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Evandro Antônio Rinaldi x Claro S/A

ID: 334485698

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-36.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTôNIO RINALDI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-36.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-36.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Evandro Antônio Rinaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DENOMINADAS “CLARO BANCA PREMIUM” E “SKEELO EBOOK LIGHT”, POR CONFIGURAR VENDA CASADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC,QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COBRANÇAS DENOMINADAS “CLARO BANCA PREMIUM” E “SKEELO EBOOK LIGHT” QUE APENAS TIVERAM SUAS DESCRIÇÕES DESMEMBRADAS, IMPORTANDO NA COBRANÇA DO MESMO VALOR RELATIVO AO PLANO CONTRATADO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS QUE INTEGRAM O PLANO CONTRATADO, E QUE NÃO ALTERAM SEU VALOR NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MATERIAL OU MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 27235A/MT) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Danilo De Oliveira Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 336525802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-65.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA VIVIANE GRADISSE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLES LAS CASAS BRAGA DE ALMEIDA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001092-65.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001092-65.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4d2b86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. Primeiramente, embora a parte autora tenha formulado requerimento, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que este Juízo não aceita esse tipo de tramitação, em vista disso, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº bcab563). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 25/09/2025 às 09:00 horas, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo De Oliveira Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 336525805

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-65.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA VIVIANE GRADISSE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLES LAS CASAS BRAGA DE ALMEIDA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001092-65.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001092-65.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4d2b86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. Primeiramente, embora a parte autora tenha formulado requerimento, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que este Juízo não aceita esse tipo de tramitação, em vista disso, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº bcab563). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 25/09/2025 às 09:00 horas, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE OLIVEIRA SILVA

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Cleonice Edite Santana Soares x Vikings Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 337238048

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-59.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EDITE SANTANA SOARES

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001092-59.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: CLEONICE EDITE SANTANA SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001092-59.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: CLEONICE EDITE SANTANA SOARES RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f343d7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a reclamada, para o pagamento da quantia líquida de R$ 4.200,00, a fim de que surtam seus efeitos legais. Registre-se o resultado no sistema eletrônico desta Especializada. Retire-se o feito da pauta de audiência. Custas processuais no valor de R$ 84,00, a cargo do reclamante, dispensado na forma da lei. Verbas discriminadas como indenizatórias, não havendo recolhimentos previdenciários, ficando dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, combinada com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A reclamada se compromete a realizar a baixa na CTPS da reclamante e a reclamante se compromete a devolver o uniforme e o crachá, nos termos pactuados. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS e para HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente alvará supre a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados do contrato de trabalho: Reclamante: CLEONICE EDITE SANTANA SOARES, CPF: 517.068.143-72 PIS: 167.593.609-40, CTPS: Série: Data de admissão: 02/03/2023, Data de saída: 23/07/2025 Empregadora: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 01.661.067/0001-30 Após decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela, sem que o credor denuncie o inadimplemento, remetam-se esses autos ao arquivo geral. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE EDITE SANTANA SOARES

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Cleonice Edite Santana Soares x Vikings Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 337238054

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-59.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EDITE SANTANA SOARES

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001092-59.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: CLEONICE EDITE SANTANA SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001092-59.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: CLEONICE EDITE SANTANA SOARES RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f343d7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a reclamada, para o pagamento da quantia líquida de R$ 4.200,00, a fim de que surtam seus efeitos legais. Registre-se o resultado no sistema eletrônico desta Especializada. Retire-se o feito da pauta de audiência. Custas processuais no valor de R$ 84,00, a cargo do reclamante, dispensado na forma da lei. Verbas discriminadas como indenizatórias, não havendo recolhimentos previdenciários, ficando dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, combinada com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A reclamada se compromete a realizar a baixa na CTPS da reclamante e a reclamante se compromete a devolver o uniforme e o crachá, nos termos pactuados. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS e para HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente alvará supre a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados do contrato de trabalho: Reclamante: CLEONICE EDITE SANTANA SOARES, CPF: 517.068.143-72 PIS: 167.593.609-40, CTPS: Série: Data de admissão: 02/03/2023, Data de saída: 23/07/2025 Empregadora: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 01.661.067/0001-30 Após decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela, sem que o credor denuncie o inadimplemento, remetam-se esses autos ao arquivo geral. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

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Processo nº 1001092-54.2025.4.01.0000

