Resultados para "1001083-08.2022.8.26.0408" – Página 141 de 142

Processo nº 1014345-97.2025.8.11.0000

ID: 275769825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014345-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014345-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A Vistos. Trata-se de recurso de agrav… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014345-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº. 1001183-64.2025.8.11.0055, movida por VIBRA ENERGIA S/A, deferiu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a desocupação voluntária dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT, no prazo de 30 dias, com expedição de mandado para imissão na posse em favor da autora, caso não cumprida a determinação. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 2008, por meio da sua representante legal, Mayara Edna Pereira de Souza, e de seu genitor, Edson de Souza. Diz que a origem dessa posse remonta, contudo, ao ano de 1997, quando Edson de Souza, então funcionário do antigo “Posto Parecis”, passou a residir e trabalhar nas imediações da Rodovia MT-358, Km 70, no Município de Tangará da Serra-MT. Com o encerramento das atividades do posto de combustíveis, Edson de Souza teria adquirido de Hermes Augustin Perin os direitos de ocupação e uso da área onde funcionava a lanchonete. Desde então, segundo o agravante, o local vem sendo mantido ocupado de forma contínua e pacífica, primeiro com fins residenciais e, a partir de 2008, também com a instalação do restaurante e lanchonete. Menciona que em 2011, com o objetivo de formalizar as atividades comerciais que já vinham sendo exercidas, foi constituída a pessoa jurídica RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA., em parceria com Marcone Batista. A sociedade, inicialmente de fato, foi posteriormente transmitida à filha de Edson, Mayara Edna, em 2017, que passou a administrá-la diretamente, mantendo o mesmo uso do espaço. Salienta, ademais, que, além da lanchonete, a ocupação abrange uma área total de 4,8 hectares, onde se encontram quatro edificações de uso residencial, demonstrando a multiplicidade de finalidades da posse (comercial e habitacional). A parte agravante sustenta que sua ocupação sempre se deu de maneira pública, contínua, pacífica e com animus domini, sem qualquer oposição, inclusive da agravada VIBRA ENERGIA S/A, razão pela qual invoca o instituto da usucapião rural, conforme art. 1.239 do Código Civil, que prevê a aquisição da propriedade por meio da posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, por cinco anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, utilize a área para moradia e a torne produtiva. Por outro lado, assevera que a agravada, embora detenha escritura pública de dação em pagamento datada de 05/05/2008, só teria providenciado o registro do título em 03/03/2023 e, mesmo após tal registro, permaneceu inerte por quase dois anos, apenas ajuizando a ação possessória em 10/02/2025. Esse longo intervalo temporal entre a obtenção do título e o ajuizamento da ação de imissão na posse, segundo a parte agravante, compromete a alegação de urgência da autora da ação originária, especialmente por não ter havido qualquer tentativa concreta de posse durante mais de 16 anos. O restaurante agravante afirma, ainda, que a área que ocupa corresponde apenas a uma fração mínima — aproximadamente 4,8 hectares — de um total de 9.000 hectares constantes das matrículas nº. 5442 e 5589. Alega, portanto, a ausência de individualização do imóvel requerido, na medida em que não se especificou com exatidão o trecho da propriedade cuja posse estaria sendo indevidamente exercida, tampouco se demonstrou que a agravante é quem efetivamente ocupa a totalidade da área registrada. Ressalta que não pretende a manutenção da posse referente à totalidade da extensão territorial dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589, mas tão somente da parte que é ocupada por ela. Aponta a preliminar de nulidade da decisão por ausência de formação válida do polo passivo, uma vez que a área é também ocupada por terceiros que não foram incluídos na lide, o que configuraria litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Questiona, ademais, a correção do valor atribuído à causa - fixado em R$200.000,00 pela parte autora da ação de imissão na posse, que entende incompatível com o valor do bem objeto da ação, pois a totalidade da área soma mais de 9.000 hectares, portanto, viola o disposto no art. 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, requer: (a) o deferimento do pedido de justiça gratuita; (b) a concessão da tutela recursal para que seja mantida na posse, até o julgamento do presente recurso; (c) no mérito, o acolhimento da preliminar suscitada de necessidade de formação de litisconsórcios passivos necessários e correção do valor da causa, bem como para indeferir o pedido de imissão na posse formulado pela agravada (Id. 284538876). A gratuidade restou indeferida na decisão Id. 284814875, seguindo-se do recolhimento do preparo recursal (Id. 285348868). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a desocupação voluntária dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito se encontra evidenciada nos documentos anexados aos autos, em especial a escritura pública de dação em pagamento e o respectivo registro imobiliário, os quais conferem à requerente a condição de legítima proprietária dos bens. 4. Ademais, o artigo 1.228 do Código Civil estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou a detenha". No mesmo sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que "considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A jurisprudência tem reiteradamente confirmado que o proprietário de imóvel regularmente registrado tem o direito de reaver a posse daquele que injustamente o ocupa. 