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Processo nº 6000360-84.2025.4.06.3803

ID: 307268816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000360-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO JOSE SATURNINO MARQUES NETO VICTOR HUGO LIMA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SATURNINO MARQUES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO LIMA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6000360-84.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001159-32.2020.4.01.3803/MG RÉU : DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) RÉU : JOS… AÇÃO PENAL Nº 6000360-84.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001159-32.2020.4.01.3803/MG RÉU : DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) RÉU : JOSE SATURNINO MARQUES NETO ADVOGADO(A) : JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) RÉU : VICTOR HUGO LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) DESPACHO/DECISÃO Em denúncia recebida em 10 de dezembro de 2024, o Ministério Público Federal imputou a DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO a prática do delito previsto no art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 299 (falsidade ideológica), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal Brasileiro; e contra VICTOR HUGO LIMA MACHADO e JOSÉ SATURNINO MARQUES NETO, a prática do crime previsto no art. 299 (falsidade ideológica), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), ambos do Código Penal, dizendo : A investigação teve origem a partir do ofício 52617/2019, oriundo do INCRA, onde há informação de que DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO , no curso de procedimento de regularização de candidato ao Programa Nacional de Reforma Agrária, protocolou junto à unidade avançada do referido órgão em Uberlândia/MG um pedido de regularização, objeto do processo n. 54000.184925/2018-61, no qual se verificou que as declarações do requerente não condiziam com a verdade. A Lei n. 8.629/1993 determina que as ocupações de lotes sem autorização da autarquia em áreas de projeto de assentamento poderão ser regularizadas a pedido do interessado ou de ofício, desde que atendidas algumas condições. Apresentado o pedido de regularização, o INCRA submete a documentação à análise dos critérios de elegibilidade previstos nos artigos 20 e 26-B da Lei n. 8629/1993, regulamentada pelo Decreto n. 9311/2018. Uma das condições necessárias ao deferimento do pedido consiste no início da ocupação e da exploração da parcela pelo interessado em data anterior a 22/12/2015. No requerimento formulado por DANILO foi declarada a ocupação da parcela n. 41 do PA Engenho da Serra, localizado em Ituiutaba, MG, cujos beneficiários seriam GERTRUDES MARIA DE SOUZA e DIVINO MACEDO DE SOUZA , desde 04/05/2015. Para a comprovação deste fato foi apresentado Termo de Desistência dos ocupantes originários, datado de 04/03/2015, e Compromisso de Compra e Venda firmado na mesma data, cujas autenticações de assinaturas ocorreram somente em 02/10/2018, perante o Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Ituiutaba, MG. Ao analisar a documentação apresentada, o INCRA negou o pedido de transferência e determinou a desocupação da área, haja vista ter verificado que, no dia 16/10/2015, foi efetuada vistoria no lote n. 41, sendo constatado que GERTRUDES e DIVINO continuavam explorando a parcela, divergindo, pois, da informação prestada por DANILO. Além disso, em consulta ao laudo elaborado pelo Projeto Radis, verificou-se que o acusado declarou ter ocupado a parcela em 01/12/2016, bem como o Termo de Desistência de GERTRUDES e DIVINO foi assinado em 22/12/2016, com firma reconhecida na mesma data (Id. 234067363 - f. 69). Perante a autoridade policial, DIVINO afirmou em depoimento que somente desocupou o lote n. 41 do PA Engenho da Serra no ano de 2017. No entanto, como DANILO pretendia que o INCRA concluísse a transferência rapidamente, ele (Danilo) alterou o Contrato de Compra e Venda. Quando indagado acerca dos motivos de ter assinado o documento mesmo sabendo da intenção fraudulenta de DANILO, DIVINO alegou que não tinha consciência de que a data estava errada, circunstância que só foi percebida por ele em data posterior (Id 414793895). GERTRUDES, por sua vez, conquanto as dificuldades pessoais apresentadas no decorrer da oitiva, resumidamente, confirmou que assinou o documento que foi apresentado ao INCRA por DANILO, mas não tinha consciência de que ele era datado de 2015. No mais, confirmou que somente desocupou o lote no ano de 2017. Ao seu turno, DANILO, acompanhado de seus advogados, em suma, disse que adquiriu e ocupou a parcela do PA na data estipulada no contrato de compra e venda apresentado ao INCRA, isto é, no início do mês de março de 2015. Porém, este documento, que tinha ficado na posse de seu pai, teria sido perdido. Assim, no intuito de se resguardar juridicamente, em 2016, procurou DIVINO para formalizar instrumentos de mesma natureza, ou melhor, um novo contrato de compra e venda e termo de desistência. DANILO também contou que pagou o valor de R$ 150.000,00 pelo lote, não sabendo exatamente quando, mas que teria sido em 2015. Desse montante, R$ 100.000,00 foram pagos à vista, em espécie, e o restante (R$ 50.000,00) em aproximadamente 6 meses. Quanto à entrada, o seu pai teria contribuído com R$ 90.000,00, decorrentes da venda de um imóvel rural, e os valores remanescentes foram satisfeitos com o produto de seu trabalho e a ajuda de familiares. Diante desse cenário, DIVINO MACEDO DE SOUZA foi reinquirido pela autoridade policial, oportunidade na qual reiterou que a venda do lote para DANILO ocorrera em 2016, mas que ele (Danilo) “passou” o documento “atrasado”, como se fosse em 2015. Disse que o valor da entrada fora transferido de uma conta do Banco do Brasil para sua conta na Caixa Econômica Federal na data em que fecharam negócio, isso em 2016, sendo que a parte complementar somente lhe foi paga em 2017. Para comprovar as suas alegações DIVINO autorizou a Polícia Federal a obter extrato de sua conta na CAIXA nos anos de 2016 e 2017, bem como entregou uma via do contrato de compra e venda que estava em seu poder, datado de 10/07/2017 (Id 676097972). DANILO, por sua vez, sustentou que desconhecia o documento apresentado por DIVINO, lavrado em 2017, pois só teriam sido lavrados dois contratos, um em 2015 e outro em 2016. O investigado assegurou que o primeiro contrato, firmado em 04/03/2015 e que havia sido extraviado, foi encontrado dois anos depois debaixo do banco do carro do seu pai. Este, aliás, foi o documento levado a registrado em cartório, em 02/10/2018, e encaminhado ao INCRA. A testemunha, Júlio César de Souza, servidor do INCRA, confirmou que na vistoria realizada em 16/10/2015 o lote n. 41 do PA Engenho da Serra era ocupado por GERTRUDES e DIVINO. De posse da autorização do titular, o delegado de polícia obteve acesso aos dados bancários da conta 3171.013.00000688-3, mantida por DIVINO MACEDO na Caixa Econômica Federal, sendo constatado que a alienação da posse do lote 41 do PA Engenho da Serra ocorreu a partir de 22/12/2016, ocasião em que foi paga a primeira parcela do ajuste, no valor de R$ 113.396,00, por JOSÉ AUGUSTO CARDOSO, pai de DANILO (Id 817184569 - f. 6). Nesse contexto, os advogados VICTOR HUGO LIMA MACHADO e JOSÉ SATURNINO MARQUES NETO, na condição de testemunhas, praticaram o crime de falsidade ideológica, em coautoria com DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO , ao inserir declaração falsa na documentação (compromisso de compra e venda e termo de desistência) apresentada perante o Escritório de Apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no município de Uberlândia/MG, documentação hábil a fim de regularizar sua posse do lote 41 - Fazenda PA - Engenho da Serra, que adquirira de Divino Macedo de Souza e sua esposa Gertrudes Maria de Souza, os quais detinham a legal posse perante o INCRA. De fato, depreende-se que a parcela n. 41 do PA Engenho da Serra não foi alienada no dia 04/03/2015, conforme o Contrato de Compra e Venda e Termo de Desistência, ambos com data de 04 de março de 2015, assinados por DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO (outorgado), GERTRUDES MARIA DE SOUZA (outorgante) DIVINO MACEDO DE SOUZA (outorgante), VICTOR HUGO LIMA MACHADO e JOSE SATURNINO MARQUES NETO (testemunhas), com firmas reconhecidas em cartório no dia 02/10/2018. Então, forçoso concluir que o ajuste firmado entre DANILO, GERTRUDES e DIVINO foi aperfeiçoado em 22/12/2016, data do pagamento da primeira parcela e, ainda, da lavra do Termo de Desistência de Id. 234067363 – f. 69. Portanto, o contrato que realmente deveria ter sido formalizado entre as partes é aquele apresentado por DIVINO, datado de 10/07/2017 (Id. 676097972). O Parquet Federal propôs Acordo de Não Persecução Penal, no entanto, os denunciados não manifestaram interesse até o momento, com exceção de JOSÉ SATURNINO, que não foi localizado. Citado, o acusado JOSÉ SATURNINO MARQUES NETO suscitou preliminar de prescrição antecipada, alegando que os fatos ocorreram na data de 05/10/2018, e o recebimento da denúncia se deu na data de 10/12/2024 (evento 169). Posteriormente, com a notícia de interposição de Habeas Corpus por JOSÉ SATURNINO, foram encaminhadas informações ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, esclarecendo que, ao contrário do que alegou o paciente, o Parquet Federal propôs acordo de não persecução penal ao réu, porém, não obteve resposta (evento 184). Na oportunidade, os autos foram suspensos para que se iniciassem as tratativas de ANPP, uma vez que JOSÉ SATURNINO manifestou interesse na celebração do acordo (evento 193). Em resposta escrita à acusação, DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO e VICTOR HUGO LIMA MACHADO , sustentaram a ocorrência de prescrição e pugnaram pela concessão de justiça gratuita (evento 197). Por fim, conforme o Ministério Público Federal, apesar dos esforços do MPF, após reiterados contatos, o acusado (JOSÉ SATURNINO) se manteve inerte, mesmo tendo sido advertido de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa à proposta de ANPP (evento 209) . Habeas Corpus denegado em 03/04/2025 (evento 17, do HC n. 6000685-22.2025.4.06.0000). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO Em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 110 do CP, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Portanto, o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada (prescrição em perspectiva) só tem curso a partir do oferecimento da denúncia ou da queixa, não podendo o prazo transcorrido entre a data do fato e o oferecimento da denúncia ou da queixa ser computado para pronunciar a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto aplicada (prescrição retroativa) ou que pode vir a ser aplicada (prescrição em perspectiva). Superado esse prólogo, consigno que as defesas não demonstraram a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade dos agentes, ou que os fatos narrados não constituem crime, ou que há causa extintiva da punibilidade. Por outro lado, a denúncia está baseada em inquérito policial e demais documentos dos autos que são suficientes para o seu oferecimento, não havendo, por ora, motivos suficientes para encerrar a persecução penal. Portanto, não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito. Diante do exposto, designo audiência para o dia 19 de agosto de 202 5 , às 14 horas , a ser realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo Teams , oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas e os réus interrogados. Fica oportunizado às partes, o comparecimento virtual, por intermédio do aplicativo Teams, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aB_0DWgObRih9yd0pgewKlSC-Y0blrtVAc2P4TSlCaG41%40thread.tacv2/1750088055508?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%228503c9b2-9e27-4691-a224-45ac470eeb70%22%7d Intime-se, devendo constar nos mandados a advertência para que forneçam e-mail e telefone ao oficial de justiça, que deverão ser certificados no cumprimento do mandado. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias às intimações, a fim de que participem da audiência através do link acima, devendo o Oficial de Justiça, em caso de impossibilidade de acesso aos meios que viabilizem a participação na audiência (internet, aparelho eletrônico etc), certificar e encaminhar à secretaria daquele juízo, para que seja providenciado computador, nas dependências do juízo deprecado. Ficando, então, intimados para que compareçam nas dependências do Fórum, na data e horário designados. Observe, inclusive, que o oficial de justiça deve certificar no cumprimento do mandado o e-mail e telefone dos intimados. Em caso de dúvida, entrem em contato com a secretaria da Vara tão logo recebam a intimação, através do e-mail: 02vara.ubi@trf6.jus.br . Intimem-se, sendo os réus DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO e VICTOR HUGO LIMA MACHADO , inclusive, para apresentarem cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita. Intime-se, preferencialmente, por e-mail ou whatsapp. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

