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Sergio Gabriel De Sousa Costa x Alumello Comercio De Tintas E Pintura Ltda

ID: 325670884

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-64.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GABRIEL DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

ALUMELLO COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001201-64.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: SERGIO GABRIEL DE SOUSA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001201-64.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: SERGIO GABRIEL DE SOUSA COSTA RECLAMADO: ALUMELLO COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 030c549 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 08/09/2025 11:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO GABRIEL DE SOUSA COSTA

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Juarez Macario Dos Santos x Construtora Adolfo Neto Ltda e outros

ID: 330211951

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-58.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MACARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLFO NETO LTDA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES CIVIL EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001201-58.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JUAREZ MACARIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001201-58.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JUAREZ MACARIO DOS SANTOS RECLAMADO: ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES CIVIL EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a32d99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 07/10/2025 às 11:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ MACARIO DOS SANTOS

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Jose Bruno Pinheiro Bispo x Construtora Lettieri Cordaro Ltda.

ID: 330451302

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001201-49.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRUNO PINHEIRO BISPO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001201-49.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOSE BRUNO PINHEIRO BISPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001201-49.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOSE BRUNO PINHEIRO BISPO RECLAMADO: CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 396016b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Certifico que nos autos não consta a ficha cadastral da Reclamada na Junta Comercial. Certifico que a reclamada possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 16 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Recebo os presentes autos redistribuídos pela E. 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Zona Sul. 2 - Intime-se ao Autor para inserir, no prazo de 5 dias úteis, a ficha cadastral da Ré, CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, na JUCESP, e, ainda, o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da reclamada, obtido diretamente na Receita Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3 - Por economia e celeridade processual, e para o processo não ficar sine die, designe-se audiência Una rito sumaríssimo para o dia 05/09/2025 às 11:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. 4 - Se cumprido o item 2, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada, CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado, bem como no endereço físico da Ré e , que seja retificada a autuação para cadastrar os sócios coo representantes, e expedidos mandados para citar a ré também nas pessoas dos sócios. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação 5 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 6 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 7 - Fica o Autor intimado a trazer sua CTPS quando comparecer à audiência designada, SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRUNO PINHEIRO BISPO

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Processo nº 1001201-08.2025.8.26.0366

ID: 331214562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-08.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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Processo 1001201-08.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lourdes Garcia - Nesses ter… Processo 1001201-08.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lourdes Garcia - Nesses termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ providencie, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), a internação compulsória de G. G. A., qualificado nos autos, em clínica ou hospital psiquiátrico para adequado tratamento do transtorno mental diagnosticado, podendo ser em estabelecimento público ou privado às expensas do Município, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da presente ordem judicial. Destaca-se que a alta do réu fica a critério do médico que o acompanhar, sendo, nesses termos, desnecessária autorização deste Juízo para que seja autorizada a alta médica. Fica autorizada a utilização de força policial para o cumprimento da referida diligência (acompanhada de equipe de enfermagem especializada) para hipótese de resistência do paciente, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar e relatar, detalhadamente, todos os fatos ocorridos quando do cumprimento desta ordem judicial, zelando pela preservação da integridade física da enferma, restringindo-se à prática dos atos necessários à sua contenção e encaminhamento à unidade de tratamento. Deverá, ainda, a Fazenda Pública-ré, no prazo de 05 (cinco) dias contados da internação compulsória, proceder a adequada avaliação psiquiátrica do paciente, com a confecção de laudo circunstanciado, indicando as patologias diagnosticadas e solução terapêutica compatível com sua enfermidade, juntando aos autos o referido relatório, informando ainda sobre a existência de programa regular para acompanhamento de transtornos mentais e disponibilizar ao paciente os medicamentos e insumos necessários ao seu tratamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta pelo internando, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

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Helenildo Oliveira Capinan x Sinnen Sistemas Integrados De Engenharia Ltda

ID: 331938032

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-70.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENILDO OLIVEIRA CAPINAN

Polo Passivo:

SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001201-70.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: HELENILDO OLIVEIRA CAPINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001201-70.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: HELENILDO OLIVEIRA CAPINAN RECLAMADO: SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9868105 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 18/09/2025 às 10:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 18/09/2025 às 10:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENILDO OLIVEIRA CAPINAN

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Processo nº 1001201-86.2022.8.11.0024

ID: 297601481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-86.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YPE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001201-86.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: YPE MOVEIS E DECORACOES LTDA EXECUTADO: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001201-86.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: YPE MOVEIS E DECORACOES LTDA EXECUTADO: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada desse resultado nos autos do processo; b) a intimação do(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Rosali Gimenes Barbieri Frebraro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311145183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-86.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALI GIMENES BARBIERI FREBRARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001201-86.2021.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosali Gimenes Barbieri Frebraro - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - -… Processo 1001201-86.2021.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosali Gimenes Barbieri Frebraro - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Rosali Gimenes Barbieri Frebraro em face de Banco Safra S/A. É o breve relatório. DECIDO. 1. Ante o retorno dos autos e tendo sido negado provimento aos recursos interpostos, fica mantida a r. sentença de fls. 1067/1075. 2. Satisfeita voluntariamente a obrigação decorrente da condenação por parte dos réus Banco Itaú (R$ 15.975,52) e Banco Bradesco (R$ 11.542,61) e ante a concordância da autora, determino a expedição de MLE das contas judiciais de fls. 1320 e 1329 em favor da autora, conforme formulário de fls. 1324 e após a apresentação do formulário do depósito de fls. 1329, tudo conforme extrato que segue em anexo. 3. Manifeste-se a parte autora quanto as alegações de cumprimento da obrigação por parte do Banco Itaú de fls. 1330/1339 e por parte do Banco Santander de fls. 1523/1525 e 1547/1548, e Banco Safra de fls. 1564/1575, sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita com o cumprimento da obrigação. 4. Fls. 1507/1509: o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente no portal de custas deve observar as instruções constantes do tópico "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PORTAL DE CUSTAS" na página: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 5. Fls. 1555/1556: Primeiramente, esclareço que não há óbice à homologação judicial de acordo celebrado entre as partes mesmo após ter sido proferida sentença de mérito nos autos, pois esse proceder não implica afronta ao art. 505 do CPC, uma vez que não se trata de reapreciação de questões já enfrentadas, mas apenas da análise dos requisitos formais de transação sobre direitos disponíveis (Nesse sentido: TJSP, AI nº 0308395-25.2011.8.26.0000, Comarca de Cotia, j. pela 20ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2012, rel. Des. Rebello Pinho). Posto isso, HOMOLOGO o acordo entre as parte autora ROSALI GIMENES BARBIERI FEBRARO e o BANCO SAFRA S/A de fls. 1555/1556 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. A composição implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Os valores já foram pagos, conforme informado a fls. 1564/1575. 6. Cobre-se eventuais custas e despesas processuais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1001201-41.2025.4.01.3307

ID: 290937233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTE PERES RODRIGUES LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001201-41.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTE PERES RODRIGUES LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA PEREIRA DA PAIXAO - BA62701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2184437317) atesta claramente que, embora a parte demandante possua tendinopatia em ombro direito (CID: M75.8), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte Autora pronunciou-se sobre o laudo pericial. Todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Anyele Souza Nascimento x Cor Brasil Industria E Comercio S/A

ID: 318202777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-75.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANYELE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001201-75.2023.5.02.0049 RECORRENTE: ANYELE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001201-75.2023.5.02.0049 RECORRENTE: ANYELE SOUZA NASCIMENTO RECORRIDO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5120788 proferido nos autos. ROT 1001201-75.2023.5.02.0049 - 10ª Turma Parte: ANYELE SOUZA NASCIMENTO Parte: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A O recurso de revista da reclamante trata da RESCISÃO INDIRETA(VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O magistrado sentenciante assim decidiu quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: "Há previsão na norma coletiva juntada aos autos autorizando a rescisão indireta em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas na Convenção Coletiva da categoria. Todavia, quando do ajuizamento da presente demanda a questão do adicional por tempo de serviço e FGTS já tinha sido regularizada. Diante das conclusões supra, não se pode falar de justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, a partir de 10/05/2023. Assim, julgo parcialmente procedentes os pleitos relativos ao término do vínculo, para condenar a parte reclamada no pagamento de saldo salarial,13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, com reflexos nos recolhimentos de FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Nesse contexto, diante da controvérsia sobre o término do vínculo, não há que se falar nas multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A reclamada fica condenada na anotação da saída da CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. Diante da improcedência da justa causa patronal, não se pode falar das guias postuladas. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015. (...)" Em razões recursais, pugna a reclamante pelo reconhecimento da rescisão indireta, por falta grave do empregador (483, "d" da CLT), insistindo nas alegações de descumprimento de várias cláusulas normativas, tanto que houve condenação da ré ao pagamento de multa normativa em razão do descumprimento da cláusula 16ª (adicional por tempo de serviço). Vejamos. Na inicial, a autora postulou a rescisão indireta pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de depósitos do FGTS na integralidade; (ii) trabalho em regime de sobrejornada sem a devida contraprestação; (iii) recebimento de salário inferior ao previsto nos instrumentos normativos; (iii) não recebimento de cesta básica no período de maio de 2023 a julho/2023; (iv) jamais percebeu o adicional por tempo de serviço; (v) não fornecimento mensal do auxílio-creche; (vi) falta de assistência quando da doença ocupacional. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Registre-se, ainda, que mesmo diante do inadimplemento ou atraso de algumas verbas serem passíveis de enquadramento na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), não haveria a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Todavia, in casu, no tocante às alegadas "faltas graves" cometidas pela reclamada, houve apenas a sua condenação quanto ao pagamento de adicional por tempo de serviço e cesta básica. As demais faltas graves noticiadas pela autora não foram comprovadas, tampouco objeto de reforma. E, quanto ao adicional por tempo de serviço e cesta básica no período de afastamento previdenciário, tem-se que seu inadimplemento, por si só, não inviabilizaria ou tornaria jurídica, econômica e moralmente insuportável o trabalho da reclamante, a ponto de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No tocante ao FGTS, da análise dos extratos da conta vinculada da autora verifica-se a existência de atraso apenas em alguns meses, os quais porém, foram todos quitados na sua integralidade, inclusive quanto aos meses de afastamento. Mantenho, portanto, a decisão de origem." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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E. De S. N. e outros x A. A. Dos S. C.

ID: 300512543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001201-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. N. N. G. N. C.

Polo Passivo:

A. A. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

RENATA FURTADO

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ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001201-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.N.C. - - N.G.N.C. - - E.S.N. - A.A.S.C. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no… Processo 1001201-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.N.C. - - N.G.N.C. - - E.S.N. - A.A.S.C. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), RENATA FURTADO (OAB 380126/SP), RENATA FURTADO (OAB 380126/SP), RENATA FURTADO (OAB 380126/SP)

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