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"1001201-14.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

ID: 323557232

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121200-33.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO SUL OPERADORA LOGISTICA LTDA

Ementa

Advogados:

NAIARA CRISTINA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVID… Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N° 0121200-33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0121200-33.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Apelante CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA e apelados SEGUROS SURA S.A E TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 0121200-33.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto relatório constante nos autos.1 Juízo de admissibilidadeConheço da Apelação, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. 2 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação interposta por CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA contra Sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, na Ação Regressiva movida por SEGUROS SURA S.A (atual denominação de Royal Sunalliance Seguros Brasil S/A).A Seguradora, Autora, alegou ter firmado contrato de seguro com a empresa AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA, cobrindo danos causados às mercadorias durante o transporte.Narrou que em 23/10/2014, preposto da Transportadora Ré conduzia veículo carregado com mercadorias da embarcadora pela BR-349, quando, próximo à cidade de Correntina/BA, ao realizar manobra para entrar em curva, foi surpreendido por veículo de passeio (Fiat Uno branco) que invadiu sua pista de rodagem.Para evitar colisão, o condutor realizou manobra evasiva, ocasionando o tombamento do caminhão e perda parcial da carga transportada. A Seguradora indenizou a embarcadora no valor de R$ 115.795,20 em 07/04/2015, pleiteando ressarcimento por sub-rogação.A Transportadora apresentou contestação alegando ausência de culpa no acidente e denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com quem mantinha contrato de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) (mov.04)A denunciada apresentou contestação alegando a existência da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), fato que impediria o direito de regresso da Seguradora Autora (mov.57).A Magistrada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Transportadora ao pagamento de R$ 115.795,20, corrigido pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação (mov.216).Quanto à denunciação da lide, julgou IMPROCEDENTE, fundamentando que a apólice de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) continha cláusula de exclusão expressa para transportes de mercadorias de embarcadores que possuíssem seguro próprio.Inconformada, a Transportadora requerida interpôs o presente Recurso. Nas Razões Recursais (mov. 219), a Recorrente sustenta a nulidade da Sentença por contradição, alegando premissas inconciliáveis entre julgar procedente os pedidos da lide principal e improcedente aqueles da lide secundária.Alega a ausência de responsabilidade, argumentando que o tombamento decorreu de caso fortuito (manobra evasiva para evitar colisão).Por fim, afirma a existência de cobertura securitária, afirmando que o sinistro estaria coberto pelo seguro do ramo Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) firmado com a Tokio Marine S/A e que a Sentença comete erro por não responsabilizar a Seguradora denunciada em indenizar pelo sinistro ocorrido.As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov.222 e 231) refutando integralmente as alegações recursais e pugnando pela manutenção da Sentença.3 Mérito3.1 Cláusula DDR e seus efeitos jurídicosO ponto central da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) existente entre as partes.Conforme se extrai dos autos, a embarcadora AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA possuía seguro próprio com cláusula DDR, que constitui renúncia da seguradora ao direito de regresso contra a transportadora, salvo em hipóteses excepcionais.Segundo o contrato pactuado, a Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) não seria absoluta, ou seja, há condicionantes e situações fáticas vinculadas ao sinistro que poderiam afastar a sua incidência e permitir a sub-rogação da seguradora.Nesse diapasão, o contrato previa que ficaria preservada a sub-rogação da seguradora quando constatada que o sinistro decorreu .. .a) dos Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga;. Dito isso, importa observar que o sinistro em questão decorreu de capotamento do caminhão que transportava a carga segurada, que foi indenizado pela seguradora, por força do contrato entabulado entre ela e a empresa segurada. O sinistro ocorrido (capotamento/tombamento), enquadra-se nas hipóteses de riscos cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), cuja contratação pela Empresa Transportadora é obrigatória, nos termos do art. 20, “m”, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e art. 10 do Decreto Federal nº 61.867, de 11/12/1967.Logo, tal fato levaria a crer, que o tombamento/capotamento do veículo transportador autorizaria a Seguradora de cobrar regressivamente pelo sinistro pago, como foi, inclusive, o fundamento da Sentença prolatada.