíproca. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Processo nº 1001083-33.2024.8.11.0027

ID: 330875020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-33.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HOTERLENE LOPES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001083-33.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001083-33.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 453.380.439-04 (APELANTE), HOTERLENE LOPES DE MORAES - CPF: 867.660.151-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve contratação válida de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica; e (iii) se há direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi corretamente rejeitada, pois a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A contratação digital foi comprovada mediante biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais coincidentes com os constantes da inicial. 5. A prova documental apresentada pela instituição financeira atendeu aos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e ao disposto no Tema 1061/STJ. 6. A contratação se mostra legítima, não havendo evidências de fraude ou vício de consentimento, tampouco demonstração de transferência irregular de valores. 7. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a pretensão indenizatória por danos morais e a repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade se impõe quando o recurso impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença. 2. A demonstração da regularidade de contratação de cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização e documentos pessoais coincidentes, afasta o reconhecimento de fraude, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e XXXII; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 1.010; CDC, arts. 6º, incisos III, VI e VIII, e 14; IN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 4º, 5º, 15 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema 1061; TJMT, Apelação Cível nº 1000780-61.2024.8.11.0013; TJMT, Apelação Cível nº 1011130-41.2024.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itiquira nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, Rescisão Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 1001083-33.2024.8.11.0027, ajuizada por EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID 288763872) afastou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou improcedente a demanda ao reconhecer: (i) validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, identificado sob o nº 766997635-4; (ii) autenticidade da contratação mediante biometria facial; (iii) ausência de ato ilícito na conduta da instituição financeira; e (iv) inexistência de dano moral indenizável. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. A parte APELANTE interpôs recurso (ID 288763873) alegando: (i) ausência de contratação com o banco recorrido; (ii) insuficiência da prova documental apresentada para comprovar a validade do contrato digital; (iii) condição de hipossuficiência técnica e econômica do apelante, idoso, sem acesso a tecnologia ou conhecimentos digitais; e (iv) requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Nas Contrarrazões (ID 288763877), a parte APELADA asseverou, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu: (i) regularidade da contratação por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização; (ii) efetiva disponibilização dos valores contratados ao apelante; (iii) ausência de vício no negócio jurídico; e (iv) inexistência de dano material ou moral, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que a Apelante se limitou apenas em repetir exatamente os mesmos argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual o recurso de apelação estaria em desacordo com o princípio da dialeticidade. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Alega a parte Apelante que jamais firmou contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, sustentando ser vítima de fraude e requerendo a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Já a parte Apelada defende a legitimidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios da validade do negócio jurídico celebrado digitalmente mediante biometria facial. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a presente demanda envolve relação de consumo entre instituição financeira e consumidor pessoa física, sendo aplicável o "Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ)". Essa orientação jurisprudencial consolida o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições consumeristas, incluindo as regras específicas sobre inversão do ônus da prova. A sentença recorrida fundamentou a improcedência dos pedidos autorais na demonstração inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica por biometria facial, considerando que os documentos apresentados pelo banco réu comprovavam a legitimidade da contratação. O juízo de origem destacou especialmente a validade do mecanismo de segurança utilizado (biometria facial) e a correspondência entre os documentos pessoais do autor juntados na inicial e aqueles utilizados no momento da contratação digital. Analisando-se os elementos probatórios constantes dos autos, observo que a questão central da controvérsia reside na verificação da autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado. Sustenta a parte apelante que jamais realizou tal contratação e sequer possui conhecimento tecnológico suficiente para realizar operações bancárias digitais. Contudo, embora o "Código de Defesa do Consumidor" preveja a inversão do ônus da prova em seu artigo 6º, inciso VIII, tal disposição não afasta o dever de o consumidor produzir provas mínimas de suas alegações, consoante regra prevista no art. 373, I, do CPC. Verifico que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no Tema 1061/STJ, considerando