ID: 276078283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001092-54.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONA LISA LOBO DE SOUZA CHOAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001092-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078119-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONA LISA LOB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001092-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078119-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONA LISA LOBO DE SOUZA CHOAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001092-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078119-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONA LISA LOBO DE SOUZA CHOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, de decisão que negou provimento ao pedido de tutela provisória, para impedir a absorção de rubrica relacionada à URP de 1989, obtida judicialmente, e do Vencimento Básico Complementar – VBC - quando a reorganização ou reestruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Em suas razões de agravo, a recorrente alega que: a) o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a cessação dos pagamentos relativos às referidas rubricas; b) tal medida configura violação ao princípio da segurança jurídica, considerando que tais valores integram sua remuneração há mais de 20 anos; c) não pode a administração decidir pela irregularidade no pagamento e suprimir a verba após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos; d) deve ser revista a decisão que indeferiu tutela provisória, deferindo-a para ser retirada a suspensão da retirada da rubrica “10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP”, alusiva à URP de fevereiro de 1989 e do vencimento básico complementar (VBC) de seus vencimentos e dos seus reflexos, impedindo redução vencimental indevida e totalmente ilegal – ou caso tenha já tenha sido retirada, que seja restabelecida de imediato – pelo menos até decisão final a ser dada nestes autos. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001092-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078119-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONA LISA LOBO DE SOUZA CHOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, passo ao julgamento do agravo de instrumento apresentado pela parte autora Controverte-se alegado direito a não absorção do Vencimento Básico Complementar – VBC - quando a reorganização ou reestruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. A autora é servidora pública federal, pertencente aos quadros da Fundação Universidade Federal de Brasília e se insurge contra o cumprimento, pela recorrida, do Acórdão TCU n. 3722/2023, que revisou o ato de concessão de sua aposentadoria e determinou fossem cessados os pagamentos do VBC e feita a correção dos valores da rubrica “10289 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP” alusiva à URP de fevereiro de 1989. Primeiramente, o VBC encontra previsão nos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005, tratando-se de valor complementar transitório, para evitar o decesso remuneratório por ocasião do enquadramento dos servidores técnico-administrativos de instituições federais de ensino nas novas tabelas instituídas pelo aludido diploma legal. Assim, sua absorção gradativa por reestruturações ulteriores na carreira não importa mácula ao princípio da irredutibilidade vencimental. É o entendimento sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFRGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mormente no que diz respeito à absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC quando da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória.2. Inicialmente, não merece acolhida a tese de afronta ao art. 535 do CPC/1973. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. No mérito, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observado apenas o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.547.924/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.10.2018; AgInt no REsp. 1.508.785/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.10.2017;AgInt no REsp. 1.233.179/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.5.2017; RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017. 4. Outrossim, não é demais lembrar que a absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC, parcela de caráter complementar e transitória, prevista no art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005, tem como finalidade reduzir as discrepâncias remuneratórias existentes entre Servidores da mesma carreira, de modo que sua absorção não importa em violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos ou da isonomia, mas, por outro lado, visa a garantir-lhes efetividade. 5. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFRGS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.542.437/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.). Destacou-se. Outra não é a interpretação quanto à rubrica relativa à URP de 1989, obtida judicialmente, sendo certo que “(...) não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior” (MS n. 11.145/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2008, DJe de 3/11/2008). Consigne-se que não há decadência. No julgamento do RE 636.553, Tema 445 da sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. Consoante documento de Id 430284751, o processo de aposentadoria da parte autora chegou ao TCU em 20.7.2020, sendo que o Acórdão TCU n. 3722, que determinou a revisão da aposentadoria da autora, foi publicado em 2023. Observa-se que a pretensão da parte agravante colide com o entendimento jurisprudencial firmado em Corte Superior, de sorte que não se materializa a necessária relevância jurídica dos argumentos iniciais, a ensejar deferimento à tutela provisória. Agravo de instrumento desprovido. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001092-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078119-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MONA LISA LOBO DE SOUZA CHOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. MANTER PAGAMENTO DE RUBRICA (URP/1989 - JUDICIAL) E VBC/LEI 11091/2005. VERBAS TRANSITÓRIAS. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. ABSORÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA (TEMA RG 445/STF). RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, de decisão que negou provimento ao pedido de tutela provisória, para impedir a absorção de rubrica relacionada à URP de 1989, obtida judicialmente, e do Vencimento Básico Complementar – VBC - quando a reorganização ou reestruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 2. Controverte-se alegado direito a não absorção do Vencimento Básico Complementar quando a reorganização ou reestruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 3. A autora é servidora pública federal, pertencente aos quadros da Fundação Universidade Federal de Brasília e se insurge contra o cumprimento, pela recorrida, do Acórdão TCU n. 3722/2023, que revisou o ato de concessão de sua aposentadoria e determinou fossem cessados os pagamentos do VBC e feita a correção dos valores da rubrica “10289 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP” alusiva à URP de fevereiro de 1989. 4. O VBC encontra previsão nos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005, tratando-se de valor complementar transitório, para evitar o decesso remuneratório por ocasião do enquadramento dos servidores técnico-administrativos de instituições federais de ensino nas novas tabelas instituídas pelo aludido diploma legal. Assim, sua absorção gradativa por reestruturações ulteriores na carreira não importa mácula ao princípio da irredutibilidade vencimental (STJ - AgInt no REsp n. 1.542.437/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). 5. Quanto à rubrica relativa à URP de 1989, obtida judicialmente, sua absorção é possível, sendo certo que “(...) não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior” (MS n. 11.145/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2008, DJe de 3/11/2008). 6. Não há decadência. No julgamento do RE 636.553, Tema 445 da sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. Consoante documento de Id 430284751, o processo de aposentadoria da parte autora chegou ao TCU em 20.7.2020, sendo que o Acórdão TCU n. 3722, que determinou a revisão da aposentadoria da autora, foi publicado em 2023. 7. A pretensão da parte agravante colide com o entendimento jurisprudencial firmado em Corte Superior, de sorte que não se materializa a necessária relevância jurídica dos argumentos iniciais, a ensejar deferimento à tutela provisória. 8. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001092-84.2025.8.26.0627