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma pacífica sobre a matéria, com entendimento diverso, ressaltando que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) constitui renúncia ou abdicação do direito da Seguradora de se voltar regressivamente contra a Transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato (ex. dolo, culpa grave ou má-fé da Transportadora).Tal entendimento se deve ao fato de que a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. Nesta modalidade, a Seguradora a indenizar o Transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja a sua responsabilidade, ou seja, não significa que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C)Dizer o contrário significaria fazer da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) letra morta, vez que quase totalidade dos sinistros estariam abarcados pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, precedente do TJSP: Da exclusão pelo RCTR-C. A hipótese de tombamento é coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), mas isso não significa que estaria configurada a exceção à dispensa de regresso (DDR) no caso concreto. Isso porque, a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo RCTR-C, assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. E nem poderia ser diferente. O RCTR-C obriga a seguradora a indenizar o transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja responsabilidade. [...] É dizer, nos termos contratados (fl. 51), não significa que a cláusula DDR é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no seguro RCTRC. A questão implica verificar se o transportador será responsabilizado pelo tombamento no caso concreto, ônus do Autor, porque ausente a hipossuficiência técnica na espécie. Dizer o contrário significaria fazer da cláusula DDR letra morta, o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente". (TJSP; Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176; Relator (a): TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/09/2019)A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I. (TJSP. Apelação n. 0000987- 90.2015.8.26.0299, Rel. EDGARD ROSA, j. 09.05.2019) No mesmo sentido, o TJSC decidiu: Apelação. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) . CONDICIONANTE QUE IMPÕE À SEGURADORA DEMONSTRAR ATUAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO TRANSPORTADOR NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DÊ ENSEJO AO DIREITO DE REGRESSO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITO REGRESSIVO OBSTADO . PRECEDENTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I."(TJSP, Apelação n . 0000987- 90.2015.8.26 .0299, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Edgard Rosa, j. 09.05 .2019) (TJSC. Apelação n. 5006971-23.2022.8 .24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, rel. designado (a) Renato Luiz Carvalho Roberge, j.08-04-2025). 3.2 Ausência de prova de dolo ou culpa graveAnalisando detidamente os autos, verifica-se que a seguradora Autora não logrou demonstrar a existência de dolo ou culpa grave por parte do preposto da transportadora que justificasse a exceção à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).Os fatos narrados indicam que o acidente decorreu de manobra evasiva realizada pelo condutor para evitar colisão com veículo que invadiu sua pista de rodagem. Tal conduta, longe de caracterizar imprudência ou negligência, demonstra prudência e tentativa de preservação de vidas.Logo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à seguradora Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de dolo ou culpa grave que afastasse a aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).No presente caso, intimada a especificar provas (mov.189), a parte Autora manifestou pelo julgamento da presente lide (mov.193)Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Apelação - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Sentença MANTIDA - Recurso NÃO PROVIDO. - A cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato - As exceções à clausula DDR devem ser aplicadas nas hipóteses em que seja demonstrado o agravamento de risco por parte do transportador, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa deste - Assim, para que prosperasse a hipótese de exclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, necessário que houvesse provas de que os danos ocasionados na mercadoria se deram por dolo ou culpa grave do motorista da requerida - A requerente não produziu início de prova nesse sentido. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que leva à improcedência da demanda - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJMG. Apelação n. 50048465920218130338. Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025)Portanto, a existência de tombamento/capotamento, por si só, não afasta automaticamente a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR). Conforme a Resolução CNSP nº 219/2010, o tombamento é evento coberto pelo RCTR-C, mas isso não significa automática responsabilização do transportador.É necessário verificar se houve responsabilidade efetiva do transportador pelo acidente, mediante comprovação de conduta dolosa ou gravemente culposa, o que não ocorreu nos presentes autos.Impende mais uma vez esclarecer que as exceções à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de torná-la letra morta no contrato. A interpretação extensiva das hipóteses de exceção infirmaria tanto o objetivo de redução do valor do frete quanto a própria função social do contrato.3.3 Denunciação da lideDiante do provimento do Recurso quanto à lide principal, com o reconhecimento da eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e consequente improcedência da ação regressiva, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015.DispositivoPelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Regressiva, reconhecendo a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) entre as partes.Em face da sucumbência, condeno a Apelada/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em face da causalidade, condenar o Denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