que o consumidor/autor impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabendo a esta o ônus de provar a autenticidade, aplicando-se, portanto, o entendimento consolidado segundo o qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Dessarte, constato que os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram de forma satisfatória a existência de vínculo contratual entre as partes. O contrato de cartão benefício consignado nº 766997635-4 apresenta, como um de seus elementos fundamentais, fotos dos mesmos documentos pessoais do consumidor trazidos na inicial, evidenciando a correspondência exata entre a documentação utilizada na contratação digital e aquela apresentada pelo próprio autor nos autos. Ademais, o contrato digital demonstra a captura da biometria facial do consumidor, procedimento de autenticação que é aceito pelo INSS para autorizar os descontos consignados. A documentação apresentada indica ainda a geolocalização utilizada no momento da contratação, que segundo os dados constantes dos autos, corresponde ao mesmo Distrito de Ouro Branco do Sul em que o consumidor reside, conferindo maior credibilidade à legitimidade da operação. Cumpre destacar que a contratação em análise atendeu integralmente aos requisitos e disposições do art. 4º, inciso VIII, do art. 5º, incisos II e III, do art. 15, inciso I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10/11/2022, que estabelece os procedimentos para operações de crédito consignado em benefícios previdenciários. A normativa mencionada contempla especificamente a possibilidade de contratação digital com uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, desde que observados os requisitos de identificação do beneficiário e validação dos dados. Em relação à tese de que não restou comprovada a transferência dos valores para o apelante, saliento que os documentos apresentados demonstram inequivocamente que a disponibilização dos recursos se deu por "ordem de pagamento bancário", modalidade em que a pessoa física pode comparecer em qualquer instituição financeira de sua escolha para receber presencialmente o numerário, mesmo que se trate de agência ou banco no qual não possua qualquer conta ou vínculo, conforme expressamente autorizado pelo art. 5º, VII, b, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10/11/2022. Tal sistemática é amplamente utilizada no mercado financeiro e dispensa a existência de conta bancária específica para o recebimento dos valores. Portanto, entendo que não se configurou a alegada fraude na contratação, uma vez que a instituição financeira logrou demonstrar satisfatoriamente a legitimidade da operação realizada. A utilização de biometria facial, associada à correspondência dos documentos pessoais e à geolocalização compatível com o domicílio do autor, constitui prova suficiente da regularidade da contratação, afastando qualquer presunção de má-fé ou ato ilícito por parte da instituição financeira. Nesse sentido são os julgados recentes deste E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO CELEBRADO POR VIA DIGITAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, como o extrato demonstrativo da operação que contempla o registro do endereço do IP, a geolocalização, os dados e a captura de selfie do cliente, além da confirmação da contratação por meio da transferência de valores em conta bancária de titularidade da autora . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007806120248110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo recorrente, aposentado, que contestava descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida com a instituição financeira recorrida. II. Questão em discussão2 . A controvérsia envolve a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com descontos atrelados à reserva de margem consignável (RMC), e a eventual configuração de danos morais e repetição de valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação mediante provas documentais robustas, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que evidenciam a anuência do recorrente aos termos pactuados .4. Não se constatou ofensa aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC, tampouco elementos que comprovem vício de consentimento ou fraude na contratação.5. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra medida apta a corroborar a alegação de fraude reforça a validade do contrato .6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte é no sentido de que, comprovada a regularidade contratual, inexiste fundamento para a condenação por danos morais ou para a repetição de valores descontados. IV. Dispositivo e tese7 . Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A demonstração da regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, por meio de provas documentais robustas, afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 170; CDC, arts . 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479/STJ; AREsp nº 1.882 .881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.06 .2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10111304120248110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Consequentemente, não estando caracterizada conduta ilícita da parte apelada, inexiste fundamento para a responsabilização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O exercício regular de direito, consistente na cobrança de débito legitimamente constituído, não gera dever de indenizar. Da mesma forma, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os descontos realizados decorrem de contratação válida e eficaz, representando o adimplemento das obrigações assumidas pelo consumidor no momento da contratação do cartão de crédito consignado. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter integralmente a sentença. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001083-33.2024.8.11.0027