5. O perigo de dano se evidencia pelo prejuízo patrimonial causado à requerente, que está impossibilitada de usufruir de um bem que lhe pertence, além dos transtornos e custos adicionais decorrentes da ocupação indevida. A manutenção da posse injusta pelo requerido pode, inclusive, configurar esbulho possessório, cabendo ao Poder Judiciário garantir a restituição do bem à sua legítima proprietária. DISPOSITIVO 6. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino a expedição de mandado de intimação e citação do réu para a desocupação voluntária do imóvel, com a entrega das chaves, no prazo de trinta (30) dias, bem como para o oferecimento de contestação, querendo, no prazo de quinze (15) dias . 7. Deverá constar no mandado as advertências da Lei (CPC – arts. 285 e 319). O ato de intimação deverá ser efetivado mediante lavratura de Auto de Constatação, com relato completo das condições em que se encontra o imóvel e das eventuais benfeitorias nele existentes, bem como em qual município esta localizada a propriedade, conforme mapa de id. 184028735. 8. Não sendo o imóvel desocupado no prazo assinalado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor para cumprimento imediato, podendo, se necessário, ser requisitado reforço policial, aplicando esta decisão como ofício para tal fim. 9. Caso haja bens móveis no local, o mandado deverá conter a descrição da situação de cada bem, podendo, após, ser procedida a remoção e armazenamento nas mãos dos necessários. 10. Aportando a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a autora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se. Encerrada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir. 11. Havendo recusa do oficial de justiça no cumprimento do ato, em razão da propriedade pertencente a outra comarca, determino que os autos retornem conclusos para as deliberações necessárias. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências.” Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que verificados os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, reputo presente o fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante demonstrou exercer a posse do imóvel há mais de 10 anos, de forma pública, contínua e pacífica, conforme CNPJ ativo da empresa desde 2011 (Id. 193000820, na origem) e consumo de energia elétrica em nome de Marcone Batista desde 2017 (Id. 193000826, na origem), inclusive quanto ao funcionamento regular da atividade econômica no local e à moradia familiar existente. Outrossim, constata-se que a escritura de dação em pagamento que serve de fundamento ao pedido da ora agravada foi lavrada em 2008, mas somente levada a registro em 2023 (Id. 183382767, na origem), com propositura da ação originária apenas em 2025, sem justificativa plausível para tal inércia. Tal circunstância revela ausência de contemporaneidade no exercício do direito de reintegração e, por conseguinte, fragilidade na urgência invocada na decisão agravada. Quanto ao periculum in mora, evidencia-se que a desocupação forçada da parte agravante, especialmente diante da natureza econômica e habitacional da posse, é capaz de gerar prejuízos significativos, de difícil ou impossível reparação, consistentes na paralisação de atividade empresarial estabelecida há anos, na perda de sustento familiar e na violação da função social da posse. Além disso, o provimento antecipado da tutela final antes do contraditório efetivo, sem exame detalhado da alegada usucapião e da estabilidade possessória, pode comprometer o resultado útil do processo e violar o princípio da proporcionalidade. Desta feita, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo requerido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO. POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. IMISSÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A usucapião como matéria de defesa impede o deferimento liminar da imissão de posse quando se afere a presença de posse inicialmente justa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001083-17.2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – INDÍCOS DE POSSE VELHA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO ATUAL OCUPANTE NO IMÓVEL – MEDIDA MAIS PRUDENTE POR ORA – RECURSO PROVIDO. Quando presentes indícios suficientes de se tratar de posse velha, não se defere initio litis a liminar pleiteada na Ação Reivindicatória, até porque é necessária a análise da qualidade da posse exercida pela parte contrária, o que torna mais prudente a manutenção temporária do atual ocupante do local.” (TJ-MT - AI: 10131062920238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) Por outro lado, quanto às preliminares suscitadas pela parte agravante, estas relativas à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC) e à correção do valor da causa (art. 292 e § 3º, do CPC), registro que tais matérias devem ser analisadas originariamente pelo juízo a quo. A sua apreciação por esta relatora, neste momento processual, configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual deixo de apreciá-las, sem prejuízo de posterior reexame, acaso suscitadas em decisão futura. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo a parte agravante RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA. na posse do imóvel objeto da lide até o julgamento final deste agravo de instrumento. Oficie-se ao r. Juízo a quo, comunicando com urgência o teor desta decisão, bem como para prestar as necessárias informações (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2024. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007368-42.2023.4.01.3502