ID: 323557249

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121200-33.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVID… Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N° 0121200-33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0121200-33.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Apelante CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA e apelados SEGUROS SURA S.A E TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 0121200-33.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto relatório constante nos autos.1 Juízo de admissibilidadeConheço da Apelação, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. 2 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação interposta por CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA contra Sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, na Ação Regressiva movida por SEGUROS SURA S.A (atual denominação de Royal Sunalliance Seguros Brasil S/A).A Seguradora, Autora, alegou ter firmado contrato de seguro com a empresa AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA, cobrindo danos causados às mercadorias durante o transporte.Narrou que em 23/10/2014, preposto da Transportadora Ré conduzia veículo carregado com mercadorias da embarcadora pela BR-349, quando, próximo à cidade de Correntina/BA, ao realizar manobra para entrar em curva, foi surpreendido por veículo de passeio (Fiat Uno branco) que invadiu sua pista de rodagem.Para evitar colisão, o condutor realizou manobra evasiva, ocasionando o tombamento do caminhão e perda parcial da carga transportada. A Seguradora indenizou a embarcadora no valor de R$ 115.795,20 em 07/04/2015, pleiteando ressarcimento por sub-rogação.A Transportadora apresentou contestação alegando ausência de culpa no acidente e denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com quem mantinha contrato de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) (mov.04)A denunciada apresentou contestação alegando a existência da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), fato que impediria o direito de regresso da Seguradora Autora (mov.57).A Magistrada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Transportadora ao pagamento de R$ 115.795,20, corrigido pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação (mov.216).Quanto à denunciação da lide, julgou IMPROCEDENTE, fundamentando que a apólice de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) continha cláusula de exclusão expressa para transportes de mercadorias de embarcadores que possuíssem seguro próprio.Inconformada, a Transportadora requerida interpôs o presente Recurso. Nas Razões Recursais (mov. 219), a Recorrente sustenta a nulidade da Sentença por contradição, alegando premissas inconciliáveis entre julgar procedente os pedidos da lide principal e improcedente aqueles da lide secundária.Alega a ausência de responsabilidade, argumentando que o tombamento decorreu de caso fortuito (manobra evasiva para evitar colisão).Por fim, afirma a existência de cobertura securitária, afirmando que o sinistro estaria coberto pelo seguro do ramo Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) firmado com a Tokio Marine S/A e que a Sentença comete erro por não responsabilizar a Seguradora denunciada em indenizar pelo sinistro ocorrido.As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov.222 e 231) refutando integralmente as alegações recursais e pugnando pela manutenção da Sentença.3 Mérito3.1 Cláusula DDR e seus efeitos jurídicosO ponto central da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) existente entre as partes.Conforme se extrai dos autos, a embarcadora AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA possuía seguro próprio com cláusula DDR, que constitui renúncia da seguradora ao direito de regresso contra a transportadora, salvo em hipóteses excepcionais.Segundo o contrato pactuado, a Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) não seria absoluta, ou seja, há condicionantes e situações fáticas vinculadas ao sinistro que poderiam afastar a sua incidência e permitir a sub-rogação da seguradora.Nesse diapasão, o contrato previa que ficaria preservada a sub-rogação da seguradora quando constatada que o sinistro decorreu .. .a) dos Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga;. Dito isso, importa observar que o sinistro em questão decorreu de capotamento do caminhão que transportava a carga segurada, que foi indenizado pela seguradora, por força do contrato entabulado entre ela e a empresa segurada. O sinistro ocorrido (capotamento/tombamento), enquadra-se nas hipóteses de riscos cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), cuja contratação pela Empresa Transportadora é obrigatória, nos termos do art. 20, “m”, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e art. 10 do Decreto Federal nº 61.867, de 11/12/1967.Logo, tal fato levaria a crer, que o tombamento/capotamento do veículo transportador autorizaria a Seguradora de cobrar regressivamente pelo sinistro pago, como foi, inclusive, o fundamento da Sentença prolatada.