ID: 330875028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-33.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001083-33.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001083-33.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 453.380.439-04 (APELANTE), HOTERLENE LOPES DE MORAES - CPF: 867.660.151-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve contratação válida de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica; e (iii) se há direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi corretamente rejeitada, pois a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A contratação digital foi comprovada mediante biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais coincidentes com os constantes da inicial. 5. A prova documental apresentada pela instituição financeira atendeu aos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e ao disposto no Tema 1061/STJ. 6. A contratação se mostra legítima, não havendo evidências de fraude ou vício de consentimento, tampouco demonstração de transferência irregular de valores. 7. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a pretensão indenizatória por danos morais e a repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade se impõe quando o recurso impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença. 2. A demonstração da regularidade de contratação de cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização e documentos pessoais coincidentes, afasta o reconhecimento de fraude, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e XXXII; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 1.010; CDC, arts. 6º, incisos III, VI e VIII, e 14; IN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 4º, 5º, 15 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema 1061; TJMT, Apelação Cível nº 1000780-61.2024.8.11.0013; TJMT, Apelação Cível nº 1011130-41.2024.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itiquira nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, Rescisão Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 1001083-33.2024.8.11.0027, ajuizada por EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID 288763872) afastou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou improcedente a demanda ao reconhecer: (i) validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, identificado sob o nº 766997635-4; (ii) autenticidade da contratação mediante biometria facial; (iii) ausência de ato ilícito na conduta da instituição financeira; e (iv) inexistência de dano moral indenizável. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. A parte APELANTE interpôs recurso (ID 288763873) alegando: (i) ausência de contratação com o banco recorrido; (ii) insuficiência da prova documental apresentada para comprovar a validade do contrato digital; (iii) condição de hipossuficiência técnica e econômica do apelante, idoso, sem acesso a tecnologia ou conhecimentos digitais; e (iv) requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Nas Contrarrazões (ID 288763877), a parte APELADA asseverou, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu: (i) regularidade da contratação por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização; (ii) efetiva disponibilização dos valores contratados ao apelante; (iii) ausência de vício no negócio jurídico; e (iv) inexistência de dano material ou moral, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que a Apelante se limitou apenas em repetir exatamente os mesmos argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual o recurso de apelação estaria em desacordo com o princípio da dialeticidade. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Alega a parte Apelante que jamais firmou contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, sustentando ser vítima de fraude e requerendo a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Já a parte Apelada defende a legitimidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios da validade do negócio jurídico celebrado digitalmente mediante biometria facial. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a presente demanda envolve relação de consumo entre instituição financeira e consumidor pessoa física, sendo aplicável o "Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ)". Essa orientação jurisprudencial consolida o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições consumeristas, incluindo as regras específicas sobre inversão do ônus da prova. A sentença recorrida fundamentou a improcedência dos pedidos autorais na demonstração inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica por biometria facial, considerando que os documentos apresentados pelo banco réu comprovavam a legitimidade da contratação. O juízo de origem destacou especialmente a validade do mecanismo de segurança utilizado (biometria facial) e a correspondência entre os documentos pessoais do autor juntados na inicial e aqueles utilizados no momento da contratação digital. Analisando-se os elementos probatórios constantes dos autos, observo que a questão central da controvérsia reside na verificação da autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado. Sustenta a parte apelante que jamais realizou tal contratação e sequer possui conhecimento tecnológico suficiente para realizar operações bancárias digitais. Contudo, embora o "Código de Defesa do Consumidor" preveja a inversão do ônus da prova em seu artigo 6º, inciso VIII, tal disposição não afasta o dever de o consumidor produzir provas mínimas de suas alegações, consoante regra prevista no art. 373, I, do CPC. Verifico que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no Tema 1061/STJ, considerando que o consumidor/autor impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabendo a esta o ônus de provar a autenticidade, aplicando-se, portanto, o entendimento consolidado segundo o qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Dessarte, constato que os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram de forma satisfatória a existência de vínculo contratual entre as partes. O contrato de cartão benefício consignado nº 766997635-4 apresenta, como um de seus elementos fundamentais, fotos dos mesmos documentos pessoais do consumidor trazidos na inicial, evidenciando a correspondência exata entre a documentação utilizada na contratação digital e aquela apresentada pelo próprio autor nos autos. Ademais, o contrato digital demonstra a captura da biometria facial do consumidor, procedimento de autenticação que é aceito pelo INSS para autorizar os descontos consignados. A documentação apresentada indica ainda a geolocalização utilizada no momento da contratação, que segundo os dados constantes dos autos, corresponde ao mesmo Distrito de Ouro Branco do Sul em que o consumidor reside, conferindo maior credibilidade à legitimidade da operação. Cumpre destacar que a contratação em análise atendeu integralmente aos requisitos e disposições do art. 4º, inciso VIII, do art. 5º, incisos II e III, do art. 15, inciso I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10/11/2022, que estabelece os procedimentos para operações de crédito consignado em benefícios previdenciários. A normativa mencionada contempla especificamente a possibilidade de contratação digital com uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, desde que observados os requisitos de identificação do beneficiário e validação dos dados. Em relação à tese de que não restou comprovada a transferência dos valores para o apelante, saliento que os documentos apresentados demonstram inequivocamente que a disponibilização dos recursos se deu por "ordem de pagamento bancário", modalidade em que a pessoa física pode comparecer em qualquer instituição financeira de sua escolha para receber presencialmente o numerário, mesmo que se trate de agência ou banco no qual não possua qualquer conta ou vínculo, conforme expressamente autorizado pelo art. 5º, VII, b, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 10/11/2022. Tal sistemática é amplamente utilizada no mercado financeiro e dispensa a existência de conta bancária específica para o recebimento dos valores. Portanto, entendo que não se configurou a alegada fraude na contratação, uma vez que a instituição financeira logrou demonstrar satisfatoriamente a legitimidade da operação realizada. A utilização de biometria facial, associada à correspondência dos documentos pessoais e à geolocalização compatível com o domicílio do autor, constitui prova suficiente da regularidade da contratação, afastando qualquer presunção de má-fé ou ato ilícito por parte da instituição financeira. Nesse sentido são os julgados recentes deste E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO CELEBRADO POR VIA DIGITAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, como o extrato demonstrativo da operação que contempla o registro do endereço do IP, a geolocalização, os dados e a captura de selfie do cliente, além da confirmação da contratação por meio da transferência de valores em conta bancária de titularidade da autora . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007806120248110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo recorrente, aposentado, que contestava descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida com a instituição financeira recorrida. II. Questão em discussão2 . A controvérsia envolve a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com descontos atrelados à reserva de margem consignável (RMC), e a eventual configuração de danos morais e repetição de valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação mediante provas documentais robustas, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que evidenciam a anuência do recorrente aos termos pactuados .4. Não se constatou ofensa aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC, tampouco elementos que comprovem vício de consentimento ou fraude na contratação.5. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra medida apta a corroborar a alegação de fraude reforça a validade do contrato .6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte é no sentido de que, comprovada a regularidade contratual, inexiste fundamento para a condenação por danos morais ou para a repetição de valores descontados. IV. Dispositivo e tese7 . Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A demonstração da regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, por meio de provas documentais robustas, afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 170; CDC, arts . 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479/STJ; AREsp nº 1.882 .881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.06 .2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10111304120248110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Consequentemente, não estando caracterizada conduta ilícita da parte apelada, inexiste fundamento para a responsabilização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O exercício regular de direito, consistente na cobrança de débito legitimamente constituído, não gera dever de indenizar. Da mesma forma, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os descontos realizados decorrem de contratação válida e eficaz, representando o adimplemento das obrigações assumidas pelo consumidor no momento da contratação do cartão de crédito consignado. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter integralmente a sentença. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001083-04.2025.8.26.0634

