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Processo nº 1001083-61.2025.8.26.0615

ID: 291525563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-61.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA

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KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL

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Processo 1001083-61.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Maria Clara Rodrigues de Souza Gimenez - Vistos. 1. Indefiro a liminar, uma vez qu… Processo 1001083-61.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Maria Clara Rodrigues de Souza Gimenez - Vistos. 1. Indefiro a liminar, uma vez que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial não permitem a constatação de que houve cobrança indevida amparada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. É importante salientar que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que não basta o ajuizamento de ação para afastar a possibilidade de inclusão ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, competindo à(s) parte(s) demandante(s), no momento do ajuizamento, demonstrar, de forma clara, a ocorrência de ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. 1. Consoante a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 567.789/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). (grifo meu). 2. Desnecessária a designação de audiência de conciliação já que houve tentativa nesse sentido infrutífera junto ao Procon-SP de Cosmorama (CIP nº 013/2025 - fls. 16/19), motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação e DETERMINO que o processo tenha imediato andamento com citação para contestar a ação no prazo legal. Conste-se, ainda, no mandado de citação ou carta, além das consignações de praxe, quea parte interessada em realizar um acordo poderá trazer autos, por mera petição ou junto com a contestação, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Assim, excepcionalmente, cite-se a empresa-ré para contestar a ação em 15 dias, contados a partir da citação e não da juntada do AR, do mandado e/ou precatória. Cientifique-se a parte ré do seguinte: 1.Do prazo para apresentação de defesa e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência acima referida; 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.De que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 4.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 5.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o(a) réu (ré) poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; 6.do Art. 20, da Lei 9.099/95, a saber: "Art. 20. Não comparecendo o demandado (o réu a ré) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial..."; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. Int. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA (OAB 443794/SP), KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 443109/SP)

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Processo nº 1001083-78.2025.8.26.0577

ID: 319435124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THâNIA VILLELA VILLAS BOAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1001083-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thânia Villela Villas Boas Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundame… Processo 1001083-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thânia Villela Villas Boas Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Alvaro Rodrigues Martins Vicente x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 276958386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003268-98.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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DANIEL GERBER

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ADV: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB 441910/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1003268-98.2025.8.26.0477 - Procedi… ADV: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB 441910/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1003268-98.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Rodrigues Martins Vicente - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que Alvaro Rodrigues Martins Vicente move em face de CEBAP. Alega o autor, em síntese, que seria aposentado e estaria sofrendo descontos realizados pelo réu junto ao seu benefício previdenciário. Porém, não reconhece a dívida. Pretende a declaração de inexistência da dívida, cancelamento dos descontos, devolução dos valores já descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 13/26). Houve emenda à inicial (fls. 30/75 e 76/79). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspensão dos descontos (fls. 80). A ré contestou (fls. 85/107), pugnando pela gratuidade de justiça. Sustenta a inviabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, alega regular contratação do serviço, fornecendo link para arquivo de áudio. Informa o cancelamento do contrato. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 108/138). Houve réplica (fls. 143/153). A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à ré, ante a ausência de demonstração de sua situação financeira. Não se nega a possibilidade de concessão do referido benefício a pessoas jurídicas. Porém, não se pode olvidar da exigência de comprovação da real necessidade para o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No presente caso, a ré apenas mencionou caráter beneficente, sem anexar demonstrativos contábeis ou documentos aptos a evidenciar insuficiência financeira. Diante da ausência de prova mínima nesse sentido, não se mostra possível o acolhimento do pedido, conforme previsto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CEBAP). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Adesão à associação não comprovada. Ré não juntou documentos comprobatórios de adesão válida à associação. Inadmissível a juntada de "link" em sede recursal, por configurar inovação vedada. Relação jurídica inexistente. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Descontos efetuados sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade da autora. Ofensa à boa-fé objetiva. Engano não justificável. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de efetivo abalo à esfera íntima. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Fato sem gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de insuficiência financeira. Apela da ré acolhido em parte, tão somente para excluir a condenação por dano moral, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA" (TJSP; Apelação Cível 1001083-19.2024.8.26.0414; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). 2.Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Denota-se dos autos que foram oferecidos documentos (fls. 31/75) que demonstram que sua situação financeira autoriza a concessão da benesse. 3.A impugnação ao valor da causa não merece melhor sorte, porquanto corresponda ao proveito econômico pretendido pelo autor. 4.A discussão se limita à realização do contrato que ensejou a cobrança realizada pela ré, a consequente validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e a ocorrência de danos morais. 5.Defiro o pedido de prova pericial para verificar a autenticidade do arquivo de áudio indicado pela ré (fls. 137). Nomeio perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 7.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Intime-se