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma pacífica sobre a matéria, com entendimento diverso, ressaltando que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) constitui renúncia ou abdicação do direito da Seguradora de se voltar regressivamente contra a Transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato (ex. dolo, culpa grave ou má-fé da Transportadora).Tal entendimento se deve ao fato de que a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. Nesta modalidade, a Seguradora a indenizar o Transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja a sua responsabilidade, ou seja, não significa que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C)Dizer o contrário significaria fazer da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) letra morta, vez que quase totalidade dos sinistros estariam abarcados pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, precedente do TJSP: Da exclusão pelo RCTR-C. A hipótese de tombamento é coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), mas isso não significa que estaria configurada a exceção à dispensa de regresso (DDR) no caso concreto. Isso porque, a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo RCTR-C, assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. E nem poderia ser diferente. O RCTR-C obriga a seguradora a indenizar o transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja responsabilidade. [...] É dizer, nos termos contratados (fl. 51), não significa que a cláusula DDR é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no seguro RCTRC. A questão implica verificar se o transportador será responsabilizado pelo tombamento no caso concreto, ônus do Autor, porque ausente a hipossuficiência técnica na espécie. Dizer o contrário significaria fazer da cláusula DDR letra morta, o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente". (TJSP; Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176; Relator (a): TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/09/2019)A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I. (TJSP. Apelação n. 0000987- 90.2015.8.26.0299, Rel. EDGARD ROSA, j. 09.05.2019) No mesmo sentido, o TJSC decidiu: Apelação. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) . CONDICIONANTE QUE IMPÕE À SEGURADORA DEMONSTRAR ATUAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO TRANSPORTADOR NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DÊ ENSEJO AO DIREITO DE REGRESSO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITO REGRESSIVO OBSTADO . PRECEDENTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I."(TJSP, Apelação n . 0000987- 90.2015.8.26 .0299, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Edgard Rosa, j. 09.05 .2019) (TJSC. Apelação n. 5006971-23.2022.8 .24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, rel. designado (a) Renato Luiz Carvalho Roberge, j.08-04-2025). 3.2 Ausência de prova de dolo ou culpa graveAnalisando detidamente os autos, verifica-se que a seguradora Autora não logrou demonstrar a existência de dolo ou culpa grave por parte do preposto da transportadora que justificasse a exceção à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).Os fatos narrados indicam que o acidente decorreu de manobra evasiva realizada pelo condutor para evitar colisão com veículo que invadiu sua pista de rodagem. Tal conduta, longe de caracterizar imprudência ou negligência, demonstra prudência e tentativa de preservação de vidas.Logo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à seguradora Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de dolo ou culpa grave que afastasse a aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).No presente caso, intimada a especificar provas (mov.189), a parte Autora manifestou pelo julgamento da presente lide (mov.193)Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Apelação - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Sentença MANTIDA - Recurso NÃO PROVIDO. - A cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato - As exceções à clausula DDR devem ser aplicadas nas hipóteses em que seja demonstrado o agravamento de risco por parte do transportador, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa deste - Assim, para que prosperasse a hipótese de exclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, necessário que houvesse provas de que os danos ocasionados na mercadoria se deram por dolo ou culpa grave do motorista da requerida - A requerente não produziu início de prova nesse sentido. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que leva à improcedência da demanda - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJMG. Apelação n. 50048465920218130338. Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025)Portanto, a existência de tombamento/capotamento, por si só, não afasta automaticamente a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR). Conforme a Resolução CNSP nº 219/2010, o tombamento é evento coberto pelo RCTR-C, mas isso não significa automática responsabilização do transportador.É necessário verificar se houve responsabilidade efetiva do transportador pelo acidente, mediante comprovação de conduta dolosa ou gravemente culposa, o que não ocorreu nos presentes autos.Impende mais uma vez esclarecer que as exceções à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de torná-la letra morta no contrato. A interpretação extensiva das hipóteses de exceção infirmaria tanto o objetivo de redução do valor do frete quanto a própria função social do contrato.3.3 Denunciação da lideDiante do provimento do Recurso quanto à lide principal, com o reconhecimento da eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e consequente improcedência da ação regressiva, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015.DispositivoPelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Regressiva, reconhecendo a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) entre as partes.Em face da sucumbência, condeno a Apelada/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em face da causalidade, condenar o Denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