ID: 275897829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1001083-04.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Juiz(a) de… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1001083-04.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV - Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II - Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Jose Raimundo Miranda Santos x Lemon Logistica E Transportes Ltda

ID: 325103969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-53.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-53.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO MIRANDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-53.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO MIRANDA SANTOS RECLAMADO: LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d16db2d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 09:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 09:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 32.173.019/0001-26. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO MIRANDA SANTOS

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Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ARAUJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0025814-50.2023.8.03.0001

ID: 317418649

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

Intimação

Advogados:

HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT

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MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

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CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: ALCIR OLIVEIRA DA SILVA APELADO: RODRIGO PIMENTEL MELLO/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA, NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO ARYLDA JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de quitação contratual e extinção da obrigação relativa ao saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo o depósito judicial como válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa é suficiente para rescindir automaticamente o contrato; (ii) se a extemporaneidade do depósito judicial invalida a quitação do débito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige notificação prévia do comprador para constituí-lo em mora, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. 4. A manutenção de contato entre as partes após o prazo estipulado contratualmente para pagamento caracteriza aceitação tácita da prorrogação do prazo, sendo válida a quitação realizada por meio do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia constituição em mora do comprador. A quitação contratual por depósito judicial é válida, mesmo que extemporânea, quando acompanhada de comportamento das partes que demonstre aceitação tácita. Recurso não provido.”. Nas razões recursais (ID. 2818170), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 474 e 422 do Código Civil, 507 do Código de Processo Civil e à Súmula 543 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial evidenciada no cotejo analítico com o acórdão paradigma do TJ-SP (AC 1001083-36.2018.8.26.0153). Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2988631). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva e dispensado o preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Diante de uma análise perfunctória do recurso interposto, cuja competência é a que cabe a esta Vice-Presidência quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que a faz de forma provisória, destaco que é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local sobre a validação de depósito extemporâneo enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.569.433/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” Por derradeiro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial sem apresentar o indispensável cotejo analítico, friso que o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento, do mesmo modo, do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

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Processo nº 0025814-50.2023.8.03.0001

ID: 317418656

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Recurso

Advogados:

HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT

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MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

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NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

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GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

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ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: ALCIR OLIVEIRA DA SILVA APELADO: RODRIGO PIMENTEL MELLO/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA, NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO ARYLDA JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de quitação contratual e extinção da obrigação relativa ao saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo o depósito judicial como válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa é suficiente para rescindir automaticamente o contrato; (ii) se a extemporaneidade do depósito judicial invalida a quitação do débito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige notificação prévia do comprador para constituí-lo em mora, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. 4. A manutenção de contato entre as partes após o prazo estipulado contratualmente para pagamento caracteriza aceitação tácita da prorrogação do prazo, sendo válida a quitação realizada por meio do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia constituição em mora do comprador. A quitação contratual por depósito judicial é válida, mesmo que extemporânea, quando acompanhada de comportamento das partes que demonstre aceitação tácita. Recurso não provido.”. Nas razões recursais (ID. 2818170), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 474 e 422 do Código Civil, 507 do Código de Processo Civil e à Súmula 543 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial evidenciada no cotejo analítico com o acórdão paradigma do TJ-SP (AC 1001083-36.2018.8.26.0153). Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2988631). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva e dispensado o preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Diante de uma análise perfunctória do recurso interposto, cuja competência é a que cabe a esta Vice-Presidência quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que a faz de forma provisória, destaco que é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local sobre a validação de depósito extemporâneo enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.569.433/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” Por derradeiro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial sem apresentar o indispensável cotejo analítico, friso que o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento, do mesmo modo, do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

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