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Jefferson Vinicius Dos Santos x Enfok Consultoria Em Recursos Humanos, Terceirizacao E Recrutamento Eireli e outros

ID: 274858792

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-82.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI ENFOK PRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA. TRANSPORTES RASADOR LTDA

Notificação

Advogados:

GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001083-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001083-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29c1a55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS move em face de ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, ENFOK SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO LTDA., ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., TRANSPORTES RASADOR LTDA I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a reclamada ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de admissão em 21/10/2021 e último dia trabalhado em 05/11/2022 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), na função de auxiliar de logística e remuneração de R$ 80,00 por dia de trabalho, que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) proceder ao recolhimento de FGTS em conta vinculada da parte autora e ainda forneça as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. c.) e, ainda condenando solidariamente a ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, ENFOK SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO LTDA., ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., e, subsidiariamente a TRANSPORTES RASADOR LTDA,pagar as seguintes verbas: c.1) dsr de todo contrato de trabalho, 13º salário de 2021, saldo salarial de 5 dias de novembro/2022, férias integrais de 2021/2022, aviso prévio indenizado de 30 dias e integração para o cálculo das férias proporcionais de 2022 e 13º salário proporcional de 2022, e FGTS + 40%. c.2) multa do art. 477 § 8º da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) horas extras, considerando como excedente 8ª diária ou 44ª semanal (adotando o critério mais benéfico para o reclamante). Para o cômputo das horas deve-se observar: a) a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira e em um sábado por mês, das 7h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada; b) o salário diário de R$ 80,00); c) o adicional legal de 50%; d) os dias efetivamente trabalhados dentro da escala reconhecida; e) divisor 220; g) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Tratando-se de verbas que nos limites desta sentença não foram pagas, não há que se falar em dedução de valores idênticos. Por fim, acerca da OJ 394/TST, diante do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a redação vigente na época dos fatos. c.5) vale transporte durante todo período contratual, no importe de duas conduções diárias, devendo, contudo, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, impõe-se o desconto do percentual de 6% sobre o salário base, conforme no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418 /85. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$60.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS

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Cosmo Cicero Da Silva x Jzj Gerenciamento Operacional Ltda

ID: 327366966

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COSMO CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

JZJ GERENCIAMENTO OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: COSMO CICERO DA SILVA RECLAMADO: JZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: COSMO CICERO DA SILVA RECLAMADO: JZJ GERENCIAMENTO OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe276fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que o documento de identificação do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 2- O autor requer que seja abreviada o nome das partes com base na LGPD. Devo informar que a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. 3- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMO CICERO DA SILVA

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Processo nº 1001083-42.2024.4.01.3908

ID: 328527368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-42.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001083-42.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001083-42.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA FERRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02005.002333/2006-52, 02005.002334/2006-05 do auto de infração n.º 023716-D, 023717-D e do termo de embargo n.º 390243-C, 390244-C, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 982, §2º, do CPC, passo a analisá-la. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, contudo, os requisitos autorizadores da medida não estão demonstrados. Inicialmente, no que se refere ao periculum in mora, não se identifica situação de urgência concreta que justifique a medida liminar. Os documentos acostados aos autos indicam que os autos de infração ambiental e os respectivos termos de embargo datam de períodos significativamente remotos, o que afasta a caracterização de perigo de dano iminente ou qualquer risco efetivo de perecimento do direito invocado. A pretensão de afastar, desde logo, os efeitos de ato administrativo já consolidado no tempo não se reveste da urgência que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Ademais, não se encontra suficientemente demonstrada, nesta fase inicial de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, especialmente em matéria ambiental, demanda análise pormenorizada dos elementos fáticos e jurídicos do caso concreto, incluindo a oitiva da parte ré, de modo a permitir o pleno contraditório e a formação do juízo de convencimento necessário. A questão da contagem e interrupção do prazo prescricional, sobretudo quando envolvido o exercício do poder de polícia ambiental, não comporta solução imediata sem instrução mínima. Por fim, cumpre observar que a concessão da tutela pretendida, com efeitos de suspensão da eficácia de auto de infração ambiental e de seus efeitos sancionatórios, poderia acarretar efeitos irreversíveis, especialmente na hipótese de improcedência do pedido ao final. Trata-se de ato administrativo decorrente do exercício regular do poder de polícia ambiental, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo temerário seu afastamento liminar, sem que haja oportunidade de defesa do ente público responsável pela autuação. A medida poderia, inclusive, ensejar o enfraquecimento da efetividade da tutela ambiental, em detrimento do interesse público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Atento Brasil S/A x Claudia Santos Da Silva