ID: 323557280

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121200-33.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVID… Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N° 0121200-33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0121200-33.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Apelante CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA e apelados SEGUROS SURA S.A E TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 0121200-33.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto relatório constante nos autos.1 Juízo de admissibilidadeConheço da Apelação, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. 2 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação interposta por CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA contra Sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, na Ação Regressiva movida por SEGUROS SURA S.A (atual denominação de Royal Sunalliance Seguros Brasil S/A).A Seguradora, Autora, alegou ter firmado contrato de seguro com a empresa AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA, cobrindo danos causados às mercadorias durante o transporte.Narrou que em 23/10/2014, preposto da Transportadora Ré conduzia veículo carregado com mercadorias da embarcadora pela BR-349, quando, próximo à cidade de Correntina/BA, ao realizar manobra para entrar em curva, foi surpreendido por veículo de passeio (Fiat Uno branco) que invadiu sua pista de rodagem.Para evitar colisão, o condutor realizou manobra evasiva, ocasionando o tombamento do caminhão e perda parcial da carga transportada. A Seguradora indenizou a embarcadora no valor de R$ 115.795,20 em 07/04/2015, pleiteando ressarcimento por sub-rogação.A Transportadora apresentou contestação alegando ausência de culpa no acidente e denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com quem mantinha contrato de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) (mov.04)A denunciada apresentou contestação alegando a existência da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), fato que impediria o direito de regresso da Seguradora Autora (mov.57).A Magistrada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Transportadora ao pagamento de R$ 115.795,20, corrigido pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação (mov.216).Quanto à denunciação da lide, julgou IMPROCEDENTE, fundamentando que a apólice de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) continha cláusula de exclusão expressa para transportes de mercadorias de embarcadores que possuíssem seguro próprio.Inconformada, a Transportadora requerida interpôs o presente Recurso. Nas Razões Recursais (mov. 219), a Recorrente sustenta a nulidade da Sentença por contradição, alegando premissas inconciliáveis entre julgar procedente os pedidos da lide principal e improcedente aqueles da lide secundária.Alega a ausência de responsabilidade, argumentando que o tombamento decorreu de caso fortuito (manobra evasiva para evitar colisão).Por fim, afirma a existência de cobertura securitária, afirmando que o sinistro estaria coberto pelo seguro do ramo Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) firmado com a Tokio Marine S/A e que a Sentença comete erro por não responsabilizar a Seguradora denunciada em indenizar pelo sinistro ocorrido.As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov.222 e 231) refutando integralmente as alegações recursais e pugnando pela manutenção da Sentença.3 Mérito3.1 Cláusula DDR e seus efeitos jurídicosO ponto central da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) existente entre as partes.Conforme se extrai dos autos, a embarcadora AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA possuía seguro próprio com cláusula DDR, que constitui renúncia da seguradora ao direito de regresso contra a transportadora, salvo em hipóteses excepcionais.Segundo o contrato pactuado, a Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) não seria absoluta, ou seja, há condicionantes e situações fáticas vinculadas ao sinistro que poderiam afastar a sua incidência e permitir a sub-rogação da seguradora.Nesse diapasão, o contrato previa que ficaria preservada a sub-rogação da seguradora quando constatada que o sinistro decorreu .. .a) dos Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga;. Dito isso, importa observar que o sinistro em questão decorreu de capotamento do caminhão que transportava a carga segurada, que foi indenizado pela seguradora, por força do contrato entabulado entre ela e a empresa segurada. O sinistro ocorrido (capotamento/tombamento), enquadra-se nas hipóteses de riscos cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), cuja contratação pela Empresa Transportadora é obrigatória, nos termos do art. 20, “m”, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e art. 10 do Decreto Federal nº 61.867, de 11/12/1967.Logo, tal fato levaria a crer, que o tombamento/capotamento do veículo transportador autorizaria a Seguradora de cobrar regressivamente pelo sinistro pago, como foi, inclusive, o fundamento da Sentença prolatada.