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ALESSANDRA GLUFKE

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME - CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME

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Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253219

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

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ALESSANDRA GLUFKE

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 314527831

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a23eb proferida nos autos. RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ALESSANDRA ALMEIDA BRITO (DF20594) ELIANE CARDOSO DA SILVA (CE10397) FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI (RS65450) MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA (DF20980) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA ALISSON JOSE MAIA MELO (CE19962) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d811f80; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1716d47). Representação processual regular (Id 331c35f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5931c3c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5931c3c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 82dbea8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1941abb ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c66a79 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1941abb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 5º, II CF/88, art. 37, caput CF/88, art. 5º, LV CLT, art. 461, §§ 2º e 3º CLT, art. 790, §§ 3º e 4º CPC, art. 1.026, §2º A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é ilegal e contrária à legislação, à jurisprudência e ao seu próprio normativo interno. A principal alegação diz respeito à concessão de promoções por antiguidade ao recorrido, argumentando que a decisão do TRT contraria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da CONAB e o normativo interno (NOC 10.106), que estabelecem condições específicas para a concessão de promoções por antiguidade, distintas das anuais concedidas na decisão recorrida. A recorrente sustenta que a interpretação do TRT ignora o requisito de período mínimo sem aumento salarial para obtenção da promoção, violando o princípio da legalidade. Em segundo lugar, a CONAB contesta a concessão da gratuidade de justiça ao recorrido. Alega que o recorrido não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício, uma vez que sua remuneração ultrapassa o limite legal estabelecido. A recorrente se baseia em jurisprudência consolidada do TST para argumentar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente, devendo haver comprovação efetiva da falta de recursos financeiros. Esta alegação também se fundamenta no princípio da legalidade. Além disso, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A CONAB argumenta que os embargos de declaração apresentados tinham por objetivo o prequestionamento necessário da matéria, buscando sanar eventuais vícios na decisão e garantir o pleno exercício do contraditório. A imposição da multa, segundo a recorrente, configura violação do direito ao devido processo legal. Finalmente, a CONAB aponta divergência jurisprudencial, argumentando que a decisão do TRT diverge da interpretação adotada por outros TRTs em casos similares. Essa divergência reforça os argumentos da recorrente quanto à incorreta interpretação da legislação e dos normativos internos da empresa. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão do TRT com base em alegadas violações legais e constitucionais, na interpretação equivocada do seu próprio regulamento interno e na divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento das promoções por antiguidade, a revogação da gratuidade de justiça e a anulação da multa por litigância de má-fé. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo da reclamada. MÉRITO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A recorrente questiona a concessão da justiça gratuita ao reclamante afirmando que "Saliente-se que na ficha financeira juntada pelo reclamante (ID.353299e), resta nítido que o reclamante percebe importância bem acima da realidade nacional consistente no salário-base correspondente a R$14.415,08. Ademais, o autor não trouxe aos autos outros elementos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Pois bem. Consta dos autos declaração de hipossuficiência da reclamante (Id b1f8b03). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. Não é o salário da parte interessada que conduz ao deferimento ou negativa da justiça gratuita, mas sim a sua real situação econômica, quando esta não permite ao requerente suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Na ausência de prova em contrário, encargo da reclamada, infere-se que a situação de hipossuficiência do autor permanece inalterada, portanto, não merece reforma a sentença nesse ponto, a fim de que sejam concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pleito do reclamado nesse aspecto. DAS PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA O magistrado sentenciante concedeu ao reclamante implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023. Em sede de julgamento de embargos declaratórios (Id 2414b0f) o juiz, com vista a impedir a cumulação de promoções em um mesmo ano, acrescentou ao seu julgado que o cumprimento de sentença do processo 0000472-26.2024.5.07.0006, por meio do qual o autor busca promoções por merecimento, deve ser processado de forma conjunta com os presentes autos, nos quais o reclamante busca apenas promoções por antiguidade. Veja-se trechos da sentença: "A discussão posta nos autos diz respeito a interpretação da norma que assegura aos empregados o direito a promoção por "tempo de casa". Isto porque a parte reclamante formula seus pleitos entendendo que a norma em questão assegura o direito a progressão por antiguidade anualmente, enquanto que a reclamada defende que a mesma norma determina que cada progressão só será implementada após o interstício mínimo de 24 meses e desde que o empregado não tenha auferido, no período, melhoria salarial decorrente de promoção. Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos vê-se que, ao contrário dos argumentos da reclamada, a norma interna da CONAB prevê que o empregado terá direito a promoção pelo critério "tempo de casa" anualmente, desde que preenchidos três requisitos: mínimo de 24 meses de efetivo exercício no emprego, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade orçamentária. Ou seja, a norma estabelece como critério temporal periódico o período de um ano e não de 24 meses. Este último é fixado como um critério temporal inicial, sendo necessário o seu preenchimento para a obtenção da primeira promoção por antiguidade, de modo que um empregado, ao ingressar nos quadros funcionais da reclamada, só tem direito a primeira promoção por "tempo de casa" após completar 24meses de efetivo exercício na CONAB, sendo que, a partir daí, terá direito a promoções sob o mesmo título anualmente, desde que não seja contemplado com outra promoção distinta e que haja disponibilidade orçamentária no órgão. Colaciono, no mesmo sentido, aresto proveniente do Eg. TRT da10ª Região, proferido em reclamação trabalhista movida contra a reclamada e envolvendo a mesma matéria discutida nos presentes autos: "PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA CONAB. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos."(RO 0000854-70.2022.5.10.0017, Ac. 2ª T., Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 6/6/2023) Friso, por fim, que o Regulamento de Pessoal não traz nenhuma regra no sentido de se estabelecer alternância entre uma e outra promoção, de modo que, observados os critérios insculpidos no art. 19 (tempo de efetivo exercício superior a 24 meses, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade de recursos), nada impede que sejam concedidas ao empregado promoções consecutivas por tempo de casa. Ultrapassado este ponto, passo à análise da situação específica do reclamante. Segundo o Histórico de promoções do empregado acostado ao Id c4d27e3, este foi admitido em 02/05/2018, tendo sido contemplado com a primeira promoção por antiguidade em 01/05/2020, após a implementação, portanto, do requisito de 24 meses de efetivo exercício no emprego. Referida prova dá conta, ainda, da implementação de apenas mais duas promoções por antiguidade em favor do reclamante, em 01/05/2022 e 01/05/2024. Nesse passo, de acordo com o normativo interno da reclamada, o obreiro faria jus a promoções por "tempo de casa" também em 2021 e 2023, já que nos citados anos não teve melhoria salarial oriunda de outro tipo de promoção, já tendo ocorrido a promoção de 2024. Nesse passo, considerando que a reclamada admite em sede de defesa a existência de disponibilidade orçamentária nos períodos vindicados, entendo que restaram preenchidos todos os requisitos para a obtenção pelo reclamante