ID: 262963668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-90.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6068bd9 proferida nos autos. 1001083-90.2022.5.02.0710 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SANTOS DA SILVA 2. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECURSO DE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 7c7a485; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 10453f8). Regular a representação processual (Id 044a8b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 084698d; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c6c314d). Regular a representação processual (Id 79c8c12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 59cd33e; Custas pagas no RO: id a7f3b3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se o recorrente contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A questão posta a exame, a despeito da potencial inconstitucionalidade do artigo 790 da CLT ante a propositura da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º e 769, ambos da CLT redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito, o § 1º do artigo 8º dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. Com efeito o § 3º do artigo 790 citado regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime e é seguido pelo § 4º, pelo qual Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo § 4º supra, de modo que é mister a utilização da norma processual civil para a solução. Nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no § 3º do artigo 99, que se presume, de modo verdadeira, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural pelo que concluo que a declaração de pobreza deduzida pela parte, de mais a mais notoriamente hipossuficiente, é o quanto basta para cumprir a exigência imposta pelo § 4º da CLT. Acrescente-se que a presunção de veracidade atestada pelo diploma processual civil também o é pela Lei 7.115/83. Por esta razão, considero que a reclamante possui sim direito aos benefícios da justiça gratuita, nos limites do § 4º, exaustivamente mencionado, tendo em vista a declaração de pobreza acostada. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o Regional que o enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante da empresa (telemarketing), sendo o SINTRATEL o representante da categoria profissional da reclamante, independentemente do teor de acordos coletivos firmados com o SINTETEL ou da necessidade de registro sindical para operar em determinada base territorial. Considerou aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial (SINTRATEL), inclusive por serem mais benéficas, conforme o princípio protetivo do Direito do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.1.1 VALIDADE Reconhecida a aplicação das normas coletivas do SINTRATEL e constatada a ausência de previsão de banco de horas nestes instrumentos, o Regional declarou a nulidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Consequentemente, foram deferidas como extras as horas laboradas além da 36ª semanal, com base nas convenções coletivas do SINTRATEL, observados os adicionais normativos e o divisor 180, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1.2 APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST / PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS EFETIVAMENTE COMPENSADAS Considerando o quanto disposto no inciso V da Súmula 85 do C. TST, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. A alegação de contrariedade à súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Atento Brasil S/A x Claudia Santos Da Silva

ID: 262963683

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-90.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6068bd9 proferida nos autos. 1001083-90.2022.5.02.0710 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SANTOS DA SILVA 2. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECURSO DE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 7c7a485; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 10453f8). Regular a representação processual (Id 044a8b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 084698d; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c6c314d). Regular a representação processual (Id 79c8c12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 59cd33e; Custas pagas no RO: id a7f3b3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se o recorrente contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A questão posta a exame, a despeito da potencial inconstitucionalidade do artigo 790 da CLT ante a propositura da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º e 769, ambos da CLT redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito, o § 1º do artigo 8º dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. Com efeito o § 3º do artigo 790 citado regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime e é seguido pelo § 4º, pelo qual Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo § 4º supra, de modo que é mister a utilização da norma processual civil para a solução. Nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no § 3º do artigo 99, que se presume, de modo verdadeira, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural pelo que concluo que a declaração de pobreza deduzida pela parte, de mais a mais notoriamente hipossuficiente, é o quanto basta para cumprir a exigência imposta pelo § 4º da CLT. Acrescente-se que a presunção de veracidade atestada pelo diploma processual civil também o é pela Lei 7.115/83. Por esta razão, considero que a reclamante possui sim direito aos benefícios da justiça gratuita, nos limites do § 4º, exaustivamente mencionado, tendo em vista a declaração de pobreza acostada. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o Regional que o enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante da empresa (telemarketing), sendo o SINTRATEL o representante da categoria profissional da reclamante, independentemente do teor de acordos coletivos firmados com o SINTETEL ou da necessidade de registro sindical para operar em determinada base territorial. Considerou aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial (SINTRATEL), inclusive por serem mais benéficas, conforme o princípio protetivo do Direito do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.1.1 VALIDADE Reconhecida a aplicação das normas coletivas do SINTRATEL e constatada a ausência de previsão de banco de horas nestes instrumentos, o Regional declarou a nulidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Consequentemente, foram deferidas como extras as horas laboradas além da 36ª semanal, com base nas convenções coletivas do SINTRATEL, observados os adicionais normativos e o divisor 180, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1.2 APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST / PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS EFETIVAMENTE COMPENSADAS Considerando o quanto disposto no inciso V da Súmula 85 do C. TST, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. A alegação de contrariedade à súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Keila Francieli Da Silva

ID: 292841416

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-44.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