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma pacífica sobre a matéria, com entendimento diverso, ressaltando que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) constitui renúncia ou abdicação do direito da Seguradora de se voltar regressivamente contra a Transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato (ex. dolo, culpa grave ou má-fé da Transportadora).Tal entendimento se deve ao fato de que a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. Nesta modalidade, a Seguradora a indenizar o Transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja a sua responsabilidade, ou seja, não significa que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C)Dizer o contrário significaria fazer da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) letra morta, vez que quase totalidade dos sinistros estariam abarcados pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, precedente do TJSP: Da exclusão pelo RCTR-C. A hipótese de tombamento é coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), mas isso não significa que estaria configurada a exceção à dispensa de regresso (DDR) no caso concreto. Isso porque, a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo RCTR-C, assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. E nem poderia ser diferente. O RCTR-C obriga a seguradora a indenizar o transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja responsabilidade. [...] É dizer, nos termos contratados (fl. 51), não significa que a cláusula DDR é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no seguro RCTRC. A questão implica verificar se o transportador será responsabilizado pelo tombamento no caso concreto, ônus do Autor, porque ausente a hipossuficiência técnica na espécie. Dizer o contrário significaria fazer da cláusula DDR letra morta, o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente". (TJSP; Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176; Relator (a): TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/09/2019)A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I. (TJSP. Apelação n. 0000987- 90.2015.8.26.0299, Rel. EDGARD ROSA, j. 09.05.2019) No mesmo sentido, o TJSC decidiu: Apelação. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) . CONDICIONANTE QUE IMPÕE À SEGURADORA DEMONSTRAR ATUAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO TRANSPORTADOR NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DÊ ENSEJO AO DIREITO DE REGRESSO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITO REGRESSIVO OBSTADO . PRECEDENTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I."(TJSP, Apelação n . 0000987- 90.2015.8.26 .0299, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Edgard Rosa, j. 09.05 .2019) (TJSC. Apelação n. 5006971-23.2022.8 .24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, rel. designado (a) Renato Luiz Carvalho Roberge, j.08-04-2025). 3.2 Ausência de prova de dolo ou culpa graveAnalisando detidamente os autos, verifica-se que a seguradora Autora não logrou demonstrar a existência de dolo ou culpa grave por parte do preposto da transportadora que justificasse a exceção à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).Os fatos narrados indicam que o acidente decorreu de manobra evasiva realizada pelo condutor para evitar colisão com veículo que invadiu sua pista de rodagem. Tal conduta, longe de caracterizar imprudência ou negligência, demonstra prudência e tentativa de preservação de vidas.Logo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à seguradora Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de dolo ou culpa grave que afastasse a aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).No presente caso, intimada a especificar provas (mov.189), a parte Autora manifestou pelo julgamento da presente lide (mov.193)Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Apelação - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Sentença MANTIDA - Recurso NÃO PROVIDO. - A cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato - As exceções à clausula DDR devem ser aplicadas nas hipóteses em que seja demonstrado o agravamento de risco por parte do transportador, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa deste - Assim, para que prosperasse a hipótese de exclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, necessário que houvesse provas de que os danos ocasionados na mercadoria se deram por dolo ou culpa grave do motorista da requerida - A requerente não produziu início de prova nesse sentido. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que leva à improcedência da demanda - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJMG. Apelação n. 50048465920218130338. Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025)Portanto, a existência de tombamento/capotamento, por si só, não afasta automaticamente a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR). Conforme a Resolução CNSP nº 219/2010, o tombamento é evento coberto pelo RCTR-C, mas isso não significa automática responsabilização do transportador.É necessário verificar se houve responsabilidade efetiva do transportador pelo acidente, mediante comprovação de conduta dolosa ou gravemente culposa, o que não ocorreu nos presentes autos.Impende mais uma vez esclarecer que as exceções à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de torná-la letra morta no contrato. A interpretação extensiva das hipóteses de exceção infirmaria tanto o objetivo de redução do valor do frete quanto a própria função social do contrato.3.3 Denunciação da lideDiante do provimento do Recurso quanto à lide principal, com o reconhecimento da eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e consequente improcedência da ação regressiva, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015.DispositivoPelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Regressiva, reconhecendo a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) entre as partes.Em face da sucumbência, condeno a Apelada/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em face da causalidade, condenar o Denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

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