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Processo nº 5735947-71.2022.8.09.0137

ID: 317693079

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5735947-71.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR PARANAIBA QUEIROZ

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ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE

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ANDRÉA VIEIRA PARANAÍBA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CE… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail gab.1familiarioverde@tjgo.jus.br Autos nº 5735947-71.2022.8.09.0137 SENTENÇAConforme fixado no ev. 82, observa-se que o espólio possui diversas dívidas, as quais, possivelmente, superam em muito o patrimônio arrolado. Com efeito, de acordo com o cônjuge supérstite, as dívidas do espólio giram em torno de R$ 39.100.000,00 e o patrimônio não é suficiente para pagá-las (autos n. 0140422-69, 233545-76, 0464276-55, 464269-46, 464276-55, 0130855-72, 5662247-52, 0239008-51, 1003649-20, 1001087-38, 1001925-78, 1000311-72, 0235749-48, 0239012-88, 5126374-92, 0451156-25, 0360739-65, 0191676-5, 5117514-51) e por isso, não possui interesse na abertura do inventário.Nesse tanto, o caso dos autos refere-se a uma situação de insolvência civil do espólio, cuja declaração deverá ser obtida no juízo universal da insolvência. Para além de matéria complexa de alta indagação, não caberia a este Juízo determinar a preferência de credores ou determinar medidas para resguardar seus direitos. Ademais, o ora inventariante, e também, credor do espólio, com base na última condição, pode requerer a declaração da insolvência civil independente da existência do presente inventário.Presente esse contexto, não há interesse processual para dar continuidade a presente ação, devendo, se assim desejar, buscar a declaração de insolvência pela via ordinária. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DECLARADAS MAIOR QUE O PATRIMÔNIO . EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Verificado que as dívidas do espólio superam o valor do bem inventariado, alegadamente impenhorável, e inexistindo notícia de eventual ação de insolvência, não há razão para a suspensão do presente feito nos termos do art . 313 do CPC. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF 07053938420238070001 1891342, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de interesse de agir, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).Eventuais custas pelo requerente/credor Paulo Roberto Machado Borges, em razão da causalidade.Sem honorários. Transitado em julgado, comunique-se ao juízo executivo dos autos n. 1000311-72.2020.4.01.3503 (Seção Judiciária de Goiás - 10ª Vara -, Evento n. 89), sobre a extinção do presente feito. Anexe-se cópia desta sentença.Após, arquivem-se e baixem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5735947-71.2022.8.09.0137

ID: 317693093

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5735947-71.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR BEAL

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RODRIGO CHEROBIN

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MARCELO VALLES BENTO

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CE… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail gab.1familiarioverde@tjgo.jus.br Autos nº 5735947-71.2022.8.09.0137 SENTENÇAConforme fixado no ev. 82, observa-se que o espólio possui diversas dívidas, as quais, possivelmente, superam em muito o patrimônio arrolado. Com efeito, de acordo com o cônjuge supérstite, as dívidas do espólio giram em torno de R$ 39.100.000,00 e o patrimônio não é suficiente para pagá-las (autos n. 0140422-69, 233545-76, 0464276-55, 464269-46, 464276-55, 0130855-72, 5662247-52, 0239008-51, 1003649-20, 1001087-38, 1001925-78, 1000311-72, 0235749-48, 0239012-88, 5126374-92, 0451156-25, 0360739-65, 0191676-5, 5117514-51) e por isso, não possui interesse na abertura do inventário.Nesse tanto, o caso dos autos refere-se a uma situação de insolvência civil do espólio, cuja declaração deverá ser obtida no juízo universal da insolvência. Para além de matéria complexa de alta indagação, não caberia a este Juízo determinar a preferência de credores ou determinar medidas para resguardar seus direitos. Ademais, o ora inventariante, e também, credor do espólio, com base na última condição, pode requerer a declaração da insolvência civil independente da existência do presente inventário.Presente esse contexto, não há interesse processual para dar continuidade a presente ação, devendo, se assim desejar, buscar a declaração de insolvência pela via ordinária. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DECLARADAS MAIOR QUE O PATRIMÔNIO . EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Verificado que as dívidas do espólio superam o valor do bem inventariado, alegadamente impenhorável, e inexistindo notícia de eventual ação de insolvência, não há razão para a suspensão do presente feito nos termos do art . 313 do CPC. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF 07053938420238070001 1891342, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de interesse de agir, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).Eventuais custas pelo requerente/credor Paulo Roberto Machado Borges, em razão da causalidade.Sem honorários. Transitado em julgado, comunique-se ao juízo executivo dos autos n. 1000311-72.2020.4.01.3503 (Seção Judiciária de Goiás - 10ª Vara -, Evento n. 89), sobre a extinção do presente feito. Anexe-se cópia desta sentença.Após, arquivem-se e baixem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001087-09.2016.8.11.0041