das promoções por antiguidade nos anos de 2021 e 2023. Diante de tais fatos, comprovado que o reclamante não teve implementadas as promoções por antiguidade devidas anos de 2021 e 2023, mesmo tendo preenchido os requisitos do nos termos do item 3.2.1.2 do PCS 2009 e do art. 19do Regulamento de Pessoal respectivo, faz jus a parte reclamante a duas progressões por "tempo de casa". Condeno a reclamada, por conseguinte, na obrigação de fazer consistente na implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023; e de pagar as diferenças salariais oriundas da incorporação de dois níveis salariais, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e contribuições devidas para entidade de previdência privada. Comprovada nos autos a implementação da promoção por antiguidade devida em 2024, julgo improcedentes todos os pedidos correlatos." Por ocasião de julgamento de embargos declaratórios opostos pela reclamada, o magistrado acrescentou ao decisum o seguinte: "Analisando-se a petição inicial do processo 0000472-26.2024.5.07.0006 (feito atualmente concluso para julgamento), tem-se que são postuladas promoções por mérito dos anos de 2019 a 2023, ou seja, caso deferidas as promoções no presente e naquele feito, haveria cumulações de promoções nos anos de 2021 e 2023. Considerando que a presente demanda já foi julgada, o que impede o julgamento conjunto dos processos, mas que a eventual cumulação de promoções ensejaria violação direta ao regulamento da reclamada, com enriquecimento ilícito do reclamante; e que os dois processos correm na mesma unidade jurisdicional (6ª Vara do Trabalho de Fortaleza), determino que: - O início da fase de cumprimento do presente feito, bem como qualquer tipo de implantação pagamento ou qualquer outro efeito da presente sentença ocorra somente após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista0000472-26.2024.5.07.0006; - Na hipótese de julgamento pela procedência da reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, o cumprimento de sentença seja processado de forma conjunta com os presentes autos; - Não haja implantação ou pagamentos de promoções de forma cumulativa no mesmo ano. Caso deferidas, as promoções por merecimento na reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, estas não alcançarão as promoções alusivas aos anos reconhecidos no presente processo, prevalecendo apenas as promoções deferidas no presente feito, visto que seu julgamento foi anterior." Pois bem. O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." A sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos em toda sua integralidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO DOS VÍCIOS ELENCADOS A embargante alega que esta Turma deve abordar "a questão de que as promoções por antiguidade não se encontram amparadas por norma jurídica concessiva." Acrescenta ainda a reclamada que "Vale ressaltar que os critérios para promoção por Tempo de Casa (por antiguidade) à luz do PCCS/2009 e do Normativo Empresarial (NOC10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa, foram plenamente observados e devem ser apreciados de forma sistêmica e teleológica, em consonância com a Súmula 51/TST, bem como art.2º,5º,II e37,caput da Constituição Federal e art.2ºdaLeinº9.784/99." Argumenta também que o "critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos, conforme PCCS/2009 e Normativo Empresarial (NOC 10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa. Tal tema merece expressa manifestação a carrear a avenida extraordinária do recurso de revista." Ao final, requer "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com esteio nos arts.494, II, e 1.022 do CPC c/c art.897-A da CLT e Súmula nº297/TST, para fins de elucidação e prequestionamento." Pois bem. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. No caso, a embargante alega omissão com intuito declarado de prequestionar. Razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula 297 do TST, o prequestionamento diz respeito à matéria ou questão, in verbis: "Súmula nº 297 do TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Esta Turma revisora considerou que: "O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir." Conquanto este colegiado tenha se posicionado contrariamente ao entendimento da embargante, no acórdão consta a fundamentação pertinente ao improvimento do seu apelo. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau que negou provimento ao seu recurso ordinário. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Alegando omissão que, de fato, não existe, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão. Quando a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC forçoso o improvimento. EFEITO INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO ART. 1.026, §2º DO CPC Com base em todo o exposto, o que se observa é que, na verdade, a embargante tenta rever o mérito da decisão proferida por esta Turma, utilizando-se de meio equivocado, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal objetivo. Forçoso se faz concluir que não há nenhum vício que necessite ser suprido, tendo o acórdão debatido todas as matérias elencadas no recurso interposto. Do exposto, conclui-se que os embargos detêm cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, como no presente caso, não há como afastar a multa imposta no §2º do art. 1.026 do CPC, ora aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento das promoções por antiguidade previstas no PCCS/2009. A embargante alega omissão quanto à ausência de norma jurídica concessiva das promoções e quanto à interpretação do critério temporal previsto no regulamento interno da empresa. Requer, ainda, prequestionamento para fins de viabilizar recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do fundamento normativo relativo às promoções por antiguidade e à sistemática de aplicação do PCCS/2009, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso de revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos de declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preveem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a norma interna da empresa (PCCS/2009) e concluiu pela validade da concessão das promoções por antiguidade que devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária manifestação sobre todos os argumentos apresentados, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. O conteúdo dos embargos demonstra mero inconformismo com a decisão colegiada, o que revela tentativa de rediscutir o mérito sob via recursal inadequada. 7. Não havendo vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. 8. Constatado o caráter protelatório da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Teses de julgamento: "Não configura omissão a ausência de manifestação específica sobre argumento que não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento." "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados com esse fim." "A utilização dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do mérito caracteriza intuito protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. À análise. Recurso de Revista interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, insurgindo-se contra a decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso visa à reforma da decisão regional que, em síntese: (i) concedeu promoções por antiguidade ao recorrido, (ii) deferiu o benefício da gratuidade de justiça, e (iii) impôs multa à recorrente por litigância de má-fé. Contudo, o exame da admissibilidade do recurso revela que este esbarra no óbice previsto no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Tal dispositivo estabelece restrições ao cabimento do Recurso de Revista em processos sumaríssimos, limitando-o às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a recorrente, em suas razões recursais, aponta violações a dispositivos infraconstitucionais, notadamente aos artigos 461, §§ 2º e 3º, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de suscitar divergência jurisprudencial. Tais alegações, contudo, mostram-se incabíveis nesta instância, considerando a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso. Mesmo que se admitisse, a título argumentativo, o conhecimento do recurso, a análise do mérito não revela qualquer violação direta à Constituição Federal. As alegações de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal, destacando-se a importância de uma análise minuciosa das alegações, carecem de demonstração efetiva de contrariedade ao texto constitucional. A discussão, em verdade, cinge-se a temas de natureza infraconstitucional, já examinados e decididos em conformidade com a legislação trabalhista. Não se vislumbra, portanto, a alegada afronta direta a dispositivo constitucional. De igual modo, não se demonstra, de forma inequívoca, que a decisão regional diverge de jurisprudência consolidada, nos termos dos arts. 896 e 901 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 314527810