ID: 330544656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007368-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERNI KITZMANN WEHRMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERNI KITZMANN WEHRMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VERNI KITZMANN WEHRMANN contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, GO, objetivando o afastamento da exigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados vinculados às matrículas CEI, na qualidade de produtor rural pessoa física, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. O impetrante sustenta, em suas alegações, que desenvolve atividade rural como produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ, e requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, incidente à alíquota de 2,5% sobre a remuneração de seus empregados. O impetrante afirma em sua exordial que "(...) é produtor rural e desempenha suas atividades em nome próprio, sem cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou registro na junta comercial. Assim, para o exercício de seu trabalho, emprega funcionários e recolhe os tributos devidos ao Fisco." Relata que "consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Tema n. 362, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o salário-educação tem como sujeito passivo somente as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, nos termos da legislação aplicável". Requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, afirmando ter direito de "(...) ter declarada a inexistência de relação jurídica em comento, bem como restituir/compensar o que foi pago indevidamente no período prescricional". Com base nessas premissas, requereu concessão de liminar para "que seja suspensa a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga pelo Impetrante, produtor rural pessoa física, aos seus empregados, nos termos do art. 151, IV, do CTN". No mérito, pediu a confirmação da liminar e a concessão de segurança". A autoridade impetrada prestou informações (evento 2110534158), na qual defendeu a legalidade da exigência com base na legislação de regência, destacando que a contribuição ao salário-educação incide sobre quem remunera empregados com vínculo, inclusive produtor rural pessoa física, quando caracterizada atividade econômica com organização empresarial. A União, por sua vez, apresentou manifestação (evento 2045521671), argumentando que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de enquadramento do produtor rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, quando restar caracterizado o exercício concomitante com atividade empresarial. Trouxe aos autos documento oficial da Receita Federal, demonstrando que o impetrante figura como sócio de várias empresas do ramo pecuário (evento 2045521672). Segundo a União, essa condição caracteriza o impetrante como agente econômico com estrutura empresarial e capacidade contributiva equiparada à de pessoa jurídica. Por fim, requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, cumulativamente, a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o pedido liminar não merece acolhimento. A análise da exigibilidade da contribuição ao salário-educação impõe o exame do arcabouço constitucional e infraconstitucional que disciplina essa obrigação tributária, especialmente no que tange à definição de seu sujeito passivo. O art. 212, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Em complemento ao mandamento constitucional, a Lei nº 9.424/1996, em seu art. 15, define de forma mais detalhada o fato gerador e a base de cálculo da exação, reafirmando o vínculo com as empresas: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199. Por sua vez, o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006 reforça e regulamenta essa previsão legal, especificando o alcance subjetivo da obrigação tributária: Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Nota-se, que os dispositivos legais acima descritos exigem, como critério subjetivo, que o contribuinte do salário-educação se enquadrem como firma individual ou sociedade que explore atividade econômica com assunção de risco. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido a equiparação do produtor rural pessoa física à figura da empresa quando há inscrição no CNPJ, o que representa uma formalização da atividade rural que o aproxima do regime jurídico empresarial, mesmo que a atuação ainda se dê sob o CPF para outros fins. Tal entendimento jurisprudencial tem sido aplicado à luz das circunstâncias concretas que revelem a formalização da atividade rural. É justamente essa realidade fática e jurídica que se evidencia nos autos. A despeito do impetrante alegar que atua exclusivamente como produtor rural pessoa física, as provas revelam o contrário. A União Federal trouxe aos autos documento (evento nº 2045521672) que demonstra que o impetrante figura como sócio de várias empresas que atuam no ramo agropecuário. A presença do impetrante no quadro societário dessas empresas evidencia sua inserção direta e ativa no mercado econômico por meio de estrutura funcional e organizacional típica de empresa, apta a demonstrar a prática de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. O fato é que o impetrante participa ativamente do mercado econômico por meio de uma estrutura empresarial plenamente caracterizada, ainda que, formalmente, exerça parte de suas atividades sob matrícula CEI e CPF. Assim, a sua condição de sócio de pessoas jurídicas com atuação no mesmo setor, aliada à existência de organização funcional e econômica, constitui elemento suficiente para justificar sua equiparação à figura jurídica da empresa, para fins tributários. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a validade da exigência da contribuição ao salário-educação em hipóteses análogas, especialmente quando evidenciada a formalização da atividade rural mediante inscrição no CNPJ. Destacam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade empresarial. Conforme extrato da Receita Federal do Brasil apresentado pela União, o impetrante é sócio da Agro Araguaia Comércio de Insumos Agrícolas Ltda e da Volta Grande Agrícola Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: "... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial." 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a "empresa" contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a "folha de salários", nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. "Planejamento fiscal abusivo" é algo desconhecido nessa legislação. 