ID: 293407496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-84.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, … Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001092-84.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Canopus Administradora de Consórcios S/A; e executado(s): Caroline da Silva Vieira e Natanael de Oliveira, e cujo valor da causa é: R$ 7.347,68 em 15/05/2025 09:42:30. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 1001092-84.2025.8.26.0627

ID: 293407597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-84.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, … Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001092-84.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Canopus Administradora de Consórcios S/A; e executado(s): Caroline da Silva Vieira e Natanael de Oliveira, e cujo valor da causa é: R$ 7.347,68 em 15/05/2025 09:42:30. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Gilda Aparecida Thomaz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 303005065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001092-15.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILDA APARECIDA THOMAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO VOTORANTIM S.A. CRED SYSTEM ADMINISTRAçãO DE CARTõES DE CRéDITO LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-15.2024.8.26.0435 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilda Aparecida Thomaz - Banco do Brasil S/A. - - Banco BMG S/A - - Simplic … Processo 1001092-15.2024.8.26.0435 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilda Aparecida Thomaz - Banco do Brasil S/A. - - Banco BMG S/A - - Simplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizados - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Cred System Administração de Cartões de Crédito Ltda. - - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. 1- Fls.768: Indefiro o parcelamento das custas processuais, pelos próprios fundamentos já expostos em decisão de fls.130/132, decisão mantida em Superior Instância (fls.759/764). 2- No mais, intimada a parte autora para cumprimento do item 3 da decisão de fls.130/132, quedou-se inerte. Cuidando-se de direitos disponíveis, a inicial deve ser indeferida. Posto isto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, c.c. art. 330, I, e 321, § único, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida nos termos do artigo 331, § 3º, do CPC. A extinção do feito não afasta o recolhimento da taxa judiciária. Isso porque efetivamente ocorridos fato gerador ao recolhimento (distribuição da petição inicial) e, ainda, atividade jurisdicional com apreciação de pedido formulado pela parte autora. Sendo assim, ausente o recolhimento do valor referente às CUSTAS INICIAIS - 1,5 % sobre o valor da causa, observado o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs e o valor máximo equivalente a 3.000 UFESPs (nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, com alteração da Lei Estadual nº 17.785/2023), o(a) autor (a) fica intimado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), a providenciar sua regularização, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados para expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Rosimara Aparecida Cevaio Bego x Elektro Redes S.A.

ID: 307026795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-27.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA APARECIDA CEVAIO BEGO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-27.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimara Aparecida Cevaio Bego - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apr… Processo 1001092-27.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimara Aparecida Cevaio Bego - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em fls. 287-295, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que demonstram que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Anote-se. 2- Finalmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apresentado às fls. 257-286, no efeito suspensivo/devolutivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intime(m)-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP)

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