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a23eb proferida nos autos. RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ALESSANDRA ALMEIDA BRITO (DF20594) ELIANE CARDOSO DA SILVA (CE10397) FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI (RS65450) MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA (DF20980) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA ALISSON JOSE MAIA MELO (CE19962) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d811f80; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1716d47). Representação processual regular (Id 331c35f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5931c3c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5931c3c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 82dbea8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1941abb ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c66a79 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1941abb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 5º, II CF/88, art. 37, caput CF/88, art. 5º, LV CLT, art. 461, §§ 2º e 3º CLT, art. 790, §§ 3º e 4º CPC, art. 1.026, §2º A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é ilegal e contrária à legislação, à jurisprudência e ao seu próprio normativo interno. A principal alegação diz respeito à concessão de promoções por antiguidade ao recorrido, argumentando que a decisão do TRT contraria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da CONAB e o normativo interno (NOC 10.106), que estabelecem condições específicas para a concessão de promoções por antiguidade, distintas das anuais concedidas na decisão recorrida. A recorrente sustenta que a interpretação do TRT ignora o requisito de período mínimo sem aumento salarial para obtenção da promoção, violando o princípio da legalidade. Em segundo lugar, a CONAB contesta a concessão da gratuidade de justiça ao recorrido. Alega que o recorrido não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício, uma vez que sua remuneração ultrapassa o limite legal estabelecido. A recorrente se baseia em jurisprudência consolidada do TST para argumentar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente, devendo haver comprovação efetiva da falta de recursos financeiros. Esta alegação também se fundamenta no princípio da legalidade. Além disso, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A CONAB argumenta que os embargos de declaração apresentados tinham por objetivo o prequestionamento necessário da matéria, buscando sanar eventuais vícios na decisão e garantir o pleno exercício do contraditório. A imposição da multa, segundo a recorrente, configura violação do direito ao devido processo legal. Finalmente, a CONAB aponta divergência jurisprudencial, argumentando que a decisão do TRT diverge da interpretação adotada por outros TRTs em casos similares. Essa divergência reforça os argumentos da recorrente quanto à incorreta interpretação da legislação e dos normativos internos da empresa. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão do TRT com base em alegadas violações legais e constitucionais, na interpretação equivocada do seu próprio regulamento interno e na divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento das promoções por antiguidade, a revogação da gratuidade de justiça e a anulação da multa por litigância de má-fé. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo da reclamada. MÉRITO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A recorrente questiona a concessão da justiça gratuita ao reclamante afirmando que "Saliente-se que na ficha financeira juntada pelo reclamante (ID.353299e), resta nítido que o reclamante percebe importância bem acima da realidade nacional consistente no salário-base correspondente a R$14.415,08. Ademais, o autor não trouxe aos autos outros elementos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Pois bem. Consta dos autos declaração de hipossuficiência da reclamante (Id b1f8b03). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. Não é o salário da parte interessada que conduz ao deferimento ou negativa da justiça gratuita, mas sim a sua real situação econômica, quando esta não permite ao requerente suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Na ausência de prova em contrário, encargo da reclamada, infere-se que a situação de hipossuficiência do autor permanece inalterada, portanto, não merece reforma a sentença nesse ponto, a fim de que sejam concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pleito do reclamado nesse aspecto. DAS PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA O magistrado sentenciante concedeu ao reclamante implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023. Em sede de julgamento de embargos declaratórios (Id 2414b0f) o juiz, com vista a impedir a cumulação de promoções em um mesmo ano, acrescentou ao seu julgado que o cumprimento de sentença do processo 0000472-26.2024.5.07.0006, por meio do qual o autor busca promoções por merecimento, deve ser processado de forma conjunta com os presentes autos, nos quais o reclamante busca apenas promoções por antiguidade. Veja-se trechos da sentença: "A discussão posta nos autos diz respeito a interpretação da norma que assegura aos empregados o direito a promoção por "tempo de casa". Isto porque a parte reclamante formula seus pleitos entendendo que a norma em questão assegura o direito a progressão por antiguidade anualmente, enquanto que a reclamada defende que a mesma norma determina que cada progressão só será implementada após o interstício mínimo de 24 meses e desde que o empregado não tenha auferido, no período, melhoria salarial decorrente de promoção. Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos vê-se que, ao contrário dos argumentos da reclamada, a norma interna da CONAB prevê que o empregado terá direito a promoção pelo critério "tempo de casa" anualmente, desde que preenchidos três requisitos: mínimo de 24 meses de efetivo exercício no emprego, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade orçamentária. Ou seja, a norma estabelece como critério temporal periódico o período de um ano e não de 24 meses. Este último é fixado como um critério temporal inicial, sendo necessário o seu preenchimento para a obtenção da primeira promoção por antiguidade, de modo que um empregado, ao ingressar nos quadros funcionais da reclamada, só tem direito a primeira promoção por "tempo de casa" após completar 24meses de efetivo exercício na CONAB, sendo que, a partir daí, terá direito a promoções sob o mesmo título anualmente, desde que não seja contemplado com outra promoção distinta e que haja disponibilidade orçamentária no órgão. Colaciono, no mesmo sentido, aresto proveniente do Eg. TRT da10ª Região, proferido em reclamação trabalhista movida contra a reclamada e envolvendo a mesma matéria discutida nos presentes autos: "PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA CONAB. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos."(RO 0000854-70.2022.5.10.0017, Ac. 2ª T., Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 6/6/2023) Friso, por fim, que o Regulamento de Pessoal não traz nenhuma regra no sentido de se estabelecer alternância entre uma e outra promoção, de modo que, observados os critérios insculpidos no art. 19 (tempo de efetivo exercício superior a 24 meses, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade de recursos), nada impede que sejam concedidas ao empregado promoções consecutivas por tempo de casa. Ultrapassado este ponto, passo à análise da situação específica do reclamante. Segundo o Histórico de promoções do empregado acostado ao Id c4d27e3, este foi admitido em 02/05/2018, tendo sido contemplado com a primeira promoção por antiguidade em 01/05/2020, após a implementação, portanto, do requisito de 24 meses de efetivo exercício no emprego. Referida prova dá conta, ainda, da implementação de apenas mais duas promoções por antiguidade em favor do reclamante, em 01/05/2022 e 01/05/2024. Nesse passo, de acordo com o normativo interno da reclamada, o obreiro faria jus a promoções por "tempo de casa" também em 2021 e 2023, já que nos citados anos não teve melhoria salarial oriunda de outro tipo de promoção, já tendo ocorrido a promoção de 2024. Nesse passo, considerando que a reclamada admite em sede de defesa a existência de disponibilidade orçamentária nos períodos vindicados, entendo que restaram preenchidos todos os requisitos para a obtenção pelo reclamante das promoções por antiguidade nos anos de 2021 e 2023. Diante de tais fatos, comprovado que o reclamante não teve implementadas as promoções por antiguidade devidas anos de 2021 e 2023, mesmo tendo preenchido os requisitos do nos termos do item 3.2.1.2 do PCS 2009 e do art. 19do Regulamento de Pessoal respectivo, faz jus a parte reclamante a duas progressões por "tempo de casa". Condeno a reclamada, por conseguinte, na obrigação de fazer consistente na implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023; e de pagar as diferenças salariais oriundas da incorporação de dois níveis salariais, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e contribuições devidas para entidade de previdência privada. Comprovada nos autos a implementação da promoção por antiguidade devida em 2024, julgo improcedentes todos os pedidos correlatos." Por ocasião de julgamento de embargos declaratórios opostos pela reclamada, o magistrado acrescentou ao decisum o seguinte: "Analisando-se a petição inicial do processo 0000472-26.2024.5.07.0006 (feito atualmente concluso para julgamento), tem-se que são postuladas promoções por mérito dos anos de 2019 a 2023, ou seja, caso deferidas as promoções no presente e naquele feito, haveria cumulações de promoções nos anos de 2021 e 2023. Considerando que a presente demanda já foi julgada, o que impede o julgamento conjunto dos processos, mas que a eventual cumulação de promoções ensejaria violação direta ao regulamento da reclamada, com enriquecimento ilícito do reclamante; e que os dois processos correm na mesma unidade jurisdicional (6ª Vara do Trabalho de Fortaleza), determino que: - O início da fase de cumprimento do presente feito, bem como qualquer tipo de implantação pagamento ou qualquer outro efeito da presente sentença ocorra somente após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista0000472-26.2024.5.07.0006; - Na hipótese de julgamento pela procedência da reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, o cumprimento de sentença seja processado de forma conjunta com os presentes autos; - Não haja implantação ou pagamentos de promoções de forma cumulativa no mesmo ano. Caso deferidas, as promoções por merecimento na reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, estas não alcançarão as promoções alusivas aos anos reconhecidos no presente processo, prevalecendo apenas as promoções deferidas no presente feito, visto que seu julgamento foi anterior." Pois bem. O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." A sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos em toda sua integralidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO DOS VÍCIOS ELENCADOS A embargante alega que esta Turma deve abordar "a questão de que as promoções por antiguidade não se encontram amparadas por norma jurídica concessiva." Acrescenta ainda a reclamada que "Vale ressaltar que os critérios para promoção por Tempo de Casa (por antiguidade) à luz do PCCS/2009 e do Normativo Empresarial (NOC10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa, foram plenamente observados e devem ser apreciados de forma sistêmica e teleológica, em consonância com a Súmula 51/TST, bem como art.2º,5º,II e37,caput da Constituição Federal e art.2ºdaLeinº9.784/99." Argumenta também que o "critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos, conforme PCCS/2009 e Normativo Empresarial (NOC 10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa. Tal tema merece expressa manifestação a carrear a avenida extraordinária do recurso de revista." Ao final, requer "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com esteio nos arts.494, II, e 1.022 do CPC c/c art.897-A da CLT e Súmula nº297/TST, para fins de elucidação e prequestionamento." Pois bem. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. No caso, a embargante alega omissão com intuito declarado de prequestionar. Razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula 297 do TST, o prequestionamento diz respeito à matéria ou questão, in verbis: "Súmula nº 297 do TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Esta Turma revisora considerou que: "O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir." Conquanto este colegiado tenha se posicionado contrariamente ao entendimento da embargante, no acórdão consta a fundamentação pertinente ao improvimento do seu apelo. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau que negou provimento ao seu recurso ordinário. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Alegando omissão que, de fato, não existe, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão. Quando a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC forçoso o improvimento. EFEITO INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO ART. 1.026, §2º DO CPC Com base em todo o exposto, o que se observa é que, na verdade, a embargante tenta rever o mérito da decisão proferida por esta Turma, utilizando-se de meio equivocado, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal objetivo. Forçoso se faz concluir que não há nenhum vício que necessite ser suprido, tendo o acórdão debatido todas as matérias elencadas no recurso interposto. Do exposto, conclui-se que os embargos detêm cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, como no presente caso, não há como afastar a multa imposta no §2º do art. 1.026 do CPC, ora aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento das promoções por antiguidade previstas no PCCS/2009. A embargante alega omissão quanto à ausência de norma jurídica concessiva das promoções e quanto à interpretação do critério temporal previsto no regulamento interno da empresa. Requer, ainda, prequestionamento para fins de viabilizar recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do fundamento normativo relativo às promoções por antiguidade e à sistemática de aplicação do PCCS/2009, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso de revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos de declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preveem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a norma interna da empresa (PCCS/2009) e concluiu pela validade da concessão das promoções por antiguidade que devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária manifestação sobre todos os argumentos apresentados, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. O conteúdo dos embargos demonstra mero inconformismo com a decisão colegiada, o que revela tentativa de rediscutir o mérito sob via recursal inadequada. 7. Não havendo vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. 8. Constatado o caráter protelatório da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Teses de julgamento: "Não configura omissão a ausência de manifestação específica sobre argumento que não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento." "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados com esse fim." "A utilização dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do mérito caracteriza intuito protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. À análise. Recurso de Revista interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, insurgindo-se contra a decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso visa à reforma da decisão regional que, em síntese: (i) concedeu promoções por antiguidade ao recorrido, (ii) deferiu o benefício da gratuidade de justiça, e (iii) impôs multa à recorrente por litigância de má-fé. Contudo, o exame da admissibilidade do recurso revela que este esbarra no óbice previsto no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Tal dispositivo estabelece restrições ao cabimento do Recurso de Revista em processos sumaríssimos, limitando-o às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a recorrente, em suas razões recursais, aponta violações a dispositivos infraconstitucionais, notadamente aos artigos 461, §§ 2º e 3º, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de suscitar divergência jurisprudencial. Tais alegações, contudo, mostram-se incabíveis nesta instância, considerando a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso. Mesmo que se admitisse, a título argumentativo, o conhecimento do recurso, a análise do mérito não revela qualquer violação direta à Constituição Federal. As alegações de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal, destacando-se a importância de uma análise minuciosa das alegações, carecem de demonstração efetiva de contrariedade ao texto constitucional. A discussão, em verdade, cinge-se a temas de natureza infraconstitucional, já examinados e decididos em conformidade com a legislação trabalhista. Não se vislumbra, portanto, a alegada afronta direta a dispositivo constitucional. De igual modo, não se demonstra, de forma inequívoca, que a decisão regional diverge de jurisprudência consolidada, nos termos dos arts. 896 e 901 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495945