ID: 322116849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-09.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENIR MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001087-09.2016.8.11.0041 AUTOR(A): ZENIR MARIA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001087-09.2016.8.11.0041 AUTOR(A): ZENIR MARIA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança movida por Zenir Maria de Oliveira. O processo fora suspenso em razão do falecimento da parte autora, conforme noticiado no Id. 135072553. Sobreveio petição subscrita pelo patrono da parte autora, na qual informa que o mandato judicial que lhe foi outorgado extinguiu-se automaticamente com o falecimento da mandante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, inexistindo cláusula que excepcione tal regra. Aduz, ainda, que não possui legitimidade para adotar providências destinadas à regularização processual ou à localização de sucessores, motivo pelo qual requer o reconhecimento da extinção do mandato e que futuras diligências sejam direcionadas aos herdeiros, quando identificados e habilitados. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 682, II, do Código Civil estabelece que o mandato extingue-se pela morte de uma das partes. Assim, mostra-se legítima a manifestação do advogado da autora, reconhecendo-se, de fato, a cessação de sua atuação no feito. Ademais, conforme o art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento da parte autora, sendo o direito controverso transmissível, o feito deve ser suspenso, a fim de viabilizar a sucessão processual. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece que, com a morte da parte, cessam os efeitos do mandato, cabendo aos herdeiros ou sucessores a adoção das providências necessárias à habilitação no feito, vejamos: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000599-87.2019.8.11 . 0093 APELANTE: ESPÓLIO DE ABÍLIO SCARAMUZZA FILHOAPELADOS: AMILTON AMÉLIO BAGGIO e ALDECIR JOAO BAGGIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – MORTE DO AUTOR – SUSPENSÃO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO – CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES – PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA – NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros . Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Verificando-se, no caso concreto, que as providências acima não foram tomadas, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento em não regularização da representação processual. Recurso provido . Sentença anulada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000599-87.2019.8 .11.0093, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2023) Assim, INTIMEM-SE, por edital, o espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros da parte autora, para que, querendo, promovam a habilitação no feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE conclusos para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Diego Ramos Pereira e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 329381966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-32.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMOS PEREIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001087-32.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: DIEGO RAMOS PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001087-32.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: DIEGO RAMOS PEREIRA RECLAMADO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20fe259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DIEGO RAMOS PEREIRA, em face de KONA TRANSPORTES LTDA, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e integrações; - diferenças salariais previstas na CCT 2024/2025; - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (9/12); - férias proporcionais na razão de 9/12 avos, com adicional constitucional de 1/3; - depósito do FGTS rescisório mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante; - restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante; - multa normativa; - indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da ré. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) adicional de insalubridade; 2) 13º salário; 3) diferenças salariais. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03 , de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 650,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 32.500,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RAMOS PEREIRA

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Diego Ramos Pereira e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 329381971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-32.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMOS PEREIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001087-32.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: DIEGO RAMOS PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001087-32.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: DIEGO RAMOS PEREIRA RECLAMADO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20fe259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DIEGO RAMOS PEREIRA, em face de KONA TRANSPORTES LTDA, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e integrações; - diferenças salariais previstas na CCT 2024/2025; - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (9/12); - férias proporcionais na razão de 9/12 avos, com adicional constitucional de 1/3; - depósito do FGTS rescisório mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante; - restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante; - multa normativa; - indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da ré. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) adicional de insalubridade; 2) 13º salário; 3) diferenças salariais. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03 , de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 650,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 32.500,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KONA TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001087-81.2025.4.01.3508

ID: 331675607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-81.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLA SILVA PASSOS CÂNDIDO

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PRISCYLA ESPINDULA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001087-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001087-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI MARIA DA SILVA TAVARES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES - GO63791, PRISCYLA ESPINDULA DOS SANTOS - GO35476, SHEYLA SILVA PASSOS CÂNDIDO - GO65849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação cível em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, determino a realização de perícia social e nomeio a assistente social, Sandra Mendes Soares de Oliveira, CRESS 21017-MG, como perita judicial para a realização da perícia social, e fixo, desde já, os respectivos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da tabela II, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: http://portal.trf1.jus.br/sjgo/juizado-especial-federal/jef/central-de-pericias-formularios-1.htm. Intime-se a perita para ciência de sua nomeação e de que disporá de 30 (trinta) dias para elaboração e entrega do laudo, a partir da data de intimação deste ato ordinatório. Apresentado o laudo pela perita, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do(s) laudo(s) médico e/ou social apresentado(s), bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001087-45.2025.4.01.3908

ID: 332099423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-45.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTANA CASTRO LEMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA PATRINNY DE ASSIS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001087-45… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001087-45.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CAMILA SANTANA CASTRO LEMOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Regina Francisca Rosa Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 332317439

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FRANCISCA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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AMANDA MATOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apda: Regina Francisca Rosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) VERIFICAR SE A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA; (III) AVALIAR SE HOUVE DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO; (IV) APURAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) ANALISAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REQUERENTE.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NEM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INVIABILIZA A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.5. CONSIDERANDO AS DATAS DOS DESCONTOS (POSTERIORES A 30/03/2021) E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS DO STJ.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM DANO MORAL "IN RE IPSA", NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO.7. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.8. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.9. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, 14, § 1°, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Matos da Silva (OAB: 370266/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neuza Romão Val x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335689043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-65.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ROMãO VAL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR

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Processo 1001087-65.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Romão Val - Banco C6 Consignado S.A. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO … Processo 1001087-65.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Romão Val - Banco C6 Consignado S.A. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão prolatada por este Juízo. Intimada, a parte embargada não se manifestou. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Acontece que o guerreado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer, verdade seja dita, é reverter o que nele ficou consignado. E, como se sabe, este objetivo não está no escopo do recurso declaratório. Palmilha a mesma vereda o egrégio Sodalício Bandeirante: Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000584-52.2022.8.26.0140; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, eventual equívoco, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando, combatido, nesta etapa, com recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Inocorrência Acórdão bem fundamentado Embargos que não são o meio adequado para sanar eventual error in judicando - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2052044-59.2023.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO 'ERROR IN JUDICANDO'. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vício inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018142-78.2023.8.26.0309; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto; porém, no mérito, não dou provimento. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

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Celia Santos Da Silva x D Arte Gestao E Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 337569580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

D ARTE GESTAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001087-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CELIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: D ARTE GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001087-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CELIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: D ARTE GESTAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CELIA SANTOS DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/12/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA SANTOS DA SILVA

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