6. Apelação da União e remessa necessária providas. (AC 1012962-34.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/04/2025). .......................................................................................................................... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade econômica como produtor rural/empregador , como sócio da A. C. Med Serviços Médicos Ltda., da Orion Participações Societárias Ltda., da Mohave Participações Societárias Ltda., da Lideri Med Clínica Médica Ltda. e da MLM Administração e Participações Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: ... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a empresa contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Planejamento fiscal abusivo é algo desconhecido nessa legislação. 6. Pouco importa que as empresas das quais o autor é sócio não executem atividade econômica rural. Conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999, a contribuição do salário educação é devida por empresa que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não ... 7. Apelação da União e remessa necessária providas. (AMS 1001083-30.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais pessoas físicas registrados como contribuintes individuais e cadastrados no CNPJ como sociedade limitada, da qual ambos seriam sócios. 4. Agravo interno desprovido. .(RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 821906 2015.02.94184-3, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019 ) ............................................................................................................................ TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. INEXIGIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA REGISTRO NO CNPJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.162.307/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010). AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. 1.162.307/RJ, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 3.12.210, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC. 2. Esse entendimento se aplica apenas àqueles casos em que não haja registro do produtor rural no CNPJ, tal como entendeu a Corte Regional. 3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 883529 2016.00.66848-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2019) Desta forma, a vinculação societária do impetrante a empresas atuantes nos ramos alimentício e agropecuário — setores diretamente relacionados à atividade rural — evidencia não apenas a formalização de sua atuação econômica, mas também o seu engajamento em empreendimentos que demandam organização de capital, trabalho e produção com fins lucrativos. Assim, ainda que parte da atuação do impetrante esteja formalmente vinculada ao CPF e à matrícula CEI, sua vinculação societária evidencia que sua participação no mercado ultrapassa a atuação individual do produtor rural pessoa física, revelando-se como verdadeira atividade econômica organizada. Nesse cenário, a condição de sócio de pessoas jurídicas e a presença de estrutura funcional e econômica compatível com a lógica empresarial constituem fundamentos suficientes para atrair a equiparação jurídica do impetrante à figura da empresa, nos termos exigidos pela legislação de regência, especialmente para fins de sujeição à contribuição ao salário-educação. Desta forma, não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. A ausência de fumus boni iuris, evidenciada pela legalidade do tributo exigido, aliada à inexistência de periculum in mora concreto e imediato, afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via estreita do mandado de segurança. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, façam-se os autos concluso para sentença. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 259427512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCI RIBEIRO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 259427540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 259427561

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 259427583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 259427607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METROPOLE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-84.2020.8.11.0023

ID: 259578501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA MAICON AQUINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I- Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por GILBERTO PEREIRA DE SOUZA e MAICON AQUINO DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Os autores sustentam que são consumidores de energia elétrica fornecida pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., e que, além do valor correspondente ao consumo efetivo, vêm suportando cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão) e sobre o adicional da bandeira tarifária, valores estes que entendem não integrarem a base de cálculo do referido tributo. Alegam que tais cobranças são indevidas, por não configurarem operações relativas à circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 87/1996. Defendem, ainda, que o valor do ICMS deve incidir exclusivamente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Com fundamento nesses argumentos, requerem: (a) a concessão de tutela provisória de urgência para que a concessionária forneça as faturas com o destaque dos valores de ICMS incidentes sobre TUSD, TUST e bandeira tarifária, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores discutidos; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permita a cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas e encargos; (c) a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros; e (d) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida (id. 37387993). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 37868788). Houve réplica (id. 40295648). O processo foi suspenso (id. 42591815). Os autores opuseram embargos de declaração (id. 42679521), o qual fora negado em id. 45494409. O pedido liminar foi indeferido (id. 55735063). O requerido manifestou-se requerendo a suspensão do feito (id. 57268519). O processo foi suspenso, em face do Tema 986 do STJ (id. 167195126). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada com o propósito de ver excluída a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST do ICMS da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do (a) autor(a). A matéria - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, em decorrência da Controvérsia n. 24/STJ, sofreu afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), que foi julgado em 13.03.2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). Corolário, em sessão realizada aos 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a desafetação do julgamento no rito do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, sendo a matéria desafetada em 14/03/2024, o que permite o julgamento dos processos outrora sobrestados. Dessa maneira, extrai-se da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que deverá incidir ICMS em todo o processo de energia elétrica, uma vez que todas as suas fases são indissociáveis. Ou seja, primeiramente há a produção e geração; depois, a transmissão; e, por fim, a distribuição para o consumidor final, ou seja, sem transmissão e distribuição, a energia não chega ao destinatário final, mormente quando da impossibilidade de obtenção de energia diretamente do produtor. Dito isto, ficou assentado que os custos de transmissão e distribuição são repassados no preço final, de modo que integrem a base de cálculo do ICMS. Destarte, malgrado a tese fixada, saliento desde já que, em razão da modulação de efeitos, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Em análise ao caso em comenta, vislumbro que não se enquadra em nenhuma das hipóteses. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) . PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de mov . 35.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição . Destaca que inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre os serviços indicados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3 . Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme art . 155 da CF/88, é competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de imposto referente às operações de “circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se incidam no exterior” (inciso II, art. 155). No caso do Estado do Paraná, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) encontra previsão na Lei nº 11.580/1996 .5. Inicialmente, importa frisar que o uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica pelo consumidor, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 6 . Como prevê o § 9º do art. 34 da ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica são responsáveis pelo pagamento dos tributos que recaem sobre as operações necessárias à circulação de mercadorias incidentes sobre a energia elétrica, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato.7. Em relação ao debate proposto nesta demanda, verifica-se que em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 986, nos autos do REsp nº 1 .692.023/MT, firmando entendimento no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS. 8. Tema Repetitivo nº 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art . 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.9. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).10 . Importante destacar a modulação dos efeitos da decisão pela e. Corte Superior, a fim de preservar, até a prolação do acórdão em 2024, os efeitos das decisões que suspendiam a cobrança do ICMS sobre as duas tarifas quando prolatadas em sede de tutela de urgência até 27/03/2017 e que ainda estivessem vigentes. Hipótese, porém, que não se amolda ao caso em comento, haja vista não concedida tutela provisória ao longo da demanda.11 . Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão da parte autora, a qual buscava excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. 12. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à inclusão de ambas as tarifas no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006124-12 .2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91 .2016.8.16.0190 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31 .2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-27 .2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-27 .2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.12.2024) .13. Por todo o exposto, cumpre manter a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14 . Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição). Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo nº 986 do STJ._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 42/2009; art . 35 da Lei Federal nº 11.445/2007; Lei Federal nº 14.026/2020; inciso II do art. 145 da CF/88; art . 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - REsp nº 1.692.023/MT, relator Min . Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ. (TJ-PR 00051707020168160098 Jacarezinho, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/04/2025) – grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST/TUSD . SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade de inclusão das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS por aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ. Insurge-se o Recorrente afirmando que se trata de matéria constitucional, estando o Tema 968 do STJ em sentido contrário ao que foi decidido pelo STF na ADC 49. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conforme reconhecido no juízo de admissibilidade do RE 1 .041.816 da Repercussão Geral (Tema 956/STF) “a correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional”. 