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Leonardo Francoso x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 332920995

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000589-86.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCOSO

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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ANA PAULA MUNHOZ

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MARIO BARBOSA MACHADO

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000589-86.2025.5.02.0011 REQUERENTE: LEONARDO FRANCOSO REQUERIDO: I9 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000589-86.2025.5.02.0011 REQUERENTE: LEONARDO FRANCOSO REQUERIDO: I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6e98e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença; Principal autuado sob nº 1001166-35.2023.5.02.0011 - Aguardando apreciação pela instância superior. - Cálculos apresentados pelo autor, às folhas 386/413 (ID. 42417e5); Expressa concordância da primeira reclamada, à fl. 434 (ID. f1dfd9e); Intimada para manifestar-se em 28/06/2025 (fl. 419 - ID. 7981ccf), a segunda reclamada quedou-se inerte; Decurso do prazo em 14/07/2025 (fl. 435 - ID. 4058ce6). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da primeira reclamada e tácita da segunda, homologo a liquidação juntada às folhas 386/413, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 14/03/2025: Principal: R$ 32.706,36 Juros s/ Principal: R$ 6.563,69 FGTS: R$ 6.281,96 Juros s/ FGTS: R$ 1.327,82 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono do autor (10%): R$ 4.687,98 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.659,89 Executada: R$ 5.839,16 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 15 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

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E. A. S. e outros x J. S. N.

ID: 331882893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001166-30.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S. S. S. S. D.

Polo Passivo:

J. S. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS MARTINS

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JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

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Processo 1001166-30.2021.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.S.D. - - E.A.S. - J.S.N. - Ante o exposto, ACOLHO reconhecer e declarar o requerido JULIO SCHREINES NETO (brasileiro, solt… Processo 1001166-30.2021.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.S.D. - - E.A.S. - J.S.N. - Ante o exposto, ACOLHO reconhecer e declarar o requerido JULIO SCHREINES NETO (brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 19.833.641-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 165.422.198-89, residente e domiciliado na Rua Pedro José de Araújo, 365, CEP: 14.540-000, Igarapava/SP) relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de exercê-los, submetendo-o à curatela, na forma dos artigos 84, § 1º, e 85, §1º, ambos da Lei da Lei 13.146/20515. Fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por SUELI SCHREINES SALVINO DUARTE, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº. 29.320.554-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 349.175.588-32, residente e domiciliada na Avenida Pereira Rebouças, 265, Centro, CEP: 14.540-000, Igarapava/SP e ELIANA APARECIDA SCHREINES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG nº. 23.942.483-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 332.826.648-85, residente e domiciliada na Rua Edson Luís Branquinho, 166, Bairro Valdir, CEP: 14.540-000, Igarapava/SP, suas curadoras definitivas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Igarapava, acompanhada da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Por economia e celeridade processual, dispenso as Curadoras de prestarem compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. As Curadoras nomeadas ficarão responsáveis pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, nos termos da fundamentação. Ao profissional indicado pelo Convênio DPE/OAB-SP (folha 133), expeça-se certidão de honorários, estes arbitrados em 100% do valor constante da tabela vigente, se não houver recurso. Custas na forma da lei. Sem honorários desucumbência, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, com ausência delitigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Julgo extinto o processo de conhecimento, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB 235450/SP), JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB 235450/SP), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP)

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Valmir Bezerra Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 333719514

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-67.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CAROLINE DANTAS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-67.2022.5.02.0044 RECLAMANTE: VALMIR BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-67.2022.5.02.0044 RECLAMANTE: VALMIR BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52aa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Id. bc04359. Jeferson Bezerra da Silva, filho de Valmir Bezerra da Silva (de cujus) requer o cancelamento da audiência agendada e a manutenção da suspensão do feito, em razão de permanecer pendente de decisão a ação de Alvará Judicial ajuizada na esfera cível (processo nº 1006019-56.2024.8.26.0198). Pois bem. Em 15/06/2023 o Sr. Jeferson realizou a sua habilitação nos autos, informando o falecimento do pai/reclamante, na data de 10/03/2023. Juntou aos autos documento de identificação, bem como a Certidão de Óbito do autor, em que consta que não deixou bens a inventariar, era divorciado e possuía um filho maior de nome Jeferson. Em consulta ao Convênio Prevjud, verifica-se que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social (id id. f3a6f70). Nos termos da Lei. 6858/80, art.1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Ante o exposto, e considerando todos os documentos já acostados aos autos, entendo que o filho/sucessor Jeferson Bezerra da Silva é parte legítima a figurar no polo ativo desta ação, sendo desnecessário aguardar-se o deslinde do processo cível para o prosseguimento deste, sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Oportunamente, deverá a parte autora juntar aos autos o Alvará Judicial obtido na Vara Cível. Proceda-se a inclusão de Jeferson Bezerra da Silva no cadastro dos autos - PJe. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BEZERRA DA SILVA

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Valmir Bezerra Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 333719519

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-67.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CAROLINE DANTAS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-67.2022.5.02.0044 RECLAMANTE: VALMIR BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-67.2022.5.02.0044 RECLAMANTE: VALMIR BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52aa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Id. bc04359. Jeferson Bezerra da Silva, filho de Valmir Bezerra da Silva (de cujus) requer o cancelamento da audiência agendada e a manutenção da suspensão do feito, em razão de permanecer pendente de decisão a ação de Alvará Judicial ajuizada na esfera cível (processo nº 1006019-56.2024.8.26.0198). Pois bem. Em 15/06/2023 o Sr. Jeferson realizou a sua habilitação nos autos, informando o falecimento do pai/reclamante, na data de 10/03/2023. Juntou aos autos documento de identificação, bem como a Certidão de Óbito do autor, em que consta que não deixou bens a inventariar, era divorciado e possuía um filho maior de nome Jeferson. Em consulta ao Convênio Prevjud, verifica-se que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social (id id. f3a6f70). Nos termos da Lei. 6858/80, art.1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Ante o exposto, e considerando todos os documentos já acostados aos autos, entendo que o filho/sucessor Jeferson Bezerra da Silva é parte legítima a figurar no polo ativo desta ação, sendo desnecessário aguardar-se o deslinde do processo cível para o prosseguimento deste, sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Oportunamente, deverá a parte autora juntar aos autos o Alvará Judicial obtido na Vara Cível. Proceda-se a inclusão de Jeferson Bezerra da Silva no cadastro dos autos - PJe. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Barbara Pessoa Da Silva x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 339003733

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-25.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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RICARDO GOMES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001166-25.2025.5.02.0024 REQUERENTE: BARBARA PESSOA DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001166-25.2025.5.02.0024 REQUERENTE: BARBARA PESSOA DA SILVA REQUERIDO: VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050194b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Vistos DECISÃO 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 2 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 3 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 4 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 5 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 6 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

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Processo nº 1001166-55.2025.8.26.0396

ID: 302848864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-55.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1001166-55.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, n… Processo 1001166-55.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Processo nº 1001166-64.2025.8.26.0296

ID: 301656517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. A. O. DE L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.O.L. - - H.A.O.L. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo r… Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.O.L. - - H.A.O.L. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP), LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP)

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Paula Regina Ferreira x Agatta Ferreira De Araújo e outros

ID: 293313153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001166-25.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

AGATTA FERREIRA DE ARAúJO BARBARA GABRIELA FERREIRA BERNARDES BRUNO MATHEUS FERREIRA ALVES CAIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS ITALO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JEAN AUGUSTO FERREIRA BERNARDES JUSCINEVE FERREIRA ONO WILLIAN HENRIQUE FERREIRA BERNARDES

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

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MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO

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FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI

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Processo 1001166-25.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Regina Ferreira - Italo Fernando Ferreira dos Santos - - Juscineve Ferreira Ono - - Willian Henrique Ferreira Bernar… Processo 1001166-25.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Regina Ferreira - Italo Fernando Ferreira dos Santos - - Juscineve Ferreira Ono - - Willian Henrique Ferreira Bernardes - - Jean Augusto Ferreira Bernardes - - Barbara Gabriela Ferreira Bernardes - - Bruno Matheus Ferreira Alves - - Agatta Ferreira de Araújo - - Caio Gabriel Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Pedido de Alvará para Venda de Imóvel (fls. 299/304,325/327, 340, 377/378, 506, 530/531 e 582/583) Consoante decisão de fls. 586/588, o alvará de fl. 602 foi expedido com prazo de validade de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias. O prazo de vigência do alvará já encontra-se vencido. Empresto a esta decisão força de aditamento ao alvará de fl. 602, prorrogando-o por mais 90 dias. Cópia desta decisão faz parte integrante do alvará de fl. 602. 2. Pedido de uso do saldo excedente para limpeza do imóvel localizado no Passeio Icaraí, nº 522, Zona Norte, Ilha Solteira (fls. 659/686) Ante a concordância dos herdeiros (fls. 697 e 703) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 707), defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor de R$ 500,00 do saldo excedente para pagamento do serviço de limpeza do imóvel, conforme orçamentos de fls.661/662. Expeça-se mandado de levantamento judicial. Efetuado o serviço, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas pormenorizadas do negócio. 3. Débitos municipais e Destinação do imóvel 3.1. Conforme fiz constar do despacho de f l. 64, a homologação da partilha depende da comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 3.2. Tributos devidos após o falecimento dos de cujos não impedem a homologação da partilha. 3.3. Determino que a inventariante esclareça, detalhadamente, juntando os documentos necessários, no prazo de 15 dias, a situação dos tributos devidos pelo espólio, isto é, aqueles que tenham sido constituídos até a data do falecimento do(a) inventariado(a). 3.4. Faculto a manifestação dos interessados, no prazo de 15 (quinze dias), acerca dos débitos municipais elencados às fls 698/702 e do requerido pelo herdeiro Ítalo à fl. 703. 4. Em tempo, anote-se que a homologação da partilha nestes autos está na pendência apenas da comprovação da quitação do ITCMD e dos tributos devidos pelo espólio nos termos acima, devendo a inventariante diligenciar para que haja a conclusão do feito, que já se arrasta por 3 anos. Int. - ADV: FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP), MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP), KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO (OAB 468268/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP)

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Sadanori Matsui x Dragão Sol Indústria E Comércio De Máquinas Ltda

ID: 291579554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002856-37.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SADANORI MATSUI

Polo Passivo:

DRAGãO SOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA TRAVAGLI MODOLO

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JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

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Processo 1002856-37.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Dragão Sol Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Vistos em saneador. De início, o… Processo 1002856-37.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Dragão Sol Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Vistos em saneador. De início, observo que a contestação apresentada é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 11/02/2025, quando há tempos já escoado o prazo para tanto, conforme certidão de fl. 222. Contudo, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse passo, tendo arguido matéria de ordem pública na contestação extemporânea, passo a apreciá-la. É o caso de rejeição da preliminardecoisajulgada suscitada pela ré. Isso porque conforme cópia da sentença de fls. 253/269 proferida nos embargos de terceiros n.1001166-46.2018.8.26.0058 que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, o objeto ali versado nãoseidentificacom a presente ação, sendo certo que os pedidos deduzidos numa e noutra são diferentes. Portanto, não se caracteriza acoisajulgadadefendida pela ré. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. A controvérsia havida entre as partes envolve: a) a apuração de violação, pela ré, do direito da parte autora em relação às patentes descritas na inicial e, em caso positivo, b) o período de sua ocorrência; c) existência de danos materiais e sua extensão; d) existência de danos morais e sua extensão. Para solução dos itens a, b e c, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor. Para tanto, nomeio perita Mariana Beatriz Rodrigues Martins (e-mail mariana.rmartins@hotmail.com), independentemente de termo de compromisso (CPC, artigo 466), o qual deverá ser intimado(a) por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) expert que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de quarenta (40) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentem as partes quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze (15) dias. Dil. e Intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), LUCIANA TRAVAGLI MODOLO (OAB 490490/SP)

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Processo nº 1001166-63.2024.4.01.3001

ID: 292295270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001166-63.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001166-63.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001166-63.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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