KEILA FRANCIELI DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADER THOME NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001083-44.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 9.389,12 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Endereço: , JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: KEILA FRANCIELI DA SILVA Endereço: Rua, s/n, Sétima Agrovila Zona Rural, Terra Nova do Norte/MT, com endereço eletrônico aguasmarcelandia@hotmail.com. FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: ".PLACA JZM 7892, MT, HONDA C/100 BIZ" DESPACHO/DECISÃO: "Defiro o pedido de Id. 178042438 e determino a penhora do bem encontrado em Id. 152857432." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 10.824,46 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001083-54.2025.8.26.0100

ID: 319377653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001083-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. DE M. C.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns… Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns do casal. Informa o autor que a guarda de fato da filha Bianca vem sendo por ele exercida e a da filha Kiara pela genitora, que não permite a convivência paterna. Indica diagnóstico psiquiátrico da ré, com quadro psicótico, o que sugere mais adequado a guarda paterna e reclama, de todo modo, a fixação de regime de convivência em relação a filha que está sob a guarda de fato da genitora. Diz que não há bens para a partilha e tampouco pretensão alimentar, requerendo, ainda os benefícios da gratuidade judiciária e a antecipação da tutela jurisdicional. Sobreveio decisão de fls. 17, deferindo a gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação da tutela, com prestígio ao contraditório. A ré foi citada e respondeu a fls. 21 e seguintes, com impugnação à gratuidade judiciária. Em breve síntese, alega ser vítima de violência física e danos emocionais, com a aplicação de medida protetiva pelo juízo criminal. Nega o exercício pelo autor da guarda de qualquer das filhas e o diagnóstico imputado, dizendo-se apta para o exercício das funções maternas. Sustenta não reunir o pai condições sócio-econômicas e emocionais para o exercício da guarda, inclusive compartilhada e pede, também em tutela, para a atribuição, à genitora, do munus, com regulamentação do regime de convivência, de forma assistida e sem pernoites. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118, opinando pela fixação da guarda materna. Réplica a fls. 122 e seguintes. As partes voltaram a se manifestar e o parecer do Ministério Público veio em desfavor da designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Para a obtenção da assistência, a Defensoria Pública realiza minudente avaliação sócio-econômica dos pretendentes. Não bastasse, a própria ré informa que o autor reside em imóvel de modesta dimensão com a mãe e irmãs e que exerce a função de entregador. Isto é o que basta para o indeferimento da impugnação à gratuidade judiciária. As partes requerem, ambas o divórcio e em relação ao pedido, a antecipação do julgamento. Considerando que para a medida, basta a vontade livre e consciente dos cônjuges e que, nos autos, veio por ambas, de rigor o deferimento do pedido, com julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para, com fundamento na EC 66/2010, decretar o divórcio das partes, sem alteração de nomes. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação, determinando a expedição de mandado de averbação. Não há bens para a partilha e pretensão alimentar entre os cônjuges, permanecendo controvertida a questão relativa à guarda e regulamentação do regime de convivência. Conforme últimas petições, inclusive da parte autora e documentos juntados pela ré, a mãe exerce a guarda de fato de ambas as filhas, razão pela qual recomenda-se a regularização da situação de fato hoje presente, evitando-se constantes alterações de rotina. O compartilhamento, embora altamente recomendável, na hipótese, não encontra substrato fático suficiente ao seu exercício, máxime porque há em favor da ré e contra o genitor, medida protetiva fixada pelo juízo criminal. Não veio aos autos prova da alegada incapacidade da genitora para o exercício da função materna e guarda, nada constando nos autos acerca de condição psiquiátrica sem acompanhamento e incapacitante. Quanto a convivência, os boletins de ocorrência não são prova bastante de que as filhas, com o pai, sofram abusos de qualquer ordem. Não se pode deixar de consignar, ainda, que a própria mãe solicita, com alguma regularidade e inclusive por períodos estendidos, que o pai permaneça com uma ou as duas filhas, para auxilia-la. Ora, houvesse efetivo risco, não reclamaria a genitora a maior participação paterna, razão pela qual não vejo razão para se determinar o acompanhamento das visitas. Por outro lado, não há, aparentemente, na casa da avó paterna, local para a permanência das crianças no período noturno, devendo ser, por ora, suprimido o pernoite, até que a moradia seja melhor adaptada ou verificado pelo setor social a possibilidade de acomodação. As visitas deverão ocorrer todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas, enquanto não implantado o regime padrão, em sábados e domingos, com pernoite. Também não parece razoável que a genitora interrompa qualquer tipo de comunicação entre as filhas e o pai, que poderão, bem por isso, utilizar-se de qualquer meio para o estreitamento e manutenção dos vínculos, sem interferências. Assim, fixo, a título provisório a guarda unilateral materna, podendo o pai ficar com as filhas, todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas. Determino a realização urgente de perícia psicossocial, facultando as partes a indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos, no prazo legal. Ao setor, para indicação das datas. Oportunamente e se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)

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