2. Não há de se falar em inexistência de negócio jurídico referente à utilização do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica em relação ao consumidor cativo, uma vez que o uso destes sistemas é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art . 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 3. Por previsão constitucional no art. 34, § 9º do ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica serão responsáveis pelo pagamento sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica “desde a produção (…) até a última operação”, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato, enquanto a distribuidora atua como contribuinte de direito . 4. Conforme reconhecido pelo STJ no enfrentamento do referido tema repetitivo “os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST”, de modo que não há de se falar em inexistência de negócio jurídico entre o consumidor final e a empresa distribuidora de energia elétrica. 5. Não se aplica ao presente caso a tese decidida na ADC 49, uma vez que há efetiva transferência jurídica entre o consumidor final e a empresa distribuidora, restando claro o caráter de transferência de titularidade e realização de ato de mercancia, a contrário senso do decidido no Tema 1 .099/STF. 6. Desse modo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema Repetitivo 986 do STJ. IV . DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-PR 00029402720198160041 Alto Paraná, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 07/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/02/2025) – grifei. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1001228-80.2018.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1001228-80.2018 .8.11.0001 Recorrente: Valdemil Domingos da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS TUSD E TUST – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA N .º 986 DO STJ – PARADIGMA JULGADO – TESE FIXADA – APLICAÇÃO IMEDIATA – TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do STJ, referente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, por unanimidade, definiu: “A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS .” Logo, a transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a orientação fixada com base na sistemática dos recursos repetitivos aos demais recursos que tratem de casos semelhantes. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10012288020188110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024) – grifei. Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão dos autores, a qual buscavam excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x I. Cavalcante De Queiros - Me

ID: 329303626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001083-51.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

I. CAVALCANTE DE QUEIROS - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001083-51.2024.8.11.0021 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001083-51.2024.8.11.0021 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: I. CAVALCANTE DE QUEIROS - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de I. CAVALCANTE DE QUEIROS - ME, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 88.778,17 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). A parte autora alegou, em sua petição inicial (id. 147901159), que concedeu à requerida um limite de crédito no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e que o extrato e planilha anexos (ids. 147901166 e 147901169) demonstram que o limite encontra-se negativo em R$ 53.524,10 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dez centavos). Além disso, a requerida teria deixado de honrar as faturas do cartão de crédito, cujo débito atualizado perfaz R$ 35.254,07 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), conforme faturas anexas (id. 147901168) e memória de cálculo (id. 147901170). A soma destes débitos resultaria no valor total de R$ 88.778,17. Em 05/04/2024, a parte requerida apresentou embargos à ação monitória (id. 151545309). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência do contrato de limite de crédito pessoal em sua totalidade e falta de extratos de movimentação financeira detalhados, o que acarretaria a inépcia da inicial e a carência de ação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexigibilidade do débito e o excesso de execução, alegando a inserção indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Adicionalmente, argumentou contra a capitalização de juros, afirmando a ausência de pactuação expressa em período inferior ao anual e a ilegalidade da comissão de permanência. Apontou um excesso de execução no valor de R$ 35.176,29 (trinta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), apresentando planilha com este valor. Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova, a designação de perícia contábil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de id. 151648115, a inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. Foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da quantia requerida ou a apresentação de embargos monitórios, com a ressalva de isenção de custas e honorários advocatícios em caso de cumprimento da obrigação, e fixação de honorários de 10% sobre o valor da causa em caso de não adimplemento. Em audiência de conciliação realizada em 20/05/2024 restou infrutífera (id. 156340288). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 163905090). Em resposta, contestou a concessão de efeito suspensivo, argumentando a ausência dos requisitos legais e a falta de garantia do juízo. Refutou a preliminar de inépcia da inicial e carência da ação, sustentando que os documentos apresentados (proposta de abertura de conta, adesão de produtos, extratos e faturas, acompanhados de memórias de cálculo) são hábeis a instruir a ação monitória. No mérito, impugnou a alegação de iliquidez, afirmando que a memória de cálculo apresentada é clara e detalhada. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a embargante, sendo pessoa jurídica, utilizou o crédito para sua atividade produtiva e não como destinatário final. Sustentou a comprovação do saldo devedor pelos documentos acostados e defendeu a regularidade da capitalização de juros, alegando pactuação expressa. Por fim, argumentou a desnecessidade da perícia contábil, por se tratar de matéria de direito e por exsurgirem os valores por simples cálculos aritméticos. A decisão de id. 185334519 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e deferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. A parte autora manifestou-se informando que não possuía mais provas a serem produzidas além das já constantes nos autos, reiterando todos os termos apresentados e requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I do CPC (id. 187202853). A parte requerida, por sua vez, não se manifestou quanto à especificação de provas, implicando a preclusão de tal direito e a presunção de desinteresse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. PRELIMINARES a) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante, I. Cavalcante de Queiros - ME, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, e juntou declaração de seu representante legal, Gereci Geraldo Bresolin. No entanto, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar sua real situação financeira, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, ou declarações de imposto de renda que atestassem a alegada insuficiência de recursos. A declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica, desacompanhada de elementos fáticos concretos que corroborem a alegada hipossuficiência, não é suficiente para o deferimento do benefício, especialmente quando se trata de uma microempresa que, por sua natureza, visa ao lucro e à manutenção de atividades comerciais. A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Tratando-se de pedido de assistência judiciária formulado por associação privada, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, havendo necessidade de demonstração cabal de sua parte, com provas robustas, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007707-93.2023.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. b) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DA PROVA PERICIAL A parte embargante arguiu a inépcia da petição inicial e a consequente carência de ação, sob o argumento de que a parte autora não teria acostado aos autos o contrato de limite de crédito pessoal em sua totalidade, nem extratos de movimentação financeira suficientes para demonstrar a constituição e evolução da dívida, inviabilizando a propositura da ação monitória. A esse respeito, o art. 700 do Código de Processo Civil dispões que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (...)”. Da leitura do dispositivo, conclui-se que para a propositura da ação monitória não se exige a apresentação de título executivo propriamente dito, mas sim de prova escrita capaz de ensejar um juízo de verossimilhança acerca da existência do crédito pleiteado. A Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – EVIDENCIADO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – LIMITE – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – FATURAS DO CARTÃO – MEMÓRIA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – DOCUMENTOS HÁBEIS A EMPARELHAR MONITÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. 2. O enunciado da súmula n. 247 do STJ disciplina que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 3. Na hipótese, restou acostado aos autos o contrato de abertura de conta, extratos de movimentação da conta, contrato de adesão a cartão de crédito, faturas do cartão e memória da evolução da dívida, contendo índices, juros e taxas, em vista disso, há prova escrita sem eficácia de título executivo aptas a evidenciar o direito afirmado pelo autor, nos termos do art. 700 do CPC, razão pela qual escorreita a sentença recorrida ao rejeitar os embargos monitórios (limitado a alegar a ausência de comprovação do empréstimo) e declarar constituído o título executivo judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015717020208110045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com a proposta de admissão e de abertura de conta de depósito (id. 147901164), o termo de alteração de limite da conta relacionamento (id. 147901165), extrato da conta corrente (id. 147901166), faturas em atraso do cartão de crédito (id. 147901168), e as respectivas memórias de cálculo detalhadas dos débitos da conta corrente (id. 147901169) e do cartão de crédito (id. 147901170). Tais documentos, em conjunto, demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, a disponibilização de crédito e a utilização dos serviços, bem como a evolução do débito, preenchendo os requisitos da prova escrita sem eficácia executiva exigidos para a ação monitória. A alegação de que o título seria “ilíquido” por demandar cálculos complexos também não se sustenta. As memórias de cálculo apresentadas pela parte autora (ids. 147901169 e 147901170) são suficientemente detalhadas, indicando os valores originais, a correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios, e a multa de inadimplência, permitindo a verificação dos valores cobrados de forma clara e precisa. Nesse contexto, o pedido da parte embargante pela produção de prova pericial contábil revela-se desnecessário, pois os documentos já constantes nos autos se mostram aptos a demonstrar a evolução da dívida. Dessa forma, diante da documentação idônea que instrui a petição inicial, bem como da possibilidade de verificação dos valores cobrados por simples cálculo aritmético, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de carência de ação, assim como REJEITO o pedido de produção de prova pericial, por se mostrar desnecessária à elucidação da controvérsia. c) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determina o cumprimento da obrigação, até o julgamento em primeiro grau. O dispositivo, contudo, pressupõe a existência de uma decisão judicial eficaz, o mandado monitório, cuja eficácia se busca