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

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GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SCHNEIDER

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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Supermercados Preco Ideal Ltda

ID: 323297813

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c61e30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., alegando, em suma, ser vítima de doença ocupacional, com danos materiais e morais; possuir garantia de emprego; labor em local insalubre; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; ausência de doença ocupacional e de garantia de emprego; ausência de labor em local insalubre; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizadas as perícias, manifestando-se as partes sobre os laudos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 6e8906e - fls. 886 do PDF) e esclarecimentos (ID. 8bf5eef – fls. 925 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau médio, em razão do contato com o agente físico frio, conforme Anexo 9 da NR 15. O perito asseverou, ainda, no item “3” do laudo, que a autora laborava habitualmente no interior de câmaras frias tendo, inclusive, indicado o tempo médio de acesso ao referido ambiente. Vejamos: “As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: • Efetuar atendimento aos clientes no balcão (vide foto 1 do anexo 1) o A Reclamante preparava, separava, embalava e pesava os alimentos solicitados pelos clientes ou necessários para repor o balcão. O Para efetuar esta atividade a Reclamante adentrava por 2 vezes diárias na câmara resfriada e cada acesso às câmaras durava cerca de 7 minutos. • Acessar câmaras frias com o objetivo de colher os alimentos necessários para o abastecimento das geladeiras e freezers de sua seção do supermercado e efetuar os respectivos abastecimentos (vide fotos 2 à 5 do anexo 1) o Para efetuar esta atividade a Reclamante efetuava em média 3 acessos diários à câmara resfriada, onde cada um durava cerca de 7 minutos e 2 acessos à câmara congelada, que durava cerca de 7 minutos. • Efetuar a limpeza da câmara resfriada o Para efetuar esta atividade, a Reclamante acessava a câmara resfriada por 1 vez semanal de 30 minutos, cada. • Efetuar a limpeza do posto de trabalho o Conforme mencionado no item 2 deste laudo, não foi possível dirimir esta divergência. Contudo, a conclusão deste laudo não foi afetada, tendo em visto ter sido constatada a exposição a um segundo agente insalubre, do mesmo grau de incidência, dos possíveis enquadramentos gerados por produtos de limpeza, conforme está detalhado no item 7.7 deste laudo.” (grifos nossos) O expert também destacou que a utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada não se mostrou eficaz para neutralizar o agente físico frio, acrescentando que foi disponibilizado, de forma coletiva, jaqueta térmica, a qual não é suficiente para neutralizar o agente insalubre. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento adequado e suficiente de EPI's, e como, habitualmente, a autora entrava nas câmaras frias, fica caracterizado o labor em condições insalubres. O vistor prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Releva mencionar, ademais, conforme consignado nos esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 926 do PDF), que a autora descreveu detalhadamente ao perito como eram as condições no interior das câmaras frias, o que evidencia seu efetivo acesso ao referido ambiente. Ademais, em todos os exames médicos, o médico do trabalho ressaltou o risco relativo ao agente frio, fazendo cair por terra a alegação da reclamada de que a reclamante nunca havia ingressado nas câmaras frias. Portanto, conclui-se que a parte autora exerceu atividade insalubre em grau médio, por agente físico frio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, por todo o contrato de trabalho. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Indefere-se o pedido de reflexos em aviso-prévio, pois a parte autora laborou no período correspondente (vide TRCT de fls. 50 do PDF) e, por isso, irá receber a verba como principal. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. cafbe00 – fls. 960 do PDF) e esclarecimentos (ID. - 5d52178 – fls. 988 do PDF, eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu pela existência de nexo concausal, de natureza concorrente e moderada, em relação à síndrome do túnel do carpo à direita, atribuindo contribuição laboral estimada em 50% para o desencadeamento da doença. Quanto à síndrome do túnel do carpo à esquerda, o perito afastou a existência de nexo causal ou concausal. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, I, equipara ao acidente do trabalho aquilo que, mesmo não sendo a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, o que permite o enquadramento da doença de causas múltiplas como patologia ocupacional. Contudo, o perito destacou que inexistiu redução ou incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 20, §1º, “c” da Lei 8.213/1991, não será considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Tanto inexiste redução ou incapacidade laboral, que a própria autora relatou ao juízo que, atualmente, encontra-se laborando em outro emprego, no setor de frios, “fazendo pizza, bandejinha”, tendo sido considerada apta no exame admissional. Assim, no tocante aos danos materiais, não faz jus a reclamante à indenização prevista no art. 950 do Código Civil, o qual estabelece o direito a partir da constatação da redução da capacidade laborativa: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Indefere-se, pois, o pedido de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. Quanto aos danos extrapatrimoniais, conforme artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, é direito do trabalhador o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer com dolo ou culpa" (grifo nosso). O dever de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, bem como a presença de três requisitos, quais sejam: ocorrência do dano, relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. Nos termos do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a despeito da conclusão pericial sobre a concausa, não houve prova da culpa da empresa, pois nada nos autos indica que a empregadora deixou de adotar providências que teriam evitado o nexo concausal com a doença da reclamante. O perito ainda registrou que a empresa apresentou PGR e PCMSO (fls. 965 do PDF). Ademais, conforme já explanado acima, não foi constatado nenhum tipo de incapacidade laboral, encontrando-se a autora plenamente apta. Por conseguinte, conclui-se que não houve conduta lesiva por parte da ré, pois a empregadora não praticou nenhum ato ilícito, não havendo, pois, culpa da reclamada no desenvolvimento ou agravamento da doença, a qual, frisa-se, não se trata de doença ocupacional, pois não acarretou redução ou perda da capacidade laboral. Dessa forma, indeferem-se os pedidos de indenização por danos morais. Sobre a estabilidade, dita o artigo 118 da Lei 8213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Veja-se, ainda, o que diz o inciso II da Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Contudo, conforme já amplamente fundamentado, a doença da autora não é considerada doença ocupacional, não se equiparando a acidente de trabalho. Nota-se, ainda, que a autora recebeu aviso-prévio em 04/12/2023 e a declaração médica, recomendando tratamento cirúrgico previsto para 15/01/2024, está datada de 20/12/2023 (ID. bb9e528), não havendo em tal documento nenhuma afirmação de incapacidade laboral, tanto que o médico não prescreveu afastamento até a autora se recuperar da cirurgia. Dessa forma, não há motivo para afastar-se a conclusão do exame médico demissional, realizado em 09/01/2024, no qual a autora foi considerada apta (Id a8bfc4a – 10). Além disso, o atestado médico de ID. bb9e528, datado de 13/01/2024, comprova que a autora passou por procedimento cirúrgico nessa data, necessitando afastar-se das atividades laborais por 14 dias, inexistindo documento posterior demonstrando que houve prorrogação da licença médica. Portanto, também sob essa ótica, inexistiu afastamento superior a 15 dias a justificar qualquer estabilidade provisória. Indefere-se, pois, o pedido de nulidade da dispensa, bem como o pedido de reintegração/indenização correspondente à garantia de emprego. Por ser sucumbente no pedido objeto da perícia, fixam honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Honorários periciais médicos a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Supermercados Preco Ideal Ltda

ID: 323297819

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c61e30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., alegando, em suma, ser vítima de doença ocupacional, com danos materiais e morais; possuir garantia de emprego; labor em local insalubre; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; ausência de doença ocupacional e de garantia de emprego; ausência de labor em local insalubre; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizadas as perícias, manifestando-se as partes sobre os laudos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 6e8906e - fls. 886 do PDF) e esclarecimentos (ID. 8bf5eef – fls. 925 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau médio, em razão do contato com o agente físico frio, conforme Anexo 9 da NR 15. O perito asseverou, ainda, no item “3” do laudo, que a autora laborava habitualmente no interior de câmaras frias tendo, inclusive, indicado o tempo médio de acesso ao referido ambiente. Vejamos: “As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: • Efetuar atendimento aos clientes no balcão (vide foto 1 do anexo 1) o A Reclamante preparava, separava, embalava e pesava os alimentos solicitados pelos clientes ou necessários para repor o balcão. O Para efetuar esta atividade a Reclamante adentrava por 2 vezes diárias na câmara resfriada e cada acesso às câmaras durava cerca de 7 minutos. • Acessar câmaras frias com o objetivo de colher os alimentos necessários para o abastecimento das geladeiras e freezers de sua seção do supermercado e efetuar os respectivos abastecimentos (vide fotos 2 à 5 do anexo 1) o Para efetuar esta atividade a Reclamante efetuava em média 3 acessos diários à câmara resfriada, onde cada um durava cerca de 7 minutos e 2 acessos à câmara congelada, que durava cerca de 7 minutos. • Efetuar a limpeza da câmara resfriada o Para efetuar esta atividade, a Reclamante acessava a câmara resfriada por 1 vez semanal de 30 minutos, cada. • Efetuar a limpeza do posto de trabalho o Conforme mencionado no item 2 deste laudo, não foi possível dirimir esta divergência. Contudo, a conclusão deste laudo não foi afetada, tendo em visto ter sido constatada a exposição a um segundo agente insalubre, do mesmo grau de incidência, dos possíveis enquadramentos gerados por produtos de limpeza, conforme está detalhado no item 7.7 deste laudo.” (grifos nossos) O expert também destacou que a utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada não se mostrou eficaz para neutralizar o agente físico frio, acrescentando que foi disponibilizado, de forma coletiva, jaqueta térmica, a qual não é suficiente para neutralizar o agente insalubre. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento adequado e suficiente de EPI's, e como, habitualmente, a autora entrava nas câmaras frias, fica caracterizado o labor em condições insalubres. O vistor prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Releva mencionar, ademais, conforme consignado nos esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 926 do PDF), que a autora descreveu detalhadamente ao perito como eram as condições no interior das câmaras frias, o que evidencia seu efetivo acesso ao referido ambiente. Ademais, em todos os exames médicos, o médico do trabalho ressaltou o risco relativo ao agente frio, fazendo cair por terra a alegação da reclamada de que a reclamante nunca havia ingressado nas câmaras frias. Portanto, conclui-se que a parte autora exerceu atividade insalubre em grau médio, por agente físico frio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, por todo o contrato de trabalho. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Indefere-se o pedido de reflexos em aviso-prévio, pois a parte autora laborou no período correspondente (vide TRCT de fls. 50 do PDF) e, por isso, irá receber a verba como principal. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. cafbe00 – fls. 960 do PDF) e esclarecimentos (ID. - 5d52178 – fls. 988 do PDF, eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu pela existência de nexo concausal, de natureza concorrente e moderada, em relação à síndrome do túnel do carpo à direita, atribuindo contribuição laboral estimada em 50% para o desencadeamento da doença. Quanto à síndrome do túnel do carpo à esquerda, o perito afastou a existência de nexo causal ou concausal. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, I, equipara ao acidente do trabalho aquilo que, mesmo não sendo a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, o que permite o enquadramento da doença de causas múltiplas como patologia ocupacional. Contudo, o perito destacou que inexistiu redução ou incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 20, §1º, “c” da Lei 8.213/1991, não será considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Tanto inexiste redução ou incapacidade laboral, que a própria autora relatou ao juízo que, atualmente, encontra-se laborando em outro emprego, no setor de frios, “fazendo pizza, bandejinha”, tendo sido considerada apta no exame admissional. Assim, no tocante aos danos materiais, não faz jus a reclamante à indenização prevista no art. 950 do Código Civil, o qual estabelece o direito a partir da constatação da redução da capacidade laborativa: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Indefere-se, pois, o pedido de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. Quanto aos danos extrapatrimoniais, conforme artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, é direito do trabalhador o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer com dolo ou culpa" (grifo nosso). O dever de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, bem como a presença de três requisitos, quais sejam: ocorrência do dano, relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. Nos termos do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a despeito da conclusão pericial sobre a concausa, não houve prova da culpa da empresa, pois nada nos autos indica que a empregadora deixou de adotar providências que teriam evitado o nexo concausal com a doença da reclamante. O perito ainda registrou que a empresa apresentou PGR e PCMSO (fls. 965 do PDF). Ademais, conforme já explanado acima, não foi constatado nenhum tipo de incapacidade laboral, encontrando-se a autora plenamente apta. Por conseguinte, conclui-se que não houve conduta lesiva por parte da ré, pois a empregadora não praticou nenhum ato ilícito, não havendo, pois, culpa da reclamada no desenvolvimento ou agravamento da doença, a qual, frisa-se, não se trata de doença ocupacional, pois não acarretou redução ou perda da capacidade laboral. Dessa forma, indeferem-se os pedidos de indenização por danos morais. Sobre a estabilidade, dita o artigo 118 da Lei 8213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Veja-se, ainda, o que diz o inciso II da Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Contudo, conforme já amplamente fundamentado, a doença da autora não é considerada doença ocupacional, não se equiparando a acidente de trabalho. Nota-se, ainda, que a autora recebeu aviso-prévio em 04/12/2023 e a declaração médica, recomendando tratamento cirúrgico previsto para 15/01/2024, está datada de 20/12/2023 (ID. bb9e528), não havendo em tal documento nenhuma afirmação de incapacidade laboral, tanto que o médico não prescreveu afastamento até a autora se recuperar da cirurgia. Dessa forma, não há motivo para afastar-se a conclusão do exame médico demissional, realizado em 09/01/2024, no qual a autora foi considerada apta (Id a8bfc4a – 10). Além disso, o atestado médico de ID. bb9e528, datado de 13/01/2024, comprova que a autora passou por procedimento cirúrgico nessa data, necessitando afastar-se das atividades laborais por 14 dias, inexistindo documento posterior demonstrando que houve prorrogação da licença médica. Portanto, também sob essa ótica, inexistiu afastamento superior a 15 dias a justificar qualquer estabilidade provisória. Indefere-se, pois, o pedido de nulidade da dispensa, bem como o pedido de reintegração/indenização correspondente à garantia de emprego. Por ser sucumbente no pedido objeto da perícia, fixam honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Honorários periciais médicos a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

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Jose Leonardo Miranda De Azevedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676063

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-38.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20efa88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id a0a1b98; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 184f0e9). Representação processual regular (Id d90ff1a). Preparo dispensado (Id ca684bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Supressão de gratificação de função: O recorrente teve sua gratificação de função suprimida após mais de dez anos de recebimento. Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: A supressão da gratificação configura, segundo o recorrente, redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372, I, do TST: O recorrente argumenta que a Súmula 372, I, do TST garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento. Aplicação da Lei nº 13.467/2017: O recorrente contesta a aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ao seu caso, alegando que a gratificação já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da vigência da nova lei, e que a aplicação da lei violaria o princípio da irretroatividade. Princípio da estabilidade financeira: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, segundo seus argumentos. Em suma, o cerne da questão é a alegação de redução salarial ilícita pela supressão de gratificação de função após longo período de recebimento, e a discussão sobre a aplicação da legislação trabalhista, especialmente a Lei nº 13.467/2017, e a Súmula 372 do TST, a este caso concreto. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: Alega que a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Violação do artigo 468 da CLT: A supressão da gratificação, segundo o recorrente, configura alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, sem o mútuo consentimento e causando prejuízos ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Ele argumenta que a gratificação, paga por mais de dez anos, tornou-se parte integrante do seu salário, configurando direito adquirido. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) ao seu caso, segundo o recorrente, contraria o direito adquirido à gratificação, violando o princípio da irretroatividade da lei. Afronta à Súmula 372, I, do TST: O recorrente alega que a decisão regional contraria a Súmula 372, I, do TST, que garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento (dez anos ou mais). A interpretação da lei e da súmula pelo Tribunal Regional, em seu entender, é equivocada. Ofensa aos princípios da estabilidade financeira e da boa-fé objetiva: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, violando o princípio da boa-fé objetiva e o da proteção ao trabalhador. A intenção da empresa, em seu argumento, seria obstaculizar o direito à incorporação da gratificação. Em síntese, o recorrente argumenta que a supressão da gratificação após longo período de recebimento configura uma violação de seus direitos fundamentais, baseando-se em normas constitucionais, legais e jurisprudenciais. Ele alega que a decisão regional aplica erroneamente a lei e a jurisprudência e contraria o princípio da proteção ao trabalhador. A parte recorrente requer: [...] DIANTE DO EXPOSTO, em face das disposições legais aplicáveis ao caso concreto, com a devida vênia espera e requer seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, determinando o recebimento e processamento da revista, face ao atendimento de seus pressupostos legais, tais como a interpretação divergente dada pelo TRT 4ª Região com a procedência dos pedidos e afronta direta e literal a entendimento sumulado do TST, nos termos da inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Consta na inicial declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 911829c). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de função. O recorrente sustenta que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplica ao caso, pois a gratificação de função já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da entrada em vigor da nova lei. A aplicação da lei nesse caso violaria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Invoca o princípio da estabilidade financeira, argumentando que a supressão da gratificação de função, após mais de 10 anos de recebimento, configura redução salarial ilícita, violando o art. 7º, VI da Constituição Federal. Ele se baseia na Súmula 372, I do TST, que garante a incorporação da gratificação de função ao salário quando o empregado a recebe por 10 anos ou mais e é revertido ao cargo efetivo sem justo motivo. Requer a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário. O Juízo de origem assim fundamentou: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para trabalhar na empresa reclamada no dia 02 de outubro de 1991, para exercer a função de Agente de Correios - Carteiro. Acrescenta que desde o dia 03 de julho de 2012 passou a exercer as funções de confiança de SUPERVISOR OPERACIONAL I, SUPERVISOR OPERACIONAL II, GERENTE DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR TP II e I, de forma ininterrupta, o que perdurou até o dia 19/05/2024, ocasião em que a reclamada emitiu a Portaria nº PRT 49233248/2024, destituindo-o, sem justo motivo, da função gratificada em exercício. Destaca que no exercício das funções gratificadas, percebia o pagamento da parcela denominada "Complemento Remun. Singular" pelo exercício de função gratificada, que no mês de abril/2024 foi no valor de RS 1.844,22 reais, valor este que foi suprimido da sua remuneração e que vem lhe acarretando desestabilidade financeira. Postula a incorporação da média percentual dos valores recebidos nos últimos dez anos a título de gratificação de função. A reclamada alega que não há determinação expressa em lei que lhe obrigue a incorporar a gratificação de função exercida por período superior a 10 (dez) anos, além de sustentar que o parágrafo único do artigo 468 da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Aduz, ainda, que a redação da súmula nº 372 do colendo TST "se trata de entendimento jurisprudencial e, portanto, serve tão somente para direcionar o Juiz qual o caminho seguido pelo Tribunal Superior, mas não como fundamento a amparar sua decisão. Ademais, no caso em tela, nem mesmo os requisitos estabelecidos pelo referido julgado encontram-se preenchidos.". Inicialmente, é importante destacar que o parágrafo segundo do art.468 da CLT foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir do dia 11/11/2017, segundo o qual: "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". A inovação legal, por óbvio, encontra limites, em especial quando se depara com direitos adquiridos, resguardando-se a situação de empregados que, ao tempo da alteração legislativa, já haviam reunido os requisitos à incorporação da função. Todavia, verifica-se que à época do advento da Reforma Trabalhista o reclamante ainda não havia reunido todas as condições necessárias para lhe render o direito à incorporação da média de gratificações, já que em novembro de 2017 o autor contava com apenas 5 (cinco) anos de exercício de função gratificada, cujo início se deu em julho de 2012, conforme histórico funcional a seguir colacionado (fls. 205): Com vigência da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, restou afastado o direito à manutenção e incorporação da função do reclamante previsto na Súmula n.º 372, I, do C. TST, uma vez que obreiro ainda não havia completado o decênio de exercício da referida função antes do advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula nº 372, I, do TST. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso dos autos, o autor completou os 10 anos de exercício em função gratificada em 17.10.2018, após a vigência da nova redação do art. 468, e §§ 1.º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de incorporação da gratificação pretendida pelo reclamante, considerando a Lei 13.467/2017, desde que o período de exercício da função (10 anos) tenha se consolidado antes da alteração legal. Impõe-se, portanto, o art. 912 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-620-80.2019.5.07.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). Sendo assim, improcede o pedido do autor.' Analisa-se. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados antes de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017. A matéria foi pacificada através do Tema 23 do TST que fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ora, tratando-se a regra incorporação de função prevista no art. 468 da CLT, §2º, como norma de direito material, sofre a incidência da referida Tese Vinculante, pelo que entendo ser plenamente aplicável aos presentes autos em virtude da alteração trazida pela Reforma trabalhista. Considerando que quando da reforma trabalhista o reclamante ainda não estava com dez anos de exercício na função gratificada não há que se falar em exigibilidade de direito com esteio em regime jurídico anterior. Refuta-se a tese de direito adquirido, na medida que o que havia era expectativa de um direito que não veio a ser concretizado em razão da referida revogação legislativa. A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. Portanto, ausente o fundamento legal a embasar a obrigação de fazer, agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau, ao julgar improcedente a reclamação trabalhista. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário. O reclamante sustenta que exerceu funções gratificadas de forma ininterrupta por mais de dez anos e que a supressão dessa gratificação violou os princípios da irretroatividade da lei e da estabilidade financeira, além de configurar redução salarial ilícita. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do direito à incorporação da gratificação ao salário, com base na Súmula 372, I, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, em violação aos princípios da estabilidade financeira e da irretroatividade da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, inclusive aos contratos de trabalho em curso, conforme tese vinculante fixada pelo TST no Tema 23.O § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, afasta expressamente o direito à incorporação de gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da função, ressalvadas situações já consolidadas antes da vigência da lei. 4. O reclamante, à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não havia completado dez anos de exercício da função gratificada, de modo que não se verifica direito adquirido, mas mera expectativa de direito. A aplicação imediata da nova legislação não viola o princípio da irretroatividade da lei, pois regula prestações sucessivas e não atos jurídicos perfeitos.A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, possui aplicação imediata, alcançando contratos de trabalho em curso.A incorporação da gratificação de função somente é devida se o período de dez anos de exercício da função gratificada tiver sido completado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.A supressão de gratificação de função, quando respaldada pela nova legislação trabalhista, não configura redução salarial ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 7º, VI; CLT, art. 468, § 2º; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 372, I; TST, Tema 23 (tese vinculante); RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023; AIRR-620-80.2019.5.07.0016, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021. […] À análise. Analisa-se o recurso à luz da legislação e da jurisprudência. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com base na jurisprudência dominante e na interpretação da Lei nº 13.467/2017, negou provimento ao recurso ordinário. A fundamentação do acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e à não-incorporação de gratificações em casos não consolidados antes da vigência dessa lei (Tema 23 da Tese de Julgamento do TST). A alegação de direito adquirido não se sustenta, pois o recorrente não havia completado dez anos de exercício da função gratificada antes da vigência da reforma trabalhista. Embora o recorrente alegue a supressão da gratificação após período superior a dez anos, este período foi computado após a vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência do TST, neste caso, tem afirmado a aplicabilidade imediata da lei à gratificação. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a existência de arestos que contrariem de forma definitiva o entendimento adotado no acórdão recorrido. As decisões apresentadas pelo recorrente, embora possam apresentar nuances distintas em relação à aplicação da Súmula 372 do TST, não configuram divergência jurisprudencial relevante para o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A divergência apontada não se refere à interpretação de um mesmo dispositivo legal, mas a diferentes ponderações de fatos e provas em cada caso concreto. O recurso não demonstra a presença dos pressupostos necessários para seu processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. A controvérsia versa sobre a aplicação da legislação em vigor e o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

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