suspender. No caso dos autos, verifica-se que os embargos foram opostos antes mesmo da constituição do mandado monitório, ou seja, antes da citação da parte ré para pagamento do débito, nos termos do art. 701 do CPC. Não havendo, portanto, eficácia ainda constituída, não há o que se suspender, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Assim, REJEITO o pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência de pressuposto fático-jurídico para sua análise. IV. DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A embargante sustenta que a contratação dos serviços bancários se deu no contexto de uma relação de consumo, motivo pelo qual pugna pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e pela consequente inversão do ônus da prova. A esse respeito, a definição da qualidade de consumidor deve observar, como regra, a teoria finalista, que exige a destinação final do bem ou serviço. Entretanto, admite-se a mitigação dessa teoria quando a pessoa jurídica demonstra vulnerabilidade concreta diante do fornecedor, notadamente em razão de limitações técnicas, jurídicas, informacionais ou econômicas. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Esta somente se justifica nos termos do art. 6º, VIII, do diploma legal, quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor ou prova da sua hipossuficiência em face do fornecedor. No caso em tela, a embargante não apresentou qualquer elemento fático ou probatório capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência técnica, econômica ou informacional. Tampouco se vislumbra, de plano, a verossimilhança de suas alegações, que consistem, em grande parte, em impugnações genéricas às cláusulas contratuais. A propósito: (...) 4. Embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o reconhecimento da inversão do ônus da prova exige observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, pelo qual deve-se garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, deferindo-se a inversão do ônus da prova quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a suahipossuficiência.5. No caso concreto, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade do Apelante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da Apelada em produzir aprova a justificar a inversão. (...) (STJ - AREsp: 2625181, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 27/08/2024) Assim, embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, não se verifica, no caso concreto, a presença de verossimilhança das alegações nem a demonstração de hipossuficiência da embargante que justifiquem a inversão do ônus da prova. Ausente qualquer elemento que evidencie desequilíbrio técnico, informacional ou econômico frente à instituição financeira, deve ser rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova formulado nos embargos, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do CDC. b) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DA ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO O art. 702 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...) Da leitura do dispositivo, conclui-se que para a alegação de excesso de execução ser conhecida nos embargos monitórios, exige-se que o réu declare de imediato o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ausentes tais requisitos, a alegação deve ser desconsiderada, ainda que os embargos contenham outros fundamentos. No caso, embora a embargante tenha indicado valor que entende devido (R$ 35.176,29), limitando-se ao “principal” da dívida relativa à conta corrente, verifica-se que os documentos juntados para embasar a alegação de excesso (ids. 151545318 e 151545319) são cópias dos mesmos extratos, faturas e planilhas apresentados pela parte autora, sem qualquer revisão crítica dos encargos ou critério próprio de recálculo que evidencie a existência de cobrança indevida. Não há memória de cálculo que destaque, por exemplo, os encargos que teriam sido aplicados de forma ilegal ou abusiva, tampouco indicação clara dos valores que a embargante entende como indevidos. Desse modo, a mera reprodução de documentos já acostados pela exequente, sem qualquer reconstrução autônoma da dívida, não atende ao disposto no § 2º do art. 702 do CPC. Aplicando-se o § 3º do mesmo artigo, de modo que a alegação de excesso de execução não será conhecida. No que se refere à alegação de ilegalidade das taxas de juros, capitalização mensal e demais cláusulas contratuais, a ação monitória não possui natureza dúplice, tampouco comporta pedido contraposto, de modo que o réu que pretenda revisar cláusulas contratuais em caráter principal deve apresentar reconvenção (art. 702, § 6º, do CPC). Nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado: MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE. O réu de ação monitória que pretenda, em caráter principal, revisar o contrato que a aparelha, necessita propor reconvenção, uma vez que aquela demanda não tem natureza dúplice nem comporta pedido contraposto. (TJ-DF 20150110374195 DF 0011195-85.2015.8.07.0001, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/05/2018. Pág .: 518/525) É certo que o réu pode, em embargos monitórios, discutir a exigibilidade do débito sob a ótica da legalidade dos encargos. No entanto, quando visa, em caráter principal, à revisão contratual para exclusão ou modificação de cláusulas, deve fazê-lo mediante instrumento adequado, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não sendo possível o acolhimento da pretensão de revisão contratual sem reconvenção, as alegações de abusividade dos encargos, quando não dirigidas exclusivamente à defesa da exigibilidade do título, não podem ser conhecidas no presente feito. V. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por I. CAVALCANTE DE QUEIROS – ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de I. CAVALCANTE DE QUEIROS – ME, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 88.778,17 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes